Brasília, 27 de dezembro de 2010.
Excelentíssimo Senhor
Governador Eleito Agnelo Queiroz,
Excelência
Vimos, em nome da comunidade de moradores do Park Way, transmitir a Vossa Excelência nossa consternação ante a notícia veiculada pelo jornal Correio Brasilense do dia 26 de dezembro corrente de que o Senhor Antônio Girotto estaria sendo cotado para exercer, novamente, o cargo de administrador da nossa Região Administrativa “Park Way”.
Senhor Governador, tal designação, caso venha a ser concretizada, nos causa profunda inquietação uma vez que a gestão anterior do Senhor Girotto foi pautada por irregularidades de todo tipo, em total desrespeito pelos anseios da comunidade que deveria representar, chegando ao ponto de ser violente ao ameaçar fisicamente uma moradora que ousou criticar em público suas falcatruas.
Agrego, por oportuno, que o Senhor Antonio Girotto tampouco possui as qualidades essenciais a um Administrador Regional do Park Way, requisitos esses que nós da comunidade do Park Way listamos e entregamos ao Governo de Transição no dia 23/12/2010, devidamente protocolado à Senhora Carlene. Tais critérios, que relaciono abaixo, foram debatidos e relacionados por nossa comunidade e traduzem nossas expectativas no que se refere ao perfil pessoal e profissional do nosso futuro administrador.
1. Ser morador do Park Way. Antonio Girotto nunca foi morador do Park Way e sempre demonstrou, em sua gestão como administrador regional, total desconhecimento das demandas do bairro e de todo o processo histórico de formação da região;
2. Ser pessoa de conduta ilibada, pautada pela ética e devotada ao interesse público. Durante sua gestão Antonio Girotto foi alvo de inúmeras denúncias, inclusive de acusações apresentadas perante o Ministério Público. Tais denúncias o desabonam a pleitear qualquer cargo público sob pena de contaminar a imagem pública de quem venha a indicá-lo;
3. Ter experiência reconhecida como gestor, de preferência no setor público ou no terceiro setor. O período de atuação de Antonio Girotto perante a administração do Park Way foi caracterizado por uma sucessão de provas de incompetência administrativa e inúmeros desmandos e desrespeitos aos bons preceitos da gestão pública.
4. Ter experiência comunitária relevante no bairro e bom relacionamento com a comunidade local. Nunca em momento algum de sua gestão como Administrador Regional do Park Way Girotto se fez representar em nenhuma entidade de classe ou comunitária ou mesmo de cunho assistencial vinculada ao nosso bairro ou a qualquer outro. E no tocante ao relacionamento com a comunidade sempre demonstrou total despreparo e intransigência com as demandas legítimas da nossa comunidade no período que esteve à frente da administração regional;
5. Ser conhecedor dos problemas da comunidade e ter capacidade de encaminhar soluções. Administrar em proveito próprio, sem busca de interação e sem interesse em atender aos anseios da comunidade foi uma característica constante da gestão Girotto. A incapacidade de ser o porta-voz da comunidade perante os órgãos internos do GDF e de dar seguimento aos vários projetos e ordens de serviço autorizados em gestões anteriores geraram grande descontentamento na nossa comunidade;
6. Ser capaz de trabalhar em conjunto e em harmonia com as representações da comunidade, ouvindo-as antes de tomar decisões importantes. Nunca em momento algum durante sua gestão o senhor Girotto demonstrou ter capacidade de trabalhar em conjunto e em harmonia com as nossas representações comunitárias, tendo, ao contrário praticado uma política de retaliação e de constante confronto, numa clara demonstração de despreparo político;
7. Ter compromisso com os instrumentos legais que garantem a preservação urbanística, ambiental e territorial do setor Park Way. A postura assumida por tal senhor ao tentar promover a desafetação de 425000 mts2 de áreas públicas, sem estudos ambientais e sem a consulta obrigatória à nossa comunidade, demonstra claramente o perfil desagregador, interesseiro e o total pouco caso com o meio ambiente.
8. Ter potencial para modernizar e intensificar a gestão local, em particular os métodos de monitoramento e fiscalização. Quando ocupou o cargo de Administrador Regional do Park Way, o Senhor Girotto não demonstrou interesse em promover uma gestão moderna e participativa, ou em aprofundar a interação com a comunidade, pelo contrário, em todas as oportunidades provou sua incapacidade de implementar uma boa gestão pública e sua total falta de compromisso com a transparência.
Senhor Governador,
Nossa intenção, ao elaborar esta mensagem, foi demonstrar a Vossa Excelência que o Senhor Antonio Girotto não dispõe das qualidades pessoais e profissionais indispensáveis a um Administrador Regional do Park Way.
A prova da insatisfação dos moradores do Park Way com a possível designação do Senhor Antonio Girotto como Administrador Regional de nossa RA pode ser evidenciada nas mensagens incluídas em anexo a esta mensagem.
Agradecendo a atenção, desejamos sucesso no desafio de governar nosso Distrito Federal.
Respeitosamente,
Associação Comunitária do Park Way
Conselho Comunitário de Segurança do Park Way
terça-feira, 28 de dezembro de 2010
terça-feira, 23 de novembro de 2010
Você já visitou um Parque Nacional?
Artigo publicado no Correio Braziliense - Sábado, Seção Opinião - 20 de novembro de 2010.
Você já visitou um Parque Nacional?
Cesar Victor do Espírito Santo
Engenheiro Florestal
Superintendente Executivo da
FUNATURA – Fundação Pró-Natureza
Certamente a resposta para a maioria dos brasileiros será não. Mas, porque isso ocorre no País que tem o maior patrimônio natural do planeta Terra? Será que todo esse patrimônio não tem valor? Ou será que o povo brasileiro ignora esse valor?
Fico com a segunda opção, pois se o povo soubesse o valor desse patrimônio, não deixaria os parques nacionais e as demais unidades que compõem o sistema nacional de unidades de conservação no estado de descuido em que se encontram, com exceções, é claro. A forma mais eficaz de preservar o patrimônio natural de um país é através das unidades de conservação.
Aqui no DF, por exemplo, se perguntarmos quem já visitou o Parque Nacional de Brasília, excluindo a Água Mineral, vamos chegar a uma parcela ínfima da população. Isso considerando que esse Parque é uma exceção, ou seja, além de bem estruturado, possui um quadro de pessoal representativo e, dentre outras ações, desenvolve a longo tempo um trabalho de educação ambiental que possibilita que alunos da rede escolar visitem o Parque.
Alguém ajuda a proteger com amor aquilo que não conhece? Difícil. Em geral, as pessoas tendem a dar valor e a proteger somente aquilo que conhecem. Enquanto não houver políticas públicas que proporcionem que o povo tenha a oportunidade de visitar os parques nacionais e outras unidades, a sociedade brasileira não vai reconhecer o devido valor do patrimônio natural que possui.
Por não conhecer esse valor, a sociedade não pressiona o poder público a garantir recursos orçamentários muito mais representativos do que o que vem ocorrendo até hoje. Para receber visitantes, é imprescindível que a unidade esteja com a sua situação fundiária regularizada, ou seja, que tenham sido indenizadas as propriedades privadas (terras e benfeitorias) ou, pelo menos, a maior parte, especialmente as áreas previstas para visitação.
As mais de 300 unidades de conservação federais existentes no Brasil somam cerca de 74 milhões de hectares, área maior do que a superfície de 80% dos países do mundo. O problema é que as unidades são criadas, mas não implementadas e a posse efetiva dos territórios ainda está, na sua maior parte, com a iniciativa privada. Enquanto não forem indenizados, a atuação do ICMBio estará bastante limitada, não garantindo de fato a sua proteção e a possibilidade de proporcionar ao povo brasileiro um contato com a natureza.
Custa caro a implementação dessas unidades? As unidades que necessitam ser desapropriadas perfazem uma área aproximada de 64 milhões de hectares. Destes, parte já foi desapropriada, parte levará tempo para se definir legalmente os proprietários a fim de indenizá-los e, a maior parte, ainda precisa ser regularizada. Supondo que o governo federal necessite indenizar 34 milhões de hectares e que, na média, um hectare custe cerca de 600 reais, serão necessários pouco mais de 20 bilhões de reais.
Esta quantia é muito dinheiro? Depende. Para proteger o maior patrimônio natural do planeta, não, trata-se de uma quantia modesta. Sabe-se que o valor dos serviços ambientais (água, oxigênio, clima agradável, biodiversidade, controle biológico de pragas e doenças, dentre outros) prestados pelos ecossistemas naturais é muito elevado e, considerando o Brasil em sua totalidade, o valor é muitas vezes maior que os 20 bilhões citados. Esse valor é menor, por exemplo, que os 33 bilhões previstos para a construção de uma das obras do PAC, o trem–bala, que ligará o Rio a São Paulo. É questão de prioridade.
Além da questão fundiária, é recorrente a falta de pessoal e de estrutura física. Os poucos funcionários existentes em cada unidade responsabilizam-se por uma agenda muito além das suas possibilidades. A necessária integração com as comunidades locais, com as prefeituras municipais, com a iniciativa privada, com a sociedade civil acontece de maneira muito tímida.
As oportunidades de geração de emprego e renda se perdem. O ecoturismo seria uma importante fonte de ingresso para os municípios com unidades de conservação em seu território. Isso aliado à valorização da cultura tradicional dos povos que vivem nessas regiões, ao aproveitamento sustentável de produtos da biodiversidade, dentre outros aspectos.
Se investir cerca de 6 bilhões anuais (85 % para indenizações e 15% para o funcionamento da estrutura de gestão das unidades), o governo Dilma fará o que nunca foi feito antes na história desse País, ou seja, a proteção efetiva da biodiversidade mais rica do planeta em benefício das atuais e futuras gerações de brasileiros e, porque não dizer, de toda a humanidade.
Você já visitou um Parque Nacional?
Cesar Victor do Espírito Santo
Engenheiro Florestal
Superintendente Executivo da
FUNATURA – Fundação Pró-Natureza
Certamente a resposta para a maioria dos brasileiros será não. Mas, porque isso ocorre no País que tem o maior patrimônio natural do planeta Terra? Será que todo esse patrimônio não tem valor? Ou será que o povo brasileiro ignora esse valor?
Fico com a segunda opção, pois se o povo soubesse o valor desse patrimônio, não deixaria os parques nacionais e as demais unidades que compõem o sistema nacional de unidades de conservação no estado de descuido em que se encontram, com exceções, é claro. A forma mais eficaz de preservar o patrimônio natural de um país é através das unidades de conservação.
Aqui no DF, por exemplo, se perguntarmos quem já visitou o Parque Nacional de Brasília, excluindo a Água Mineral, vamos chegar a uma parcela ínfima da população. Isso considerando que esse Parque é uma exceção, ou seja, além de bem estruturado, possui um quadro de pessoal representativo e, dentre outras ações, desenvolve a longo tempo um trabalho de educação ambiental que possibilita que alunos da rede escolar visitem o Parque.
Alguém ajuda a proteger com amor aquilo que não conhece? Difícil. Em geral, as pessoas tendem a dar valor e a proteger somente aquilo que conhecem. Enquanto não houver políticas públicas que proporcionem que o povo tenha a oportunidade de visitar os parques nacionais e outras unidades, a sociedade brasileira não vai reconhecer o devido valor do patrimônio natural que possui.
Por não conhecer esse valor, a sociedade não pressiona o poder público a garantir recursos orçamentários muito mais representativos do que o que vem ocorrendo até hoje. Para receber visitantes, é imprescindível que a unidade esteja com a sua situação fundiária regularizada, ou seja, que tenham sido indenizadas as propriedades privadas (terras e benfeitorias) ou, pelo menos, a maior parte, especialmente as áreas previstas para visitação.
As mais de 300 unidades de conservação federais existentes no Brasil somam cerca de 74 milhões de hectares, área maior do que a superfície de 80% dos países do mundo. O problema é que as unidades são criadas, mas não implementadas e a posse efetiva dos territórios ainda está, na sua maior parte, com a iniciativa privada. Enquanto não forem indenizados, a atuação do ICMBio estará bastante limitada, não garantindo de fato a sua proteção e a possibilidade de proporcionar ao povo brasileiro um contato com a natureza.
Custa caro a implementação dessas unidades? As unidades que necessitam ser desapropriadas perfazem uma área aproximada de 64 milhões de hectares. Destes, parte já foi desapropriada, parte levará tempo para se definir legalmente os proprietários a fim de indenizá-los e, a maior parte, ainda precisa ser regularizada. Supondo que o governo federal necessite indenizar 34 milhões de hectares e que, na média, um hectare custe cerca de 600 reais, serão necessários pouco mais de 20 bilhões de reais.
Esta quantia é muito dinheiro? Depende. Para proteger o maior patrimônio natural do planeta, não, trata-se de uma quantia modesta. Sabe-se que o valor dos serviços ambientais (água, oxigênio, clima agradável, biodiversidade, controle biológico de pragas e doenças, dentre outros) prestados pelos ecossistemas naturais é muito elevado e, considerando o Brasil em sua totalidade, o valor é muitas vezes maior que os 20 bilhões citados. Esse valor é menor, por exemplo, que os 33 bilhões previstos para a construção de uma das obras do PAC, o trem–bala, que ligará o Rio a São Paulo. É questão de prioridade.
Além da questão fundiária, é recorrente a falta de pessoal e de estrutura física. Os poucos funcionários existentes em cada unidade responsabilizam-se por uma agenda muito além das suas possibilidades. A necessária integração com as comunidades locais, com as prefeituras municipais, com a iniciativa privada, com a sociedade civil acontece de maneira muito tímida.
As oportunidades de geração de emprego e renda se perdem. O ecoturismo seria uma importante fonte de ingresso para os municípios com unidades de conservação em seu território. Isso aliado à valorização da cultura tradicional dos povos que vivem nessas regiões, ao aproveitamento sustentável de produtos da biodiversidade, dentre outros aspectos.
Se investir cerca de 6 bilhões anuais (85 % para indenizações e 15% para o funcionamento da estrutura de gestão das unidades), o governo Dilma fará o que nunca foi feito antes na história desse País, ou seja, a proteção efetiva da biodiversidade mais rica do planeta em benefício das atuais e futuras gerações de brasileiros e, porque não dizer, de toda a humanidade.
sábado, 30 de outubro de 2010
Terracap desmata lotes no Park Way
Oficio enviado às entidades de proteção ao meio ambiente em Brasilia
Em nome da Associação Comunitária do Park Way, do Conselho Comunitário do Park Way, da Prefeitura do Lago Sul, do Instituto Vida Verde, do Fórum das ONGS Ambientalistas e da Associação Comunitária Córrego da Onça venho, por intermédio desta, informar Vossa Senhoria da iniciativa da TERRACAP de desmatar, desmembrar e lotear 15 hectares, localizados no Conjunto 01 da Quadra 14, do Park Way, e solicitar as providências de Vossa Senhoria no sentido de embargar esse projeto.
A área em apreço está situada na entrada do Park Way na via que leva ao aeroporto, e significará, caso o projeto venha a ser aprovados, a descaracterização do Portal de Entrada do Park Way e o fim de um dos últimos fragmentos de Cerrado no DF, um dos melhores existentes na APA Gama Cabeça de Veado.
A iniciativa da TERRACAP carece de fundamento legal, uma vez que a área em questão pertence ao Park Way, que o Memorial Descritivo do Park Way não abre a possibilidade de implantação de comércio naquele local, que o Park Way não possui ainda poligonais definidas e tampouco PDL e que a comunidade do Park já se expressou publicamente, em diversas ocasiões, ser CONTRA a implantação de qualquer tipo de comercio dentro daquela RA.
Além disso, a iniciativa da Companhia Imobiliária de Brasília está em flagrante desacordo e até aparente desprezo pela política nacional de proteção ao Cerrado, e carece de justificativa uma vez que o loteamento da Quadra 14 será feito para a criação de dormitórios de taxistas e de um parcelamento urbano, voltado para o comércio pesado, denominado Setor de Áreas Especiais do Aeroporto, propostas essas que NÃO são do interesse da comunidade do Park e que poderiam, perfeitamente, ser implantadas em outra localidade.
Sem que a comunidade do Park Way tivesse sido consultada, a Companhia Imobiliária de Brasília já requereu, inclusive, Licença Prévia ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal- Brasília Ambiental- (processo numero 391 000 397/2010) para o desmatamento, desmembramento e parcelamento do Conjunto 01 da Quadra 14.
A Associação Comunitária do Park Way, o Instituto Vida Verde, a Associação Comunitária do Córrego da Onça, a Prefeitura do Lago Sul, o Fórum das ONGS Ambientalistas e o Conselho de Segurança do Park Way são contra o desmembramento e o parcelamento da Quadra 14, assim como a maioria dos habitantes próximos da área a ser desmatada. Neste sentido, já colhemos mais de 800 assinaturas de moradores da área solicitando que o projeto seja embargado mas a TERRACAP não parece estar interessada no bem estar da comunidade.
Associação Comunitaria do Park Way
Em nome da Associação Comunitária do Park Way, do Conselho Comunitário do Park Way, da Prefeitura do Lago Sul, do Instituto Vida Verde, do Fórum das ONGS Ambientalistas e da Associação Comunitária Córrego da Onça venho, por intermédio desta, informar Vossa Senhoria da iniciativa da TERRACAP de desmatar, desmembrar e lotear 15 hectares, localizados no Conjunto 01 da Quadra 14, do Park Way, e solicitar as providências de Vossa Senhoria no sentido de embargar esse projeto.
A área em apreço está situada na entrada do Park Way na via que leva ao aeroporto, e significará, caso o projeto venha a ser aprovados, a descaracterização do Portal de Entrada do Park Way e o fim de um dos últimos fragmentos de Cerrado no DF, um dos melhores existentes na APA Gama Cabeça de Veado.
A iniciativa da TERRACAP carece de fundamento legal, uma vez que a área em questão pertence ao Park Way, que o Memorial Descritivo do Park Way não abre a possibilidade de implantação de comércio naquele local, que o Park Way não possui ainda poligonais definidas e tampouco PDL e que a comunidade do Park já se expressou publicamente, em diversas ocasiões, ser CONTRA a implantação de qualquer tipo de comercio dentro daquela RA.
Além disso, a iniciativa da Companhia Imobiliária de Brasília está em flagrante desacordo e até aparente desprezo pela política nacional de proteção ao Cerrado, e carece de justificativa uma vez que o loteamento da Quadra 14 será feito para a criação de dormitórios de taxistas e de um parcelamento urbano, voltado para o comércio pesado, denominado Setor de Áreas Especiais do Aeroporto, propostas essas que NÃO são do interesse da comunidade do Park e que poderiam, perfeitamente, ser implantadas em outra localidade.
Sem que a comunidade do Park Way tivesse sido consultada, a Companhia Imobiliária de Brasília já requereu, inclusive, Licença Prévia ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal- Brasília Ambiental- (processo numero 391 000 397/2010) para o desmatamento, desmembramento e parcelamento do Conjunto 01 da Quadra 14.
A Associação Comunitária do Park Way, o Instituto Vida Verde, a Associação Comunitária do Córrego da Onça, a Prefeitura do Lago Sul, o Fórum das ONGS Ambientalistas e o Conselho de Segurança do Park Way são contra o desmembramento e o parcelamento da Quadra 14, assim como a maioria dos habitantes próximos da área a ser desmatada. Neste sentido, já colhemos mais de 800 assinaturas de moradores da área solicitando que o projeto seja embargado mas a TERRACAP não parece estar interessada no bem estar da comunidade.
Associação Comunitaria do Park Way
domingo, 24 de outubro de 2010
(Des) Encontro com Agnelo
Encaminho mensagem da Sra. Heliete Bastos, reafirmando nossa decepção e concordando integralmente com o texto. Fui uma das 37 pessoas, representante da sociedade civil organizada, selecionadas para fazer perguntas. Ficamos todos frustrados com a ausência e a falta de consideração do candidato e de sua assessoria. Também colaborei, junto com outros companheiros do Fórum de ONGs Ambientalistas, na elaboração do documento entregue ao Agnelo antes do primeiro turno que, conforme as palavras da Heliete, nem deve ter lido. Registro também minha frustração e preocupação com as questões ambientais do DF para os próximos 4 anos, que ficam mais uma vez resumidas em: recuperar parques !!!
Mara Moscoso
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Senhores(as)
Gostaria de, primeiramente, pedir-lhes desculpas pelo acontecido ontem, dia 22, no Instituto Histórico e Geográfico, em evento programado para a participação do candidato Agnelo Queiroz, a pedido deste. Não sei se recordam mas o Instituto Histórico havia programado um debate entre candidatos, que seria realizado em setembro, mas nem o candidato Agnelo e nem o Roriz confirmaram suas presenças, o que levou ao cancelamento do encontro.
Relembro que com a desistência do debate no IHGDF, as instituções responsáveis pelas propostas que seriam entregues a todos os candidatos, conseguiram por intermédio da deputada Arlete Sampaio, uma audiência com o candidato Agnelo, no dia 23 de setembro,onde elas, finalmente, lhe foram entregues. Naquela ocasião o encontro também foi de certa maneira apressado por falta de tempo visto que ele, Agnelo,chegara atrasado e ainda deveria participar da inauguração de um comitê na Candangolândia. Posso afirmar que um dos melhores encontros foi com o candidato Toninho que nos recebeu calma e tranquilamente assim como posso afirmar também de que dispensou atenção ao documento do grupo.
Há 15 dias recebi telefonema da deputada Arlete Sampaio falando do interesse do Agnelo em reunir com as entidades e lideranças do Plano, tendo em vista que não fora eleito em 1º turno e já propondo a data de 22/10. Cabe esclarecer que já havíamos levado a ele, na audiência do dia 23/09, o convite do presidente do Instituto para que em novembro, caso fosse eleito, pudesse participar de um encontro com acadêmicos e comunidade.
Diante do pedido feito pela Arlete para a antecipação da reunião,o Cel. Heliodoro, presidente do IHGDF, decidiu positivamente pelo debate na data proposta por ela. Decidiu também, por uma questão de gentileza, convidar a candidata Weslian Roriz, para uma data posterior, alegando esta não dispor de mais tempo em sua agenda nesses últimos dias de campanha.
Chegamos ao Instituto com antecedência suficiente para confirmarmos com a Arlete a metodologia a ser usada durante o evento e já tínhamos tido a promessa de que ele chegaria por volta das 19h30.Ela já queria abolir a questão da réplica e da tréplica por questão de tempo, mas não concordamos.
Mas para surpresa nossa o tempo passava e o candidato não aparecia e as desculpas repetiam-se: está chegando....Algumas pessoas começaram a desistir pelo adiantado da hora e por volta das 21h30 fomos avisados de que, provavelmente, ele ainda demoraria mais uma hora.
Decidiu-se que o presidente do Instituto abriria o evento, passaria a palavra à deputada Arlete para suas considerações a respeito do bolo do candidato, sendo então encerrada reunião. Mas para minha surpresa um encaminhamento impreciso fez com que a reunião continuasse mesmo sem o candidato.
Bem, resumindo, ao perceber o fato me retirei com assim o fizeram várias outras pessoas pessoas, pois eu me recusava a fazer perguntas para a deputada, não por desconsiderar sua capacidade, muito pelo contrário, mas sim por não ser ela a candidata e nem o Sr. Rodrigo Rollemberg, também presente e colocado à mesa.Após a minha retirada fiquei sabendo que um telefonema do Agnelo ao Rollemberg confirmava sua ausência definitiva.
Segundo as informações que nos chegavam durante toda aquela espera que já impacientava a todos, ele estaria no estúdio tentando consertar o estrago da propaganda do horário eleitoral de sua adversária. Estranho que hoje, atenta ao programa eleitoral, nada vi gravado com o candidato em resposta às denúncias apresentadas contra ele.
É meu entendimento particular que houve uma desconsideração enorme do candidato com as dezenas de pessoas que lotavam o espaço. A gravação poderia ser feita até mesmo pela madrugada já que somente seria exibida, hoje, sábado.Ficou evidente para mim, sua falta de equilíbrio para lidar com a situação.
Pior que isso foi tomar conhecimento exatamente às 22h32 que o candidato já estava no Hotel Bonapart, reunido com comerciantes, embora a deputada Arlete tenha me afirmado ao final da noite, por mensagem telefônica, na qual se desculpava pelo ocorrido, que as gravações teriam terminado por volta das 23 h.
Nessa hora de dificuldades pergunto porque o candidato a vice-governador , que parece ter sido abduzido, não foi acionado para estar presente, visto que sua responsabilidade não é menor do que a do candidato a governador.O pedido pela sua presença junto com a do Agnelo,já havia sido inclusive formulado por mim à deputada, que na manhã de ontem me informara que ela não seria possível.
Assim, as pessoas que permaneceram no recinto, não muitas, por sinal, acabaram fazendo perguntas para a deputada Arlete, que afirmou na mensagem telefônica enviada, que todas as considerações feitas serão transformadas em um relatório a ser repassado ao candidato. Mesmo que o faça, convenhamos que ler um relatório ( e será que vai ler?) não é uma experiência tão enriquecedora como participar diretamente de um debate com permanente troca de informações, principalmente para quem precisa avaliar o conhecimento e as propostas do candidato, antes de decidir seu voto, como era o nosso caso.
. É claro, segundo me foi informado, que as declarações deles, Arlete e Rollemberg, estiveram alinhadas com as nossas reivindicações. Afinal ela me pedira a cópia do trabalho entregue ao Agnelo, deve tê-lo lido o que a fez manter-se afinada com os discursos dos presentes e com as propostas que apresentamos. Se assim não o fosse seria suicídio pré-eleição-2º turno.Pelo menos para aquela platéia. Posso afirmar, sem medo de errar, que o candidato não tomou conhecimento do conteúdo do documento entregue a ele.
Esclareço, se me permitem, usar um pouco mais de seu precioso tempo, que ao final desse encontro do dia 23/09, há um mês exatamente, fiz uma denúnia ao candidato que havíamos tido conhecimento que já estaria acertado entre um candidato a senador e um candidato a distrital, ambos de Brasília,( e eleitos), que caso eleito o Agnelo para governador, seria indicado para a Administração de Brasília uma pessoa ligada ao Sindicato de Bares e Restaurantes. Disse-nos ele que não tinha conhecimento do fato e que desde aquele momento essa suposta pessoa já estava demitida.
Nessa ocasião também, lhe fizemos um pedido formal para que se eleito, assumisse o compromisso conosco para, trimestralmente, promover uma reunião com as lideranças signatárias do documento, ocasião em que seriam apresentadas sugestões, os anseios dos moradores,analisadas e avaliadas as ações de governo etc.O pedido foi acatado ( pelo menos assim me pareceu) e ontem, eu lhe faria a entrega de um documento complementar já propondo as datas para esses encontros a partir de março de 2011.Com minha saída antecipada acabei por não fazê-lo mas em breve procurarei uma maneira para que o mesmo chegue até ele.
Mesmo não sendo a responsável direta pela realização do encontro com o candidato, sinto-me constrangida pelo que houve ontem na certeza de que a comunidade que atendeu ao nosso convite, dali saiu com suas expectativas frustradas.Me pergunto porque ele não passou pelo Instituto antes mesmo de partir para a tal gravação ??? explicando do ocorrido aos presentes, que certamente o entenderiam. Porque diante de dois compromissos já marcados não a postergou por algumas horas.E se às 22h30 ele já estava no hotel, onde permaneceu por 1h 40, porque não passou antes pelo Instituto ao menos para se desculpar junto ao seu presidente?
Não quis fazê-lo, é evidente.Foi um desrespeito aos 94 anos do coronel Heliodoro que ali teve que permanecer além das 23 horas e uma desconsideração às entidades e lideranças comunitárias.
Grata pela atenção, desculpem-me pela extensão do esclarecimento e por todos os erros ocorridos.Estou cansada fisica e mentalmente.
Heliete Bastos
Mara Moscoso
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Senhores(as)
Gostaria de, primeiramente, pedir-lhes desculpas pelo acontecido ontem, dia 22, no Instituto Histórico e Geográfico, em evento programado para a participação do candidato Agnelo Queiroz, a pedido deste. Não sei se recordam mas o Instituto Histórico havia programado um debate entre candidatos, que seria realizado em setembro, mas nem o candidato Agnelo e nem o Roriz confirmaram suas presenças, o que levou ao cancelamento do encontro.
Relembro que com a desistência do debate no IHGDF, as instituções responsáveis pelas propostas que seriam entregues a todos os candidatos, conseguiram por intermédio da deputada Arlete Sampaio, uma audiência com o candidato Agnelo, no dia 23 de setembro,onde elas, finalmente, lhe foram entregues. Naquela ocasião o encontro também foi de certa maneira apressado por falta de tempo visto que ele, Agnelo,chegara atrasado e ainda deveria participar da inauguração de um comitê na Candangolândia. Posso afirmar que um dos melhores encontros foi com o candidato Toninho que nos recebeu calma e tranquilamente assim como posso afirmar também de que dispensou atenção ao documento do grupo.
Há 15 dias recebi telefonema da deputada Arlete Sampaio falando do interesse do Agnelo em reunir com as entidades e lideranças do Plano, tendo em vista que não fora eleito em 1º turno e já propondo a data de 22/10. Cabe esclarecer que já havíamos levado a ele, na audiência do dia 23/09, o convite do presidente do Instituto para que em novembro, caso fosse eleito, pudesse participar de um encontro com acadêmicos e comunidade.
Diante do pedido feito pela Arlete para a antecipação da reunião,o Cel. Heliodoro, presidente do IHGDF, decidiu positivamente pelo debate na data proposta por ela. Decidiu também, por uma questão de gentileza, convidar a candidata Weslian Roriz, para uma data posterior, alegando esta não dispor de mais tempo em sua agenda nesses últimos dias de campanha.
Chegamos ao Instituto com antecedência suficiente para confirmarmos com a Arlete a metodologia a ser usada durante o evento e já tínhamos tido a promessa de que ele chegaria por volta das 19h30.Ela já queria abolir a questão da réplica e da tréplica por questão de tempo, mas não concordamos.
Mas para surpresa nossa o tempo passava e o candidato não aparecia e as desculpas repetiam-se: está chegando....Algumas pessoas começaram a desistir pelo adiantado da hora e por volta das 21h30 fomos avisados de que, provavelmente, ele ainda demoraria mais uma hora.
Decidiu-se que o presidente do Instituto abriria o evento, passaria a palavra à deputada Arlete para suas considerações a respeito do bolo do candidato, sendo então encerrada reunião. Mas para minha surpresa um encaminhamento impreciso fez com que a reunião continuasse mesmo sem o candidato.
Bem, resumindo, ao perceber o fato me retirei com assim o fizeram várias outras pessoas pessoas, pois eu me recusava a fazer perguntas para a deputada, não por desconsiderar sua capacidade, muito pelo contrário, mas sim por não ser ela a candidata e nem o Sr. Rodrigo Rollemberg, também presente e colocado à mesa.Após a minha retirada fiquei sabendo que um telefonema do Agnelo ao Rollemberg confirmava sua ausência definitiva.
Segundo as informações que nos chegavam durante toda aquela espera que já impacientava a todos, ele estaria no estúdio tentando consertar o estrago da propaganda do horário eleitoral de sua adversária. Estranho que hoje, atenta ao programa eleitoral, nada vi gravado com o candidato em resposta às denúncias apresentadas contra ele.
É meu entendimento particular que houve uma desconsideração enorme do candidato com as dezenas de pessoas que lotavam o espaço. A gravação poderia ser feita até mesmo pela madrugada já que somente seria exibida, hoje, sábado.Ficou evidente para mim, sua falta de equilíbrio para lidar com a situação.
Pior que isso foi tomar conhecimento exatamente às 22h32 que o candidato já estava no Hotel Bonapart, reunido com comerciantes, embora a deputada Arlete tenha me afirmado ao final da noite, por mensagem telefônica, na qual se desculpava pelo ocorrido, que as gravações teriam terminado por volta das 23 h.
Nessa hora de dificuldades pergunto porque o candidato a vice-governador , que parece ter sido abduzido, não foi acionado para estar presente, visto que sua responsabilidade não é menor do que a do candidato a governador.O pedido pela sua presença junto com a do Agnelo,já havia sido inclusive formulado por mim à deputada, que na manhã de ontem me informara que ela não seria possível.
Assim, as pessoas que permaneceram no recinto, não muitas, por sinal, acabaram fazendo perguntas para a deputada Arlete, que afirmou na mensagem telefônica enviada, que todas as considerações feitas serão transformadas em um relatório a ser repassado ao candidato. Mesmo que o faça, convenhamos que ler um relatório ( e será que vai ler?) não é uma experiência tão enriquecedora como participar diretamente de um debate com permanente troca de informações, principalmente para quem precisa avaliar o conhecimento e as propostas do candidato, antes de decidir seu voto, como era o nosso caso.
. É claro, segundo me foi informado, que as declarações deles, Arlete e Rollemberg, estiveram alinhadas com as nossas reivindicações. Afinal ela me pedira a cópia do trabalho entregue ao Agnelo, deve tê-lo lido o que a fez manter-se afinada com os discursos dos presentes e com as propostas que apresentamos. Se assim não o fosse seria suicídio pré-eleição-2º turno.Pelo menos para aquela platéia. Posso afirmar, sem medo de errar, que o candidato não tomou conhecimento do conteúdo do documento entregue a ele.
Esclareço, se me permitem, usar um pouco mais de seu precioso tempo, que ao final desse encontro do dia 23/09, há um mês exatamente, fiz uma denúnia ao candidato que havíamos tido conhecimento que já estaria acertado entre um candidato a senador e um candidato a distrital, ambos de Brasília,( e eleitos), que caso eleito o Agnelo para governador, seria indicado para a Administração de Brasília uma pessoa ligada ao Sindicato de Bares e Restaurantes. Disse-nos ele que não tinha conhecimento do fato e que desde aquele momento essa suposta pessoa já estava demitida.
Nessa ocasião também, lhe fizemos um pedido formal para que se eleito, assumisse o compromisso conosco para, trimestralmente, promover uma reunião com as lideranças signatárias do documento, ocasião em que seriam apresentadas sugestões, os anseios dos moradores,analisadas e avaliadas as ações de governo etc.O pedido foi acatado ( pelo menos assim me pareceu) e ontem, eu lhe faria a entrega de um documento complementar já propondo as datas para esses encontros a partir de março de 2011.Com minha saída antecipada acabei por não fazê-lo mas em breve procurarei uma maneira para que o mesmo chegue até ele.
Mesmo não sendo a responsável direta pela realização do encontro com o candidato, sinto-me constrangida pelo que houve ontem na certeza de que a comunidade que atendeu ao nosso convite, dali saiu com suas expectativas frustradas.Me pergunto porque ele não passou pelo Instituto antes mesmo de partir para a tal gravação ??? explicando do ocorrido aos presentes, que certamente o entenderiam. Porque diante de dois compromissos já marcados não a postergou por algumas horas.E se às 22h30 ele já estava no hotel, onde permaneceu por 1h 40, porque não passou antes pelo Instituto ao menos para se desculpar junto ao seu presidente?
Não quis fazê-lo, é evidente.Foi um desrespeito aos 94 anos do coronel Heliodoro que ali teve que permanecer além das 23 horas e uma desconsideração às entidades e lideranças comunitárias.
Grata pela atenção, desculpem-me pela extensão do esclarecimento e por todos os erros ocorridos.Estou cansada fisica e mentalmente.
Heliete Bastos
sábado, 12 de junho de 2010
CBH – Paranaíba lança edital para Concurso de Fotografias
CBH – Paranaíba lança edital para Concurso de Fotografias
Um Olhar sobre a Bacia do Rio Paranaíba
O Concurso de Fotografias do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba foi lançado na 5ª Reunião Ordinária, ocorrida nos dias 09 e 10 de junho de 2010, na cidade de Itumbiara - Goiás.
O Concurso é dividido em três temas: 1) Água; 2) Beleza Natural ou Cultural; e 3) Degradação Ambiental. O vencedor em cada tema receberá da Diretoria do CBH – Paranaíba um Diploma de Participação e a quantia de R$ 3.000,00 em dinheiro, oferecido por patrocinadores.
O período de inscrição é de 15 de junho a 30 de outubro de 2010 e está aberto para fotógrafos profissionais ou amadores, maiores de 18 anos.
O edital do Concurso (Edital nº 9/2010) com o regulamento e a contextualização da Bacia Hidrográfica estão disponíveis no link: http://www.paranaiba.cbh.gov.br/_docs/editais/20100610_Editaln09.pdf
Um Olhar sobre a Bacia do Rio Paranaíba
O Concurso de Fotografias do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba foi lançado na 5ª Reunião Ordinária, ocorrida nos dias 09 e 10 de junho de 2010, na cidade de Itumbiara - Goiás.
O Concurso é dividido em três temas: 1) Água; 2) Beleza Natural ou Cultural; e 3) Degradação Ambiental. O vencedor em cada tema receberá da Diretoria do CBH – Paranaíba um Diploma de Participação e a quantia de R$ 3.000,00 em dinheiro, oferecido por patrocinadores.
O período de inscrição é de 15 de junho a 30 de outubro de 2010 e está aberto para fotógrafos profissionais ou amadores, maiores de 18 anos.
O edital do Concurso (Edital nº 9/2010) com o regulamento e a contextualização da Bacia Hidrográfica estão disponíveis no link: http://www.paranaiba.cbh.gov.br/_docs/editais/20100610_Editaln09.pdf
segunda-feira, 22 de março de 2010
Carta entregue pelo Sociedade Civil a Procuradoria Geral da Republica - 11/03
Excelentíssimo Senhor
Doutor Roberto Monteiro Gurgel Santos
MD. Procurador-Geral da República
Senhor Procurador-Geral,
As entidades de representação comunitária no âmbito do Distrito Federal, qualificadas ao final, devidamente representadas por quem de direito, e no exercício de suas atribuições estatutárias, vêm respeitosamente expor e requerer o que segue.
Desde novembro próximo passado o Distrito Federal enfrenta uma crise institucional de gravidade sem precedentes e todo o vasto leque de ilicitudes que permeiam da corrupção ao tráfico de influência, culminando com a tentativa de suborno de testemunhas, gerou na sociedade um estado de estupefação, indignação e revolta. A reunião dos fatos descortina um poderoso esquema criminoso, que há anos parasita, à sorrelfa, o farto aporte de dinheiro que todo o país destina ao Distrito Federal. A extensão e cupidez do esquema, envolvendo autoridades dos maiores escalões do executivo e legislativo (e, suspeita-se, também do judiciário e do Ministério Público local), é inédita e assustadora. Suspeito de tentar prejudicar as investigações sobre tais fatos, o governador encontra-se preventivamente segregado há mais de três semanas, em prisão ratificada pela denegação, no mérito, do habeas corpus impetrado perante o Supremo Tribunal Federal, contra ato digno dos maiores aplausos, exarado pelo Excelentíssimo Ministro Fernando Gonçalves.
A prisão do Governador José Roberto Arruda trouxe-nos a sensação de que nem tudo está perdido e, mais do que isso, que o lamentável incidente possa se constituir em ponto de inflexão no deplorável estado de complacência que se tem verificado na prática de crimes difusos contra a sociedade.
A partir desse fato inédito, os acontecimentos políticos na capital descambaram para uma situação que se pode chamar grotesca: a sucessão por um vice-governador notoriamente envolvido nos fatos que ensejaram o escândalo, o desagrado da opinião pública para com a sucessão espúria, os esforços debaldes para agarrar-se ao poder e, finalmente, a renúncia como saída quase honrosa do empresário Paulo Octávio.
Seguindo a ordem legal de sucessão prevista na Lei Orgânica, atualmente está como governador em exercício do Distrito Federal, o Excelentíssimo Sr. Wilson Lima. Segundo amplamente denunciado pela mídia, ele foi indicado ao cargo de presidente da Câmara Legislativa pelo então governador Arruda, como premiação por sua lealdade a qualquer custo. Em assim sendo, embora não se tenha conhecimento, até o presente momento, de seu envolvimento com o esquema criminoso ora sob investigação, integrou a estrutura política que dava suporte às ações investigadas. É normal, então, que já haja uma falta de confiança na sua isenção na condução do governo do Distrito Federal.
Já pesam sobre ele, inclusive, algumas suspeições na campanha de 2006. São de sua autoria mudanças de destinação de áreas especialmente na região do Gama, de onde é originário, havendo sua efetiva participação na aprovação do novo PDOT tão questionado e, a principio, muito maléfico para o presente e futuro do Distrito Federal.
Causou-nos estranheza tomar conhecimento na edição de 05 de março de 2010 do Correio Braziliense o fato de ter sido encaminhado à Câmara Legislativa, pelo governador em exercício, Projeto de Lei referente ao reajuste de remuneração dos integrantes da carreira de Cirurgião Dentista do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, onde está inserido uma norma “submarino” que confere foro privilegiado a integrantes do rol de investigados. Não se oculta o propósito de usar o privilégio de foro na esperança da obtenção da impunidade, numa distorção inaceitável do instituto, originalmente pensado como garantia do exercício do poder político, e não como autorização e blindagem para a prática de malfeitorias. Vale a transcrição de trechos da matéria jornalística:
“PL que aumenta os salários de dentistas dá foro privilegiado ao chefe de gabinete e das casas Militar e Civil (por Lilian Tahan)
Publicação: 05/03/2010 08:52 Atualização: 05/03/2010 09:16
O governador em exercício Wilson Lima (PR) enviou à Câmara Legislativa no último dia 3 o Projeto de Lei (PL) nº 1.531, que aumenta os salários de cirurgiões dentistas contratados pelo GDF. A proposta que está para ser votada na Casa tem sete artigos, um deles sem o menor vínculo com o interesse dos odontólogos, o que no jargão político é chamado de submarino. O Artigo 5º do PL dá foro privilegiado ao chefe de gabinete e das casas Militar, Civil do governo.
A medida pode ser útil a dois integrantes afastados do governo em razão do escândalo da Caixa de Pandora: José Geraldo Maciel e Fábio Simão, chefe da Casa Civil e chefe de gabinete, respectivamente, na gestão do governador atualmente preso José Roberto Arruda (sem partido). Os dois foram afastados em função das revelações contidas na operação da Polícia Federal que investiga denúncias de corrupção envolvendo o alto escalão do governo, empresários e deputados distritais.
Como os dois não foram exonerados e são investigados no Inquérito nº 650 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a aprovação de uma lei com o artigo embutido pelo governador Wilson Lima lhes daria prerrogativas e garantias asseguradas aos secretários de Estado, entre elas o foro privilegiado. Isso significa dizer que processos penais eventualmente abertos contra os dois seriam julgados pelo Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT).
O Inquérito nº 650 já tramita em instância superior por causa das citações contra Arruda, que tem foro no STJ. Mas se porventura Arruda renunciasse e o conselheiro do Tribunal de Contas do DF (TCDF) Domingos Lamoglia — também incluído nas investigações — fosse definitivamente afastado do quadro do tribunal, Simão e Maciel passariam a ser os puxadores de foro no processo”.
A referência a “puxadores de foro” e edição de leis casuísticas para criá-los revela o nível de degradação e desfiguração das instituições legais a que se chegou no Distrito Federal. A sempiterna corrupção que corrói as entranhas da política candanga pariu uma depravação que não tem mais qualquer pejo em exibir-se à luz do dia; a sucessiva queda dos aparentes cabeças do esquema parece não dissuadir os demais, sempre prontos a obter. Casos como o relatado acima nos levam a crer que os altos cargos do Executivo vêm sendo usados essencialmente para o fim de preservar o esquema apodrecido e seus beneficiários, e muito pouca atenção ao interesse público.
Fatos anteriores também observados no dia-a-dia de nossa Câmara Legislativa mostram a ausência dos princípios da moral e da ética em grande parte desses nossos representantes: flagrados em prática criminosa, tergiversam e tentam ludibriar a população buscando “estórias coberturas” a justificar imagens fortes reveladoras de atitudes inconcebíveis. A subserviência e a falta de compromisso com os verdadeiros interesses da cidade tornaram-se prática comum. O imobilismo inicial na tomada de providências para a apuração dos fatos revelados pela mídia e consequente punição aos envolvidos mostram a degeneração dos costumes naquela casa, desnudando, para a sociedade civil organizada, o conluio instituído entre eles com vistas à autopreservação do corporativismo sem medidas. A iminência da intervenção federal mudou-lhes o ânimo e passaram, então, a analisar em caráter de urgência os pedidos de impeachment do Governador, além de acenarem com a possível punição de três dos envolvidos nas filmagens. Ressalte-se que isto ocorreu depois de três meses de manobras e que os processos de impeachments têm sido usados como fachada de normalidade, na tentativa de afastar a possibilidade de que um interventor venha a legislar por decreto, temporariamente. O funcionamento da casa legislativa com a maioria dos deputados acostumada a trocas, barganhas e vantagens, como amplamente noticiado pela mídia, é descompromisso com o Estado Democrático de Direito e a representação popular.
Contudo, talvez por julgarem menos danoso a suas sobrevivências, deixaram de lado os citados nas gravações em áudio em poder da justiça. Agiram, pois, na defesa de seus interesses próprios. Espantou-nos ouvir um deputado estreitamente ligado a cooperativas habitacionais, alegar que uma intervenção levaria à paralisação no governo, impedindo que fosse logo consumada a ocupação da área do Catetinho. Não há limites para o descalabro. Assim é que já tivemos a recomendação dessa Procuradoria-Geral da República com pedido de intervenção federal nos enlameados poderes Executivo e Legislativo do DF e o ajuizamento de ação pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, solicitando anulação do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT).
A corrupção é ruim não apenas porque é proibida por lei. Não só porque representa ameaça ao dinheiro público. Muito mais grave, a corrupção é ruim, sobretudo, porque solapa a confiança mútua que deve sustentar a sociedade entre pessoas. Este o sentido clássico do termo: numa sociedade corrupta, a depravação estabelece-se como parâmetro, e a conduta ética é vista como uma excentricidade, quando não como motivo de risadas. Como elucida Renato Janine Ribeiro, acerca da corrupção como um dos maiores “inimigos da república”:
“Qual a sua ideia de corrupção? É quase certo que você fale em desvio, por um administrador desonesto, do dinheiro público. É a ideia que se firmou hoje em dia. Mas, antes disso, a corrupção era termo mais abrangente, designando a degradação dos costumes em geral.
(...)
Pensar o mau político como corrupto e, portanto, como ladrão simplifica demais as coisas. É sinal de que não se entende o que é a vida em sociedade. O corrupto não furta apenas: ao desviar dinheiro, ele mata gente. Mais que isso, ele elimina a confiança de um no outro, que talvez seja o maior bem público. A indignação hoje tão difundida com a corrupção, no Brasil, tem esse vício enorme: reduzindo tudo a roubo (do ‘nosso dinheiro’), a mídia ignora – e faz ignorar – o que é a confiança, o que é o elo social, o que é a vida republicana”[1].
Pode-se então aferir que há uma corrupção meramente patrimonial e uma corrupção política e administrativa. É esta que a Constituição Federal pretendeu repelir quando instituiu a moralidade, no caput do art. 5º, como princípio básico da administração pública. Qual um câncer social, esta forma de corrupção, doença social grave, exige medidas extremas para sua cura e profilaxia, eis que compromete em demasia os pilares da república. Por isso mesmo, foi sábio o constituinte ao prever a intervenção federal, exatamente para resguardar, dentre outros princípios, a “forma republicana, sistema representativo e regime democrático” (art. 34, inc. VII, “a”).
O Distrito Federal é hoje, pelo que tudo indica, a mais acabada imagem dos efeitos deletérios da corrupção: toda a linha sucessória do governador, integra o grupo suspeito, excluído o presidente do TJDFT, que já declarou não ter interesse em exercer a governadoria e sua determinação em convocar, imediatamente, dentro dos prazos legais, eleições indiretas para governo do Distrito Federal, caso seja levado a exercer a função. Pode-se imaginar a fragilidade do Governo em todo esse período. E como ficaria a renúncia ou cassação do Governador afastado? E os Administradores Regionais? E as Secretarias de Estado, cujos titulares foram tão-somente substituídos por seus auxiliares diretos, adjuntos ou Chefes de Gabinete? E os inúmeros contratos de empresas de Deputados Distritais ou de seus familiares prestando serviços de diversas naturezas ao Distrito Federal e sem licitações? Atos que nos impedem de ter o mínimo de confiança e credibilidade nas ações emanadas desses nossos supostos representantes. São cenários indefinidos e conturbados, sem dúvida.
Convém ainda lembrar que um dos membros mais antigos deste mesmo grupo é apontado como preferido nas pesquisas de intenção de voto, não obstante ter sido levado a renunciar ao cargo de senador, em razão de denúncias de práticas ilícitas.
As manifestações de contrariedade ao pedido de intervenção demonstram o quão a corrupção dos costumes ramificou-se, contaminando os mais variados setores da sociedade civil. A representação dos comerciantes da cidade, outrora encabeçada pelo mesmo Leonardo Prudente que protagonizou o mais constrangedor dos vídeos reveladores da corrupção, parece mais interessada em preservar os conluios com deputados corruptos que lhes permita “benefícios” como alterações em destinações de terrenos ou o exercício do comércio onde bem queira, a despeito de vizinhança ou adequação, num capitalismo selvagem e aético.
O chamado “setor produtivo” (como se os trabalhadores do setor público e privado em geral não fossem “produtivos”) defende a preservação da atual situação política: suspeita-se de que a recente aprovação do PDOT (Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal) foi fartamente irrigada por pagamento de propinas aos deputados. Hoje, essas denúncias, fortalecem as nossas antigas desconfianças. O texto produzido pela abjeta Câmara Legislativa é repleto de inconstitucionalidades, que ainda não foram analisadas pelo TJDF, visa ao nosso juízo, atender apenas a interesses econômicos (em detrimento do interesse público) e impõe mudanças francamente rejeitadas pela população.
Situação similar norteou a aprovação da Lei Complementar n.º 766/2008 que dispõe sobre o uso e ocupação do solo nos comércios locais sul, chamados “puxadinhos”. As significativas alterações na volumetria das edificações, que também acarretam aumento do porte dos estabelecimentos comerciais, configuram incontestável agressão à escala residencial, especialmente tutelada pela Portaria n.º 314/92 do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, que regulamentou o tombamento federal do Conjunto Urbanístico de Brasília. Entretanto, o desrespeito à legislação de tombamento não foi impedimento para sua aprovação. Da mesma forma, esse desrespeito levou à expansão do Setor Sudoeste, em área não prevista em seu projeto original, e à implantação do Setor Noroeste, cujo projeto de parcelamento adensa o solo de forma excessiva e desconsidera, inclusive, o conceito urbanístico de superquadra, também protegido pelo tombamento. Tudo com a aprovação do IPHAN.
O evidente aproveitamento dessas terras para a especulação imobiliária e para atender interesses eleitoreiros e financeiros, específicos tanto de parlamentares quanto de membros do Executivo, constitui-se em práticas altamente lesivas ao interesse da comunidade. Brasília está sendo vítima da selvageria capitalista e da falta de compromisso de nossas autoridades, que visam mormente o lucro fácil, desmedido, em descompasso com as ações em defesa da sociedade e da legalidade que deveriam liderar. A ocupação da área conhecida como Setor Catetinho, ponto de recarga de aquíferos, está dentre inúmeras outras questões gravíssimas sumariamente desconsideradas pelo governo do Distrito Federal. Em suma, o círculo do mal instalado no executivo e legislativo brasiliense não só movimenta dinheiro escuso: mais grave, vem destruindo a passos largos o planejamento urbanístico e até mesmo as reservas ecológicas da capital.
Neste sentido, vale informar que organizações representantes da população, reivindicam de longa data, a exemplo de uma já antiga ação civil pública, a ação oficial visando a proteção do tombamento do Plano Piloto, ameaçado pela disseminação do caos sobre o combalido projeto urbanístico da capital. Após a edição da decisão judicial determinando a retirada das atividades comerciais ilícitas, a Câmara Legislativa do Distrito Federal entrou em guerra contra a população e a Justiça, editando leis que permitiam a atividade desconforme em áreas estritamente residenciais. Tais leis foram editadas sob os auspícios da mesma organização de comerciantes que já fora presidida pelo Sr. Leonardo Prudente, e que hoje integra o tal Fórum do Setor Produtivo que clama contra a intervenção.
Não é à toa que nos últimos vinte anos, período em que ocorreu a lamentável consolidação deste mesmo grupo no poder, o Distrito Federal vem passando por uma notável degradação com o apoio de grande maioria de parlamentares, que já aprovaram mais de duas centenas de leis inconstitucionais: o sonho de uma cidade planejada, organizada e justa esvanece-se num passado cada vez mais distante. Brasília é hoje uma metrópole descaracterizada, suja, violenta, descuidada e decadente, cercada por uma população miserável e sem perspectivas, que aqui chegou atraída pela promessa de lotes e benefícios fartos e fáceis, e que constitui curral eleitoral dos líderes do esquema desonesto, infelizmente ainda soltos, e em pleno gozo de seus direitos políticos.
São fatos altamente lesivos ao interesse da comunidade, mas que beneficiam fatias influentes do autodenominado “setor produtivo”, e que não estancarão até que ocorra a intervenção, que urge. Esperar que as instituições locais atuem para coibir as malfeitorias dos mesmos homens que as comandam é, no mínimo, um exercício de ingenuidade.
Ainda enfocando as manifestações contrárias à intervenção, verifica-se que os efeitos deletérios da corrupção espraiam-se por outros setores. Mesmo a Seccional do Distrito Federal da OAB teve sua reputação arranhada, perdendo sua função de grande defensora e representante da sociedade civil organizada. Agora reaparece para emprestar seu prestígio na luta contra a intervenção. Com efeito, é de conhecimento notório que tem hoje integrantes exercendo advocacia em prol do governador preso.
Nota-se também a adesão do principal órgão de imprensa brasiliense à causa contrária à intervenção. E aqui mais uma vez a metástase do câncer moral que acomete o Distrito Federal exibe seus sintomas deletérios: assim como a OAB, a imprensa, outro grande bastião da sociedade civil, foi contaminada pelo inacreditável apodrecimento moral.
É sabido que por ocasião da divulgação das denúncias sobre a corrupção em cadeia nacional (com o perdão do trocadilho), o Correio Braziliense, mesmo jornal que hoje empunha a suposta defesa da “autonomia” de Brasília, calou-se vergonhosamente, no vão esforço de ocultar da população local os fatos que já eram sobejamente conhecidos de toda a comunidade nacional. Incapaz de cumprir seu dever básico de informar adequadamente a população, é evidente que o jornal em questão perdeu também qualquer credibilidade e legitimidade moral para opinar de modo isento e aproveitável nos fatos da malsinada política candanga.
Em suma, sob a falaciosa bandeira da defesa da autonomia política brasiliense, instituições hoje relacionadas ou abertamente comprometidas de um modo ou outro com o grupo que levou Brasília ao atual estado de degradação moral lutam contra a intervenção. Do outro lado, encontra-se a grande maioria da população de bem, envergonhada e exaurida com toda essa depravação, que em pesquisas de opinião manipuladas tentam convencer a todos do contrário: trata-se aqui da mesma população que vinha apanhando nas ruas ao atrever-se a protestar contra os corruptos; trata-se da massa dos moradores honestos do DF; seria mesmo possível afirmar que se fala da comunidade nacional, estarrecida com o que vem ocorrendo com a capital do país, que anseia a intervenção, triste mas única alternativa viável para a esperança de restauração da moralidade.
O fato é que o que tolhe a autonomia da cidadania brasiliense é a corrupção generalizada, e não a intervenção, remédio previsto constitucionalmente. A intervenção, ao revés, virá exatamente a resgatar a autonomia cidadã das garras do esquema criminoso em que lamentavelmente se enveredou. É essa a aspiração dos cidadãos de bem desta unidade da federação: o uso do remédio legal e legítimo contra o mal da corrupção generalizada.
A denegação da intervenção só viria em benefício da preservação do esquema criminoso que comanda a política do Distrito Federal. Tais efeitos devem ser cuidadosamente sopesados pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, atento à responsabilidade para com a lei e a ética no presente, bem como ao compromisso para com as gerações futuras, em construir um país mais digno.
Não se olvide, ademais, que a intervenção não retira a autonomia política da unidade federada, como maliciosamente vêm apregoando os discursos contrários. Ao contrário, trata-se de providência excepcional e com prazo definido, que irá suspender a ação de agentes políticos suspeitos, permitindo-se restaurar condições morais mínimas para a restituição da plena autonomia ao povo, esse titular do poder que vem sendo sistematicamente logrado pelos seus supostos representantes, no âmbito do DF. Se é possível nutrir a esperança de uma reconstrução moral no Distrito Federal, a ideia da intervenção afigura-se inevitável.
Afirmar, como o vem fazendo a representação processual do Distrito Federal, que a medida é desnecessária porque as repartições públicas vêm funcionando e não se vê sinais de convulsões sociais graves é equivocado. De fato, a intervenção impõe-se para reprimir e prevenir: reprimir os vários e poderosos tentáculos do esquema de corrupção, bem como a sangria nos cofres públicos e nos costumes da capital, que foi criada para ser um Distrito federal e não um Estado Federado; prevenir para que a revolta hoje latente na população não ecloda de modo mais estrepitoso que as inúmeras manifestações que normalmente vinham redundando em confrontos com militantes pagos ou com a polícia aparelhada pelo esquema. A Justiça não deve aguardar a instalação de uma provável convulsão social para poder agir – antes, deve ter a consciência e responsabilidade de evitar o conflito iminente; quando pode prevenir, não pode esperar para remediar.
É bem certo que remanesce um mínimo de ordem junto à população do Distrito Federal, ainda que a despeito da prisão do governador, da renúncia do vice-governador, da assunção de um político ao cargo de governador interino que incide na suspeita que naturalmente decorre da sua aliança com os diversos integrantes do suposto esquema criminoso, da constatação da podridão generalizada na política candanga, da continuação das malfeitorias, das manobras marotas para obstar os órgãos de investigação e julgamento, da omissão gritante do estado em deveres mínimos como o exercício adequado do poder de polícia. Entretanto, a incrível preservação da ordem apesar de todos os pesares acima apontados deve-se mais ao caráter ordeiro da população (alguns diriam ao comodismo) que à francamente falaciosa tese da normalidade dos fatos.
A idéia de aguardar a ocorrência de convulsões sociais, contrapõe-se ao princípio da razoabilidade e que o periculum in mora para a adoção da medida constitucional da intervenção equivale a verdadeira irresponsabilidade, jogar com a sorte num momento histórico tão difícil e angustiante. Não é demais prever que cedo ou tarde o povo honesto findará por cansar-se de apanhar de uma polícia servil aos poderosos corruptos, e a convulsão que a procuradoria do Distrito Federal aguarda acabará por ocorrer, com resultados gravíssimos, que poderiam ter sido evitados com a decretação oportuna da intervenção.
O fato é que não se pode falar em atentado à lei ou à autonomia caso o Supremo Tribunal Federal venha a editar a ansiada decisão determinando a intervenção. Ao revés, o instituto é devidamente previsto na Constituição Federal, representando forma de proteção ao próprio estado democrático de direito.
Cabe salientar que o Neoconstitucionalismo dispõe que os princípios contidos na Constituição passaram a ter força de norma e seguramente os constantes do art. 37, da Constituição Cidadã, estão longe do Distrito Federal. Importante lembrar o texto de Konrad Hesse (in “A Força Normativa da Constituição” (Die Normative Kraft der Verfassung)), magistralmente traduzida para a língua portuguesa pelo atual Ministro Gilmar Mendes, que na pág. 20, dispõe:
“ (...) Quanto mais o conteúdo de uma Constituição lograr corresponder à natureza singular do presente, tanto mais seguro há de ser o desenvolvimento de sua força normativa.
Tal acentuado, constitui requisito essencial da força normativa da constituição que ela leva em conta não só os elementos sociais e políticos, mas também que, principalmente, incorpore o estado espiritual (Geistige Situation) de seu tempo. Isso lhe há de assegurar, enquanto ordem adequada e justa, o apoio e a defesa da consciência geral.”
A gravidade da situação encontra perfeita síntese nas palavras do Ministro Gilmar Mendes: “ocorre em Brasília o que se chama de uma metástase institucional”. É evidente que tal metástase não se cura sozinha, mormente diante de seu avançado crescimento; para estancar sua fluidez, o único tratamento viável, com alguma chance de “salvar o paciente”, é sem sombra de dúvida, a intervenção recomendada pela própria Constituição Federal. Entendemos que a intervenção defendida por grande parcela da sociedade pode traduzir-se hoje, como sendo o “estado espiritual de seu tempo”, manifestado por Konrad Hesse. Há nessa sociedade um forte sentimento de mudança e que clama pela extirpação da metástase a que se refere o Ministro.
Sobre a pertinência, mais que jurídica, moral e restauradora, da necessária intervenção, vale a citação da opinião externada pelo jornalista Merval Pereira a respeito do assunto, estampada na edição do jornal O Globo de 25/02/2010 (p. 4):
“A decisão do Supremo Tribunal Federal pode vir a ser um estímulo para a recuperação da autoestima do Distrito Federal e, em consequência, uma sinalização para o resto do país.
Mas tem que ser uma solução que zere a pedra e favoreça um recomeço da atividade política na capital, evitando uma volta ao passado igualmente contaminado”.
Também vale ser citada a frase emblemática do Voto do Ministro Ayres Brito no HC do Governador do Distrito Federal, qual seja:
“Dói na alma e no coração ver um governador sair do palácio para a cadeia. Mas o fato é que há quem chegue às maiores alturas para fazer as maiores baixezas”
Assim, Senhor Procurador Geral, tendo em vista todo o relato acima, tomamos a liberdade de encaminhar para vosso conhecimento, parte significativa do material coletado ao longo desses últimos anos e que poderá provar que a sociedade por intermédio de suas organizações têm se desdobrado no cumprimento de seus deveres e hoje, mais do que nunca, demonstra seu interesse e esperança na determinação da intervenção, remédio amargo mas inevitável para a contenção da metástase moral que acomete o Distrito Federal já mais do que fundamentada na falência generalizada de suas instituições. A liberação do Distrito Federal das amarras da corrupção (o que passa necessariamente pelo afastamento de todo o grupo suspeito no poder, mediante a intervenção), permitirá que a população brasileira possa ao menos alimentar a esperança de que um dia a ética possa prevalecer na política brasiliense, permitindo então o esforço voltado a uma depuradora reconstrução.
Em face do exposto, requerem a consideração das informações acima e a juntada das mesmas aos autos do procedimento visando à intervenção federal no Distrito Federal, de modo a subsidiar o julgamento e demonstrar o apoio da sociedade civil à medida.
Respeitosamente,
Heliete de Almeida Ribeiro Bastos
CONSELHO COMUNITÁRIO DA ASA SUL – CCAS
Representante das Associações de Moradores da Asa Sul
CNPJ 38.049.912/0001-20
Telefones: 3245-4201 / 9223/4784
ccasdf@googlegroups.com
Raphael Rios
CONSELHO COMUNITÁRIO DA ASA NORTE – CCAN
Representante das Associações de Moradores da Asa Norte
CNPJ 73.823.684/0001-03
Telefones: 3273-2796 / 8115-6489
raphael_rios@uol.com.br
Flávia Portela
PREFEITURA DO SETOR DE DIVERSÕES SUL
Representante dos Condomínios, Edificios, Shoppings e Proprietários de Unidades do Setor
CNPJ 00.487.651/0001-58
Telefones: 3225-0248 / 3321-7100 / 9981-6775
prefeituradosds@gmail.com
Regina Ayres Lacerda
PREFEITURA SETOR COMERCIAL NORTE
Representante dos Condomínios, Edifícios, Shoppings e Proprietários de Unidades do Setor
CNPJ 07.923.050/0001-50
Telefones: 3327-3216 / 3328-3216 / 9981-1221
www.prefeiturascn.org.br
prefeita@prefeiturascn.org.br
Elber Rocha Barbosa
CONSELHO COMUNITÁRIO DO SUDOESTE – CCSW
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Doutor Roberto Monteiro Gurgel Santos
MD. Procurador-Geral da República
Senhor Procurador-Geral,
As entidades de representação comunitária no âmbito do Distrito Federal, qualificadas ao final, devidamente representadas por quem de direito, e no exercício de suas atribuições estatutárias, vêm respeitosamente expor e requerer o que segue.
Desde novembro próximo passado o Distrito Federal enfrenta uma crise institucional de gravidade sem precedentes e todo o vasto leque de ilicitudes que permeiam da corrupção ao tráfico de influência, culminando com a tentativa de suborno de testemunhas, gerou na sociedade um estado de estupefação, indignação e revolta. A reunião dos fatos descortina um poderoso esquema criminoso, que há anos parasita, à sorrelfa, o farto aporte de dinheiro que todo o país destina ao Distrito Federal. A extensão e cupidez do esquema, envolvendo autoridades dos maiores escalões do executivo e legislativo (e, suspeita-se, também do judiciário e do Ministério Público local), é inédita e assustadora. Suspeito de tentar prejudicar as investigações sobre tais fatos, o governador encontra-se preventivamente segregado há mais de três semanas, em prisão ratificada pela denegação, no mérito, do habeas corpus impetrado perante o Supremo Tribunal Federal, contra ato digno dos maiores aplausos, exarado pelo Excelentíssimo Ministro Fernando Gonçalves.
A prisão do Governador José Roberto Arruda trouxe-nos a sensação de que nem tudo está perdido e, mais do que isso, que o lamentável incidente possa se constituir em ponto de inflexão no deplorável estado de complacência que se tem verificado na prática de crimes difusos contra a sociedade.
A partir desse fato inédito, os acontecimentos políticos na capital descambaram para uma situação que se pode chamar grotesca: a sucessão por um vice-governador notoriamente envolvido nos fatos que ensejaram o escândalo, o desagrado da opinião pública para com a sucessão espúria, os esforços debaldes para agarrar-se ao poder e, finalmente, a renúncia como saída quase honrosa do empresário Paulo Octávio.
Seguindo a ordem legal de sucessão prevista na Lei Orgânica, atualmente está como governador em exercício do Distrito Federal, o Excelentíssimo Sr. Wilson Lima. Segundo amplamente denunciado pela mídia, ele foi indicado ao cargo de presidente da Câmara Legislativa pelo então governador Arruda, como premiação por sua lealdade a qualquer custo. Em assim sendo, embora não se tenha conhecimento, até o presente momento, de seu envolvimento com o esquema criminoso ora sob investigação, integrou a estrutura política que dava suporte às ações investigadas. É normal, então, que já haja uma falta de confiança na sua isenção na condução do governo do Distrito Federal.
Já pesam sobre ele, inclusive, algumas suspeições na campanha de 2006. São de sua autoria mudanças de destinação de áreas especialmente na região do Gama, de onde é originário, havendo sua efetiva participação na aprovação do novo PDOT tão questionado e, a principio, muito maléfico para o presente e futuro do Distrito Federal.
Causou-nos estranheza tomar conhecimento na edição de 05 de março de 2010 do Correio Braziliense o fato de ter sido encaminhado à Câmara Legislativa, pelo governador em exercício, Projeto de Lei referente ao reajuste de remuneração dos integrantes da carreira de Cirurgião Dentista do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, onde está inserido uma norma “submarino” que confere foro privilegiado a integrantes do rol de investigados. Não se oculta o propósito de usar o privilégio de foro na esperança da obtenção da impunidade, numa distorção inaceitável do instituto, originalmente pensado como garantia do exercício do poder político, e não como autorização e blindagem para a prática de malfeitorias. Vale a transcrição de trechos da matéria jornalística:
“PL que aumenta os salários de dentistas dá foro privilegiado ao chefe de gabinete e das casas Militar e Civil (por Lilian Tahan)
Publicação: 05/03/2010 08:52 Atualização: 05/03/2010 09:16
O governador em exercício Wilson Lima (PR) enviou à Câmara Legislativa no último dia 3 o Projeto de Lei (PL) nº 1.531, que aumenta os salários de cirurgiões dentistas contratados pelo GDF. A proposta que está para ser votada na Casa tem sete artigos, um deles sem o menor vínculo com o interesse dos odontólogos, o que no jargão político é chamado de submarino. O Artigo 5º do PL dá foro privilegiado ao chefe de gabinete e das casas Militar, Civil do governo.
A medida pode ser útil a dois integrantes afastados do governo em razão do escândalo da Caixa de Pandora: José Geraldo Maciel e Fábio Simão, chefe da Casa Civil e chefe de gabinete, respectivamente, na gestão do governador atualmente preso José Roberto Arruda (sem partido). Os dois foram afastados em função das revelações contidas na operação da Polícia Federal que investiga denúncias de corrupção envolvendo o alto escalão do governo, empresários e deputados distritais.
Como os dois não foram exonerados e são investigados no Inquérito nº 650 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a aprovação de uma lei com o artigo embutido pelo governador Wilson Lima lhes daria prerrogativas e garantias asseguradas aos secretários de Estado, entre elas o foro privilegiado. Isso significa dizer que processos penais eventualmente abertos contra os dois seriam julgados pelo Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT).
O Inquérito nº 650 já tramita em instância superior por causa das citações contra Arruda, que tem foro no STJ. Mas se porventura Arruda renunciasse e o conselheiro do Tribunal de Contas do DF (TCDF) Domingos Lamoglia — também incluído nas investigações — fosse definitivamente afastado do quadro do tribunal, Simão e Maciel passariam a ser os puxadores de foro no processo”.
A referência a “puxadores de foro” e edição de leis casuísticas para criá-los revela o nível de degradação e desfiguração das instituições legais a que se chegou no Distrito Federal. A sempiterna corrupção que corrói as entranhas da política candanga pariu uma depravação que não tem mais qualquer pejo em exibir-se à luz do dia; a sucessiva queda dos aparentes cabeças do esquema parece não dissuadir os demais, sempre prontos a obter. Casos como o relatado acima nos levam a crer que os altos cargos do Executivo vêm sendo usados essencialmente para o fim de preservar o esquema apodrecido e seus beneficiários, e muito pouca atenção ao interesse público.
Fatos anteriores também observados no dia-a-dia de nossa Câmara Legislativa mostram a ausência dos princípios da moral e da ética em grande parte desses nossos representantes: flagrados em prática criminosa, tergiversam e tentam ludibriar a população buscando “estórias coberturas” a justificar imagens fortes reveladoras de atitudes inconcebíveis. A subserviência e a falta de compromisso com os verdadeiros interesses da cidade tornaram-se prática comum. O imobilismo inicial na tomada de providências para a apuração dos fatos revelados pela mídia e consequente punição aos envolvidos mostram a degeneração dos costumes naquela casa, desnudando, para a sociedade civil organizada, o conluio instituído entre eles com vistas à autopreservação do corporativismo sem medidas. A iminência da intervenção federal mudou-lhes o ânimo e passaram, então, a analisar em caráter de urgência os pedidos de impeachment do Governador, além de acenarem com a possível punição de três dos envolvidos nas filmagens. Ressalte-se que isto ocorreu depois de três meses de manobras e que os processos de impeachments têm sido usados como fachada de normalidade, na tentativa de afastar a possibilidade de que um interventor venha a legislar por decreto, temporariamente. O funcionamento da casa legislativa com a maioria dos deputados acostumada a trocas, barganhas e vantagens, como amplamente noticiado pela mídia, é descompromisso com o Estado Democrático de Direito e a representação popular.
Contudo, talvez por julgarem menos danoso a suas sobrevivências, deixaram de lado os citados nas gravações em áudio em poder da justiça. Agiram, pois, na defesa de seus interesses próprios. Espantou-nos ouvir um deputado estreitamente ligado a cooperativas habitacionais, alegar que uma intervenção levaria à paralisação no governo, impedindo que fosse logo consumada a ocupação da área do Catetinho. Não há limites para o descalabro. Assim é que já tivemos a recomendação dessa Procuradoria-Geral da República com pedido de intervenção federal nos enlameados poderes Executivo e Legislativo do DF e o ajuizamento de ação pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, solicitando anulação do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT).
A corrupção é ruim não apenas porque é proibida por lei. Não só porque representa ameaça ao dinheiro público. Muito mais grave, a corrupção é ruim, sobretudo, porque solapa a confiança mútua que deve sustentar a sociedade entre pessoas. Este o sentido clássico do termo: numa sociedade corrupta, a depravação estabelece-se como parâmetro, e a conduta ética é vista como uma excentricidade, quando não como motivo de risadas. Como elucida Renato Janine Ribeiro, acerca da corrupção como um dos maiores “inimigos da república”:
“Qual a sua ideia de corrupção? É quase certo que você fale em desvio, por um administrador desonesto, do dinheiro público. É a ideia que se firmou hoje em dia. Mas, antes disso, a corrupção era termo mais abrangente, designando a degradação dos costumes em geral.
(...)
Pensar o mau político como corrupto e, portanto, como ladrão simplifica demais as coisas. É sinal de que não se entende o que é a vida em sociedade. O corrupto não furta apenas: ao desviar dinheiro, ele mata gente. Mais que isso, ele elimina a confiança de um no outro, que talvez seja o maior bem público. A indignação hoje tão difundida com a corrupção, no Brasil, tem esse vício enorme: reduzindo tudo a roubo (do ‘nosso dinheiro’), a mídia ignora – e faz ignorar – o que é a confiança, o que é o elo social, o que é a vida republicana”[1].
Pode-se então aferir que há uma corrupção meramente patrimonial e uma corrupção política e administrativa. É esta que a Constituição Federal pretendeu repelir quando instituiu a moralidade, no caput do art. 5º, como princípio básico da administração pública. Qual um câncer social, esta forma de corrupção, doença social grave, exige medidas extremas para sua cura e profilaxia, eis que compromete em demasia os pilares da república. Por isso mesmo, foi sábio o constituinte ao prever a intervenção federal, exatamente para resguardar, dentre outros princípios, a “forma republicana, sistema representativo e regime democrático” (art. 34, inc. VII, “a”).
O Distrito Federal é hoje, pelo que tudo indica, a mais acabada imagem dos efeitos deletérios da corrupção: toda a linha sucessória do governador, integra o grupo suspeito, excluído o presidente do TJDFT, que já declarou não ter interesse em exercer a governadoria e sua determinação em convocar, imediatamente, dentro dos prazos legais, eleições indiretas para governo do Distrito Federal, caso seja levado a exercer a função. Pode-se imaginar a fragilidade do Governo em todo esse período. E como ficaria a renúncia ou cassação do Governador afastado? E os Administradores Regionais? E as Secretarias de Estado, cujos titulares foram tão-somente substituídos por seus auxiliares diretos, adjuntos ou Chefes de Gabinete? E os inúmeros contratos de empresas de Deputados Distritais ou de seus familiares prestando serviços de diversas naturezas ao Distrito Federal e sem licitações? Atos que nos impedem de ter o mínimo de confiança e credibilidade nas ações emanadas desses nossos supostos representantes. São cenários indefinidos e conturbados, sem dúvida.
Convém ainda lembrar que um dos membros mais antigos deste mesmo grupo é apontado como preferido nas pesquisas de intenção de voto, não obstante ter sido levado a renunciar ao cargo de senador, em razão de denúncias de práticas ilícitas.
As manifestações de contrariedade ao pedido de intervenção demonstram o quão a corrupção dos costumes ramificou-se, contaminando os mais variados setores da sociedade civil. A representação dos comerciantes da cidade, outrora encabeçada pelo mesmo Leonardo Prudente que protagonizou o mais constrangedor dos vídeos reveladores da corrupção, parece mais interessada em preservar os conluios com deputados corruptos que lhes permita “benefícios” como alterações em destinações de terrenos ou o exercício do comércio onde bem queira, a despeito de vizinhança ou adequação, num capitalismo selvagem e aético.
O chamado “setor produtivo” (como se os trabalhadores do setor público e privado em geral não fossem “produtivos”) defende a preservação da atual situação política: suspeita-se de que a recente aprovação do PDOT (Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal) foi fartamente irrigada por pagamento de propinas aos deputados. Hoje, essas denúncias, fortalecem as nossas antigas desconfianças. O texto produzido pela abjeta Câmara Legislativa é repleto de inconstitucionalidades, que ainda não foram analisadas pelo TJDF, visa ao nosso juízo, atender apenas a interesses econômicos (em detrimento do interesse público) e impõe mudanças francamente rejeitadas pela população.
Situação similar norteou a aprovação da Lei Complementar n.º 766/2008 que dispõe sobre o uso e ocupação do solo nos comércios locais sul, chamados “puxadinhos”. As significativas alterações na volumetria das edificações, que também acarretam aumento do porte dos estabelecimentos comerciais, configuram incontestável agressão à escala residencial, especialmente tutelada pela Portaria n.º 314/92 do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, que regulamentou o tombamento federal do Conjunto Urbanístico de Brasília. Entretanto, o desrespeito à legislação de tombamento não foi impedimento para sua aprovação. Da mesma forma, esse desrespeito levou à expansão do Setor Sudoeste, em área não prevista em seu projeto original, e à implantação do Setor Noroeste, cujo projeto de parcelamento adensa o solo de forma excessiva e desconsidera, inclusive, o conceito urbanístico de superquadra, também protegido pelo tombamento. Tudo com a aprovação do IPHAN.
O evidente aproveitamento dessas terras para a especulação imobiliária e para atender interesses eleitoreiros e financeiros, específicos tanto de parlamentares quanto de membros do Executivo, constitui-se em práticas altamente lesivas ao interesse da comunidade. Brasília está sendo vítima da selvageria capitalista e da falta de compromisso de nossas autoridades, que visam mormente o lucro fácil, desmedido, em descompasso com as ações em defesa da sociedade e da legalidade que deveriam liderar. A ocupação da área conhecida como Setor Catetinho, ponto de recarga de aquíferos, está dentre inúmeras outras questões gravíssimas sumariamente desconsideradas pelo governo do Distrito Federal. Em suma, o círculo do mal instalado no executivo e legislativo brasiliense não só movimenta dinheiro escuso: mais grave, vem destruindo a passos largos o planejamento urbanístico e até mesmo as reservas ecológicas da capital.
Neste sentido, vale informar que organizações representantes da população, reivindicam de longa data, a exemplo de uma já antiga ação civil pública, a ação oficial visando a proteção do tombamento do Plano Piloto, ameaçado pela disseminação do caos sobre o combalido projeto urbanístico da capital. Após a edição da decisão judicial determinando a retirada das atividades comerciais ilícitas, a Câmara Legislativa do Distrito Federal entrou em guerra contra a população e a Justiça, editando leis que permitiam a atividade desconforme em áreas estritamente residenciais. Tais leis foram editadas sob os auspícios da mesma organização de comerciantes que já fora presidida pelo Sr. Leonardo Prudente, e que hoje integra o tal Fórum do Setor Produtivo que clama contra a intervenção.
Não é à toa que nos últimos vinte anos, período em que ocorreu a lamentável consolidação deste mesmo grupo no poder, o Distrito Federal vem passando por uma notável degradação com o apoio de grande maioria de parlamentares, que já aprovaram mais de duas centenas de leis inconstitucionais: o sonho de uma cidade planejada, organizada e justa esvanece-se num passado cada vez mais distante. Brasília é hoje uma metrópole descaracterizada, suja, violenta, descuidada e decadente, cercada por uma população miserável e sem perspectivas, que aqui chegou atraída pela promessa de lotes e benefícios fartos e fáceis, e que constitui curral eleitoral dos líderes do esquema desonesto, infelizmente ainda soltos, e em pleno gozo de seus direitos políticos.
São fatos altamente lesivos ao interesse da comunidade, mas que beneficiam fatias influentes do autodenominado “setor produtivo”, e que não estancarão até que ocorra a intervenção, que urge. Esperar que as instituições locais atuem para coibir as malfeitorias dos mesmos homens que as comandam é, no mínimo, um exercício de ingenuidade.
Ainda enfocando as manifestações contrárias à intervenção, verifica-se que os efeitos deletérios da corrupção espraiam-se por outros setores. Mesmo a Seccional do Distrito Federal da OAB teve sua reputação arranhada, perdendo sua função de grande defensora e representante da sociedade civil organizada. Agora reaparece para emprestar seu prestígio na luta contra a intervenção. Com efeito, é de conhecimento notório que tem hoje integrantes exercendo advocacia em prol do governador preso.
Nota-se também a adesão do principal órgão de imprensa brasiliense à causa contrária à intervenção. E aqui mais uma vez a metástase do câncer moral que acomete o Distrito Federal exibe seus sintomas deletérios: assim como a OAB, a imprensa, outro grande bastião da sociedade civil, foi contaminada pelo inacreditável apodrecimento moral.
É sabido que por ocasião da divulgação das denúncias sobre a corrupção em cadeia nacional (com o perdão do trocadilho), o Correio Braziliense, mesmo jornal que hoje empunha a suposta defesa da “autonomia” de Brasília, calou-se vergonhosamente, no vão esforço de ocultar da população local os fatos que já eram sobejamente conhecidos de toda a comunidade nacional. Incapaz de cumprir seu dever básico de informar adequadamente a população, é evidente que o jornal em questão perdeu também qualquer credibilidade e legitimidade moral para opinar de modo isento e aproveitável nos fatos da malsinada política candanga.
Em suma, sob a falaciosa bandeira da defesa da autonomia política brasiliense, instituições hoje relacionadas ou abertamente comprometidas de um modo ou outro com o grupo que levou Brasília ao atual estado de degradação moral lutam contra a intervenção. Do outro lado, encontra-se a grande maioria da população de bem, envergonhada e exaurida com toda essa depravação, que em pesquisas de opinião manipuladas tentam convencer a todos do contrário: trata-se aqui da mesma população que vinha apanhando nas ruas ao atrever-se a protestar contra os corruptos; trata-se da massa dos moradores honestos do DF; seria mesmo possível afirmar que se fala da comunidade nacional, estarrecida com o que vem ocorrendo com a capital do país, que anseia a intervenção, triste mas única alternativa viável para a esperança de restauração da moralidade.
O fato é que o que tolhe a autonomia da cidadania brasiliense é a corrupção generalizada, e não a intervenção, remédio previsto constitucionalmente. A intervenção, ao revés, virá exatamente a resgatar a autonomia cidadã das garras do esquema criminoso em que lamentavelmente se enveredou. É essa a aspiração dos cidadãos de bem desta unidade da federação: o uso do remédio legal e legítimo contra o mal da corrupção generalizada.
A denegação da intervenção só viria em benefício da preservação do esquema criminoso que comanda a política do Distrito Federal. Tais efeitos devem ser cuidadosamente sopesados pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, atento à responsabilidade para com a lei e a ética no presente, bem como ao compromisso para com as gerações futuras, em construir um país mais digno.
Não se olvide, ademais, que a intervenção não retira a autonomia política da unidade federada, como maliciosamente vêm apregoando os discursos contrários. Ao contrário, trata-se de providência excepcional e com prazo definido, que irá suspender a ação de agentes políticos suspeitos, permitindo-se restaurar condições morais mínimas para a restituição da plena autonomia ao povo, esse titular do poder que vem sendo sistematicamente logrado pelos seus supostos representantes, no âmbito do DF. Se é possível nutrir a esperança de uma reconstrução moral no Distrito Federal, a ideia da intervenção afigura-se inevitável.
Afirmar, como o vem fazendo a representação processual do Distrito Federal, que a medida é desnecessária porque as repartições públicas vêm funcionando e não se vê sinais de convulsões sociais graves é equivocado. De fato, a intervenção impõe-se para reprimir e prevenir: reprimir os vários e poderosos tentáculos do esquema de corrupção, bem como a sangria nos cofres públicos e nos costumes da capital, que foi criada para ser um Distrito federal e não um Estado Federado; prevenir para que a revolta hoje latente na população não ecloda de modo mais estrepitoso que as inúmeras manifestações que normalmente vinham redundando em confrontos com militantes pagos ou com a polícia aparelhada pelo esquema. A Justiça não deve aguardar a instalação de uma provável convulsão social para poder agir – antes, deve ter a consciência e responsabilidade de evitar o conflito iminente; quando pode prevenir, não pode esperar para remediar.
É bem certo que remanesce um mínimo de ordem junto à população do Distrito Federal, ainda que a despeito da prisão do governador, da renúncia do vice-governador, da assunção de um político ao cargo de governador interino que incide na suspeita que naturalmente decorre da sua aliança com os diversos integrantes do suposto esquema criminoso, da constatação da podridão generalizada na política candanga, da continuação das malfeitorias, das manobras marotas para obstar os órgãos de investigação e julgamento, da omissão gritante do estado em deveres mínimos como o exercício adequado do poder de polícia. Entretanto, a incrível preservação da ordem apesar de todos os pesares acima apontados deve-se mais ao caráter ordeiro da população (alguns diriam ao comodismo) que à francamente falaciosa tese da normalidade dos fatos.
A idéia de aguardar a ocorrência de convulsões sociais, contrapõe-se ao princípio da razoabilidade e que o periculum in mora para a adoção da medida constitucional da intervenção equivale a verdadeira irresponsabilidade, jogar com a sorte num momento histórico tão difícil e angustiante. Não é demais prever que cedo ou tarde o povo honesto findará por cansar-se de apanhar de uma polícia servil aos poderosos corruptos, e a convulsão que a procuradoria do Distrito Federal aguarda acabará por ocorrer, com resultados gravíssimos, que poderiam ter sido evitados com a decretação oportuna da intervenção.
O fato é que não se pode falar em atentado à lei ou à autonomia caso o Supremo Tribunal Federal venha a editar a ansiada decisão determinando a intervenção. Ao revés, o instituto é devidamente previsto na Constituição Federal, representando forma de proteção ao próprio estado democrático de direito.
Cabe salientar que o Neoconstitucionalismo dispõe que os princípios contidos na Constituição passaram a ter força de norma e seguramente os constantes do art. 37, da Constituição Cidadã, estão longe do Distrito Federal. Importante lembrar o texto de Konrad Hesse (in “A Força Normativa da Constituição” (Die Normative Kraft der Verfassung)), magistralmente traduzida para a língua portuguesa pelo atual Ministro Gilmar Mendes, que na pág. 20, dispõe:
“ (...) Quanto mais o conteúdo de uma Constituição lograr corresponder à natureza singular do presente, tanto mais seguro há de ser o desenvolvimento de sua força normativa.
Tal acentuado, constitui requisito essencial da força normativa da constituição que ela leva em conta não só os elementos sociais e políticos, mas também que, principalmente, incorpore o estado espiritual (Geistige Situation) de seu tempo. Isso lhe há de assegurar, enquanto ordem adequada e justa, o apoio e a defesa da consciência geral.”
A gravidade da situação encontra perfeita síntese nas palavras do Ministro Gilmar Mendes: “ocorre em Brasília o que se chama de uma metástase institucional”. É evidente que tal metástase não se cura sozinha, mormente diante de seu avançado crescimento; para estancar sua fluidez, o único tratamento viável, com alguma chance de “salvar o paciente”, é sem sombra de dúvida, a intervenção recomendada pela própria Constituição Federal. Entendemos que a intervenção defendida por grande parcela da sociedade pode traduzir-se hoje, como sendo o “estado espiritual de seu tempo”, manifestado por Konrad Hesse. Há nessa sociedade um forte sentimento de mudança e que clama pela extirpação da metástase a que se refere o Ministro.
Sobre a pertinência, mais que jurídica, moral e restauradora, da necessária intervenção, vale a citação da opinião externada pelo jornalista Merval Pereira a respeito do assunto, estampada na edição do jornal O Globo de 25/02/2010 (p. 4):
“A decisão do Supremo Tribunal Federal pode vir a ser um estímulo para a recuperação da autoestima do Distrito Federal e, em consequência, uma sinalização para o resto do país.
Mas tem que ser uma solução que zere a pedra e favoreça um recomeço da atividade política na capital, evitando uma volta ao passado igualmente contaminado”.
Também vale ser citada a frase emblemática do Voto do Ministro Ayres Brito no HC do Governador do Distrito Federal, qual seja:
“Dói na alma e no coração ver um governador sair do palácio para a cadeia. Mas o fato é que há quem chegue às maiores alturas para fazer as maiores baixezas”
Assim, Senhor Procurador Geral, tendo em vista todo o relato acima, tomamos a liberdade de encaminhar para vosso conhecimento, parte significativa do material coletado ao longo desses últimos anos e que poderá provar que a sociedade por intermédio de suas organizações têm se desdobrado no cumprimento de seus deveres e hoje, mais do que nunca, demonstra seu interesse e esperança na determinação da intervenção, remédio amargo mas inevitável para a contenção da metástase moral que acomete o Distrito Federal já mais do que fundamentada na falência generalizada de suas instituições. A liberação do Distrito Federal das amarras da corrupção (o que passa necessariamente pelo afastamento de todo o grupo suspeito no poder, mediante a intervenção), permitirá que a população brasileira possa ao menos alimentar a esperança de que um dia a ética possa prevalecer na política brasiliense, permitindo então o esforço voltado a uma depuradora reconstrução.
Em face do exposto, requerem a consideração das informações acima e a juntada das mesmas aos autos do procedimento visando à intervenção federal no Distrito Federal, de modo a subsidiar o julgamento e demonstrar o apoio da sociedade civil à medida.
Respeitosamente,
Heliete de Almeida Ribeiro Bastos
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quarta-feira, 24 de fevereiro de 2010
PDOT-DF QUEM LEVA VANTAGENS COM ELE?
PLANO DIRETOR DE ORDENAMENTO TERRITORIAL PDOT-DF
QUEM LEVA VANTAGENS COM ELE?
O que se denominou de “revisão” do PDOT-DF foi, na verdade, outro Plano Diretor que mudou substancialmente o conceito do PDOT-DF anterior, aprovado pela LC 17/97, em vários aspectos e, em especial e fundamentalmente, mudou a “função de Brasília”, construída para promover o desenvolvimento da região central do Brasil.
Este talvez seja o erro principal da nova Lei do PDOT-DF, pois reverte toda a história da construção e transferência da capital federal para o interior do Brasil na medida em que propõe inúmeras “áreas de desenvolvimento econômico” dispersas por todo o território do DF, sem o mínimo de critérios e indicadores para usos e ocupação dessas áreas, onde poderá ocorrer de tudo, “em nome do desenvolvimento do Distrito Federal”. São propostas 12 novas áreas de desenvolvimento econômico, mais nove “pólos multifuncionais”, mais oito “áreas de dinamização de espaços urbanos” sem contar com as outras oito “áreas de revitalização dos espaços urbanos”, onde “usos multifuncionais” é o critério permitido, portanto, um “vale tudo”...
Exemplo disso é a iniciativa do GDF em construir um “aeroporto de cargas” nas proximidades de Planaltina, em um “pólo multifuncional”, projeto já em desenvolvimento, inclusive com apoio de órgãos da União, em local oposto ao “porto seco” e à ÁREA DE EXPANSÃO URBANA, estes ao sul do DF. A justificativa desse empreendimento é a “ATENDER A DEMANDA DA REGIAÕ CENTRO OESTE” por um aeroporto desse porte, utilidade E ABRANGÊNCIA...
Acrescenta-se a isso o fato de transformação de extensa área de uso rural em urbana, absolutamente desnecessária ao atendimento da demanda por espaço urbano demonstrado pelos estudos técnicos do próprio GDF (anexos à Lei aprovada), promovendo assim um estoque de terras puramente para especulação imobiliária, contrariando a “função social da propriedade” conforme definido por Lei Federal (Estatuto da Cidade).
Como se não bastasse, a proposição de “revisão do PDOT-DF”, de autoria do Executivo recebeu no Legislativo inúmeras Emendas de puro interesse pontual, como alterações de uso, de taxas de construção e de isenções de pagamento por acréscimos de área de construção.
A área transformada em urbana do PDOT-DF aprovado incorpora aquela antes proposta por Emenda do Deputado Benício Tavares, conhecida como Emenda da Santa Prisca, quando da aprovação da LC 17/97 (PDOT-DF anterior), pois abrange áreas daquela fazenda de propriedade do então Deputado Distrital Luiz Estevão. Esta Emenda, confirmada na justiça, jamais foi ocupada, caracterizando o desvio de sua função social e se prestando à retenção especulativa, à revelia do Estatuto da Cidade, desde então.
Contrariamente ao desejado e indicado por essa legislação urbanística federal, que seria o retorno desse espaço físico-territorial ao uso rural, a atual Lei confirma-a como urbana, ampliando-a em muitas vezes, permitindo a retenção especulativa a mais proprietários de terras do DF. Apenas para se ter idéia de tamanho nestas áreas urbanas, desnecessárias, nelas caberiam pelo menos mais NOVE GAMAS.
Merece destaque o enorme prejuízo ao meio ambiente que este PDOT-DF promoverá, consolidando as proposições do Plano Diretor Local do Guará, transformando usos e permitindo empreendimentos imobiliários pára uso residencial em áreas não previstas nem projetadas para tal, contrariando os próprios indicativos e recomendações técnicas de órgãos como a CAESB, que já indicava a suspensão de novos empreendimentos dessa natureza na Bacia do Lago Paranoá, por razões ambientais. Estas recomendações jamais foram observadas e o PDOT-DF consagrou estes empreendimentos, à revelia de recomendações técnico-ambientais.
Sem rever as ocupações introduzidas pelo PDL do Guará, em especial, na Bacia do Lago Paranoá, o GDF dá início à implantação da última área prevista por Lúcio Costa para expansão urbana do plano piloto de Brasília – o Setor Noroeste. Justifica estar, este Setor, previsto no documento Brasília Revisitada, e no estudo da CAESB. Entretanto, nenhum balanço de todos os empreendimentos NÃO PREVISTOS NA BACIA DO PARANOÁ foi feito, e a implantação do Setor Noroeste tem início pelo GDF. Sequer os erros crassos no projeto urbanístico, como descumprimento da recomendação de Lúcio Costa de utilização do conceito de superquadra foi cumprido, pois esta tem apenas e unicamente um acesso interno e as ditas “superquadras“ do Noroeste terão três acessos, o que além de descumprir o conceito principal de Lúcio Costa colocando em risco a segurança dos futuros moradores dessas unidades. Mas é só isso. O projeto urbanístico do Noroeste se superpõe a uma área de recarga de aqüíferos, já demonstrada e identificada desde o Estudo Prévio de Impacto Ambiental / EPIA, solenemente ignorado pelo GDF, o que exigiu projetos de drenagem pluvial especiais para tentar “sanar” ou “mitigar” estes erros “ainda não cometidos mas já admitidos”.
Enfim, mudança da função do Distrito Federal, antes para “promover o desenvolvimento do centro oeste” agora de “resolver no seu espaço físico território os problemas da região”, invertendo o sentido do desenvolvimento histórico e constitucional (de centrípeto para centrífugo); transformação de extensas áreas rurais em urbanas além do necessário ao atendimento da demanda por habitação, promovendo a “retenção especulativa da propriedade”, afrontando a “função social da propriedade” preconizada pela Constituição e leis federais, atendendo interesses particulares em detrimento do interesse público; agressões a legislação ambiental, na medida em que cria Setor Habitacional em ÁREA DE PROTEÇÃO DE MANANCIAL, como o caso do Setor Catetinho, proposto na Lei do PDOT-DF; ratifica usos e propõem outros tantos na Bacia do Lago Paranoá em total desconformidade com as diretrizes ambientais do órgão responsável pela questão do abastecimento e esgotamento sanitário do DF – CAESB, conforme consta em seu documento para a bacia do Lago do Paranoá, não divulgado; afronta o zoneamento da Área de Proteção Ambiental da Bacia do rio São Bartolomeu, propondo usos de categoria urbana onde o zoneamento vigente impede.
Além disso, e não menos importante é a afronta à condição de Patrimônio Histórico Nacional e Cultural da Humanidade de Brasília, na medida em que ignora dois conceitos básicos e fundamentais na preservação dessa condição: a ambiência e as escalas tombadas.
A ambiência é descumprida pelo conjunto de regras permissivas na área do entorno de Brasília, com mudanças de uso e de taxas de construção, como os empreendimentos na área do Guará, de Águas Claras e outras, na permissão de expansões aos “loteamentos irregulares”, trazendo como conseqüências a saturação da infraestrutura da capital, tanto a infraestrutura sanitária como a viária, já perceptível a todos os moradores do DF e a invisibilidade do horizonte. As escalas tombadas e constantes do instrumento de Tombamento – Portaria 314/92, merece destaque alterações de uso como os da faixa 700, a construção do VLT e outras intervenções que agridem a volumetria e as escalas residencial e bucólica.
Estas regras permissivas contidas no PDOT-DF foram denunciadas ao ICOMOS por Carta da sociedade que, acatando-a, expediu uma MOÇÂO COBRANDO PROVIDÊNCIAS E ESCLARECIMENTOS das autoridades do DF, JAMAIS ANUNCIADAS e DIVULGADAS À SOCIEDADE.
E neste processo de aprovação do que se chamou erradamente de “revisão” do PDOT-DF, o MPDFT atuou ativamente, expedindo diversas RECOMENDAÇÕES às autoridades dos Poderes Executivo e Legislativo, tanto de razões de mérito quanto de procedimento, pois a população foi alijada do processo DE CONSTRUÇÃO DESSE PLANO, que deveria se constituir em um PACTO SOCIAL, especialmente pelo Poder Executivo, e culminou com uma Ação de Inconstitucionalidade, o que comprova estes argumentos, que não são todos, mas talvez os principais que imprimem ao Plano aprovado A FRAGILIDADE, ILEGALIDADE E A IMORALIDADE DO DOCUMENTO CONSTITUCIONAL QUE NÃO ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO.
Ratificando o comprometimento desse instrumento a interesses possivelmente escusos, vêm à tona denúncias de que parlamentares estariam envolvidos no processo de aprovação do PDOT-DF, na investigação de “caixa de PANDORA”. Segundo divulgado, deputados teriam recebido propina para aprovar esse Plano, o que comprova todas as dúvidas levantadas durante o processo de aprovação, tanto pela sociedade quanto pelo Ministério Público do DFT.
Esta denúncia arremata todos os fatos ocorridos relativos ao processo de aprovação do PDOT-DF, eivado de vícios, de irregularidades e agora, de suspeita de fatos criminosos. A sociedade de Brasília que lutou por um instrumento legal de “bem viver” NÃO MERECE receber esse presente de grego e os responsáveis permanecerem impunes. Só há uma solução ética e moral a fazer, em benefício do interesse público: A SUSPENSÃO IMEDIATA DE TODOS OS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR 803/2009, SUA REVOGAÇÃO, E A APURAÇÃO DE TODOS OS RESPONSÁVEIS PELA SUA APROVAÇÃO.
É O QUE SE ESPERA DO PODER JUDICIÁRIO, EM RESGATE À MORALIDADE E À LEGALIDADE DE UM INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL QUE DEVE SER CONSTRUÍDO COMO UM PACTO SOCIAL E JAMAIS COMO UM “ACORDO ENTRE AMIGOS DO REI”.
Tânia Battella de Siqueira
Arquiteta/urbanista
CREA nº 070080459-5
Fevereiro de 2.010
QUEM LEVA VANTAGENS COM ELE?
O que se denominou de “revisão” do PDOT-DF foi, na verdade, outro Plano Diretor que mudou substancialmente o conceito do PDOT-DF anterior, aprovado pela LC 17/97, em vários aspectos e, em especial e fundamentalmente, mudou a “função de Brasília”, construída para promover o desenvolvimento da região central do Brasil.
Este talvez seja o erro principal da nova Lei do PDOT-DF, pois reverte toda a história da construção e transferência da capital federal para o interior do Brasil na medida em que propõe inúmeras “áreas de desenvolvimento econômico” dispersas por todo o território do DF, sem o mínimo de critérios e indicadores para usos e ocupação dessas áreas, onde poderá ocorrer de tudo, “em nome do desenvolvimento do Distrito Federal”. São propostas 12 novas áreas de desenvolvimento econômico, mais nove “pólos multifuncionais”, mais oito “áreas de dinamização de espaços urbanos” sem contar com as outras oito “áreas de revitalização dos espaços urbanos”, onde “usos multifuncionais” é o critério permitido, portanto, um “vale tudo”...
Exemplo disso é a iniciativa do GDF em construir um “aeroporto de cargas” nas proximidades de Planaltina, em um “pólo multifuncional”, projeto já em desenvolvimento, inclusive com apoio de órgãos da União, em local oposto ao “porto seco” e à ÁREA DE EXPANSÃO URBANA, estes ao sul do DF. A justificativa desse empreendimento é a “ATENDER A DEMANDA DA REGIAÕ CENTRO OESTE” por um aeroporto desse porte, utilidade E ABRANGÊNCIA...
Acrescenta-se a isso o fato de transformação de extensa área de uso rural em urbana, absolutamente desnecessária ao atendimento da demanda por espaço urbano demonstrado pelos estudos técnicos do próprio GDF (anexos à Lei aprovada), promovendo assim um estoque de terras puramente para especulação imobiliária, contrariando a “função social da propriedade” conforme definido por Lei Federal (Estatuto da Cidade).
Como se não bastasse, a proposição de “revisão do PDOT-DF”, de autoria do Executivo recebeu no Legislativo inúmeras Emendas de puro interesse pontual, como alterações de uso, de taxas de construção e de isenções de pagamento por acréscimos de área de construção.
A área transformada em urbana do PDOT-DF aprovado incorpora aquela antes proposta por Emenda do Deputado Benício Tavares, conhecida como Emenda da Santa Prisca, quando da aprovação da LC 17/97 (PDOT-DF anterior), pois abrange áreas daquela fazenda de propriedade do então Deputado Distrital Luiz Estevão. Esta Emenda, confirmada na justiça, jamais foi ocupada, caracterizando o desvio de sua função social e se prestando à retenção especulativa, à revelia do Estatuto da Cidade, desde então.
Contrariamente ao desejado e indicado por essa legislação urbanística federal, que seria o retorno desse espaço físico-territorial ao uso rural, a atual Lei confirma-a como urbana, ampliando-a em muitas vezes, permitindo a retenção especulativa a mais proprietários de terras do DF. Apenas para se ter idéia de tamanho nestas áreas urbanas, desnecessárias, nelas caberiam pelo menos mais NOVE GAMAS.
Merece destaque o enorme prejuízo ao meio ambiente que este PDOT-DF promoverá, consolidando as proposições do Plano Diretor Local do Guará, transformando usos e permitindo empreendimentos imobiliários pára uso residencial em áreas não previstas nem projetadas para tal, contrariando os próprios indicativos e recomendações técnicas de órgãos como a CAESB, que já indicava a suspensão de novos empreendimentos dessa natureza na Bacia do Lago Paranoá, por razões ambientais. Estas recomendações jamais foram observadas e o PDOT-DF consagrou estes empreendimentos, à revelia de recomendações técnico-ambientais.
Sem rever as ocupações introduzidas pelo PDL do Guará, em especial, na Bacia do Lago Paranoá, o GDF dá início à implantação da última área prevista por Lúcio Costa para expansão urbana do plano piloto de Brasília – o Setor Noroeste. Justifica estar, este Setor, previsto no documento Brasília Revisitada, e no estudo da CAESB. Entretanto, nenhum balanço de todos os empreendimentos NÃO PREVISTOS NA BACIA DO PARANOÁ foi feito, e a implantação do Setor Noroeste tem início pelo GDF. Sequer os erros crassos no projeto urbanístico, como descumprimento da recomendação de Lúcio Costa de utilização do conceito de superquadra foi cumprido, pois esta tem apenas e unicamente um acesso interno e as ditas “superquadras“ do Noroeste terão três acessos, o que além de descumprir o conceito principal de Lúcio Costa colocando em risco a segurança dos futuros moradores dessas unidades. Mas é só isso. O projeto urbanístico do Noroeste se superpõe a uma área de recarga de aqüíferos, já demonstrada e identificada desde o Estudo Prévio de Impacto Ambiental / EPIA, solenemente ignorado pelo GDF, o que exigiu projetos de drenagem pluvial especiais para tentar “sanar” ou “mitigar” estes erros “ainda não cometidos mas já admitidos”.
Enfim, mudança da função do Distrito Federal, antes para “promover o desenvolvimento do centro oeste” agora de “resolver no seu espaço físico território os problemas da região”, invertendo o sentido do desenvolvimento histórico e constitucional (de centrípeto para centrífugo); transformação de extensas áreas rurais em urbanas além do necessário ao atendimento da demanda por habitação, promovendo a “retenção especulativa da propriedade”, afrontando a “função social da propriedade” preconizada pela Constituição e leis federais, atendendo interesses particulares em detrimento do interesse público; agressões a legislação ambiental, na medida em que cria Setor Habitacional em ÁREA DE PROTEÇÃO DE MANANCIAL, como o caso do Setor Catetinho, proposto na Lei do PDOT-DF; ratifica usos e propõem outros tantos na Bacia do Lago Paranoá em total desconformidade com as diretrizes ambientais do órgão responsável pela questão do abastecimento e esgotamento sanitário do DF – CAESB, conforme consta em seu documento para a bacia do Lago do Paranoá, não divulgado; afronta o zoneamento da Área de Proteção Ambiental da Bacia do rio São Bartolomeu, propondo usos de categoria urbana onde o zoneamento vigente impede.
Além disso, e não menos importante é a afronta à condição de Patrimônio Histórico Nacional e Cultural da Humanidade de Brasília, na medida em que ignora dois conceitos básicos e fundamentais na preservação dessa condição: a ambiência e as escalas tombadas.
A ambiência é descumprida pelo conjunto de regras permissivas na área do entorno de Brasília, com mudanças de uso e de taxas de construção, como os empreendimentos na área do Guará, de Águas Claras e outras, na permissão de expansões aos “loteamentos irregulares”, trazendo como conseqüências a saturação da infraestrutura da capital, tanto a infraestrutura sanitária como a viária, já perceptível a todos os moradores do DF e a invisibilidade do horizonte. As escalas tombadas e constantes do instrumento de Tombamento – Portaria 314/92, merece destaque alterações de uso como os da faixa 700, a construção do VLT e outras intervenções que agridem a volumetria e as escalas residencial e bucólica.
Estas regras permissivas contidas no PDOT-DF foram denunciadas ao ICOMOS por Carta da sociedade que, acatando-a, expediu uma MOÇÂO COBRANDO PROVIDÊNCIAS E ESCLARECIMENTOS das autoridades do DF, JAMAIS ANUNCIADAS e DIVULGADAS À SOCIEDADE.
E neste processo de aprovação do que se chamou erradamente de “revisão” do PDOT-DF, o MPDFT atuou ativamente, expedindo diversas RECOMENDAÇÕES às autoridades dos Poderes Executivo e Legislativo, tanto de razões de mérito quanto de procedimento, pois a população foi alijada do processo DE CONSTRUÇÃO DESSE PLANO, que deveria se constituir em um PACTO SOCIAL, especialmente pelo Poder Executivo, e culminou com uma Ação de Inconstitucionalidade, o que comprova estes argumentos, que não são todos, mas talvez os principais que imprimem ao Plano aprovado A FRAGILIDADE, ILEGALIDADE E A IMORALIDADE DO DOCUMENTO CONSTITUCIONAL QUE NÃO ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO.
Ratificando o comprometimento desse instrumento a interesses possivelmente escusos, vêm à tona denúncias de que parlamentares estariam envolvidos no processo de aprovação do PDOT-DF, na investigação de “caixa de PANDORA”. Segundo divulgado, deputados teriam recebido propina para aprovar esse Plano, o que comprova todas as dúvidas levantadas durante o processo de aprovação, tanto pela sociedade quanto pelo Ministério Público do DFT.
Esta denúncia arremata todos os fatos ocorridos relativos ao processo de aprovação do PDOT-DF, eivado de vícios, de irregularidades e agora, de suspeita de fatos criminosos. A sociedade de Brasília que lutou por um instrumento legal de “bem viver” NÃO MERECE receber esse presente de grego e os responsáveis permanecerem impunes. Só há uma solução ética e moral a fazer, em benefício do interesse público: A SUSPENSÃO IMEDIATA DE TODOS OS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR 803/2009, SUA REVOGAÇÃO, E A APURAÇÃO DE TODOS OS RESPONSÁVEIS PELA SUA APROVAÇÃO.
É O QUE SE ESPERA DO PODER JUDICIÁRIO, EM RESGATE À MORALIDADE E À LEGALIDADE DE UM INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL QUE DEVE SER CONSTRUÍDO COMO UM PACTO SOCIAL E JAMAIS COMO UM “ACORDO ENTRE AMIGOS DO REI”.
Tânia Battella de Siqueira
Arquiteta/urbanista
CREA nº 070080459-5
Fevereiro de 2.010
segunda-feira, 1 de fevereiro de 2010
Carta entregue à Procuradoria Geral da República
Excelentíssimo Senhor
Doutor Roberto Monteiro Gurgel Santos
MD. Procurador Geral da República
Senhor Procurador Geral da República,
O CONSELHO COMUNITÁRIO DA ASA SUL- CCAS, CONSELHO COMUNITÁRIO DA ASA NORTE – CCAN, PREFEITURA DO SETOR DE DIVERSÕES SUL, PREFEITURA SETOR COMERCIAL NORTE, CONSELHO COMUNITÁRIO DO SUDOESTE – CCSW, FORUM DAS ONGS AMBIENTALISTAS DO DF, ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LAGO SUL, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO URBANA E AMBIENTAL DO LAGO SUL, entidades de representação comunitária no âmbito do Distrito Federal qualificadas ao final, devidamente representadas por quem de direito, e no exercício de suas atribuições estatutárias, vêm respeitosamente expor e requerer o que segue:
Recentemente, a população brasileira tomou conhecimento de fatos estarrecedores, exaustivamente divulgados pela imprensa nacional, mediante vídeos e gravações que retratavam supostos casos de corrupção envolvendo integrantes das três esferas de poder no Distrito Federal.
Os fatos, amplamente divulgados, envolvem o Governador, o Vice-Governador, Secretários de Governo, o presidente da Câmara Legislativa Distrital, ocupantes de sua mesa diretora e parlamentares da base aliada, além de integrantes do Tribunal de Contas, do Poder Judiciário e do Ministério Público local. As denúncias envolvem indícios veementes de um vasto leque de ilicitudes, tais como corrupção, extorsão, improbidade administrativa, prevaricação, fraudes diversas e tráfico de influência.
Como consequência visível das ilicitudes, a situação no Distrito Federal beira o caos: inércia e suspeição caracterizam a conduta de diversas autoridades, leis são promulgadas no interesse e por impulso da corrupção, licitações são eivadas de fraudes, não há um mínimo de fiscalização edilícia, numa cidade tombada como patrimônio histórico da humanidade, a desobediência a decisões judiciais é uma constante. Acrescente-se ao rol das consequências nefastas das condutas em questão a violação constante do patrimônio cultural e de áreas de proteção ambiental, em decorrência da especulação imobiliária e de interesses econômicos, principalmente na orla do lago Paranoá, Setor Noroeste, expansão do Sudoeste e em outras áreas constantes do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT).
Tal situação vem causando sérias perturbações à ordem e à paz social, colocando em risco o futuro de Brasília e envergonhando os cidadãos de bem dessa cidade. Ações governamentais geradas nesse contexto passam a ter uma legitimidade francamente questionável, e comportam o potencial de comprometer irreversivelmente interesses tão relevantes quanto o meio ambiente, o patrimônio cultural, a saúde e segurança da população.
Importante salientar que alguns desses fatos e, ainda, a própria ADIN proposta pela Procuradoria Geral do MPDFT em 1º de dezembro de 2009, (ADIN 2009.00.2.017552-9), e sob análise da Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, levam a crer que diversas matérias legislativas envolvendo assuntos habitacionais, urbanísticos e de meio ambiente, no âmbito do PDOT, foram aprovados pela Câmara Distrital mediante pagamento ilegal aos deputados distritais da base do governo, realizado com dinheiro “arrecadado entre as empresas que se beneficiariam com a aprovação do PDOT”, segundo o denunciante do esquema de corrupção no DF, Durval Barbosa (fl. 21, doc. 07, cópia extraída do site eletrônico www.ig.com.br).
Além disso, decisões judiciais favoráveis ao fechamento de atividades comerciais nas quadras 700 sul, área estritamente residencial, dentre eles as de pousadas, são perenemente descumpridas, em total menoscabo às decisões emanadas pelo Poder Judiciário, assim como a aprovação de leis, a exemplo da LC nº 766/08, conhecida como “Lei dos Puxadinhos” (legalização de invasão de áreas públicas pelo comércio) que, dentre outras, de forma abusiva e arbitrária, contou com a aprovação de parlamentares e do poder executivo local. Mais grave ainda é o apoio e inobservância das atribuições legais da 15ª Superintendência Regional do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, quando se esperava, pelo menos deste, o cumprimento do disposto na regulamentação do Tombamento - Portaria n.º 314/92. O instrumento jurídico do Tombamento existe justamente para assegurar que um bem de relevância, como Brasília, seja preservado, nos termos do que está “escrito” e “inscrito”. Haveria, portanto, que ser cumprido, diversamente do que vem ocorrendo há anos.
A edição de diversas leis distritais e ações do poder executivo, provavelmente motivadas e sustentadas por grandes interesses econômicos e constantemente questionadas por inúmeras entidades representativas da sociedade civil vem impulsionando estas a tentar, por diversas vezes, dialogar com as autoridades constituídas, munidas de provas irrefutáveis quanto às consequências danosas ao meio ambiente e ao tombamento de Brasília que elas representam, sempre em vão. A propósito, essas entidades vêm, constantemente, mas também sem sucesso, reivindicando sua participação legítima e legal no processo de gestão democrática da cidade, no sentido de apresentar contribuições objetivas, face à diversidade em sua composição, das mais diferentes experiências e formações profissionais de seus integrantes.
Tantas irregularidades transformaram o Distrito Federal em “terra sem lei”, onde os poderes político e econômico determinam as ações e omissões das instituições públicas, sempre à revelia dos mais comezinhos princípios éticos e republicanos. Como resultado, estabeleceu-se aqui a desordem urbana, com ocupações de áreas públicas localizadas tanto na orla do lago Paranoá quanto nos condomínios irregulares, em áreas ambientais legalmente protegidas, nas quadras e entrequadras de Brasília, em total desrespeito ao plano de Lucio Costa e desobediência às normas urbanísticas. As agressões ao urbanismo e ao meio ambiente e o uso da estrutura pública como meio de enriquecimento ilícito acabam expondo o descompromisso de órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário com os interesses do povo.
Apesar de ser um Distrito Federal que, em tese, é uno e indivisível, e já possuir uma Câmara Distrital e quase trinta Administrações Regionais, vemos, com surpresa, diversas tentativas para que essas regiões administrativas tornem-se verdadeiros municípios, até com eleição de representantes para o seu executivo local. Parece não haver limites para essa voracidade contra o erário e nem vozes que defendam a lisura e a ética no serviço público. É preciso frear essa falta de compromisso com as questões sociais e punir os responsáveis pela corrupção que condena tantos brasileiros à miséria, à exclusão social. Os desvios e a malversação de verbas públicas produzem males profundos à população, impedindo acesso à educação, saúde e trabalho; produzem revolta, indignação, violência e miséria.
Tantas e tamanhas infâmias parecem não ter fim. A cada dia novas e surpreendentes notícias revelam um quadro de franca depravação por poderosos exercentes de um poder cada vez mais distanciado dos ideais republicanos. Os fatos clamam por apuração isenta e independente, qualidades dificilmente alcançáveis pelas instituições locais, com integrantes de alto escalão envolvidos, em algum grau, em denúncias.
Boa parte dos fatos notórios aqui reprisados originaram a instauração do Inquérito nº 650/DF (2009/0188666-5), distribuído ao Exmo. Ministro Fernando Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, a extensão e gravidade do que se descortina exige uma atenção maior desta Procuradoria Geral da República, razão da súplica contida nesta carta.
Diante disso, os requerentes vêm rogar a Vossa Excelência que, no exercício das elevadas atribuições que lhes foram constitucionalmente incumbidas:
a) determine o aprofundamento das investigações sobre os fartos indícios de crime de responsabilidade e improbidade administrativa pelos agentes públicos ao início mencionados;
b) requeira ao Supremo Tribunal Federal, caso julgue necessário, com base no art. 34, incisos III e IV da Constituição Federal, a intervenção imediata da União junto ao Distrito Federal, para por termo ao grave comprometimento da ordem pública;
c) postule, pelos meios cabíveis, a anulação de Leis Distritais e atos administrativos originados por atos de corrupção ou flagrantemente ilegais, envolvendo especialmente o PDOT e significativas alterações no plano urbanístico em Brasília, que é objeto de proteção nas instâncias local, federal e mundial.
Respeitosamente,
Heliete de Almeida Ribeiro Bastos - Conselho Comunitário da Asa Sul
Raphael Rios - Conselho Comunitário da Asa
Flávia Portela - Prefeitura Setor de Diversões
Regina Ayres Lacerda - Prefeitura Setor Comercial Norte
Elber Rocha Barbosa - Conselho Comunitário do Sudoeste
Mara Cristina Moscoso - Fórum das ONGS Ambientalistas do DF
Dickan Berberian - Associação dos Moradores do Lago Sul
Nisio Edmundo R. Tostes - Associação de Proteção Urbana e Ambiental do Lago Sul
CONSELHO COMUNITÁRIO DA ASA SUL – CCAS
Representante das Associações de Moradores da Asa Sul
CNPJ 38. 049. 912.0 001-20
Telefones: 3245-4201 / 9223/4784
ccasdf@googlegroups.com
CONSELHO COMUNITÁRIO DA ASA NORTE – CCAN
Representante das Associações de Moradores da Asa Norte
CNPJ 73.823.684/0001-03
Telefones: 3273-2796 / 8115-6489
raphael_rios@uol.com.br
PREFEITURA DO SETOR DE DIVERSÕES SUL
Representante dos Condomínios, Edificios, Shoppings e Proprietários de Unidades do Setor
CNPJ 00.487.651/0001-58
Telefones: 3225-0248 / 3321-7100 / 9981-6775
prefeituradosds@gmail.com
PREFEITURA SETOR COMERCIAL NORTE
Representante dos Condomínios, Edifícios, Shoppings e Proprietários de Unidades do Setor
CNPJ 07.923.050/0001-50
Telefones: 3327-3216 / 3328-3216 /9981-1221
www.prefeiturascn.org.br
prefeita@prefeiturascn.org.br
CONSELHO COMUNITÁRIO DO SUDOESTE – CCSW
Representante das Prefeituras de Quadras e Associações Comunitárias do Setor Sudoeste?DF
CNPJ 01.877.147/0001-27
Telefones: 3344-7844 / 9971-2798
elber.barbosa@uol.com.br
FORUM DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS AMBIENTALISTAS DO DISTRITO FEDERAL
Representante de 48 ONGs Ambientalistas do DF
Telefones: 3349-1293 / 8623-1020
forum@ida.org.br e maramoscoso@gmail.com
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LAGO SUL
Representante das Associações de Moradores do Lago Sul
CNPJ 33.485.046.0001 -5
Telefones: 9605-1010
dickran@infrasolo.com.br
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO URBANA E AMBIENTAL DO LAGO SUL
CNPJ 07.415.423.0001 -11
Telefones: 9213-7927
nisiotostes@hotmail.com
Doutor Roberto Monteiro Gurgel Santos
MD. Procurador Geral da República
Senhor Procurador Geral da República,
O CONSELHO COMUNITÁRIO DA ASA SUL- CCAS, CONSELHO COMUNITÁRIO DA ASA NORTE – CCAN, PREFEITURA DO SETOR DE DIVERSÕES SUL, PREFEITURA SETOR COMERCIAL NORTE, CONSELHO COMUNITÁRIO DO SUDOESTE – CCSW, FORUM DAS ONGS AMBIENTALISTAS DO DF, ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LAGO SUL, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO URBANA E AMBIENTAL DO LAGO SUL, entidades de representação comunitária no âmbito do Distrito Federal qualificadas ao final, devidamente representadas por quem de direito, e no exercício de suas atribuições estatutárias, vêm respeitosamente expor e requerer o que segue:
Recentemente, a população brasileira tomou conhecimento de fatos estarrecedores, exaustivamente divulgados pela imprensa nacional, mediante vídeos e gravações que retratavam supostos casos de corrupção envolvendo integrantes das três esferas de poder no Distrito Federal.
Os fatos, amplamente divulgados, envolvem o Governador, o Vice-Governador, Secretários de Governo, o presidente da Câmara Legislativa Distrital, ocupantes de sua mesa diretora e parlamentares da base aliada, além de integrantes do Tribunal de Contas, do Poder Judiciário e do Ministério Público local. As denúncias envolvem indícios veementes de um vasto leque de ilicitudes, tais como corrupção, extorsão, improbidade administrativa, prevaricação, fraudes diversas e tráfico de influência.
Como consequência visível das ilicitudes, a situação no Distrito Federal beira o caos: inércia e suspeição caracterizam a conduta de diversas autoridades, leis são promulgadas no interesse e por impulso da corrupção, licitações são eivadas de fraudes, não há um mínimo de fiscalização edilícia, numa cidade tombada como patrimônio histórico da humanidade, a desobediência a decisões judiciais é uma constante. Acrescente-se ao rol das consequências nefastas das condutas em questão a violação constante do patrimônio cultural e de áreas de proteção ambiental, em decorrência da especulação imobiliária e de interesses econômicos, principalmente na orla do lago Paranoá, Setor Noroeste, expansão do Sudoeste e em outras áreas constantes do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT).
Tal situação vem causando sérias perturbações à ordem e à paz social, colocando em risco o futuro de Brasília e envergonhando os cidadãos de bem dessa cidade. Ações governamentais geradas nesse contexto passam a ter uma legitimidade francamente questionável, e comportam o potencial de comprometer irreversivelmente interesses tão relevantes quanto o meio ambiente, o patrimônio cultural, a saúde e segurança da população.
Importante salientar que alguns desses fatos e, ainda, a própria ADIN proposta pela Procuradoria Geral do MPDFT em 1º de dezembro de 2009, (ADIN 2009.00.2.017552-9), e sob análise da Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, levam a crer que diversas matérias legislativas envolvendo assuntos habitacionais, urbanísticos e de meio ambiente, no âmbito do PDOT, foram aprovados pela Câmara Distrital mediante pagamento ilegal aos deputados distritais da base do governo, realizado com dinheiro “arrecadado entre as empresas que se beneficiariam com a aprovação do PDOT”, segundo o denunciante do esquema de corrupção no DF, Durval Barbosa (fl. 21, doc. 07, cópia extraída do site eletrônico www.ig.com.br).
Além disso, decisões judiciais favoráveis ao fechamento de atividades comerciais nas quadras 700 sul, área estritamente residencial, dentre eles as de pousadas, são perenemente descumpridas, em total menoscabo às decisões emanadas pelo Poder Judiciário, assim como a aprovação de leis, a exemplo da LC nº 766/08, conhecida como “Lei dos Puxadinhos” (legalização de invasão de áreas públicas pelo comércio) que, dentre outras, de forma abusiva e arbitrária, contou com a aprovação de parlamentares e do poder executivo local. Mais grave ainda é o apoio e inobservância das atribuições legais da 15ª Superintendência Regional do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, quando se esperava, pelo menos deste, o cumprimento do disposto na regulamentação do Tombamento - Portaria n.º 314/92. O instrumento jurídico do Tombamento existe justamente para assegurar que um bem de relevância, como Brasília, seja preservado, nos termos do que está “escrito” e “inscrito”. Haveria, portanto, que ser cumprido, diversamente do que vem ocorrendo há anos.
A edição de diversas leis distritais e ações do poder executivo, provavelmente motivadas e sustentadas por grandes interesses econômicos e constantemente questionadas por inúmeras entidades representativas da sociedade civil vem impulsionando estas a tentar, por diversas vezes, dialogar com as autoridades constituídas, munidas de provas irrefutáveis quanto às consequências danosas ao meio ambiente e ao tombamento de Brasília que elas representam, sempre em vão. A propósito, essas entidades vêm, constantemente, mas também sem sucesso, reivindicando sua participação legítima e legal no processo de gestão democrática da cidade, no sentido de apresentar contribuições objetivas, face à diversidade em sua composição, das mais diferentes experiências e formações profissionais de seus integrantes.
Tantas irregularidades transformaram o Distrito Federal em “terra sem lei”, onde os poderes político e econômico determinam as ações e omissões das instituições públicas, sempre à revelia dos mais comezinhos princípios éticos e republicanos. Como resultado, estabeleceu-se aqui a desordem urbana, com ocupações de áreas públicas localizadas tanto na orla do lago Paranoá quanto nos condomínios irregulares, em áreas ambientais legalmente protegidas, nas quadras e entrequadras de Brasília, em total desrespeito ao plano de Lucio Costa e desobediência às normas urbanísticas. As agressões ao urbanismo e ao meio ambiente e o uso da estrutura pública como meio de enriquecimento ilícito acabam expondo o descompromisso de órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário com os interesses do povo.
Apesar de ser um Distrito Federal que, em tese, é uno e indivisível, e já possuir uma Câmara Distrital e quase trinta Administrações Regionais, vemos, com surpresa, diversas tentativas para que essas regiões administrativas tornem-se verdadeiros municípios, até com eleição de representantes para o seu executivo local. Parece não haver limites para essa voracidade contra o erário e nem vozes que defendam a lisura e a ética no serviço público. É preciso frear essa falta de compromisso com as questões sociais e punir os responsáveis pela corrupção que condena tantos brasileiros à miséria, à exclusão social. Os desvios e a malversação de verbas públicas produzem males profundos à população, impedindo acesso à educação, saúde e trabalho; produzem revolta, indignação, violência e miséria.
Tantas e tamanhas infâmias parecem não ter fim. A cada dia novas e surpreendentes notícias revelam um quadro de franca depravação por poderosos exercentes de um poder cada vez mais distanciado dos ideais republicanos. Os fatos clamam por apuração isenta e independente, qualidades dificilmente alcançáveis pelas instituições locais, com integrantes de alto escalão envolvidos, em algum grau, em denúncias.
Boa parte dos fatos notórios aqui reprisados originaram a instauração do Inquérito nº 650/DF (2009/0188666-5), distribuído ao Exmo. Ministro Fernando Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, a extensão e gravidade do que se descortina exige uma atenção maior desta Procuradoria Geral da República, razão da súplica contida nesta carta.
Diante disso, os requerentes vêm rogar a Vossa Excelência que, no exercício das elevadas atribuições que lhes foram constitucionalmente incumbidas:
a) determine o aprofundamento das investigações sobre os fartos indícios de crime de responsabilidade e improbidade administrativa pelos agentes públicos ao início mencionados;
b) requeira ao Supremo Tribunal Federal, caso julgue necessário, com base no art. 34, incisos III e IV da Constituição Federal, a intervenção imediata da União junto ao Distrito Federal, para por termo ao grave comprometimento da ordem pública;
c) postule, pelos meios cabíveis, a anulação de Leis Distritais e atos administrativos originados por atos de corrupção ou flagrantemente ilegais, envolvendo especialmente o PDOT e significativas alterações no plano urbanístico em Brasília, que é objeto de proteção nas instâncias local, federal e mundial.
Respeitosamente,
Heliete de Almeida Ribeiro Bastos - Conselho Comunitário da Asa Sul
Raphael Rios - Conselho Comunitário da Asa
Flávia Portela - Prefeitura Setor de Diversões
Regina Ayres Lacerda - Prefeitura Setor Comercial Norte
Elber Rocha Barbosa - Conselho Comunitário do Sudoeste
Mara Cristina Moscoso - Fórum das ONGS Ambientalistas do DF
Dickan Berberian - Associação dos Moradores do Lago Sul
Nisio Edmundo R. Tostes - Associação de Proteção Urbana e Ambiental do Lago Sul
CONSELHO COMUNITÁRIO DA ASA SUL – CCAS
Representante das Associações de Moradores da Asa Sul
CNPJ 38. 049. 912.0 001-20
Telefones: 3245-4201 / 9223/4784
ccasdf@googlegroups.com
CONSELHO COMUNITÁRIO DA ASA NORTE – CCAN
Representante das Associações de Moradores da Asa Norte
CNPJ 73.823.684/0001-03
Telefones: 3273-2796 / 8115-6489
raphael_rios@uol.com.br
PREFEITURA DO SETOR DE DIVERSÕES SUL
Representante dos Condomínios, Edificios, Shoppings e Proprietários de Unidades do Setor
CNPJ 00.487.651/0001-58
Telefones: 3225-0248 / 3321-7100 / 9981-6775
prefeituradosds@gmail.com
PREFEITURA SETOR COMERCIAL NORTE
Representante dos Condomínios, Edifícios, Shoppings e Proprietários de Unidades do Setor
CNPJ 07.923.050/0001-50
Telefones: 3327-3216 / 3328-3216 /9981-1221
www.prefeiturascn.org.br
prefeita@prefeiturascn.org.br
CONSELHO COMUNITÁRIO DO SUDOESTE – CCSW
Representante das Prefeituras de Quadras e Associações Comunitárias do Setor Sudoeste?DF
CNPJ 01.877.147/0001-27
Telefones: 3344-7844 / 9971-2798
elber.barbosa@uol.com.br
FORUM DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS AMBIENTALISTAS DO DISTRITO FEDERAL
Representante de 48 ONGs Ambientalistas do DF
Telefones: 3349-1293 / 8623-1020
forum@ida.org.br e maramoscoso@gmail.com
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LAGO SUL
Representante das Associações de Moradores do Lago Sul
CNPJ 33.485.046.0001 -5
Telefones: 9605-1010
dickran@infrasolo.com.br
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO URBANA E AMBIENTAL DO LAGO SUL
CNPJ 07.415.423.0001 -11
Telefones: 9213-7927
nisiotostes@hotmail.com
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