MOÇÃO DE APOIO À RECOMENDAÇÃO MPDFT DE VETOS AO PLC 46/2007
PLANO DIRETOR DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO DISTRITO FEDERAL
A população do Distrito Federal, representada por diversas entidades representativas da sociedade organizada e por Institucionais Governamentais e não Governamentais promoveu debate sobre o procedimento e conteúdo da revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal, no dia 02 de abril de 2.009, no Auditório da Reitoria da Universidade de Brasília – UnB, de 14:00h. às 18:00 h.
A conclusão do Seminário foi de que tal proposta de revisão do PDOT-DF aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, dentre outras questões :
1. Não atende à ocupação sustentável do Distrito Federal, Capital da Republica, Patrimônio da humanidade e sede da Reserva da Biosfera do Cerrado;
2. Coloca em risco seus recursos hídricos e o bem estar da população;
3. Não contem diretrizes compatíveis a uma política habitacional inclusiva;
4. Coloca em risco a infraestrutura de abastecimento de água e compromete nascentes;
5. Transforma áreas rurais produtivas em áreas urbanas;
6. Induz à retenção especulativa da terra, com extensas áreas de categoria urbana desnecessárias ao atendimento da demanda por habitação demonstrada nos documentos técnicos;
7. Não é acompanhada de mapas e descrições de poligonais das áreas e zonas que têm regramento de ocupação e uso diferenciados, impedindo a identificação dos respectivos limites e divisas;
8. Não houve divulgação dos documentos produzidos pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, como textos, Emendas e outros, antes da aprovação;
9. Não atende ao princípio Constitucional da função social da propriedade, promovendo a retenção especulativa da terra;
10. Não atende aos princípios de “visibilidade e ambiência” necessários à proteção da Área Tombada de Brasília, como Patrimônio Histórico Nacional e Cultural da Humanidade.
Nesse sentido, apresentamos esta MOÇÃO DE APOIO À RECOMENDAÇÃO nº 004/2009, do MPDFT ao Governador do Distrito Federal, de VETO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2007.
Brasília, 02 de abril de 2.009
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ANEXO - MOÇÃO DE APOIO À RECOMENDAÇÃO MPDFT DE VETOS AO PLC 46/2007
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