Brasília(DF), 17 de março de 2011
Ilma. Sra. Arlete Sampaio
Secretária de Estado de Desenvolvimento Social
Distrito Federal
Em 15/03/2011, a Federação em Defesa do Distrito Federal reuniu-se em audiência com o Secretário de Habitação Geraldo Magela, com o objetivo de abordar questões relativas ao PDOT e no sentido de colaboração, apresentar suas proposições, e obter a metodologia de discussão, visto que o Plano Diretor encontra-se em fase de consulta popular, via eletrônica, até o dia 04 de abril. Na ocasião, causou-nos surpresa informação sobre a reunião pública a respeito do Setor Catetinho, no dia 19 de março (sábado), no Museu da República, a ser realizada por iniciativa da SEDHAB. Tendo em vista que a área está sub judice, e que há razões de ordem técnicas e científicas que inviabilizam a utilização da área para esse fim, já demonstrado anteriormente, o fato nos causou perplexidade. Sobre o assunto, vale lembrar:
2003- O Fórum das Ongs Ambientalistas do Distrito Federal entrou com uma ação civil junto ao MPDFT, para tentar interromper o projeto do GDF do Setor Catetinho. As justificativas para tal se basearam em informações científicas, ambientais, urbanas e legais (ver material, em anexo);
a- Nesse mesmo ano, o MPDFT ajuizou uma ação civil pública contra a implantação do Setor Habitacional do Catetinho, previsto na revisão do PDOT, cuja decisão liminar, impedia qualquer edificação no local;
2006 - O GDF está em fase de revisão do PDOT vigente (1997). O MPDFT apresenta 40 recomendações à proposta preliminar de Projeto de Lei Complementar do PDOT, divulgado na 2ª audiência pública. A inclusão do Setor Catetinho é um dos pontos recomendados pelo MPDFT, para sua retirada, por estar sub judice.
2007- Em maio, o MPDFT fez 48 recomendações à SEDUMA quanto à proposta preliminar de Projeto de Lei Complementar de revisão do PDOT, que seria apresentada na 3ª audiência pública. A maioria das recomendações era sobre questões ambientais. O Setor Catetinho novamente é mencionado para ser retirado, por ser área sub judice.
a- O GDF assina com o MPDFT Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), n.002/07, referente ao PDOT. Um dos pontos, é o compromisso do GDF de não autorizar loteamentos em Áreas de Preservação de Mananciais (APM’s). A retirada do Setor Catetinho é um dos pontos que o GDF ficou de cumprir.
2008 – O PDOT, Lei Complementar n.46/2007, entra na Câmara Legislativa. Com relação às APM’s, o GDF simplesmente acaba com duas importantes APM’s, e reduz pela metade a dimensão da APM Catetinho, para permitir novos loteamentos;
a- A Câmara Legislativa, por meio da Comissão de Meio Ambiente, realiza em 15/02 audiência para tratar do Setor Catetinho. Na ocasião, representantes de 10 entidades comunitárias do DF, sediadas na bacia do Paranoá comparecem, e entregam documento contra a criação da cidade. E, insistem com os argumentos que fizeram da proposta do Setor Catetinho ser objeto de processo judicial. Sugerem que as Cooperativas Habitacionais tenham espaço no Setor Noroeste, quando esse for implantado;
b- A Pró-Federação em Defesa do DF, entidade que reúne 28 instituições da sociedade civil, entrega à Câmara Legislativa ofício no. 0004/2008, em 04/06/08, contra a proposta do Setor Catetinho, em função: 1) Dos fundamentos da Lei Orgânica do Distrito Federal, quanto à competência do Poder Público de estabelecer diretrizes específicas para a proteção de mananciais hídricos, com prioridade à solução de maior alcance ambiental, social e sanitário – artigo 282; 2) Por constituírem os recursos hídricos do DF patrimônio público – artigo 284 –, sendo dever do Governo do Distrito Federal, do cidadão e da sociedade zelar pelo regime jurídico das águas – parágrafo 1o; 3) A constituição das Áreas de Proteção dos Mananciais – APM’s – pelo artigo 30 da Lei Complementar no 17/1997 – PDOT vigente; 4) A regulamentação das APM’s pelo Decreto no 18.585/1997, incluindo entre essas as APM’s do Catetinho, do São Bartolomeu, do Cachoeirinha e Ponte de Terra, e a vedação de parcelamento de solo urbano e rural nessas áreas – artigo 3o; 5) a Seção IV do substitutivo do PLC no 46/2007, que admite o parcelamento do solo nas APM’s na medida em que sejam desativadas as estações de captação de água para abastecimento administradas pela CAESB; 6)A APM não serve apenas aos fins utilitaristas e econômicos representados pelos usos consultivos, guardando elevada relevância ecológica e ambiental para o bioma local do Distrito Federal e Entorno. O entendimento de nosso colegiado é de que as APM’s devem ser respeitadas e protegidas por legislação específica.
c- Após a audiência na Câmara Legislativa, as entidades da Pró-Federação em Defesa do DF entregam representação no MPDFT, onde questionam a intenção do Poder Executivo de implantar o Setor Catetinho, fundamentando tecnicamente a posição;
d- Em decorrência dessa REPRESENTAÇÃO, em junho/ 2008, o MPDFT encaminha notificação extra-judicial ao Secretário Cássio Taniguchi, para no sentido de que não fosse incluído o Setor Catetinho , na revisão do PDOT, o que poderia render questionamentos posteriores do MPDFT;
e- Em decorrência também da REPRESENTAÇÃO, o MPDFT encaminha notificação extra-judicial à TERRACAP, para que nenhuma medida fosse tomada no sentido de implantar o Setor Catetinho;
f- A Câmara Legislativa apresenta proposta final de PDOT, sem debater com a sociedade, com descumprimento da legislação ambiental, do TAC, assinado pelo GDF com MPDFT, das notificações extra-judiciais, acima mencionadas, e, novamente, incluem o Setor Catetinho. O Poder Legislativo reduziu a poligonal da APM em cerca de 50% no intuito de superar o óbice legal de proibição de parcelamento do solo, em Área de Proteção de Manancial;
g- O MPDFT entra com Recurso Extraordinário junto à Justiça para impedir o Setor Catetinho.
2009 – O PDOT é aprovado pelo Poder Executivo, Lei Complementar n. 803/2009. O Setor Catetinho, agora reduzido sua poligonal, está incluído.
2010- O MPDFT entra com ADIN contra a Lei Complementar n. 803/2009, no TJDF. Este acata alguns pontos do MPDFT, entre eles, a retirada do Setor Catetinho;
2011 – O Governo de Agnelo Queiroz manifesta intenção de rever o PDOT. MPDFT faz recomendação ao GDF sobre sua intenção em receber contribuições para o PDOT. Entre elas, que “seria temerário incluir a criação do Setor Habitacional Catetinho no limitado âmbito da adequação do PDOT devido ao fato de que a área destinada à implantação do cogitado Setor, em razão do Recurso Extraordinário interposto pelo Ministério Público, encontra-se sub judice”(…);
a. Na mesma recomendação, o MPDFT enfatiza que “enquanto em todo o país o Poder Público enfrenta dificuldades em retirar construções indevidamente erigidas em áreas de proteção de mananciais e mitigar os prejuízos que tais invasões causam ao abastecimento público, no Distrito Federal, onde a iminência de falta de água tem sido amplamente anunciada, é o próprio Governo que insiste em construir um Setor Habitacional em APM preservada, que abriga um manancial imprescindível à manutenção da qualidade das águas do Lago Paranoá, cuja dimensão, segundo estudos da SEDUMA e CAESB, deveria ter sido ampliada e não reduzida”.
Pelo exposto, os membros da Pró-Federação em Defesa do DF, acreditam que o debate a ser realizado no dia 19/03 sobre o Setor Habitacional Catetinho, e conduzido pela SEDHAB, é totalmente despropositado. Um governo, que se diz preocupado com a legalidade - visto que desconsidera que o caso está sub judice - teima também em desconsiderar os trabalhos que embasaram a decisão do MPDFT e TJDFT, que foram científicos, técnicos e legislação. Então, afinal, para que servem os dados científicos, técnicos e a legislação urbana e ambiental? Apenas para os casos em que é conveniente? Atos como esse se assemelham às práticas costumeiramente usadas pelos governos passados, e serviram para legitimar as irregularidades cometidas. E, pior, para as diversas conseqüências negativas, as quais o Distrito Federal passa, seja na área urbana, rural, social, cultural, econômica, legal e política.
Segundo o Secretário Magela, na reunião que tivemos em 15/03, o debate servirá para que o GDF/SEDHAB tenha a oportunidade de ouvir considerações favoráveis e contrárias, as quais poderão subsidiar as decisões do governo. No entanto, cabe ressaltar que, as palavras e atos do Senhor Secretário se contrapõem. No documento que nos foi enviado por e-mail, (cópia em anexo), em seu 3º parágrafo, há claramente a afirmativa que a área do Setor Catetinho possui as potencialidades necessárias para o desenvolvimento urbano. Trata-se, portanto, de uma defesa inconteste da implantação desse novo adensamento urbano. Isso se choca com a impressão de “neutralidade” que o Secretário quis demonstrar naquela ocasião, ao justificar a realização desse debate. Mais grave ainda, registramos que por declaração de componentes daquela Secretaria, os convites para a “reunião pública”, há 3 dias de sua realização, sequer haviam sido expedidos.
Assim, cabe-nos solicitar que Vossa Senhoria possa ser nossa interlocutora junto ao Governador Agnelo, lembrando-lhe que esse assunto já estava superado. Além do mais, já foi amplamente divulgado que a implantação do Setor Catetinho atende apenas ao grande interesse especulativo do setor imobiliário. O PDOT nos oferece elementos mais do que suficientes, provando que as demandas habitacionais existentes estão contempladas até o ano de 2020. Há 30 novas áreas urbanas propostas e com baixa densidade. Isso é notório nas tabelas 42 e 43 do documento técnico do PDOT. Os dados numéricos apresentados são de fácil comprovação, para o que ora se afirma. Trazer à tona essa questão do Catetinho, nesse momento, irá refletir negativa e diretamente na figura do Governador Agnelo. Isso pode deixá-lo sem moral perante à população, que acreditou, no seu discurso de campanha sobre a legalidade de seus atos. Afinal, o Governador estará tanto quanto o governo anterior, desrespeitando o TAC, o qual foi firmado com o MPDFT de 2007.
Valemos ainda da oportunidade, para tecer algumas considerações sobre o teor do e-mail recebido do GDF, dirigido apenas a alguns membros da Pró-Federação, que justificam o debate a ser realizado.
“PDOT — Sedhab realiza debate sobre o Catetinho
Um dos pontos mais polêmicos do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), o Setor Habitacional Catetinho, será discutido com a população do Distrito Federal, no próximo sábado, 19 de março, das 9h às 12h, no Auditório 1 do Museu Nacional da República. (grifo nosso).
“O atual governo está consciente das suas responsabilidades. É com o espírito de consertar o que está errado que estamos debatendo o assunto. A primeira decisão que adotamos foi abrir um diálogo amplo, sem preconceitos e sem dogmas. Todos estão convidados a participar. A posição final será adotada somente após aprofundado debate, quando todas as partes poderão opinar”, declarou o secretário de Habitação Geraldo Magela. (grifo nosso).
A criação do Setor Habitacional Catetinho está presente nos planos de ordenamento territorial do DF desde 1976, quando foi lançado o PEOT – Plano Estrutural de Ordenamento do Território do DF, depois reafirmada nos planos subseqüentes, que sempre apontaram aquela região como preferencial para a expansão urbana. A área possui potencialidades para o desenvolvimento de atividades urbanas (habitação, comércio e serviços), considerando as limitações físico-ambientais.
Plano Diretor — O Plano Diretor está em processo de atualização em função da Ação Direta de Inconstitucionalidade em alguns artigos da lei. Dos 1668 dispositivos do PDOT, a inconstitucionalidade recaiu sobre 60 itens, a maioria por vício de iniciativa: emendas parlamentares que versavam sobre o uso e ocupação do solo. O objetivo da atualização do PDOT é preencher os vazios da lei decorrentes da Ação Direta de Inconstitucionalidade em alguns artigos da lei.
Para enviar sua contribuição, basta acessar o site da secretaria, até o dia 4 de abril, no link Atualização PDOT. Nele, além do formulário para registros de sugestões, podem ser conferidas a Lei Complementar nº803/2009 com ADIN e explicações técnicas.
Sua participação é fundamental para o desenvolvimento urbano do Distrito Federal, por isso não deixe de contribuir”.
Pontos a considerar do Texto do GDF:
a- Ponto polêmico? A inviabilidade de criar o Setor Catetinho está provada desde 2003. Ou seja, há mais de 8 anos. O fato foi possível em função dos resultados de uma tese de doutorado de Mônica Veríssimo, no Instituto de Geociências da Universidade de Brasília. E a publicação desse material junto com outros doutores da Universidade de Brasília e IBGE no livro “Subsídios ao Zoneamento Ambiental da APA Gama Cabeça-de-Veado, publicado pela UNESCO, em 2003. Foi esse material utilizado pelo MPDFT na sua ação. Logo, se antes havia a intenção do GDF de utilizar aquela área para assentamento urbano, na década de 80 e 90, o GDF não pode agora se omitir que não conhece as informações científicas da fragilidade ambiental da área, e insistir no erro de querer implantar o Setor Catetinho, apenas para atender a determinados grupos. O coletivo deve sempre prevalecer sobre o individual. E, o meio ambiente, com qualidade para todos, é dever do Estado, conforme determina a Constituição Federal e a Lei Orgânica do DF. Acresce que as APM’s (Catetinho e Alagado), onde querem colocar o Setor Catetinho, atendem mais de 40 mil pessoas com abastecimento de água, que é a estimativa do Setor Catetinho em número de pessoas para morar.
b- o espírito de consertar o que está errado que estamos debatendo o assunto (...) e um diálogo amplo, sem preconceitos e sem dogmas(...). aprofundado debate Fica difícil numa frase como essa do governo convencê-lo que não se trata de estar errado ou não, preconceitos ou dogmas. Trata-se de CIÊNCIA. Palavra essa pouco utilizada nos últimos governos. O MPDFT trabalhou com DADOS CIENTÍFICOS (tese de doutorado, produzida em seis anos, por Mônica Veríssimo, a qual foi apresentada em banca no Instituto de Geociências/UnB, sendo essa composta de 4 doutores; os dados do Catetinho também constam dos trabalhos da UNESCO (2003), produzidos por outros doutores, a saber: PhD José Wilson Corrêa Rosa – professor UnB, Dr. Mauro Ribeiro – pesquisador IBGE e Dra. Jeanine Felfili, professora UnB). Assim, por favor, no mínimo respeito a todos esses cientistas que produziram ou colocaram seus nomes para chegaram a conclusão que O SETOR CATETINHO É INVÍAVEL E IRÁ SIM PREJUDICAR AS CAPTAÇÕES DA CAESB. E o mesmo respeito ao conhecimento do promotores públicos do MPDFT. Afinal, o que quer o governo? Uma carta deles? Ou quem sabe, seus currículos? Por favor, a quem o Governo acha que engana quando coloca a proposta de “consertar” erros?
c- A área possui potencialidades para o desenvolvimento de atividades urbanas (habitação, comércio e serviços), considerando as limitações físico-ambientais. Ora, como diria a Dra. Mônica Veríssimo, somente se revogar a Lei da Gravidade. A proposta do Setor Catetinho está acima (montante) das captações de água da CAESB (Catetinho e Alagado). Logo, é INVIÁVEL querer separar apenas uma área para ser a APM da CAESB (ver mapa próxima página).
Finalmente, revestida da responsabilidade para a qual fui designada pelas entidades que compõem a Pró-Federação em Defesa do DF, representativas da sociedade civil no âmbito do Distrito Federal, subscrevo o presente documento e, agradeço em seus nomes pela atenção que puderem dispensar ao que se expõe.
Atenciosamente
Heliete de Almeida Ribeiro Bastos
Conselho Comunitário da Asa Sul
Pró-Federação e m Defesa do DF
sexta-feira, 18 de março de 2011
domingo, 13 de fevereiro de 2011
Expansão do Sudoeste - IBRAM concedeu licença ilegal
Ambientalistas do DF,
A Associação Parque Ecológico das Sucupiras (APES) recebeu do Ministério Público documentos com uma grave denúncia sobre irregularidades cometidas pela Presidência do IBRAM, nos últimos dias da gestão do Governo passado. O documento foi anexado aos arquivos do grupo (http://br.groups.yahoo.com/group/informeambiental/files/MPDF2.doc),com o nome MPDF2 e contém alguns destaques em amarelo, no qual recomenda ao atual presidente, Moacir Bueno, que anule a Licença.
As denúncias foram encaminhadas pelos próprios funcionários IBRAM. Eles enviaram ao MP uma representação, inconformados com a concessão da Licença de Instalação para a chamada "Quadra 500", a expansão do Sudoeste. A licença foi assinada ao apagar das luzes do governo de Rogério Rosso, no dia 30/12/2010. A sequência de irregularidades indica o desespero desses agentes públicos na aprovação, a qualquer custo, de um empreendimento que se encontra questionado e proibido judicialmente. O fato é que a expansão continua proibida, em caráter liminar, pela Vara do Meio Ambiente do TJDF. Em 17/12/2010 o juiz Carlos Rodrigues "declinou competência" do caso, e o processo passará a ser julgado por órgãos federais.
MANIFESTAÇÃO
A sociedade mais uma vez não deverá ficar calada, mais do que nunca deverá ficar atenta às licenças concedidas pelo IBRAM aproveitando os momentos confusos de eleições e festas de final de ano.
A APES convida para reunião preparatória para organizar uma manifestação pela anulação da licença, que ocorrerá na próxima quarta-feira, dia 16, no salão de festas da QRSW 8, Bloco B3, às 20h.
A proposta é a realização de um Ato Público, no sábado, dia 25 próximo, à tarde. A idéia é fazer uma concentração no balão do INMET, onde poderemos confeccionar faixas de protesto. Em seguida, seguir em passeata ao Memorial JK, de onde se pode ver claramente o prejuízo que a pretendida expansão causaria à visada e à Escala do Eixo Monumental.
A APES tem o apoio do Fórum de ONGs Ambientalistas do DF. Repassem em suas listas de contatos, convide seus amigos, vamos ajudar!!!
Como o presidente da APES declarou "Prosseguiremos lutando pela preservação do patrimônio ambiental, histórico e urbano de Brasília. Os fatos narrados ainda são parte do legado de corrupção da era Arruda. A Antares Engenharia não desistirá da construção de 22 prédios de apartamentos nesta área, apoiada por atos ilegais, como este que os funcionários do próprio IBRAM e o MP acabam de denunciar. Precisamos, mais do que nunca, manifestar a força da nossa oposição."
Contatos: Fernando de Castro Lopes - Presidente da APES - 99790856.
--
Mara Cristina Moscoso
maramoscoso@gmail.com
Fórum de ONGs Ambientalistas do DF
http://informe-ambiental.blogspot.com/
A Associação Parque Ecológico das Sucupiras (APES) recebeu do Ministério Público documentos com uma grave denúncia sobre irregularidades cometidas pela Presidência do IBRAM, nos últimos dias da gestão do Governo passado. O documento foi anexado aos arquivos do grupo (http://br.groups.yahoo.com/group/informeambiental/files/MPDF2.doc),com o nome MPDF2 e contém alguns destaques em amarelo, no qual recomenda ao atual presidente, Moacir Bueno, que anule a Licença.
As denúncias foram encaminhadas pelos próprios funcionários IBRAM. Eles enviaram ao MP uma representação, inconformados com a concessão da Licença de Instalação para a chamada "Quadra 500", a expansão do Sudoeste. A licença foi assinada ao apagar das luzes do governo de Rogério Rosso, no dia 30/12/2010. A sequência de irregularidades indica o desespero desses agentes públicos na aprovação, a qualquer custo, de um empreendimento que se encontra questionado e proibido judicialmente. O fato é que a expansão continua proibida, em caráter liminar, pela Vara do Meio Ambiente do TJDF. Em 17/12/2010 o juiz Carlos Rodrigues "declinou competência" do caso, e o processo passará a ser julgado por órgãos federais.
MANIFESTAÇÃO
A sociedade mais uma vez não deverá ficar calada, mais do que nunca deverá ficar atenta às licenças concedidas pelo IBRAM aproveitando os momentos confusos de eleições e festas de final de ano.
A APES convida para reunião preparatória para organizar uma manifestação pela anulação da licença, que ocorrerá na próxima quarta-feira, dia 16, no salão de festas da QRSW 8, Bloco B3, às 20h.
A proposta é a realização de um Ato Público, no sábado, dia 25 próximo, à tarde. A idéia é fazer uma concentração no balão do INMET, onde poderemos confeccionar faixas de protesto. Em seguida, seguir em passeata ao Memorial JK, de onde se pode ver claramente o prejuízo que a pretendida expansão causaria à visada e à Escala do Eixo Monumental.
A APES tem o apoio do Fórum de ONGs Ambientalistas do DF. Repassem em suas listas de contatos, convide seus amigos, vamos ajudar!!!
Como o presidente da APES declarou "Prosseguiremos lutando pela preservação do patrimônio ambiental, histórico e urbano de Brasília. Os fatos narrados ainda são parte do legado de corrupção da era Arruda. A Antares Engenharia não desistirá da construção de 22 prédios de apartamentos nesta área, apoiada por atos ilegais, como este que os funcionários do próprio IBRAM e o MP acabam de denunciar. Precisamos, mais do que nunca, manifestar a força da nossa oposição."
Contatos: Fernando de Castro Lopes - Presidente da APES - 99790856.
--
Mara Cristina Moscoso
maramoscoso@gmail.com
Fórum de ONGs Ambientalistas do DF
http://informe-ambiental.blogspot.com/
sexta-feira, 4 de fevereiro de 2011
Funatura e Ecotada eleitas no Conama
As onze entidades ambientalistas que terão assento no Conselho para o mandato 2011/2013 tomam posse em 30 de março. Prazo para recursos vai até 16 de fevereiro.
04/02/2011
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) elegeu nesta sexta-feira (04/02), pelo voto de 270 organizações da sociedade civil de todo o País, dez representantes regionais e o nacional para o mandato 2011/2013. O resultado final será homologado no dia 16 de fevereiro, quando termina o prazo para a interposição de recursos ao pleito, caso ocorram. A posse dos novos conselheiros será no dia 30 de março, durante a primeira reunião plenária do ano.
Os representantes eleitos pelo Centro Oeste foram a Fundação Pró Natureza (Funatura) e a Ecodata. Pela região sul elegeram-se Inga (Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais) e AAr (Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária). O Nordeste será representado pela Furpa (Fundação Rio Parnaíba e Bioeste), Instituto de Biodiversidade e Desenvolvimento Sustentável no Oeste da Bahia. SOS Amazônia e Kanidê (Associação de Defesa Etnoambiental) ganharam pela Região Norte e pela Sudeste foram eleitos o Proam (Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental) e Organização Ponto Terra. A representação nacional será da ONG Movimento Verde de Paracatu (Mover).
A apuração dos votos foi na sede Conama, em Brasília, transmitida em tempo real pela Internet e contou com a presença de representantes do MMA e de organizações não-governamentais.
A secretária de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental do MMA, Samyra Crespo, abriu a reunião ressaltando o papel dos representantes da sociedade civil no Conselho. "É uma bancada muito importante, com responsabilidades grandes". Ela pediu "entusiasmo e compromisso" no tratamento da pauta do Conama.
"Temos pela frente novos desafios nos próximos dois anos", alertou Samyra. Ela ressaltou o papel da banca ambientalista no Colegiado, chamando a atenção para participação social nas decisões envolvendo o meio ambiente e a sustentabilidade. Segundo ela, o Conama está revitalizado pelo processo eleitoral, que assegura a participação da sociedade civil organizada na execução da política ambiental brasileira. "É uma grande esperança para que tenhamos cada vez mais, em nosso país, as políticas ambientais não só acordadas pelos dirigentes das instituições, mas também pela base da sociedade".
Candidataram-se às eleições do Conselho 31 organizações não governamentais. A eleição teve a participação de mais de 50% das entidades inscritas no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas, o CNEA, do Ministério do Meio Ambiente. No total, participaram 270 eleitores, sendo 41 pelo correio e 230 pelo sistema eletrônico. O total de votos brancos e nulos ficou em torno de 10%.
ASCOM/MMA
04/02/2011
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) elegeu nesta sexta-feira (04/02), pelo voto de 270 organizações da sociedade civil de todo o País, dez representantes regionais e o nacional para o mandato 2011/2013. O resultado final será homologado no dia 16 de fevereiro, quando termina o prazo para a interposição de recursos ao pleito, caso ocorram. A posse dos novos conselheiros será no dia 30 de março, durante a primeira reunião plenária do ano.
Os representantes eleitos pelo Centro Oeste foram a Fundação Pró Natureza (Funatura) e a Ecodata. Pela região sul elegeram-se Inga (Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais) e AAr (Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária). O Nordeste será representado pela Furpa (Fundação Rio Parnaíba e Bioeste), Instituto de Biodiversidade e Desenvolvimento Sustentável no Oeste da Bahia. SOS Amazônia e Kanidê (Associação de Defesa Etnoambiental) ganharam pela Região Norte e pela Sudeste foram eleitos o Proam (Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental) e Organização Ponto Terra. A representação nacional será da ONG Movimento Verde de Paracatu (Mover).
A apuração dos votos foi na sede Conama, em Brasília, transmitida em tempo real pela Internet e contou com a presença de representantes do MMA e de organizações não-governamentais.
A secretária de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental do MMA, Samyra Crespo, abriu a reunião ressaltando o papel dos representantes da sociedade civil no Conselho. "É uma bancada muito importante, com responsabilidades grandes". Ela pediu "entusiasmo e compromisso" no tratamento da pauta do Conama.
"Temos pela frente novos desafios nos próximos dois anos", alertou Samyra. Ela ressaltou o papel da banca ambientalista no Colegiado, chamando a atenção para participação social nas decisões envolvendo o meio ambiente e a sustentabilidade. Segundo ela, o Conama está revitalizado pelo processo eleitoral, que assegura a participação da sociedade civil organizada na execução da política ambiental brasileira. "É uma grande esperança para que tenhamos cada vez mais, em nosso país, as políticas ambientais não só acordadas pelos dirigentes das instituições, mas também pela base da sociedade".
Candidataram-se às eleições do Conselho 31 organizações não governamentais. A eleição teve a participação de mais de 50% das entidades inscritas no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas, o CNEA, do Ministério do Meio Ambiente. No total, participaram 270 eleitores, sendo 41 pelo correio e 230 pelo sistema eletrônico. O total de votos brancos e nulos ficou em torno de 10%.
ASCOM/MMA
sexta-feira, 28 de janeiro de 2011
ONGs denunciam novas invasões no DF
Dra. Eunice Pereira Amorim Carvalhido
Procuradora – Geral do MPDFT
Nesta
Brasília-DF, 24 de janeiro de 2011
ASSUNTO: "INVASÃO DE ÁREA RURAL - REGIÃO DA AGUILHADA-SÃO SEBASTIÃO-DF"
Senhora Procuradora-Geral,
A Associação dos Pequenos e Médios Produtores da Região da Aguilhada - APRA vem solicitar a V. Sa. que interceda junto aos órgãos competentes do GDF e do Governo Federal para que sejam removidos com urgência os invasores na Região da Aguilhada.
São diferentes grupos de invasores que chegaram e continuam chegando à Região. Um deles se intitula "MOVIMENTO DE AGRICULTORES SEM TERRA 1º DE JULHO" que invadiu uma Fazenda de propriedade da Secretaria de Agricultura do GDF. Eles chegaram ao apagar das luzes do Governo passado. Outros vêm invadindo sistematicamente as áreas de domínio da Terracap. Até o momento são aproximadamente 1.500 indivíduos!
A APRA foi fundada em 1993 e conta com aproximadamente 250 famílias que vivem há 20, 30 e 40 anos na Região. Uma das suas metas é manter a conservação da Região, uma das mais belas do DF que há anos é frequentada por turistas, ciclistas, escoteiros, bem como utilizada para curso de orientação do Exercito Brasileiro, contamos com a participação de ONGs ambientalistas, que vem nos orientando e ajudando nos projetos de educação ambiental e reflorestamento de córregos que visam promover a conservação ambiental das nossas nascentes, matas ciliares e córregos que são afluentes do Rio São Bartolomeu, os quais são de extrema necessidade para a Região uma vez que grande parte dos moradores vive da vocação leiteira.
Na Região passam três Córregos (Cachoeirinha, Quilombo e Aguilhada) e é rodeada por talhões de pinus elliotis, eucaliptus e mangueral remanescentes do ex-PROFLORA, que para não serem invadidos buscamos apoio de um Deputado Distrital na época e foi criada a Lei nº 2.326 de 11/02/1999, que passou a ser denominada “Colônia Agrícola Aguilhada”, localizada na Zona Rural de Uso Diversificado do Macrozoneamento do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT.
A APRA sempre trabalhou na promoção da qualidade de vida das famílias que ali habitam. Criamos uma escola primária (CAIC) e fundamos uma Cooperativa de Produtores de Leite de São Sebastião há 12 anos, a qual vem atendendo a demanda de leite e iogurte das escolas da rede pública do DF.
Solicitamos a V. Sa. providências no sentido de que seja solucionada essa ocupação ilegal de área publica e de espaço de proteção ambiental. Ou seja, sabemos todos que isso ocorre devido a ausência de políticas publica na esfera do planejamento habitacional e urbano o que leva a multiplicação de assentamentos desordenados. Assentamentos estes, sem a preocupação com as condições justas e sustentáveis de qualidade de vida, como praças, áreas desportivas, espaços de formação profissional, saneamento, ao lado dos demais equipamentos básicos o que leva a uma sociedade mais humana sustentável construída para a paz e que respeite os direitos humanos.
.
Atenciosamente,
Cláudio Stuart
Presidente
Associação de Pequenos e Médios Produtores Rurais da Região da Aguilhada
Procuradora – Geral do MPDFT
Nesta
Brasília-DF, 24 de janeiro de 2011
ASSUNTO: "INVASÃO DE ÁREA RURAL - REGIÃO DA AGUILHADA-SÃO SEBASTIÃO-DF"
Senhora Procuradora-Geral,
A Associação dos Pequenos e Médios Produtores da Região da Aguilhada - APRA vem solicitar a V. Sa. que interceda junto aos órgãos competentes do GDF e do Governo Federal para que sejam removidos com urgência os invasores na Região da Aguilhada.
São diferentes grupos de invasores que chegaram e continuam chegando à Região. Um deles se intitula "MOVIMENTO DE AGRICULTORES SEM TERRA 1º DE JULHO" que invadiu uma Fazenda de propriedade da Secretaria de Agricultura do GDF. Eles chegaram ao apagar das luzes do Governo passado. Outros vêm invadindo sistematicamente as áreas de domínio da Terracap. Até o momento são aproximadamente 1.500 indivíduos!
A APRA foi fundada em 1993 e conta com aproximadamente 250 famílias que vivem há 20, 30 e 40 anos na Região. Uma das suas metas é manter a conservação da Região, uma das mais belas do DF que há anos é frequentada por turistas, ciclistas, escoteiros, bem como utilizada para curso de orientação do Exercito Brasileiro, contamos com a participação de ONGs ambientalistas, que vem nos orientando e ajudando nos projetos de educação ambiental e reflorestamento de córregos que visam promover a conservação ambiental das nossas nascentes, matas ciliares e córregos que são afluentes do Rio São Bartolomeu, os quais são de extrema necessidade para a Região uma vez que grande parte dos moradores vive da vocação leiteira.
Na Região passam três Córregos (Cachoeirinha, Quilombo e Aguilhada) e é rodeada por talhões de pinus elliotis, eucaliptus e mangueral remanescentes do ex-PROFLORA, que para não serem invadidos buscamos apoio de um Deputado Distrital na época e foi criada a Lei nº 2.326 de 11/02/1999, que passou a ser denominada “Colônia Agrícola Aguilhada”, localizada na Zona Rural de Uso Diversificado do Macrozoneamento do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT.
A APRA sempre trabalhou na promoção da qualidade de vida das famílias que ali habitam. Criamos uma escola primária (CAIC) e fundamos uma Cooperativa de Produtores de Leite de São Sebastião há 12 anos, a qual vem atendendo a demanda de leite e iogurte das escolas da rede pública do DF.
Solicitamos a V. Sa. providências no sentido de que seja solucionada essa ocupação ilegal de área publica e de espaço de proteção ambiental. Ou seja, sabemos todos que isso ocorre devido a ausência de políticas publica na esfera do planejamento habitacional e urbano o que leva a multiplicação de assentamentos desordenados. Assentamentos estes, sem a preocupação com as condições justas e sustentáveis de qualidade de vida, como praças, áreas desportivas, espaços de formação profissional, saneamento, ao lado dos demais equipamentos básicos o que leva a uma sociedade mais humana sustentável construída para a paz e que respeite os direitos humanos.
.
Atenciosamente,
Cláudio Stuart
Presidente
Associação de Pequenos e Médios Produtores Rurais da Região da Aguilhada
Apoio à candidatura Conama Centro-Oeste
Prezados,
O Fórum de ONGs Ambientalistas do Distrito Federal apoia a candidatura da Fundação Pró-Natureza (Funatura) e do Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN) como representantes do Centro-Oeste no Conama. Ambas foram fundadoras do Fórum, em 1996, e possuem ampla atuação no bioma Cerrado. Executam ações que visam ampliar o conhecimento científico, desenvolvem políticas socioambientais, atuam no desenvolvimento regional, e apoiam outras entidades no fortalecimento de políticas públicas, dentre outras atividades.
Esperamos que todos os debates tenham sido saudáveis e que tenham colaborado para a escolha dos representantes. Assim como esperamos um Conama renovado e com propostas claras e objetivas para preservar os nossos biomas que encontrram-se tão ameaçados.
Saudações
--
Mara Cristina Moscoso
maramoscoso@gmail.com
Fórum de ONGs Ambientalistas do DF
http://informe-ambiental.blogspot.com/
O Fórum de ONGs Ambientalistas do Distrito Federal apoia a candidatura da Fundação Pró-Natureza (Funatura) e do Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN) como representantes do Centro-Oeste no Conama. Ambas foram fundadoras do Fórum, em 1996, e possuem ampla atuação no bioma Cerrado. Executam ações que visam ampliar o conhecimento científico, desenvolvem políticas socioambientais, atuam no desenvolvimento regional, e apoiam outras entidades no fortalecimento de políticas públicas, dentre outras atividades.
Esperamos que todos os debates tenham sido saudáveis e que tenham colaborado para a escolha dos representantes. Assim como esperamos um Conama renovado e com propostas claras e objetivas para preservar os nossos biomas que encontrram-se tão ameaçados.
Saudações
--
Mara Cristina Moscoso
maramoscoso@gmail.com
Fórum de ONGs Ambientalistas do DF
http://informe-ambiental.blogspot.com/
terça-feira, 28 de dezembro de 2010
Repúdio ao Administrador do Park Way
Brasília, 27 de dezembro de 2010.
Excelentíssimo Senhor
Governador Eleito Agnelo Queiroz,
Excelência
Vimos, em nome da comunidade de moradores do Park Way, transmitir a Vossa Excelência nossa consternação ante a notícia veiculada pelo jornal Correio Brasilense do dia 26 de dezembro corrente de que o Senhor Antônio Girotto estaria sendo cotado para exercer, novamente, o cargo de administrador da nossa Região Administrativa “Park Way”.
Senhor Governador, tal designação, caso venha a ser concretizada, nos causa profunda inquietação uma vez que a gestão anterior do Senhor Girotto foi pautada por irregularidades de todo tipo, em total desrespeito pelos anseios da comunidade que deveria representar, chegando ao ponto de ser violente ao ameaçar fisicamente uma moradora que ousou criticar em público suas falcatruas.
Agrego, por oportuno, que o Senhor Antonio Girotto tampouco possui as qualidades essenciais a um Administrador Regional do Park Way, requisitos esses que nós da comunidade do Park Way listamos e entregamos ao Governo de Transição no dia 23/12/2010, devidamente protocolado à Senhora Carlene. Tais critérios, que relaciono abaixo, foram debatidos e relacionados por nossa comunidade e traduzem nossas expectativas no que se refere ao perfil pessoal e profissional do nosso futuro administrador.
1. Ser morador do Park Way. Antonio Girotto nunca foi morador do Park Way e sempre demonstrou, em sua gestão como administrador regional, total desconhecimento das demandas do bairro e de todo o processo histórico de formação da região;
2. Ser pessoa de conduta ilibada, pautada pela ética e devotada ao interesse público. Durante sua gestão Antonio Girotto foi alvo de inúmeras denúncias, inclusive de acusações apresentadas perante o Ministério Público. Tais denúncias o desabonam a pleitear qualquer cargo público sob pena de contaminar a imagem pública de quem venha a indicá-lo;
3. Ter experiência reconhecida como gestor, de preferência no setor público ou no terceiro setor. O período de atuação de Antonio Girotto perante a administração do Park Way foi caracterizado por uma sucessão de provas de incompetência administrativa e inúmeros desmandos e desrespeitos aos bons preceitos da gestão pública.
4. Ter experiência comunitária relevante no bairro e bom relacionamento com a comunidade local. Nunca em momento algum de sua gestão como Administrador Regional do Park Way Girotto se fez representar em nenhuma entidade de classe ou comunitária ou mesmo de cunho assistencial vinculada ao nosso bairro ou a qualquer outro. E no tocante ao relacionamento com a comunidade sempre demonstrou total despreparo e intransigência com as demandas legítimas da nossa comunidade no período que esteve à frente da administração regional;
5. Ser conhecedor dos problemas da comunidade e ter capacidade de encaminhar soluções. Administrar em proveito próprio, sem busca de interação e sem interesse em atender aos anseios da comunidade foi uma característica constante da gestão Girotto. A incapacidade de ser o porta-voz da comunidade perante os órgãos internos do GDF e de dar seguimento aos vários projetos e ordens de serviço autorizados em gestões anteriores geraram grande descontentamento na nossa comunidade;
6. Ser capaz de trabalhar em conjunto e em harmonia com as representações da comunidade, ouvindo-as antes de tomar decisões importantes. Nunca em momento algum durante sua gestão o senhor Girotto demonstrou ter capacidade de trabalhar em conjunto e em harmonia com as nossas representações comunitárias, tendo, ao contrário praticado uma política de retaliação e de constante confronto, numa clara demonstração de despreparo político;
7. Ter compromisso com os instrumentos legais que garantem a preservação urbanística, ambiental e territorial do setor Park Way. A postura assumida por tal senhor ao tentar promover a desafetação de 425000 mts2 de áreas públicas, sem estudos ambientais e sem a consulta obrigatória à nossa comunidade, demonstra claramente o perfil desagregador, interesseiro e o total pouco caso com o meio ambiente.
8. Ter potencial para modernizar e intensificar a gestão local, em particular os métodos de monitoramento e fiscalização. Quando ocupou o cargo de Administrador Regional do Park Way, o Senhor Girotto não demonstrou interesse em promover uma gestão moderna e participativa, ou em aprofundar a interação com a comunidade, pelo contrário, em todas as oportunidades provou sua incapacidade de implementar uma boa gestão pública e sua total falta de compromisso com a transparência.
Senhor Governador,
Nossa intenção, ao elaborar esta mensagem, foi demonstrar a Vossa Excelência que o Senhor Antonio Girotto não dispõe das qualidades pessoais e profissionais indispensáveis a um Administrador Regional do Park Way.
A prova da insatisfação dos moradores do Park Way com a possível designação do Senhor Antonio Girotto como Administrador Regional de nossa RA pode ser evidenciada nas mensagens incluídas em anexo a esta mensagem.
Agradecendo a atenção, desejamos sucesso no desafio de governar nosso Distrito Federal.
Respeitosamente,
Associação Comunitária do Park Way
Conselho Comunitário de Segurança do Park Way
Excelentíssimo Senhor
Governador Eleito Agnelo Queiroz,
Excelência
Vimos, em nome da comunidade de moradores do Park Way, transmitir a Vossa Excelência nossa consternação ante a notícia veiculada pelo jornal Correio Brasilense do dia 26 de dezembro corrente de que o Senhor Antônio Girotto estaria sendo cotado para exercer, novamente, o cargo de administrador da nossa Região Administrativa “Park Way”.
Senhor Governador, tal designação, caso venha a ser concretizada, nos causa profunda inquietação uma vez que a gestão anterior do Senhor Girotto foi pautada por irregularidades de todo tipo, em total desrespeito pelos anseios da comunidade que deveria representar, chegando ao ponto de ser violente ao ameaçar fisicamente uma moradora que ousou criticar em público suas falcatruas.
Agrego, por oportuno, que o Senhor Antonio Girotto tampouco possui as qualidades essenciais a um Administrador Regional do Park Way, requisitos esses que nós da comunidade do Park Way listamos e entregamos ao Governo de Transição no dia 23/12/2010, devidamente protocolado à Senhora Carlene. Tais critérios, que relaciono abaixo, foram debatidos e relacionados por nossa comunidade e traduzem nossas expectativas no que se refere ao perfil pessoal e profissional do nosso futuro administrador.
1. Ser morador do Park Way. Antonio Girotto nunca foi morador do Park Way e sempre demonstrou, em sua gestão como administrador regional, total desconhecimento das demandas do bairro e de todo o processo histórico de formação da região;
2. Ser pessoa de conduta ilibada, pautada pela ética e devotada ao interesse público. Durante sua gestão Antonio Girotto foi alvo de inúmeras denúncias, inclusive de acusações apresentadas perante o Ministério Público. Tais denúncias o desabonam a pleitear qualquer cargo público sob pena de contaminar a imagem pública de quem venha a indicá-lo;
3. Ter experiência reconhecida como gestor, de preferência no setor público ou no terceiro setor. O período de atuação de Antonio Girotto perante a administração do Park Way foi caracterizado por uma sucessão de provas de incompetência administrativa e inúmeros desmandos e desrespeitos aos bons preceitos da gestão pública.
4. Ter experiência comunitária relevante no bairro e bom relacionamento com a comunidade local. Nunca em momento algum de sua gestão como Administrador Regional do Park Way Girotto se fez representar em nenhuma entidade de classe ou comunitária ou mesmo de cunho assistencial vinculada ao nosso bairro ou a qualquer outro. E no tocante ao relacionamento com a comunidade sempre demonstrou total despreparo e intransigência com as demandas legítimas da nossa comunidade no período que esteve à frente da administração regional;
5. Ser conhecedor dos problemas da comunidade e ter capacidade de encaminhar soluções. Administrar em proveito próprio, sem busca de interação e sem interesse em atender aos anseios da comunidade foi uma característica constante da gestão Girotto. A incapacidade de ser o porta-voz da comunidade perante os órgãos internos do GDF e de dar seguimento aos vários projetos e ordens de serviço autorizados em gestões anteriores geraram grande descontentamento na nossa comunidade;
6. Ser capaz de trabalhar em conjunto e em harmonia com as representações da comunidade, ouvindo-as antes de tomar decisões importantes. Nunca em momento algum durante sua gestão o senhor Girotto demonstrou ter capacidade de trabalhar em conjunto e em harmonia com as nossas representações comunitárias, tendo, ao contrário praticado uma política de retaliação e de constante confronto, numa clara demonstração de despreparo político;
7. Ter compromisso com os instrumentos legais que garantem a preservação urbanística, ambiental e territorial do setor Park Way. A postura assumida por tal senhor ao tentar promover a desafetação de 425000 mts2 de áreas públicas, sem estudos ambientais e sem a consulta obrigatória à nossa comunidade, demonstra claramente o perfil desagregador, interesseiro e o total pouco caso com o meio ambiente.
8. Ter potencial para modernizar e intensificar a gestão local, em particular os métodos de monitoramento e fiscalização. Quando ocupou o cargo de Administrador Regional do Park Way, o Senhor Girotto não demonstrou interesse em promover uma gestão moderna e participativa, ou em aprofundar a interação com a comunidade, pelo contrário, em todas as oportunidades provou sua incapacidade de implementar uma boa gestão pública e sua total falta de compromisso com a transparência.
Senhor Governador,
Nossa intenção, ao elaborar esta mensagem, foi demonstrar a Vossa Excelência que o Senhor Antonio Girotto não dispõe das qualidades pessoais e profissionais indispensáveis a um Administrador Regional do Park Way.
A prova da insatisfação dos moradores do Park Way com a possível designação do Senhor Antonio Girotto como Administrador Regional de nossa RA pode ser evidenciada nas mensagens incluídas em anexo a esta mensagem.
Agradecendo a atenção, desejamos sucesso no desafio de governar nosso Distrito Federal.
Respeitosamente,
Associação Comunitária do Park Way
Conselho Comunitário de Segurança do Park Way
terça-feira, 23 de novembro de 2010
Você já visitou um Parque Nacional?
Artigo publicado no Correio Braziliense - Sábado, Seção Opinião - 20 de novembro de 2010.
Você já visitou um Parque Nacional?
Cesar Victor do Espírito Santo
Engenheiro Florestal
Superintendente Executivo da
FUNATURA – Fundação Pró-Natureza
Certamente a resposta para a maioria dos brasileiros será não. Mas, porque isso ocorre no País que tem o maior patrimônio natural do planeta Terra? Será que todo esse patrimônio não tem valor? Ou será que o povo brasileiro ignora esse valor?
Fico com a segunda opção, pois se o povo soubesse o valor desse patrimônio, não deixaria os parques nacionais e as demais unidades que compõem o sistema nacional de unidades de conservação no estado de descuido em que se encontram, com exceções, é claro. A forma mais eficaz de preservar o patrimônio natural de um país é através das unidades de conservação.
Aqui no DF, por exemplo, se perguntarmos quem já visitou o Parque Nacional de Brasília, excluindo a Água Mineral, vamos chegar a uma parcela ínfima da população. Isso considerando que esse Parque é uma exceção, ou seja, além de bem estruturado, possui um quadro de pessoal representativo e, dentre outras ações, desenvolve a longo tempo um trabalho de educação ambiental que possibilita que alunos da rede escolar visitem o Parque.
Alguém ajuda a proteger com amor aquilo que não conhece? Difícil. Em geral, as pessoas tendem a dar valor e a proteger somente aquilo que conhecem. Enquanto não houver políticas públicas que proporcionem que o povo tenha a oportunidade de visitar os parques nacionais e outras unidades, a sociedade brasileira não vai reconhecer o devido valor do patrimônio natural que possui.
Por não conhecer esse valor, a sociedade não pressiona o poder público a garantir recursos orçamentários muito mais representativos do que o que vem ocorrendo até hoje. Para receber visitantes, é imprescindível que a unidade esteja com a sua situação fundiária regularizada, ou seja, que tenham sido indenizadas as propriedades privadas (terras e benfeitorias) ou, pelo menos, a maior parte, especialmente as áreas previstas para visitação.
As mais de 300 unidades de conservação federais existentes no Brasil somam cerca de 74 milhões de hectares, área maior do que a superfície de 80% dos países do mundo. O problema é que as unidades são criadas, mas não implementadas e a posse efetiva dos territórios ainda está, na sua maior parte, com a iniciativa privada. Enquanto não forem indenizados, a atuação do ICMBio estará bastante limitada, não garantindo de fato a sua proteção e a possibilidade de proporcionar ao povo brasileiro um contato com a natureza.
Custa caro a implementação dessas unidades? As unidades que necessitam ser desapropriadas perfazem uma área aproximada de 64 milhões de hectares. Destes, parte já foi desapropriada, parte levará tempo para se definir legalmente os proprietários a fim de indenizá-los e, a maior parte, ainda precisa ser regularizada. Supondo que o governo federal necessite indenizar 34 milhões de hectares e que, na média, um hectare custe cerca de 600 reais, serão necessários pouco mais de 20 bilhões de reais.
Esta quantia é muito dinheiro? Depende. Para proteger o maior patrimônio natural do planeta, não, trata-se de uma quantia modesta. Sabe-se que o valor dos serviços ambientais (água, oxigênio, clima agradável, biodiversidade, controle biológico de pragas e doenças, dentre outros) prestados pelos ecossistemas naturais é muito elevado e, considerando o Brasil em sua totalidade, o valor é muitas vezes maior que os 20 bilhões citados. Esse valor é menor, por exemplo, que os 33 bilhões previstos para a construção de uma das obras do PAC, o trem–bala, que ligará o Rio a São Paulo. É questão de prioridade.
Além da questão fundiária, é recorrente a falta de pessoal e de estrutura física. Os poucos funcionários existentes em cada unidade responsabilizam-se por uma agenda muito além das suas possibilidades. A necessária integração com as comunidades locais, com as prefeituras municipais, com a iniciativa privada, com a sociedade civil acontece de maneira muito tímida.
As oportunidades de geração de emprego e renda se perdem. O ecoturismo seria uma importante fonte de ingresso para os municípios com unidades de conservação em seu território. Isso aliado à valorização da cultura tradicional dos povos que vivem nessas regiões, ao aproveitamento sustentável de produtos da biodiversidade, dentre outros aspectos.
Se investir cerca de 6 bilhões anuais (85 % para indenizações e 15% para o funcionamento da estrutura de gestão das unidades), o governo Dilma fará o que nunca foi feito antes na história desse País, ou seja, a proteção efetiva da biodiversidade mais rica do planeta em benefício das atuais e futuras gerações de brasileiros e, porque não dizer, de toda a humanidade.
Você já visitou um Parque Nacional?
Cesar Victor do Espírito Santo
Engenheiro Florestal
Superintendente Executivo da
FUNATURA – Fundação Pró-Natureza
Certamente a resposta para a maioria dos brasileiros será não. Mas, porque isso ocorre no País que tem o maior patrimônio natural do planeta Terra? Será que todo esse patrimônio não tem valor? Ou será que o povo brasileiro ignora esse valor?
Fico com a segunda opção, pois se o povo soubesse o valor desse patrimônio, não deixaria os parques nacionais e as demais unidades que compõem o sistema nacional de unidades de conservação no estado de descuido em que se encontram, com exceções, é claro. A forma mais eficaz de preservar o patrimônio natural de um país é através das unidades de conservação.
Aqui no DF, por exemplo, se perguntarmos quem já visitou o Parque Nacional de Brasília, excluindo a Água Mineral, vamos chegar a uma parcela ínfima da população. Isso considerando que esse Parque é uma exceção, ou seja, além de bem estruturado, possui um quadro de pessoal representativo e, dentre outras ações, desenvolve a longo tempo um trabalho de educação ambiental que possibilita que alunos da rede escolar visitem o Parque.
Alguém ajuda a proteger com amor aquilo que não conhece? Difícil. Em geral, as pessoas tendem a dar valor e a proteger somente aquilo que conhecem. Enquanto não houver políticas públicas que proporcionem que o povo tenha a oportunidade de visitar os parques nacionais e outras unidades, a sociedade brasileira não vai reconhecer o devido valor do patrimônio natural que possui.
Por não conhecer esse valor, a sociedade não pressiona o poder público a garantir recursos orçamentários muito mais representativos do que o que vem ocorrendo até hoje. Para receber visitantes, é imprescindível que a unidade esteja com a sua situação fundiária regularizada, ou seja, que tenham sido indenizadas as propriedades privadas (terras e benfeitorias) ou, pelo menos, a maior parte, especialmente as áreas previstas para visitação.
As mais de 300 unidades de conservação federais existentes no Brasil somam cerca de 74 milhões de hectares, área maior do que a superfície de 80% dos países do mundo. O problema é que as unidades são criadas, mas não implementadas e a posse efetiva dos territórios ainda está, na sua maior parte, com a iniciativa privada. Enquanto não forem indenizados, a atuação do ICMBio estará bastante limitada, não garantindo de fato a sua proteção e a possibilidade de proporcionar ao povo brasileiro um contato com a natureza.
Custa caro a implementação dessas unidades? As unidades que necessitam ser desapropriadas perfazem uma área aproximada de 64 milhões de hectares. Destes, parte já foi desapropriada, parte levará tempo para se definir legalmente os proprietários a fim de indenizá-los e, a maior parte, ainda precisa ser regularizada. Supondo que o governo federal necessite indenizar 34 milhões de hectares e que, na média, um hectare custe cerca de 600 reais, serão necessários pouco mais de 20 bilhões de reais.
Esta quantia é muito dinheiro? Depende. Para proteger o maior patrimônio natural do planeta, não, trata-se de uma quantia modesta. Sabe-se que o valor dos serviços ambientais (água, oxigênio, clima agradável, biodiversidade, controle biológico de pragas e doenças, dentre outros) prestados pelos ecossistemas naturais é muito elevado e, considerando o Brasil em sua totalidade, o valor é muitas vezes maior que os 20 bilhões citados. Esse valor é menor, por exemplo, que os 33 bilhões previstos para a construção de uma das obras do PAC, o trem–bala, que ligará o Rio a São Paulo. É questão de prioridade.
Além da questão fundiária, é recorrente a falta de pessoal e de estrutura física. Os poucos funcionários existentes em cada unidade responsabilizam-se por uma agenda muito além das suas possibilidades. A necessária integração com as comunidades locais, com as prefeituras municipais, com a iniciativa privada, com a sociedade civil acontece de maneira muito tímida.
As oportunidades de geração de emprego e renda se perdem. O ecoturismo seria uma importante fonte de ingresso para os municípios com unidades de conservação em seu território. Isso aliado à valorização da cultura tradicional dos povos que vivem nessas regiões, ao aproveitamento sustentável de produtos da biodiversidade, dentre outros aspectos.
Se investir cerca de 6 bilhões anuais (85 % para indenizações e 15% para o funcionamento da estrutura de gestão das unidades), o governo Dilma fará o que nunca foi feito antes na história desse País, ou seja, a proteção efetiva da biodiversidade mais rica do planeta em benefício das atuais e futuras gerações de brasileiros e, porque não dizer, de toda a humanidade.
sábado, 30 de outubro de 2010
Terracap desmata lotes no Park Way
Oficio enviado às entidades de proteção ao meio ambiente em Brasilia
Em nome da Associação Comunitária do Park Way, do Conselho Comunitário do Park Way, da Prefeitura do Lago Sul, do Instituto Vida Verde, do Fórum das ONGS Ambientalistas e da Associação Comunitária Córrego da Onça venho, por intermédio desta, informar Vossa Senhoria da iniciativa da TERRACAP de desmatar, desmembrar e lotear 15 hectares, localizados no Conjunto 01 da Quadra 14, do Park Way, e solicitar as providências de Vossa Senhoria no sentido de embargar esse projeto.
A área em apreço está situada na entrada do Park Way na via que leva ao aeroporto, e significará, caso o projeto venha a ser aprovados, a descaracterização do Portal de Entrada do Park Way e o fim de um dos últimos fragmentos de Cerrado no DF, um dos melhores existentes na APA Gama Cabeça de Veado.
A iniciativa da TERRACAP carece de fundamento legal, uma vez que a área em questão pertence ao Park Way, que o Memorial Descritivo do Park Way não abre a possibilidade de implantação de comércio naquele local, que o Park Way não possui ainda poligonais definidas e tampouco PDL e que a comunidade do Park já se expressou publicamente, em diversas ocasiões, ser CONTRA a implantação de qualquer tipo de comercio dentro daquela RA.
Além disso, a iniciativa da Companhia Imobiliária de Brasília está em flagrante desacordo e até aparente desprezo pela política nacional de proteção ao Cerrado, e carece de justificativa uma vez que o loteamento da Quadra 14 será feito para a criação de dormitórios de taxistas e de um parcelamento urbano, voltado para o comércio pesado, denominado Setor de Áreas Especiais do Aeroporto, propostas essas que NÃO são do interesse da comunidade do Park e que poderiam, perfeitamente, ser implantadas em outra localidade.
Sem que a comunidade do Park Way tivesse sido consultada, a Companhia Imobiliária de Brasília já requereu, inclusive, Licença Prévia ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal- Brasília Ambiental- (processo numero 391 000 397/2010) para o desmatamento, desmembramento e parcelamento do Conjunto 01 da Quadra 14.
A Associação Comunitária do Park Way, o Instituto Vida Verde, a Associação Comunitária do Córrego da Onça, a Prefeitura do Lago Sul, o Fórum das ONGS Ambientalistas e o Conselho de Segurança do Park Way são contra o desmembramento e o parcelamento da Quadra 14, assim como a maioria dos habitantes próximos da área a ser desmatada. Neste sentido, já colhemos mais de 800 assinaturas de moradores da área solicitando que o projeto seja embargado mas a TERRACAP não parece estar interessada no bem estar da comunidade.
Associação Comunitaria do Park Way
Em nome da Associação Comunitária do Park Way, do Conselho Comunitário do Park Way, da Prefeitura do Lago Sul, do Instituto Vida Verde, do Fórum das ONGS Ambientalistas e da Associação Comunitária Córrego da Onça venho, por intermédio desta, informar Vossa Senhoria da iniciativa da TERRACAP de desmatar, desmembrar e lotear 15 hectares, localizados no Conjunto 01 da Quadra 14, do Park Way, e solicitar as providências de Vossa Senhoria no sentido de embargar esse projeto.
A área em apreço está situada na entrada do Park Way na via que leva ao aeroporto, e significará, caso o projeto venha a ser aprovados, a descaracterização do Portal de Entrada do Park Way e o fim de um dos últimos fragmentos de Cerrado no DF, um dos melhores existentes na APA Gama Cabeça de Veado.
A iniciativa da TERRACAP carece de fundamento legal, uma vez que a área em questão pertence ao Park Way, que o Memorial Descritivo do Park Way não abre a possibilidade de implantação de comércio naquele local, que o Park Way não possui ainda poligonais definidas e tampouco PDL e que a comunidade do Park já se expressou publicamente, em diversas ocasiões, ser CONTRA a implantação de qualquer tipo de comercio dentro daquela RA.
Além disso, a iniciativa da Companhia Imobiliária de Brasília está em flagrante desacordo e até aparente desprezo pela política nacional de proteção ao Cerrado, e carece de justificativa uma vez que o loteamento da Quadra 14 será feito para a criação de dormitórios de taxistas e de um parcelamento urbano, voltado para o comércio pesado, denominado Setor de Áreas Especiais do Aeroporto, propostas essas que NÃO são do interesse da comunidade do Park e que poderiam, perfeitamente, ser implantadas em outra localidade.
Sem que a comunidade do Park Way tivesse sido consultada, a Companhia Imobiliária de Brasília já requereu, inclusive, Licença Prévia ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal- Brasília Ambiental- (processo numero 391 000 397/2010) para o desmatamento, desmembramento e parcelamento do Conjunto 01 da Quadra 14.
A Associação Comunitária do Park Way, o Instituto Vida Verde, a Associação Comunitária do Córrego da Onça, a Prefeitura do Lago Sul, o Fórum das ONGS Ambientalistas e o Conselho de Segurança do Park Way são contra o desmembramento e o parcelamento da Quadra 14, assim como a maioria dos habitantes próximos da área a ser desmatada. Neste sentido, já colhemos mais de 800 assinaturas de moradores da área solicitando que o projeto seja embargado mas a TERRACAP não parece estar interessada no bem estar da comunidade.
Associação Comunitaria do Park Way
domingo, 24 de outubro de 2010
(Des) Encontro com Agnelo
Encaminho mensagem da Sra. Heliete Bastos, reafirmando nossa decepção e concordando integralmente com o texto. Fui uma das 37 pessoas, representante da sociedade civil organizada, selecionadas para fazer perguntas. Ficamos todos frustrados com a ausência e a falta de consideração do candidato e de sua assessoria. Também colaborei, junto com outros companheiros do Fórum de ONGs Ambientalistas, na elaboração do documento entregue ao Agnelo antes do primeiro turno que, conforme as palavras da Heliete, nem deve ter lido. Registro também minha frustração e preocupação com as questões ambientais do DF para os próximos 4 anos, que ficam mais uma vez resumidas em: recuperar parques !!!
Mara Moscoso
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Senhores(as)
Gostaria de, primeiramente, pedir-lhes desculpas pelo acontecido ontem, dia 22, no Instituto Histórico e Geográfico, em evento programado para a participação do candidato Agnelo Queiroz, a pedido deste. Não sei se recordam mas o Instituto Histórico havia programado um debate entre candidatos, que seria realizado em setembro, mas nem o candidato Agnelo e nem o Roriz confirmaram suas presenças, o que levou ao cancelamento do encontro.
Relembro que com a desistência do debate no IHGDF, as instituções responsáveis pelas propostas que seriam entregues a todos os candidatos, conseguiram por intermédio da deputada Arlete Sampaio, uma audiência com o candidato Agnelo, no dia 23 de setembro,onde elas, finalmente, lhe foram entregues. Naquela ocasião o encontro também foi de certa maneira apressado por falta de tempo visto que ele, Agnelo,chegara atrasado e ainda deveria participar da inauguração de um comitê na Candangolândia. Posso afirmar que um dos melhores encontros foi com o candidato Toninho que nos recebeu calma e tranquilamente assim como posso afirmar também de que dispensou atenção ao documento do grupo.
Há 15 dias recebi telefonema da deputada Arlete Sampaio falando do interesse do Agnelo em reunir com as entidades e lideranças do Plano, tendo em vista que não fora eleito em 1º turno e já propondo a data de 22/10. Cabe esclarecer que já havíamos levado a ele, na audiência do dia 23/09, o convite do presidente do Instituto para que em novembro, caso fosse eleito, pudesse participar de um encontro com acadêmicos e comunidade.
Diante do pedido feito pela Arlete para a antecipação da reunião,o Cel. Heliodoro, presidente do IHGDF, decidiu positivamente pelo debate na data proposta por ela. Decidiu também, por uma questão de gentileza, convidar a candidata Weslian Roriz, para uma data posterior, alegando esta não dispor de mais tempo em sua agenda nesses últimos dias de campanha.
Chegamos ao Instituto com antecedência suficiente para confirmarmos com a Arlete a metodologia a ser usada durante o evento e já tínhamos tido a promessa de que ele chegaria por volta das 19h30.Ela já queria abolir a questão da réplica e da tréplica por questão de tempo, mas não concordamos.
Mas para surpresa nossa o tempo passava e o candidato não aparecia e as desculpas repetiam-se: está chegando....Algumas pessoas começaram a desistir pelo adiantado da hora e por volta das 21h30 fomos avisados de que, provavelmente, ele ainda demoraria mais uma hora.
Decidiu-se que o presidente do Instituto abriria o evento, passaria a palavra à deputada Arlete para suas considerações a respeito do bolo do candidato, sendo então encerrada reunião. Mas para minha surpresa um encaminhamento impreciso fez com que a reunião continuasse mesmo sem o candidato.
Bem, resumindo, ao perceber o fato me retirei com assim o fizeram várias outras pessoas pessoas, pois eu me recusava a fazer perguntas para a deputada, não por desconsiderar sua capacidade, muito pelo contrário, mas sim por não ser ela a candidata e nem o Sr. Rodrigo Rollemberg, também presente e colocado à mesa.Após a minha retirada fiquei sabendo que um telefonema do Agnelo ao Rollemberg confirmava sua ausência definitiva.
Segundo as informações que nos chegavam durante toda aquela espera que já impacientava a todos, ele estaria no estúdio tentando consertar o estrago da propaganda do horário eleitoral de sua adversária. Estranho que hoje, atenta ao programa eleitoral, nada vi gravado com o candidato em resposta às denúncias apresentadas contra ele.
É meu entendimento particular que houve uma desconsideração enorme do candidato com as dezenas de pessoas que lotavam o espaço. A gravação poderia ser feita até mesmo pela madrugada já que somente seria exibida, hoje, sábado.Ficou evidente para mim, sua falta de equilíbrio para lidar com a situação.
Pior que isso foi tomar conhecimento exatamente às 22h32 que o candidato já estava no Hotel Bonapart, reunido com comerciantes, embora a deputada Arlete tenha me afirmado ao final da noite, por mensagem telefônica, na qual se desculpava pelo ocorrido, que as gravações teriam terminado por volta das 23 h.
Nessa hora de dificuldades pergunto porque o candidato a vice-governador , que parece ter sido abduzido, não foi acionado para estar presente, visto que sua responsabilidade não é menor do que a do candidato a governador.O pedido pela sua presença junto com a do Agnelo,já havia sido inclusive formulado por mim à deputada, que na manhã de ontem me informara que ela não seria possível.
Assim, as pessoas que permaneceram no recinto, não muitas, por sinal, acabaram fazendo perguntas para a deputada Arlete, que afirmou na mensagem telefônica enviada, que todas as considerações feitas serão transformadas em um relatório a ser repassado ao candidato. Mesmo que o faça, convenhamos que ler um relatório ( e será que vai ler?) não é uma experiência tão enriquecedora como participar diretamente de um debate com permanente troca de informações, principalmente para quem precisa avaliar o conhecimento e as propostas do candidato, antes de decidir seu voto, como era o nosso caso.
. É claro, segundo me foi informado, que as declarações deles, Arlete e Rollemberg, estiveram alinhadas com as nossas reivindicações. Afinal ela me pedira a cópia do trabalho entregue ao Agnelo, deve tê-lo lido o que a fez manter-se afinada com os discursos dos presentes e com as propostas que apresentamos. Se assim não o fosse seria suicídio pré-eleição-2º turno.Pelo menos para aquela platéia. Posso afirmar, sem medo de errar, que o candidato não tomou conhecimento do conteúdo do documento entregue a ele.
Esclareço, se me permitem, usar um pouco mais de seu precioso tempo, que ao final desse encontro do dia 23/09, há um mês exatamente, fiz uma denúnia ao candidato que havíamos tido conhecimento que já estaria acertado entre um candidato a senador e um candidato a distrital, ambos de Brasília,( e eleitos), que caso eleito o Agnelo para governador, seria indicado para a Administração de Brasília uma pessoa ligada ao Sindicato de Bares e Restaurantes. Disse-nos ele que não tinha conhecimento do fato e que desde aquele momento essa suposta pessoa já estava demitida.
Nessa ocasião também, lhe fizemos um pedido formal para que se eleito, assumisse o compromisso conosco para, trimestralmente, promover uma reunião com as lideranças signatárias do documento, ocasião em que seriam apresentadas sugestões, os anseios dos moradores,analisadas e avaliadas as ações de governo etc.O pedido foi acatado ( pelo menos assim me pareceu) e ontem, eu lhe faria a entrega de um documento complementar já propondo as datas para esses encontros a partir de março de 2011.Com minha saída antecipada acabei por não fazê-lo mas em breve procurarei uma maneira para que o mesmo chegue até ele.
Mesmo não sendo a responsável direta pela realização do encontro com o candidato, sinto-me constrangida pelo que houve ontem na certeza de que a comunidade que atendeu ao nosso convite, dali saiu com suas expectativas frustradas.Me pergunto porque ele não passou pelo Instituto antes mesmo de partir para a tal gravação ??? explicando do ocorrido aos presentes, que certamente o entenderiam. Porque diante de dois compromissos já marcados não a postergou por algumas horas.E se às 22h30 ele já estava no hotel, onde permaneceu por 1h 40, porque não passou antes pelo Instituto ao menos para se desculpar junto ao seu presidente?
Não quis fazê-lo, é evidente.Foi um desrespeito aos 94 anos do coronel Heliodoro que ali teve que permanecer além das 23 horas e uma desconsideração às entidades e lideranças comunitárias.
Grata pela atenção, desculpem-me pela extensão do esclarecimento e por todos os erros ocorridos.Estou cansada fisica e mentalmente.
Heliete Bastos
Mara Moscoso
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Senhores(as)
Gostaria de, primeiramente, pedir-lhes desculpas pelo acontecido ontem, dia 22, no Instituto Histórico e Geográfico, em evento programado para a participação do candidato Agnelo Queiroz, a pedido deste. Não sei se recordam mas o Instituto Histórico havia programado um debate entre candidatos, que seria realizado em setembro, mas nem o candidato Agnelo e nem o Roriz confirmaram suas presenças, o que levou ao cancelamento do encontro.
Relembro que com a desistência do debate no IHGDF, as instituções responsáveis pelas propostas que seriam entregues a todos os candidatos, conseguiram por intermédio da deputada Arlete Sampaio, uma audiência com o candidato Agnelo, no dia 23 de setembro,onde elas, finalmente, lhe foram entregues. Naquela ocasião o encontro também foi de certa maneira apressado por falta de tempo visto que ele, Agnelo,chegara atrasado e ainda deveria participar da inauguração de um comitê na Candangolândia. Posso afirmar que um dos melhores encontros foi com o candidato Toninho que nos recebeu calma e tranquilamente assim como posso afirmar também de que dispensou atenção ao documento do grupo.
Há 15 dias recebi telefonema da deputada Arlete Sampaio falando do interesse do Agnelo em reunir com as entidades e lideranças do Plano, tendo em vista que não fora eleito em 1º turno e já propondo a data de 22/10. Cabe esclarecer que já havíamos levado a ele, na audiência do dia 23/09, o convite do presidente do Instituto para que em novembro, caso fosse eleito, pudesse participar de um encontro com acadêmicos e comunidade.
Diante do pedido feito pela Arlete para a antecipação da reunião,o Cel. Heliodoro, presidente do IHGDF, decidiu positivamente pelo debate na data proposta por ela. Decidiu também, por uma questão de gentileza, convidar a candidata Weslian Roriz, para uma data posterior, alegando esta não dispor de mais tempo em sua agenda nesses últimos dias de campanha.
Chegamos ao Instituto com antecedência suficiente para confirmarmos com a Arlete a metodologia a ser usada durante o evento e já tínhamos tido a promessa de que ele chegaria por volta das 19h30.Ela já queria abolir a questão da réplica e da tréplica por questão de tempo, mas não concordamos.
Mas para surpresa nossa o tempo passava e o candidato não aparecia e as desculpas repetiam-se: está chegando....Algumas pessoas começaram a desistir pelo adiantado da hora e por volta das 21h30 fomos avisados de que, provavelmente, ele ainda demoraria mais uma hora.
Decidiu-se que o presidente do Instituto abriria o evento, passaria a palavra à deputada Arlete para suas considerações a respeito do bolo do candidato, sendo então encerrada reunião. Mas para minha surpresa um encaminhamento impreciso fez com que a reunião continuasse mesmo sem o candidato.
Bem, resumindo, ao perceber o fato me retirei com assim o fizeram várias outras pessoas pessoas, pois eu me recusava a fazer perguntas para a deputada, não por desconsiderar sua capacidade, muito pelo contrário, mas sim por não ser ela a candidata e nem o Sr. Rodrigo Rollemberg, também presente e colocado à mesa.Após a minha retirada fiquei sabendo que um telefonema do Agnelo ao Rollemberg confirmava sua ausência definitiva.
Segundo as informações que nos chegavam durante toda aquela espera que já impacientava a todos, ele estaria no estúdio tentando consertar o estrago da propaganda do horário eleitoral de sua adversária. Estranho que hoje, atenta ao programa eleitoral, nada vi gravado com o candidato em resposta às denúncias apresentadas contra ele.
É meu entendimento particular que houve uma desconsideração enorme do candidato com as dezenas de pessoas que lotavam o espaço. A gravação poderia ser feita até mesmo pela madrugada já que somente seria exibida, hoje, sábado.Ficou evidente para mim, sua falta de equilíbrio para lidar com a situação.
Pior que isso foi tomar conhecimento exatamente às 22h32 que o candidato já estava no Hotel Bonapart, reunido com comerciantes, embora a deputada Arlete tenha me afirmado ao final da noite, por mensagem telefônica, na qual se desculpava pelo ocorrido, que as gravações teriam terminado por volta das 23 h.
Nessa hora de dificuldades pergunto porque o candidato a vice-governador , que parece ter sido abduzido, não foi acionado para estar presente, visto que sua responsabilidade não é menor do que a do candidato a governador.O pedido pela sua presença junto com a do Agnelo,já havia sido inclusive formulado por mim à deputada, que na manhã de ontem me informara que ela não seria possível.
Assim, as pessoas que permaneceram no recinto, não muitas, por sinal, acabaram fazendo perguntas para a deputada Arlete, que afirmou na mensagem telefônica enviada, que todas as considerações feitas serão transformadas em um relatório a ser repassado ao candidato. Mesmo que o faça, convenhamos que ler um relatório ( e será que vai ler?) não é uma experiência tão enriquecedora como participar diretamente de um debate com permanente troca de informações, principalmente para quem precisa avaliar o conhecimento e as propostas do candidato, antes de decidir seu voto, como era o nosso caso.
. É claro, segundo me foi informado, que as declarações deles, Arlete e Rollemberg, estiveram alinhadas com as nossas reivindicações. Afinal ela me pedira a cópia do trabalho entregue ao Agnelo, deve tê-lo lido o que a fez manter-se afinada com os discursos dos presentes e com as propostas que apresentamos. Se assim não o fosse seria suicídio pré-eleição-2º turno.Pelo menos para aquela platéia. Posso afirmar, sem medo de errar, que o candidato não tomou conhecimento do conteúdo do documento entregue a ele.
Esclareço, se me permitem, usar um pouco mais de seu precioso tempo, que ao final desse encontro do dia 23/09, há um mês exatamente, fiz uma denúnia ao candidato que havíamos tido conhecimento que já estaria acertado entre um candidato a senador e um candidato a distrital, ambos de Brasília,( e eleitos), que caso eleito o Agnelo para governador, seria indicado para a Administração de Brasília uma pessoa ligada ao Sindicato de Bares e Restaurantes. Disse-nos ele que não tinha conhecimento do fato e que desde aquele momento essa suposta pessoa já estava demitida.
Nessa ocasião também, lhe fizemos um pedido formal para que se eleito, assumisse o compromisso conosco para, trimestralmente, promover uma reunião com as lideranças signatárias do documento, ocasião em que seriam apresentadas sugestões, os anseios dos moradores,analisadas e avaliadas as ações de governo etc.O pedido foi acatado ( pelo menos assim me pareceu) e ontem, eu lhe faria a entrega de um documento complementar já propondo as datas para esses encontros a partir de março de 2011.Com minha saída antecipada acabei por não fazê-lo mas em breve procurarei uma maneira para que o mesmo chegue até ele.
Mesmo não sendo a responsável direta pela realização do encontro com o candidato, sinto-me constrangida pelo que houve ontem na certeza de que a comunidade que atendeu ao nosso convite, dali saiu com suas expectativas frustradas.Me pergunto porque ele não passou pelo Instituto antes mesmo de partir para a tal gravação ??? explicando do ocorrido aos presentes, que certamente o entenderiam. Porque diante de dois compromissos já marcados não a postergou por algumas horas.E se às 22h30 ele já estava no hotel, onde permaneceu por 1h 40, porque não passou antes pelo Instituto ao menos para se desculpar junto ao seu presidente?
Não quis fazê-lo, é evidente.Foi um desrespeito aos 94 anos do coronel Heliodoro que ali teve que permanecer além das 23 horas e uma desconsideração às entidades e lideranças comunitárias.
Grata pela atenção, desculpem-me pela extensão do esclarecimento e por todos os erros ocorridos.Estou cansada fisica e mentalmente.
Heliete Bastos
sábado, 12 de junho de 2010
CBH – Paranaíba lança edital para Concurso de Fotografias
CBH – Paranaíba lança edital para Concurso de Fotografias
Um Olhar sobre a Bacia do Rio Paranaíba
O Concurso de Fotografias do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba foi lançado na 5ª Reunião Ordinária, ocorrida nos dias 09 e 10 de junho de 2010, na cidade de Itumbiara - Goiás.
O Concurso é dividido em três temas: 1) Água; 2) Beleza Natural ou Cultural; e 3) Degradação Ambiental. O vencedor em cada tema receberá da Diretoria do CBH – Paranaíba um Diploma de Participação e a quantia de R$ 3.000,00 em dinheiro, oferecido por patrocinadores.
O período de inscrição é de 15 de junho a 30 de outubro de 2010 e está aberto para fotógrafos profissionais ou amadores, maiores de 18 anos.
O edital do Concurso (Edital nº 9/2010) com o regulamento e a contextualização da Bacia Hidrográfica estão disponíveis no link: http://www.paranaiba.cbh.gov.br/_docs/editais/20100610_Editaln09.pdf
Um Olhar sobre a Bacia do Rio Paranaíba
O Concurso de Fotografias do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba foi lançado na 5ª Reunião Ordinária, ocorrida nos dias 09 e 10 de junho de 2010, na cidade de Itumbiara - Goiás.
O Concurso é dividido em três temas: 1) Água; 2) Beleza Natural ou Cultural; e 3) Degradação Ambiental. O vencedor em cada tema receberá da Diretoria do CBH – Paranaíba um Diploma de Participação e a quantia de R$ 3.000,00 em dinheiro, oferecido por patrocinadores.
O período de inscrição é de 15 de junho a 30 de outubro de 2010 e está aberto para fotógrafos profissionais ou amadores, maiores de 18 anos.
O edital do Concurso (Edital nº 9/2010) com o regulamento e a contextualização da Bacia Hidrográfica estão disponíveis no link: http://www.paranaiba.cbh.gov.br/_docs/editais/20100610_Editaln09.pdf
segunda-feira, 22 de março de 2010
Carta entregue pelo Sociedade Civil a Procuradoria Geral da Republica - 11/03
Excelentíssimo Senhor
Doutor Roberto Monteiro Gurgel Santos
MD. Procurador-Geral da República
Senhor Procurador-Geral,
As entidades de representação comunitária no âmbito do Distrito Federal, qualificadas ao final, devidamente representadas por quem de direito, e no exercício de suas atribuições estatutárias, vêm respeitosamente expor e requerer o que segue.
Desde novembro próximo passado o Distrito Federal enfrenta uma crise institucional de gravidade sem precedentes e todo o vasto leque de ilicitudes que permeiam da corrupção ao tráfico de influência, culminando com a tentativa de suborno de testemunhas, gerou na sociedade um estado de estupefação, indignação e revolta. A reunião dos fatos descortina um poderoso esquema criminoso, que há anos parasita, à sorrelfa, o farto aporte de dinheiro que todo o país destina ao Distrito Federal. A extensão e cupidez do esquema, envolvendo autoridades dos maiores escalões do executivo e legislativo (e, suspeita-se, também do judiciário e do Ministério Público local), é inédita e assustadora. Suspeito de tentar prejudicar as investigações sobre tais fatos, o governador encontra-se preventivamente segregado há mais de três semanas, em prisão ratificada pela denegação, no mérito, do habeas corpus impetrado perante o Supremo Tribunal Federal, contra ato digno dos maiores aplausos, exarado pelo Excelentíssimo Ministro Fernando Gonçalves.
A prisão do Governador José Roberto Arruda trouxe-nos a sensação de que nem tudo está perdido e, mais do que isso, que o lamentável incidente possa se constituir em ponto de inflexão no deplorável estado de complacência que se tem verificado na prática de crimes difusos contra a sociedade.
A partir desse fato inédito, os acontecimentos políticos na capital descambaram para uma situação que se pode chamar grotesca: a sucessão por um vice-governador notoriamente envolvido nos fatos que ensejaram o escândalo, o desagrado da opinião pública para com a sucessão espúria, os esforços debaldes para agarrar-se ao poder e, finalmente, a renúncia como saída quase honrosa do empresário Paulo Octávio.
Seguindo a ordem legal de sucessão prevista na Lei Orgânica, atualmente está como governador em exercício do Distrito Federal, o Excelentíssimo Sr. Wilson Lima. Segundo amplamente denunciado pela mídia, ele foi indicado ao cargo de presidente da Câmara Legislativa pelo então governador Arruda, como premiação por sua lealdade a qualquer custo. Em assim sendo, embora não se tenha conhecimento, até o presente momento, de seu envolvimento com o esquema criminoso ora sob investigação, integrou a estrutura política que dava suporte às ações investigadas. É normal, então, que já haja uma falta de confiança na sua isenção na condução do governo do Distrito Federal.
Já pesam sobre ele, inclusive, algumas suspeições na campanha de 2006. São de sua autoria mudanças de destinação de áreas especialmente na região do Gama, de onde é originário, havendo sua efetiva participação na aprovação do novo PDOT tão questionado e, a principio, muito maléfico para o presente e futuro do Distrito Federal.
Causou-nos estranheza tomar conhecimento na edição de 05 de março de 2010 do Correio Braziliense o fato de ter sido encaminhado à Câmara Legislativa, pelo governador em exercício, Projeto de Lei referente ao reajuste de remuneração dos integrantes da carreira de Cirurgião Dentista do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, onde está inserido uma norma “submarino” que confere foro privilegiado a integrantes do rol de investigados. Não se oculta o propósito de usar o privilégio de foro na esperança da obtenção da impunidade, numa distorção inaceitável do instituto, originalmente pensado como garantia do exercício do poder político, e não como autorização e blindagem para a prática de malfeitorias. Vale a transcrição de trechos da matéria jornalística:
“PL que aumenta os salários de dentistas dá foro privilegiado ao chefe de gabinete e das casas Militar e Civil (por Lilian Tahan)
Publicação: 05/03/2010 08:52 Atualização: 05/03/2010 09:16
O governador em exercício Wilson Lima (PR) enviou à Câmara Legislativa no último dia 3 o Projeto de Lei (PL) nº 1.531, que aumenta os salários de cirurgiões dentistas contratados pelo GDF. A proposta que está para ser votada na Casa tem sete artigos, um deles sem o menor vínculo com o interesse dos odontólogos, o que no jargão político é chamado de submarino. O Artigo 5º do PL dá foro privilegiado ao chefe de gabinete e das casas Militar, Civil do governo.
A medida pode ser útil a dois integrantes afastados do governo em razão do escândalo da Caixa de Pandora: José Geraldo Maciel e Fábio Simão, chefe da Casa Civil e chefe de gabinete, respectivamente, na gestão do governador atualmente preso José Roberto Arruda (sem partido). Os dois foram afastados em função das revelações contidas na operação da Polícia Federal que investiga denúncias de corrupção envolvendo o alto escalão do governo, empresários e deputados distritais.
Como os dois não foram exonerados e são investigados no Inquérito nº 650 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a aprovação de uma lei com o artigo embutido pelo governador Wilson Lima lhes daria prerrogativas e garantias asseguradas aos secretários de Estado, entre elas o foro privilegiado. Isso significa dizer que processos penais eventualmente abertos contra os dois seriam julgados pelo Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT).
O Inquérito nº 650 já tramita em instância superior por causa das citações contra Arruda, que tem foro no STJ. Mas se porventura Arruda renunciasse e o conselheiro do Tribunal de Contas do DF (TCDF) Domingos Lamoglia — também incluído nas investigações — fosse definitivamente afastado do quadro do tribunal, Simão e Maciel passariam a ser os puxadores de foro no processo”.
A referência a “puxadores de foro” e edição de leis casuísticas para criá-los revela o nível de degradação e desfiguração das instituições legais a que se chegou no Distrito Federal. A sempiterna corrupção que corrói as entranhas da política candanga pariu uma depravação que não tem mais qualquer pejo em exibir-se à luz do dia; a sucessiva queda dos aparentes cabeças do esquema parece não dissuadir os demais, sempre prontos a obter. Casos como o relatado acima nos levam a crer que os altos cargos do Executivo vêm sendo usados essencialmente para o fim de preservar o esquema apodrecido e seus beneficiários, e muito pouca atenção ao interesse público.
Fatos anteriores também observados no dia-a-dia de nossa Câmara Legislativa mostram a ausência dos princípios da moral e da ética em grande parte desses nossos representantes: flagrados em prática criminosa, tergiversam e tentam ludibriar a população buscando “estórias coberturas” a justificar imagens fortes reveladoras de atitudes inconcebíveis. A subserviência e a falta de compromisso com os verdadeiros interesses da cidade tornaram-se prática comum. O imobilismo inicial na tomada de providências para a apuração dos fatos revelados pela mídia e consequente punição aos envolvidos mostram a degeneração dos costumes naquela casa, desnudando, para a sociedade civil organizada, o conluio instituído entre eles com vistas à autopreservação do corporativismo sem medidas. A iminência da intervenção federal mudou-lhes o ânimo e passaram, então, a analisar em caráter de urgência os pedidos de impeachment do Governador, além de acenarem com a possível punição de três dos envolvidos nas filmagens. Ressalte-se que isto ocorreu depois de três meses de manobras e que os processos de impeachments têm sido usados como fachada de normalidade, na tentativa de afastar a possibilidade de que um interventor venha a legislar por decreto, temporariamente. O funcionamento da casa legislativa com a maioria dos deputados acostumada a trocas, barganhas e vantagens, como amplamente noticiado pela mídia, é descompromisso com o Estado Democrático de Direito e a representação popular.
Contudo, talvez por julgarem menos danoso a suas sobrevivências, deixaram de lado os citados nas gravações em áudio em poder da justiça. Agiram, pois, na defesa de seus interesses próprios. Espantou-nos ouvir um deputado estreitamente ligado a cooperativas habitacionais, alegar que uma intervenção levaria à paralisação no governo, impedindo que fosse logo consumada a ocupação da área do Catetinho. Não há limites para o descalabro. Assim é que já tivemos a recomendação dessa Procuradoria-Geral da República com pedido de intervenção federal nos enlameados poderes Executivo e Legislativo do DF e o ajuizamento de ação pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, solicitando anulação do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT).
A corrupção é ruim não apenas porque é proibida por lei. Não só porque representa ameaça ao dinheiro público. Muito mais grave, a corrupção é ruim, sobretudo, porque solapa a confiança mútua que deve sustentar a sociedade entre pessoas. Este o sentido clássico do termo: numa sociedade corrupta, a depravação estabelece-se como parâmetro, e a conduta ética é vista como uma excentricidade, quando não como motivo de risadas. Como elucida Renato Janine Ribeiro, acerca da corrupção como um dos maiores “inimigos da república”:
“Qual a sua ideia de corrupção? É quase certo que você fale em desvio, por um administrador desonesto, do dinheiro público. É a ideia que se firmou hoje em dia. Mas, antes disso, a corrupção era termo mais abrangente, designando a degradação dos costumes em geral.
(...)
Pensar o mau político como corrupto e, portanto, como ladrão simplifica demais as coisas. É sinal de que não se entende o que é a vida em sociedade. O corrupto não furta apenas: ao desviar dinheiro, ele mata gente. Mais que isso, ele elimina a confiança de um no outro, que talvez seja o maior bem público. A indignação hoje tão difundida com a corrupção, no Brasil, tem esse vício enorme: reduzindo tudo a roubo (do ‘nosso dinheiro’), a mídia ignora – e faz ignorar – o que é a confiança, o que é o elo social, o que é a vida republicana”[1].
Pode-se então aferir que há uma corrupção meramente patrimonial e uma corrupção política e administrativa. É esta que a Constituição Federal pretendeu repelir quando instituiu a moralidade, no caput do art. 5º, como princípio básico da administração pública. Qual um câncer social, esta forma de corrupção, doença social grave, exige medidas extremas para sua cura e profilaxia, eis que compromete em demasia os pilares da república. Por isso mesmo, foi sábio o constituinte ao prever a intervenção federal, exatamente para resguardar, dentre outros princípios, a “forma republicana, sistema representativo e regime democrático” (art. 34, inc. VII, “a”).
O Distrito Federal é hoje, pelo que tudo indica, a mais acabada imagem dos efeitos deletérios da corrupção: toda a linha sucessória do governador, integra o grupo suspeito, excluído o presidente do TJDFT, que já declarou não ter interesse em exercer a governadoria e sua determinação em convocar, imediatamente, dentro dos prazos legais, eleições indiretas para governo do Distrito Federal, caso seja levado a exercer a função. Pode-se imaginar a fragilidade do Governo em todo esse período. E como ficaria a renúncia ou cassação do Governador afastado? E os Administradores Regionais? E as Secretarias de Estado, cujos titulares foram tão-somente substituídos por seus auxiliares diretos, adjuntos ou Chefes de Gabinete? E os inúmeros contratos de empresas de Deputados Distritais ou de seus familiares prestando serviços de diversas naturezas ao Distrito Federal e sem licitações? Atos que nos impedem de ter o mínimo de confiança e credibilidade nas ações emanadas desses nossos supostos representantes. São cenários indefinidos e conturbados, sem dúvida.
Convém ainda lembrar que um dos membros mais antigos deste mesmo grupo é apontado como preferido nas pesquisas de intenção de voto, não obstante ter sido levado a renunciar ao cargo de senador, em razão de denúncias de práticas ilícitas.
As manifestações de contrariedade ao pedido de intervenção demonstram o quão a corrupção dos costumes ramificou-se, contaminando os mais variados setores da sociedade civil. A representação dos comerciantes da cidade, outrora encabeçada pelo mesmo Leonardo Prudente que protagonizou o mais constrangedor dos vídeos reveladores da corrupção, parece mais interessada em preservar os conluios com deputados corruptos que lhes permita “benefícios” como alterações em destinações de terrenos ou o exercício do comércio onde bem queira, a despeito de vizinhança ou adequação, num capitalismo selvagem e aético.
O chamado “setor produtivo” (como se os trabalhadores do setor público e privado em geral não fossem “produtivos”) defende a preservação da atual situação política: suspeita-se de que a recente aprovação do PDOT (Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal) foi fartamente irrigada por pagamento de propinas aos deputados. Hoje, essas denúncias, fortalecem as nossas antigas desconfianças. O texto produzido pela abjeta Câmara Legislativa é repleto de inconstitucionalidades, que ainda não foram analisadas pelo TJDF, visa ao nosso juízo, atender apenas a interesses econômicos (em detrimento do interesse público) e impõe mudanças francamente rejeitadas pela população.
Situação similar norteou a aprovação da Lei Complementar n.º 766/2008 que dispõe sobre o uso e ocupação do solo nos comércios locais sul, chamados “puxadinhos”. As significativas alterações na volumetria das edificações, que também acarretam aumento do porte dos estabelecimentos comerciais, configuram incontestável agressão à escala residencial, especialmente tutelada pela Portaria n.º 314/92 do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, que regulamentou o tombamento federal do Conjunto Urbanístico de Brasília. Entretanto, o desrespeito à legislação de tombamento não foi impedimento para sua aprovação. Da mesma forma, esse desrespeito levou à expansão do Setor Sudoeste, em área não prevista em seu projeto original, e à implantação do Setor Noroeste, cujo projeto de parcelamento adensa o solo de forma excessiva e desconsidera, inclusive, o conceito urbanístico de superquadra, também protegido pelo tombamento. Tudo com a aprovação do IPHAN.
O evidente aproveitamento dessas terras para a especulação imobiliária e para atender interesses eleitoreiros e financeiros, específicos tanto de parlamentares quanto de membros do Executivo, constitui-se em práticas altamente lesivas ao interesse da comunidade. Brasília está sendo vítima da selvageria capitalista e da falta de compromisso de nossas autoridades, que visam mormente o lucro fácil, desmedido, em descompasso com as ações em defesa da sociedade e da legalidade que deveriam liderar. A ocupação da área conhecida como Setor Catetinho, ponto de recarga de aquíferos, está dentre inúmeras outras questões gravíssimas sumariamente desconsideradas pelo governo do Distrito Federal. Em suma, o círculo do mal instalado no executivo e legislativo brasiliense não só movimenta dinheiro escuso: mais grave, vem destruindo a passos largos o planejamento urbanístico e até mesmo as reservas ecológicas da capital.
Neste sentido, vale informar que organizações representantes da população, reivindicam de longa data, a exemplo de uma já antiga ação civil pública, a ação oficial visando a proteção do tombamento do Plano Piloto, ameaçado pela disseminação do caos sobre o combalido projeto urbanístico da capital. Após a edição da decisão judicial determinando a retirada das atividades comerciais ilícitas, a Câmara Legislativa do Distrito Federal entrou em guerra contra a população e a Justiça, editando leis que permitiam a atividade desconforme em áreas estritamente residenciais. Tais leis foram editadas sob os auspícios da mesma organização de comerciantes que já fora presidida pelo Sr. Leonardo Prudente, e que hoje integra o tal Fórum do Setor Produtivo que clama contra a intervenção.
Não é à toa que nos últimos vinte anos, período em que ocorreu a lamentável consolidação deste mesmo grupo no poder, o Distrito Federal vem passando por uma notável degradação com o apoio de grande maioria de parlamentares, que já aprovaram mais de duas centenas de leis inconstitucionais: o sonho de uma cidade planejada, organizada e justa esvanece-se num passado cada vez mais distante. Brasília é hoje uma metrópole descaracterizada, suja, violenta, descuidada e decadente, cercada por uma população miserável e sem perspectivas, que aqui chegou atraída pela promessa de lotes e benefícios fartos e fáceis, e que constitui curral eleitoral dos líderes do esquema desonesto, infelizmente ainda soltos, e em pleno gozo de seus direitos políticos.
São fatos altamente lesivos ao interesse da comunidade, mas que beneficiam fatias influentes do autodenominado “setor produtivo”, e que não estancarão até que ocorra a intervenção, que urge. Esperar que as instituições locais atuem para coibir as malfeitorias dos mesmos homens que as comandam é, no mínimo, um exercício de ingenuidade.
Ainda enfocando as manifestações contrárias à intervenção, verifica-se que os efeitos deletérios da corrupção espraiam-se por outros setores. Mesmo a Seccional do Distrito Federal da OAB teve sua reputação arranhada, perdendo sua função de grande defensora e representante da sociedade civil organizada. Agora reaparece para emprestar seu prestígio na luta contra a intervenção. Com efeito, é de conhecimento notório que tem hoje integrantes exercendo advocacia em prol do governador preso.
Nota-se também a adesão do principal órgão de imprensa brasiliense à causa contrária à intervenção. E aqui mais uma vez a metástase do câncer moral que acomete o Distrito Federal exibe seus sintomas deletérios: assim como a OAB, a imprensa, outro grande bastião da sociedade civil, foi contaminada pelo inacreditável apodrecimento moral.
É sabido que por ocasião da divulgação das denúncias sobre a corrupção em cadeia nacional (com o perdão do trocadilho), o Correio Braziliense, mesmo jornal que hoje empunha a suposta defesa da “autonomia” de Brasília, calou-se vergonhosamente, no vão esforço de ocultar da população local os fatos que já eram sobejamente conhecidos de toda a comunidade nacional. Incapaz de cumprir seu dever básico de informar adequadamente a população, é evidente que o jornal em questão perdeu também qualquer credibilidade e legitimidade moral para opinar de modo isento e aproveitável nos fatos da malsinada política candanga.
Em suma, sob a falaciosa bandeira da defesa da autonomia política brasiliense, instituições hoje relacionadas ou abertamente comprometidas de um modo ou outro com o grupo que levou Brasília ao atual estado de degradação moral lutam contra a intervenção. Do outro lado, encontra-se a grande maioria da população de bem, envergonhada e exaurida com toda essa depravação, que em pesquisas de opinião manipuladas tentam convencer a todos do contrário: trata-se aqui da mesma população que vinha apanhando nas ruas ao atrever-se a protestar contra os corruptos; trata-se da massa dos moradores honestos do DF; seria mesmo possível afirmar que se fala da comunidade nacional, estarrecida com o que vem ocorrendo com a capital do país, que anseia a intervenção, triste mas única alternativa viável para a esperança de restauração da moralidade.
O fato é que o que tolhe a autonomia da cidadania brasiliense é a corrupção generalizada, e não a intervenção, remédio previsto constitucionalmente. A intervenção, ao revés, virá exatamente a resgatar a autonomia cidadã das garras do esquema criminoso em que lamentavelmente se enveredou. É essa a aspiração dos cidadãos de bem desta unidade da federação: o uso do remédio legal e legítimo contra o mal da corrupção generalizada.
A denegação da intervenção só viria em benefício da preservação do esquema criminoso que comanda a política do Distrito Federal. Tais efeitos devem ser cuidadosamente sopesados pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, atento à responsabilidade para com a lei e a ética no presente, bem como ao compromisso para com as gerações futuras, em construir um país mais digno.
Não se olvide, ademais, que a intervenção não retira a autonomia política da unidade federada, como maliciosamente vêm apregoando os discursos contrários. Ao contrário, trata-se de providência excepcional e com prazo definido, que irá suspender a ação de agentes políticos suspeitos, permitindo-se restaurar condições morais mínimas para a restituição da plena autonomia ao povo, esse titular do poder que vem sendo sistematicamente logrado pelos seus supostos representantes, no âmbito do DF. Se é possível nutrir a esperança de uma reconstrução moral no Distrito Federal, a ideia da intervenção afigura-se inevitável.
Afirmar, como o vem fazendo a representação processual do Distrito Federal, que a medida é desnecessária porque as repartições públicas vêm funcionando e não se vê sinais de convulsões sociais graves é equivocado. De fato, a intervenção impõe-se para reprimir e prevenir: reprimir os vários e poderosos tentáculos do esquema de corrupção, bem como a sangria nos cofres públicos e nos costumes da capital, que foi criada para ser um Distrito federal e não um Estado Federado; prevenir para que a revolta hoje latente na população não ecloda de modo mais estrepitoso que as inúmeras manifestações que normalmente vinham redundando em confrontos com militantes pagos ou com a polícia aparelhada pelo esquema. A Justiça não deve aguardar a instalação de uma provável convulsão social para poder agir – antes, deve ter a consciência e responsabilidade de evitar o conflito iminente; quando pode prevenir, não pode esperar para remediar.
É bem certo que remanesce um mínimo de ordem junto à população do Distrito Federal, ainda que a despeito da prisão do governador, da renúncia do vice-governador, da assunção de um político ao cargo de governador interino que incide na suspeita que naturalmente decorre da sua aliança com os diversos integrantes do suposto esquema criminoso, da constatação da podridão generalizada na política candanga, da continuação das malfeitorias, das manobras marotas para obstar os órgãos de investigação e julgamento, da omissão gritante do estado em deveres mínimos como o exercício adequado do poder de polícia. Entretanto, a incrível preservação da ordem apesar de todos os pesares acima apontados deve-se mais ao caráter ordeiro da população (alguns diriam ao comodismo) que à francamente falaciosa tese da normalidade dos fatos.
A idéia de aguardar a ocorrência de convulsões sociais, contrapõe-se ao princípio da razoabilidade e que o periculum in mora para a adoção da medida constitucional da intervenção equivale a verdadeira irresponsabilidade, jogar com a sorte num momento histórico tão difícil e angustiante. Não é demais prever que cedo ou tarde o povo honesto findará por cansar-se de apanhar de uma polícia servil aos poderosos corruptos, e a convulsão que a procuradoria do Distrito Federal aguarda acabará por ocorrer, com resultados gravíssimos, que poderiam ter sido evitados com a decretação oportuna da intervenção.
O fato é que não se pode falar em atentado à lei ou à autonomia caso o Supremo Tribunal Federal venha a editar a ansiada decisão determinando a intervenção. Ao revés, o instituto é devidamente previsto na Constituição Federal, representando forma de proteção ao próprio estado democrático de direito.
Cabe salientar que o Neoconstitucionalismo dispõe que os princípios contidos na Constituição passaram a ter força de norma e seguramente os constantes do art. 37, da Constituição Cidadã, estão longe do Distrito Federal. Importante lembrar o texto de Konrad Hesse (in “A Força Normativa da Constituição” (Die Normative Kraft der Verfassung)), magistralmente traduzida para a língua portuguesa pelo atual Ministro Gilmar Mendes, que na pág. 20, dispõe:
“ (...) Quanto mais o conteúdo de uma Constituição lograr corresponder à natureza singular do presente, tanto mais seguro há de ser o desenvolvimento de sua força normativa.
Tal acentuado, constitui requisito essencial da força normativa da constituição que ela leva em conta não só os elementos sociais e políticos, mas também que, principalmente, incorpore o estado espiritual (Geistige Situation) de seu tempo. Isso lhe há de assegurar, enquanto ordem adequada e justa, o apoio e a defesa da consciência geral.”
A gravidade da situação encontra perfeita síntese nas palavras do Ministro Gilmar Mendes: “ocorre em Brasília o que se chama de uma metástase institucional”. É evidente que tal metástase não se cura sozinha, mormente diante de seu avançado crescimento; para estancar sua fluidez, o único tratamento viável, com alguma chance de “salvar o paciente”, é sem sombra de dúvida, a intervenção recomendada pela própria Constituição Federal. Entendemos que a intervenção defendida por grande parcela da sociedade pode traduzir-se hoje, como sendo o “estado espiritual de seu tempo”, manifestado por Konrad Hesse. Há nessa sociedade um forte sentimento de mudança e que clama pela extirpação da metástase a que se refere o Ministro.
Sobre a pertinência, mais que jurídica, moral e restauradora, da necessária intervenção, vale a citação da opinião externada pelo jornalista Merval Pereira a respeito do assunto, estampada na edição do jornal O Globo de 25/02/2010 (p. 4):
“A decisão do Supremo Tribunal Federal pode vir a ser um estímulo para a recuperação da autoestima do Distrito Federal e, em consequência, uma sinalização para o resto do país.
Mas tem que ser uma solução que zere a pedra e favoreça um recomeço da atividade política na capital, evitando uma volta ao passado igualmente contaminado”.
Também vale ser citada a frase emblemática do Voto do Ministro Ayres Brito no HC do Governador do Distrito Federal, qual seja:
“Dói na alma e no coração ver um governador sair do palácio para a cadeia. Mas o fato é que há quem chegue às maiores alturas para fazer as maiores baixezas”
Assim, Senhor Procurador Geral, tendo em vista todo o relato acima, tomamos a liberdade de encaminhar para vosso conhecimento, parte significativa do material coletado ao longo desses últimos anos e que poderá provar que a sociedade por intermédio de suas organizações têm se desdobrado no cumprimento de seus deveres e hoje, mais do que nunca, demonstra seu interesse e esperança na determinação da intervenção, remédio amargo mas inevitável para a contenção da metástase moral que acomete o Distrito Federal já mais do que fundamentada na falência generalizada de suas instituições. A liberação do Distrito Federal das amarras da corrupção (o que passa necessariamente pelo afastamento de todo o grupo suspeito no poder, mediante a intervenção), permitirá que a população brasileira possa ao menos alimentar a esperança de que um dia a ética possa prevalecer na política brasiliense, permitindo então o esforço voltado a uma depuradora reconstrução.
Em face do exposto, requerem a consideração das informações acima e a juntada das mesmas aos autos do procedimento visando à intervenção federal no Distrito Federal, de modo a subsidiar o julgamento e demonstrar o apoio da sociedade civil à medida.
Respeitosamente,
Heliete de Almeida Ribeiro Bastos
CONSELHO COMUNITÁRIO DA ASA SUL – CCAS
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Luiz Mourão Sá
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Argos de Faro Coelho
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Representante das Associações de Moradores do Lago Sul
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Benedito Antônio de Sousa
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Jorge Dantas Dias
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Natanry Ludovico Lacerda Osório
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Robson Aurélio Neri
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO PARK WAY
Telefone: 8404-3000
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Doutor Roberto Monteiro Gurgel Santos
MD. Procurador-Geral da República
Senhor Procurador-Geral,
As entidades de representação comunitária no âmbito do Distrito Federal, qualificadas ao final, devidamente representadas por quem de direito, e no exercício de suas atribuições estatutárias, vêm respeitosamente expor e requerer o que segue.
Desde novembro próximo passado o Distrito Federal enfrenta uma crise institucional de gravidade sem precedentes e todo o vasto leque de ilicitudes que permeiam da corrupção ao tráfico de influência, culminando com a tentativa de suborno de testemunhas, gerou na sociedade um estado de estupefação, indignação e revolta. A reunião dos fatos descortina um poderoso esquema criminoso, que há anos parasita, à sorrelfa, o farto aporte de dinheiro que todo o país destina ao Distrito Federal. A extensão e cupidez do esquema, envolvendo autoridades dos maiores escalões do executivo e legislativo (e, suspeita-se, também do judiciário e do Ministério Público local), é inédita e assustadora. Suspeito de tentar prejudicar as investigações sobre tais fatos, o governador encontra-se preventivamente segregado há mais de três semanas, em prisão ratificada pela denegação, no mérito, do habeas corpus impetrado perante o Supremo Tribunal Federal, contra ato digno dos maiores aplausos, exarado pelo Excelentíssimo Ministro Fernando Gonçalves.
A prisão do Governador José Roberto Arruda trouxe-nos a sensação de que nem tudo está perdido e, mais do que isso, que o lamentável incidente possa se constituir em ponto de inflexão no deplorável estado de complacência que se tem verificado na prática de crimes difusos contra a sociedade.
A partir desse fato inédito, os acontecimentos políticos na capital descambaram para uma situação que se pode chamar grotesca: a sucessão por um vice-governador notoriamente envolvido nos fatos que ensejaram o escândalo, o desagrado da opinião pública para com a sucessão espúria, os esforços debaldes para agarrar-se ao poder e, finalmente, a renúncia como saída quase honrosa do empresário Paulo Octávio.
Seguindo a ordem legal de sucessão prevista na Lei Orgânica, atualmente está como governador em exercício do Distrito Federal, o Excelentíssimo Sr. Wilson Lima. Segundo amplamente denunciado pela mídia, ele foi indicado ao cargo de presidente da Câmara Legislativa pelo então governador Arruda, como premiação por sua lealdade a qualquer custo. Em assim sendo, embora não se tenha conhecimento, até o presente momento, de seu envolvimento com o esquema criminoso ora sob investigação, integrou a estrutura política que dava suporte às ações investigadas. É normal, então, que já haja uma falta de confiança na sua isenção na condução do governo do Distrito Federal.
Já pesam sobre ele, inclusive, algumas suspeições na campanha de 2006. São de sua autoria mudanças de destinação de áreas especialmente na região do Gama, de onde é originário, havendo sua efetiva participação na aprovação do novo PDOT tão questionado e, a principio, muito maléfico para o presente e futuro do Distrito Federal.
Causou-nos estranheza tomar conhecimento na edição de 05 de março de 2010 do Correio Braziliense o fato de ter sido encaminhado à Câmara Legislativa, pelo governador em exercício, Projeto de Lei referente ao reajuste de remuneração dos integrantes da carreira de Cirurgião Dentista do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, onde está inserido uma norma “submarino” que confere foro privilegiado a integrantes do rol de investigados. Não se oculta o propósito de usar o privilégio de foro na esperança da obtenção da impunidade, numa distorção inaceitável do instituto, originalmente pensado como garantia do exercício do poder político, e não como autorização e blindagem para a prática de malfeitorias. Vale a transcrição de trechos da matéria jornalística:
“PL que aumenta os salários de dentistas dá foro privilegiado ao chefe de gabinete e das casas Militar e Civil (por Lilian Tahan)
Publicação: 05/03/2010 08:52 Atualização: 05/03/2010 09:16
O governador em exercício Wilson Lima (PR) enviou à Câmara Legislativa no último dia 3 o Projeto de Lei (PL) nº 1.531, que aumenta os salários de cirurgiões dentistas contratados pelo GDF. A proposta que está para ser votada na Casa tem sete artigos, um deles sem o menor vínculo com o interesse dos odontólogos, o que no jargão político é chamado de submarino. O Artigo 5º do PL dá foro privilegiado ao chefe de gabinete e das casas Militar, Civil do governo.
A medida pode ser útil a dois integrantes afastados do governo em razão do escândalo da Caixa de Pandora: José Geraldo Maciel e Fábio Simão, chefe da Casa Civil e chefe de gabinete, respectivamente, na gestão do governador atualmente preso José Roberto Arruda (sem partido). Os dois foram afastados em função das revelações contidas na operação da Polícia Federal que investiga denúncias de corrupção envolvendo o alto escalão do governo, empresários e deputados distritais.
Como os dois não foram exonerados e são investigados no Inquérito nº 650 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a aprovação de uma lei com o artigo embutido pelo governador Wilson Lima lhes daria prerrogativas e garantias asseguradas aos secretários de Estado, entre elas o foro privilegiado. Isso significa dizer que processos penais eventualmente abertos contra os dois seriam julgados pelo Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT).
O Inquérito nº 650 já tramita em instância superior por causa das citações contra Arruda, que tem foro no STJ. Mas se porventura Arruda renunciasse e o conselheiro do Tribunal de Contas do DF (TCDF) Domingos Lamoglia — também incluído nas investigações — fosse definitivamente afastado do quadro do tribunal, Simão e Maciel passariam a ser os puxadores de foro no processo”.
A referência a “puxadores de foro” e edição de leis casuísticas para criá-los revela o nível de degradação e desfiguração das instituições legais a que se chegou no Distrito Federal. A sempiterna corrupção que corrói as entranhas da política candanga pariu uma depravação que não tem mais qualquer pejo em exibir-se à luz do dia; a sucessiva queda dos aparentes cabeças do esquema parece não dissuadir os demais, sempre prontos a obter. Casos como o relatado acima nos levam a crer que os altos cargos do Executivo vêm sendo usados essencialmente para o fim de preservar o esquema apodrecido e seus beneficiários, e muito pouca atenção ao interesse público.
Fatos anteriores também observados no dia-a-dia de nossa Câmara Legislativa mostram a ausência dos princípios da moral e da ética em grande parte desses nossos representantes: flagrados em prática criminosa, tergiversam e tentam ludibriar a população buscando “estórias coberturas” a justificar imagens fortes reveladoras de atitudes inconcebíveis. A subserviência e a falta de compromisso com os verdadeiros interesses da cidade tornaram-se prática comum. O imobilismo inicial na tomada de providências para a apuração dos fatos revelados pela mídia e consequente punição aos envolvidos mostram a degeneração dos costumes naquela casa, desnudando, para a sociedade civil organizada, o conluio instituído entre eles com vistas à autopreservação do corporativismo sem medidas. A iminência da intervenção federal mudou-lhes o ânimo e passaram, então, a analisar em caráter de urgência os pedidos de impeachment do Governador, além de acenarem com a possível punição de três dos envolvidos nas filmagens. Ressalte-se que isto ocorreu depois de três meses de manobras e que os processos de impeachments têm sido usados como fachada de normalidade, na tentativa de afastar a possibilidade de que um interventor venha a legislar por decreto, temporariamente. O funcionamento da casa legislativa com a maioria dos deputados acostumada a trocas, barganhas e vantagens, como amplamente noticiado pela mídia, é descompromisso com o Estado Democrático de Direito e a representação popular.
Contudo, talvez por julgarem menos danoso a suas sobrevivências, deixaram de lado os citados nas gravações em áudio em poder da justiça. Agiram, pois, na defesa de seus interesses próprios. Espantou-nos ouvir um deputado estreitamente ligado a cooperativas habitacionais, alegar que uma intervenção levaria à paralisação no governo, impedindo que fosse logo consumada a ocupação da área do Catetinho. Não há limites para o descalabro. Assim é que já tivemos a recomendação dessa Procuradoria-Geral da República com pedido de intervenção federal nos enlameados poderes Executivo e Legislativo do DF e o ajuizamento de ação pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, solicitando anulação do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT).
A corrupção é ruim não apenas porque é proibida por lei. Não só porque representa ameaça ao dinheiro público. Muito mais grave, a corrupção é ruim, sobretudo, porque solapa a confiança mútua que deve sustentar a sociedade entre pessoas. Este o sentido clássico do termo: numa sociedade corrupta, a depravação estabelece-se como parâmetro, e a conduta ética é vista como uma excentricidade, quando não como motivo de risadas. Como elucida Renato Janine Ribeiro, acerca da corrupção como um dos maiores “inimigos da república”:
“Qual a sua ideia de corrupção? É quase certo que você fale em desvio, por um administrador desonesto, do dinheiro público. É a ideia que se firmou hoje em dia. Mas, antes disso, a corrupção era termo mais abrangente, designando a degradação dos costumes em geral.
(...)
Pensar o mau político como corrupto e, portanto, como ladrão simplifica demais as coisas. É sinal de que não se entende o que é a vida em sociedade. O corrupto não furta apenas: ao desviar dinheiro, ele mata gente. Mais que isso, ele elimina a confiança de um no outro, que talvez seja o maior bem público. A indignação hoje tão difundida com a corrupção, no Brasil, tem esse vício enorme: reduzindo tudo a roubo (do ‘nosso dinheiro’), a mídia ignora – e faz ignorar – o que é a confiança, o que é o elo social, o que é a vida republicana”[1].
Pode-se então aferir que há uma corrupção meramente patrimonial e uma corrupção política e administrativa. É esta que a Constituição Federal pretendeu repelir quando instituiu a moralidade, no caput do art. 5º, como princípio básico da administração pública. Qual um câncer social, esta forma de corrupção, doença social grave, exige medidas extremas para sua cura e profilaxia, eis que compromete em demasia os pilares da república. Por isso mesmo, foi sábio o constituinte ao prever a intervenção federal, exatamente para resguardar, dentre outros princípios, a “forma republicana, sistema representativo e regime democrático” (art. 34, inc. VII, “a”).
O Distrito Federal é hoje, pelo que tudo indica, a mais acabada imagem dos efeitos deletérios da corrupção: toda a linha sucessória do governador, integra o grupo suspeito, excluído o presidente do TJDFT, que já declarou não ter interesse em exercer a governadoria e sua determinação em convocar, imediatamente, dentro dos prazos legais, eleições indiretas para governo do Distrito Federal, caso seja levado a exercer a função. Pode-se imaginar a fragilidade do Governo em todo esse período. E como ficaria a renúncia ou cassação do Governador afastado? E os Administradores Regionais? E as Secretarias de Estado, cujos titulares foram tão-somente substituídos por seus auxiliares diretos, adjuntos ou Chefes de Gabinete? E os inúmeros contratos de empresas de Deputados Distritais ou de seus familiares prestando serviços de diversas naturezas ao Distrito Federal e sem licitações? Atos que nos impedem de ter o mínimo de confiança e credibilidade nas ações emanadas desses nossos supostos representantes. São cenários indefinidos e conturbados, sem dúvida.
Convém ainda lembrar que um dos membros mais antigos deste mesmo grupo é apontado como preferido nas pesquisas de intenção de voto, não obstante ter sido levado a renunciar ao cargo de senador, em razão de denúncias de práticas ilícitas.
As manifestações de contrariedade ao pedido de intervenção demonstram o quão a corrupção dos costumes ramificou-se, contaminando os mais variados setores da sociedade civil. A representação dos comerciantes da cidade, outrora encabeçada pelo mesmo Leonardo Prudente que protagonizou o mais constrangedor dos vídeos reveladores da corrupção, parece mais interessada em preservar os conluios com deputados corruptos que lhes permita “benefícios” como alterações em destinações de terrenos ou o exercício do comércio onde bem queira, a despeito de vizinhança ou adequação, num capitalismo selvagem e aético.
O chamado “setor produtivo” (como se os trabalhadores do setor público e privado em geral não fossem “produtivos”) defende a preservação da atual situação política: suspeita-se de que a recente aprovação do PDOT (Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal) foi fartamente irrigada por pagamento de propinas aos deputados. Hoje, essas denúncias, fortalecem as nossas antigas desconfianças. O texto produzido pela abjeta Câmara Legislativa é repleto de inconstitucionalidades, que ainda não foram analisadas pelo TJDF, visa ao nosso juízo, atender apenas a interesses econômicos (em detrimento do interesse público) e impõe mudanças francamente rejeitadas pela população.
Situação similar norteou a aprovação da Lei Complementar n.º 766/2008 que dispõe sobre o uso e ocupação do solo nos comércios locais sul, chamados “puxadinhos”. As significativas alterações na volumetria das edificações, que também acarretam aumento do porte dos estabelecimentos comerciais, configuram incontestável agressão à escala residencial, especialmente tutelada pela Portaria n.º 314/92 do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, que regulamentou o tombamento federal do Conjunto Urbanístico de Brasília. Entretanto, o desrespeito à legislação de tombamento não foi impedimento para sua aprovação. Da mesma forma, esse desrespeito levou à expansão do Setor Sudoeste, em área não prevista em seu projeto original, e à implantação do Setor Noroeste, cujo projeto de parcelamento adensa o solo de forma excessiva e desconsidera, inclusive, o conceito urbanístico de superquadra, também protegido pelo tombamento. Tudo com a aprovação do IPHAN.
O evidente aproveitamento dessas terras para a especulação imobiliária e para atender interesses eleitoreiros e financeiros, específicos tanto de parlamentares quanto de membros do Executivo, constitui-se em práticas altamente lesivas ao interesse da comunidade. Brasília está sendo vítima da selvageria capitalista e da falta de compromisso de nossas autoridades, que visam mormente o lucro fácil, desmedido, em descompasso com as ações em defesa da sociedade e da legalidade que deveriam liderar. A ocupação da área conhecida como Setor Catetinho, ponto de recarga de aquíferos, está dentre inúmeras outras questões gravíssimas sumariamente desconsideradas pelo governo do Distrito Federal. Em suma, o círculo do mal instalado no executivo e legislativo brasiliense não só movimenta dinheiro escuso: mais grave, vem destruindo a passos largos o planejamento urbanístico e até mesmo as reservas ecológicas da capital.
Neste sentido, vale informar que organizações representantes da população, reivindicam de longa data, a exemplo de uma já antiga ação civil pública, a ação oficial visando a proteção do tombamento do Plano Piloto, ameaçado pela disseminação do caos sobre o combalido projeto urbanístico da capital. Após a edição da decisão judicial determinando a retirada das atividades comerciais ilícitas, a Câmara Legislativa do Distrito Federal entrou em guerra contra a população e a Justiça, editando leis que permitiam a atividade desconforme em áreas estritamente residenciais. Tais leis foram editadas sob os auspícios da mesma organização de comerciantes que já fora presidida pelo Sr. Leonardo Prudente, e que hoje integra o tal Fórum do Setor Produtivo que clama contra a intervenção.
Não é à toa que nos últimos vinte anos, período em que ocorreu a lamentável consolidação deste mesmo grupo no poder, o Distrito Federal vem passando por uma notável degradação com o apoio de grande maioria de parlamentares, que já aprovaram mais de duas centenas de leis inconstitucionais: o sonho de uma cidade planejada, organizada e justa esvanece-se num passado cada vez mais distante. Brasília é hoje uma metrópole descaracterizada, suja, violenta, descuidada e decadente, cercada por uma população miserável e sem perspectivas, que aqui chegou atraída pela promessa de lotes e benefícios fartos e fáceis, e que constitui curral eleitoral dos líderes do esquema desonesto, infelizmente ainda soltos, e em pleno gozo de seus direitos políticos.
São fatos altamente lesivos ao interesse da comunidade, mas que beneficiam fatias influentes do autodenominado “setor produtivo”, e que não estancarão até que ocorra a intervenção, que urge. Esperar que as instituições locais atuem para coibir as malfeitorias dos mesmos homens que as comandam é, no mínimo, um exercício de ingenuidade.
Ainda enfocando as manifestações contrárias à intervenção, verifica-se que os efeitos deletérios da corrupção espraiam-se por outros setores. Mesmo a Seccional do Distrito Federal da OAB teve sua reputação arranhada, perdendo sua função de grande defensora e representante da sociedade civil organizada. Agora reaparece para emprestar seu prestígio na luta contra a intervenção. Com efeito, é de conhecimento notório que tem hoje integrantes exercendo advocacia em prol do governador preso.
Nota-se também a adesão do principal órgão de imprensa brasiliense à causa contrária à intervenção. E aqui mais uma vez a metástase do câncer moral que acomete o Distrito Federal exibe seus sintomas deletérios: assim como a OAB, a imprensa, outro grande bastião da sociedade civil, foi contaminada pelo inacreditável apodrecimento moral.
É sabido que por ocasião da divulgação das denúncias sobre a corrupção em cadeia nacional (com o perdão do trocadilho), o Correio Braziliense, mesmo jornal que hoje empunha a suposta defesa da “autonomia” de Brasília, calou-se vergonhosamente, no vão esforço de ocultar da população local os fatos que já eram sobejamente conhecidos de toda a comunidade nacional. Incapaz de cumprir seu dever básico de informar adequadamente a população, é evidente que o jornal em questão perdeu também qualquer credibilidade e legitimidade moral para opinar de modo isento e aproveitável nos fatos da malsinada política candanga.
Em suma, sob a falaciosa bandeira da defesa da autonomia política brasiliense, instituições hoje relacionadas ou abertamente comprometidas de um modo ou outro com o grupo que levou Brasília ao atual estado de degradação moral lutam contra a intervenção. Do outro lado, encontra-se a grande maioria da população de bem, envergonhada e exaurida com toda essa depravação, que em pesquisas de opinião manipuladas tentam convencer a todos do contrário: trata-se aqui da mesma população que vinha apanhando nas ruas ao atrever-se a protestar contra os corruptos; trata-se da massa dos moradores honestos do DF; seria mesmo possível afirmar que se fala da comunidade nacional, estarrecida com o que vem ocorrendo com a capital do país, que anseia a intervenção, triste mas única alternativa viável para a esperança de restauração da moralidade.
O fato é que o que tolhe a autonomia da cidadania brasiliense é a corrupção generalizada, e não a intervenção, remédio previsto constitucionalmente. A intervenção, ao revés, virá exatamente a resgatar a autonomia cidadã das garras do esquema criminoso em que lamentavelmente se enveredou. É essa a aspiração dos cidadãos de bem desta unidade da federação: o uso do remédio legal e legítimo contra o mal da corrupção generalizada.
A denegação da intervenção só viria em benefício da preservação do esquema criminoso que comanda a política do Distrito Federal. Tais efeitos devem ser cuidadosamente sopesados pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, atento à responsabilidade para com a lei e a ética no presente, bem como ao compromisso para com as gerações futuras, em construir um país mais digno.
Não se olvide, ademais, que a intervenção não retira a autonomia política da unidade federada, como maliciosamente vêm apregoando os discursos contrários. Ao contrário, trata-se de providência excepcional e com prazo definido, que irá suspender a ação de agentes políticos suspeitos, permitindo-se restaurar condições morais mínimas para a restituição da plena autonomia ao povo, esse titular do poder que vem sendo sistematicamente logrado pelos seus supostos representantes, no âmbito do DF. Se é possível nutrir a esperança de uma reconstrução moral no Distrito Federal, a ideia da intervenção afigura-se inevitável.
Afirmar, como o vem fazendo a representação processual do Distrito Federal, que a medida é desnecessária porque as repartições públicas vêm funcionando e não se vê sinais de convulsões sociais graves é equivocado. De fato, a intervenção impõe-se para reprimir e prevenir: reprimir os vários e poderosos tentáculos do esquema de corrupção, bem como a sangria nos cofres públicos e nos costumes da capital, que foi criada para ser um Distrito federal e não um Estado Federado; prevenir para que a revolta hoje latente na população não ecloda de modo mais estrepitoso que as inúmeras manifestações que normalmente vinham redundando em confrontos com militantes pagos ou com a polícia aparelhada pelo esquema. A Justiça não deve aguardar a instalação de uma provável convulsão social para poder agir – antes, deve ter a consciência e responsabilidade de evitar o conflito iminente; quando pode prevenir, não pode esperar para remediar.
É bem certo que remanesce um mínimo de ordem junto à população do Distrito Federal, ainda que a despeito da prisão do governador, da renúncia do vice-governador, da assunção de um político ao cargo de governador interino que incide na suspeita que naturalmente decorre da sua aliança com os diversos integrantes do suposto esquema criminoso, da constatação da podridão generalizada na política candanga, da continuação das malfeitorias, das manobras marotas para obstar os órgãos de investigação e julgamento, da omissão gritante do estado em deveres mínimos como o exercício adequado do poder de polícia. Entretanto, a incrível preservação da ordem apesar de todos os pesares acima apontados deve-se mais ao caráter ordeiro da população (alguns diriam ao comodismo) que à francamente falaciosa tese da normalidade dos fatos.
A idéia de aguardar a ocorrência de convulsões sociais, contrapõe-se ao princípio da razoabilidade e que o periculum in mora para a adoção da medida constitucional da intervenção equivale a verdadeira irresponsabilidade, jogar com a sorte num momento histórico tão difícil e angustiante. Não é demais prever que cedo ou tarde o povo honesto findará por cansar-se de apanhar de uma polícia servil aos poderosos corruptos, e a convulsão que a procuradoria do Distrito Federal aguarda acabará por ocorrer, com resultados gravíssimos, que poderiam ter sido evitados com a decretação oportuna da intervenção.
O fato é que não se pode falar em atentado à lei ou à autonomia caso o Supremo Tribunal Federal venha a editar a ansiada decisão determinando a intervenção. Ao revés, o instituto é devidamente previsto na Constituição Federal, representando forma de proteção ao próprio estado democrático de direito.
Cabe salientar que o Neoconstitucionalismo dispõe que os princípios contidos na Constituição passaram a ter força de norma e seguramente os constantes do art. 37, da Constituição Cidadã, estão longe do Distrito Federal. Importante lembrar o texto de Konrad Hesse (in “A Força Normativa da Constituição” (Die Normative Kraft der Verfassung)), magistralmente traduzida para a língua portuguesa pelo atual Ministro Gilmar Mendes, que na pág. 20, dispõe:
“ (...) Quanto mais o conteúdo de uma Constituição lograr corresponder à natureza singular do presente, tanto mais seguro há de ser o desenvolvimento de sua força normativa.
Tal acentuado, constitui requisito essencial da força normativa da constituição que ela leva em conta não só os elementos sociais e políticos, mas também que, principalmente, incorpore o estado espiritual (Geistige Situation) de seu tempo. Isso lhe há de assegurar, enquanto ordem adequada e justa, o apoio e a defesa da consciência geral.”
A gravidade da situação encontra perfeita síntese nas palavras do Ministro Gilmar Mendes: “ocorre em Brasília o que se chama de uma metástase institucional”. É evidente que tal metástase não se cura sozinha, mormente diante de seu avançado crescimento; para estancar sua fluidez, o único tratamento viável, com alguma chance de “salvar o paciente”, é sem sombra de dúvida, a intervenção recomendada pela própria Constituição Federal. Entendemos que a intervenção defendida por grande parcela da sociedade pode traduzir-se hoje, como sendo o “estado espiritual de seu tempo”, manifestado por Konrad Hesse. Há nessa sociedade um forte sentimento de mudança e que clama pela extirpação da metástase a que se refere o Ministro.
Sobre a pertinência, mais que jurídica, moral e restauradora, da necessária intervenção, vale a citação da opinião externada pelo jornalista Merval Pereira a respeito do assunto, estampada na edição do jornal O Globo de 25/02/2010 (p. 4):
“A decisão do Supremo Tribunal Federal pode vir a ser um estímulo para a recuperação da autoestima do Distrito Federal e, em consequência, uma sinalização para o resto do país.
Mas tem que ser uma solução que zere a pedra e favoreça um recomeço da atividade política na capital, evitando uma volta ao passado igualmente contaminado”.
Também vale ser citada a frase emblemática do Voto do Ministro Ayres Brito no HC do Governador do Distrito Federal, qual seja:
“Dói na alma e no coração ver um governador sair do palácio para a cadeia. Mas o fato é que há quem chegue às maiores alturas para fazer as maiores baixezas”
Assim, Senhor Procurador Geral, tendo em vista todo o relato acima, tomamos a liberdade de encaminhar para vosso conhecimento, parte significativa do material coletado ao longo desses últimos anos e que poderá provar que a sociedade por intermédio de suas organizações têm se desdobrado no cumprimento de seus deveres e hoje, mais do que nunca, demonstra seu interesse e esperança na determinação da intervenção, remédio amargo mas inevitável para a contenção da metástase moral que acomete o Distrito Federal já mais do que fundamentada na falência generalizada de suas instituições. A liberação do Distrito Federal das amarras da corrupção (o que passa necessariamente pelo afastamento de todo o grupo suspeito no poder, mediante a intervenção), permitirá que a população brasileira possa ao menos alimentar a esperança de que um dia a ética possa prevalecer na política brasiliense, permitindo então o esforço voltado a uma depuradora reconstrução.
Em face do exposto, requerem a consideração das informações acima e a juntada das mesmas aos autos do procedimento visando à intervenção federal no Distrito Federal, de modo a subsidiar o julgamento e demonstrar o apoio da sociedade civil à medida.
Respeitosamente,
Heliete de Almeida Ribeiro Bastos
CONSELHO COMUNITÁRIO DA ASA SUL – CCAS
Representante das Associações de Moradores da Asa Sul
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Telefones: 3245-4201 / 9223/4784
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Raphael Rios
CONSELHO COMUNITÁRIO DA ASA NORTE – CCAN
Representante das Associações de Moradores da Asa Norte
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Telefones: 3273-2796 / 8115-6489
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Flávia Portela
PREFEITURA DO SETOR DE DIVERSÕES SUL
Representante dos Condomínios, Edificios, Shoppings e Proprietários de Unidades do Setor
CNPJ 00.487.651/0001-58
Telefones: 3225-0248 / 3321-7100 / 9981-6775
prefeituradosds@gmail.com
Regina Ayres Lacerda
PREFEITURA SETOR COMERCIAL NORTE
Representante dos Condomínios, Edifícios, Shoppings e Proprietários de Unidades do Setor
CNPJ 07.923.050/0001-50
Telefones: 3327-3216 / 3328-3216 / 9981-1221
www.prefeiturascn.org.br
prefeita@prefeiturascn.org.br
Elber Rocha Barbosa
CONSELHO COMUNITÁRIO DO SUDOESTE – CCSW
Representante das Prefeituras de Quadras e Associações Comunitárias do Setor Sudoeste/DF
CNPJ 01.877.147/0001-27
Telefones: 3344-7844 / 9971-2798
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Luiz Mourão Sá
FÓRUM DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS AMBIENTALISTAS DO DISTRITO FEDERAL
Representante de 38 ONGs Ambientalistas do DF
Telefones: 9982-9083
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luizmourao@ida.org.br
Argos de Faro Coelho
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LAGO SUL
Representante das Associações de Moradores do Lago Sul
CNPJ 33.485.046/0001 -5
Telefones: 9975-6435
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Nisio Edmundo Tostes Ribeiro
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO URBANA E AMBIENTAL DO LAGO SUL
CNPJ 07.415.423/0001 -11
Telefones: 9213-7927
nisiotostes@hotmail.com
Benedito Antônio de Sousa
ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS E MORADORES DA ORLA DO LAGO NORTE
CNPJ 05.357.400/0001-72
Telefones: 8442-7171
beneditomutirao@uol.com.br
Jorge Dantas Dias
PREFEITURA SHIS QI 28 CONJUNTOS 1, 2 e3
Reg.: 29864 Cartório 2º Ofício de Reg. Pessoas Jurídicas
Telefones.: 3367-5152
prefeitura28@gmail.com
Natanry Ludovico Lacerda Osório
AMLAC-ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES LINDEIROS E AMIGOS DO CANJERANA - LAGO SUL
CNPJ:05.843.637/0001-63
Telefones:3367-6206 / 9205-0907
natanry@hotmail.com
Robson Aurélio Neri
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO PARK WAY
Telefone: 8404-3000
robson.neri@gmail.com
quarta-feira, 24 de fevereiro de 2010
PDOT-DF QUEM LEVA VANTAGENS COM ELE?
PLANO DIRETOR DE ORDENAMENTO TERRITORIAL PDOT-DF
QUEM LEVA VANTAGENS COM ELE?
O que se denominou de “revisão” do PDOT-DF foi, na verdade, outro Plano Diretor que mudou substancialmente o conceito do PDOT-DF anterior, aprovado pela LC 17/97, em vários aspectos e, em especial e fundamentalmente, mudou a “função de Brasília”, construída para promover o desenvolvimento da região central do Brasil.
Este talvez seja o erro principal da nova Lei do PDOT-DF, pois reverte toda a história da construção e transferência da capital federal para o interior do Brasil na medida em que propõe inúmeras “áreas de desenvolvimento econômico” dispersas por todo o território do DF, sem o mínimo de critérios e indicadores para usos e ocupação dessas áreas, onde poderá ocorrer de tudo, “em nome do desenvolvimento do Distrito Federal”. São propostas 12 novas áreas de desenvolvimento econômico, mais nove “pólos multifuncionais”, mais oito “áreas de dinamização de espaços urbanos” sem contar com as outras oito “áreas de revitalização dos espaços urbanos”, onde “usos multifuncionais” é o critério permitido, portanto, um “vale tudo”...
Exemplo disso é a iniciativa do GDF em construir um “aeroporto de cargas” nas proximidades de Planaltina, em um “pólo multifuncional”, projeto já em desenvolvimento, inclusive com apoio de órgãos da União, em local oposto ao “porto seco” e à ÁREA DE EXPANSÃO URBANA, estes ao sul do DF. A justificativa desse empreendimento é a “ATENDER A DEMANDA DA REGIAÕ CENTRO OESTE” por um aeroporto desse porte, utilidade E ABRANGÊNCIA...
Acrescenta-se a isso o fato de transformação de extensa área de uso rural em urbana, absolutamente desnecessária ao atendimento da demanda por espaço urbano demonstrado pelos estudos técnicos do próprio GDF (anexos à Lei aprovada), promovendo assim um estoque de terras puramente para especulação imobiliária, contrariando a “função social da propriedade” conforme definido por Lei Federal (Estatuto da Cidade).
Como se não bastasse, a proposição de “revisão do PDOT-DF”, de autoria do Executivo recebeu no Legislativo inúmeras Emendas de puro interesse pontual, como alterações de uso, de taxas de construção e de isenções de pagamento por acréscimos de área de construção.
A área transformada em urbana do PDOT-DF aprovado incorpora aquela antes proposta por Emenda do Deputado Benício Tavares, conhecida como Emenda da Santa Prisca, quando da aprovação da LC 17/97 (PDOT-DF anterior), pois abrange áreas daquela fazenda de propriedade do então Deputado Distrital Luiz Estevão. Esta Emenda, confirmada na justiça, jamais foi ocupada, caracterizando o desvio de sua função social e se prestando à retenção especulativa, à revelia do Estatuto da Cidade, desde então.
Contrariamente ao desejado e indicado por essa legislação urbanística federal, que seria o retorno desse espaço físico-territorial ao uso rural, a atual Lei confirma-a como urbana, ampliando-a em muitas vezes, permitindo a retenção especulativa a mais proprietários de terras do DF. Apenas para se ter idéia de tamanho nestas áreas urbanas, desnecessárias, nelas caberiam pelo menos mais NOVE GAMAS.
Merece destaque o enorme prejuízo ao meio ambiente que este PDOT-DF promoverá, consolidando as proposições do Plano Diretor Local do Guará, transformando usos e permitindo empreendimentos imobiliários pára uso residencial em áreas não previstas nem projetadas para tal, contrariando os próprios indicativos e recomendações técnicas de órgãos como a CAESB, que já indicava a suspensão de novos empreendimentos dessa natureza na Bacia do Lago Paranoá, por razões ambientais. Estas recomendações jamais foram observadas e o PDOT-DF consagrou estes empreendimentos, à revelia de recomendações técnico-ambientais.
Sem rever as ocupações introduzidas pelo PDL do Guará, em especial, na Bacia do Lago Paranoá, o GDF dá início à implantação da última área prevista por Lúcio Costa para expansão urbana do plano piloto de Brasília – o Setor Noroeste. Justifica estar, este Setor, previsto no documento Brasília Revisitada, e no estudo da CAESB. Entretanto, nenhum balanço de todos os empreendimentos NÃO PREVISTOS NA BACIA DO PARANOÁ foi feito, e a implantação do Setor Noroeste tem início pelo GDF. Sequer os erros crassos no projeto urbanístico, como descumprimento da recomendação de Lúcio Costa de utilização do conceito de superquadra foi cumprido, pois esta tem apenas e unicamente um acesso interno e as ditas “superquadras“ do Noroeste terão três acessos, o que além de descumprir o conceito principal de Lúcio Costa colocando em risco a segurança dos futuros moradores dessas unidades. Mas é só isso. O projeto urbanístico do Noroeste se superpõe a uma área de recarga de aqüíferos, já demonstrada e identificada desde o Estudo Prévio de Impacto Ambiental / EPIA, solenemente ignorado pelo GDF, o que exigiu projetos de drenagem pluvial especiais para tentar “sanar” ou “mitigar” estes erros “ainda não cometidos mas já admitidos”.
Enfim, mudança da função do Distrito Federal, antes para “promover o desenvolvimento do centro oeste” agora de “resolver no seu espaço físico território os problemas da região”, invertendo o sentido do desenvolvimento histórico e constitucional (de centrípeto para centrífugo); transformação de extensas áreas rurais em urbanas além do necessário ao atendimento da demanda por habitação, promovendo a “retenção especulativa da propriedade”, afrontando a “função social da propriedade” preconizada pela Constituição e leis federais, atendendo interesses particulares em detrimento do interesse público; agressões a legislação ambiental, na medida em que cria Setor Habitacional em ÁREA DE PROTEÇÃO DE MANANCIAL, como o caso do Setor Catetinho, proposto na Lei do PDOT-DF; ratifica usos e propõem outros tantos na Bacia do Lago Paranoá em total desconformidade com as diretrizes ambientais do órgão responsável pela questão do abastecimento e esgotamento sanitário do DF – CAESB, conforme consta em seu documento para a bacia do Lago do Paranoá, não divulgado; afronta o zoneamento da Área de Proteção Ambiental da Bacia do rio São Bartolomeu, propondo usos de categoria urbana onde o zoneamento vigente impede.
Além disso, e não menos importante é a afronta à condição de Patrimônio Histórico Nacional e Cultural da Humanidade de Brasília, na medida em que ignora dois conceitos básicos e fundamentais na preservação dessa condição: a ambiência e as escalas tombadas.
A ambiência é descumprida pelo conjunto de regras permissivas na área do entorno de Brasília, com mudanças de uso e de taxas de construção, como os empreendimentos na área do Guará, de Águas Claras e outras, na permissão de expansões aos “loteamentos irregulares”, trazendo como conseqüências a saturação da infraestrutura da capital, tanto a infraestrutura sanitária como a viária, já perceptível a todos os moradores do DF e a invisibilidade do horizonte. As escalas tombadas e constantes do instrumento de Tombamento – Portaria 314/92, merece destaque alterações de uso como os da faixa 700, a construção do VLT e outras intervenções que agridem a volumetria e as escalas residencial e bucólica.
Estas regras permissivas contidas no PDOT-DF foram denunciadas ao ICOMOS por Carta da sociedade que, acatando-a, expediu uma MOÇÂO COBRANDO PROVIDÊNCIAS E ESCLARECIMENTOS das autoridades do DF, JAMAIS ANUNCIADAS e DIVULGADAS À SOCIEDADE.
E neste processo de aprovação do que se chamou erradamente de “revisão” do PDOT-DF, o MPDFT atuou ativamente, expedindo diversas RECOMENDAÇÕES às autoridades dos Poderes Executivo e Legislativo, tanto de razões de mérito quanto de procedimento, pois a população foi alijada do processo DE CONSTRUÇÃO DESSE PLANO, que deveria se constituir em um PACTO SOCIAL, especialmente pelo Poder Executivo, e culminou com uma Ação de Inconstitucionalidade, o que comprova estes argumentos, que não são todos, mas talvez os principais que imprimem ao Plano aprovado A FRAGILIDADE, ILEGALIDADE E A IMORALIDADE DO DOCUMENTO CONSTITUCIONAL QUE NÃO ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO.
Ratificando o comprometimento desse instrumento a interesses possivelmente escusos, vêm à tona denúncias de que parlamentares estariam envolvidos no processo de aprovação do PDOT-DF, na investigação de “caixa de PANDORA”. Segundo divulgado, deputados teriam recebido propina para aprovar esse Plano, o que comprova todas as dúvidas levantadas durante o processo de aprovação, tanto pela sociedade quanto pelo Ministério Público do DFT.
Esta denúncia arremata todos os fatos ocorridos relativos ao processo de aprovação do PDOT-DF, eivado de vícios, de irregularidades e agora, de suspeita de fatos criminosos. A sociedade de Brasília que lutou por um instrumento legal de “bem viver” NÃO MERECE receber esse presente de grego e os responsáveis permanecerem impunes. Só há uma solução ética e moral a fazer, em benefício do interesse público: A SUSPENSÃO IMEDIATA DE TODOS OS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR 803/2009, SUA REVOGAÇÃO, E A APURAÇÃO DE TODOS OS RESPONSÁVEIS PELA SUA APROVAÇÃO.
É O QUE SE ESPERA DO PODER JUDICIÁRIO, EM RESGATE À MORALIDADE E À LEGALIDADE DE UM INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL QUE DEVE SER CONSTRUÍDO COMO UM PACTO SOCIAL E JAMAIS COMO UM “ACORDO ENTRE AMIGOS DO REI”.
Tânia Battella de Siqueira
Arquiteta/urbanista
CREA nº 070080459-5
Fevereiro de 2.010
QUEM LEVA VANTAGENS COM ELE?
O que se denominou de “revisão” do PDOT-DF foi, na verdade, outro Plano Diretor que mudou substancialmente o conceito do PDOT-DF anterior, aprovado pela LC 17/97, em vários aspectos e, em especial e fundamentalmente, mudou a “função de Brasília”, construída para promover o desenvolvimento da região central do Brasil.
Este talvez seja o erro principal da nova Lei do PDOT-DF, pois reverte toda a história da construção e transferência da capital federal para o interior do Brasil na medida em que propõe inúmeras “áreas de desenvolvimento econômico” dispersas por todo o território do DF, sem o mínimo de critérios e indicadores para usos e ocupação dessas áreas, onde poderá ocorrer de tudo, “em nome do desenvolvimento do Distrito Federal”. São propostas 12 novas áreas de desenvolvimento econômico, mais nove “pólos multifuncionais”, mais oito “áreas de dinamização de espaços urbanos” sem contar com as outras oito “áreas de revitalização dos espaços urbanos”, onde “usos multifuncionais” é o critério permitido, portanto, um “vale tudo”...
Exemplo disso é a iniciativa do GDF em construir um “aeroporto de cargas” nas proximidades de Planaltina, em um “pólo multifuncional”, projeto já em desenvolvimento, inclusive com apoio de órgãos da União, em local oposto ao “porto seco” e à ÁREA DE EXPANSÃO URBANA, estes ao sul do DF. A justificativa desse empreendimento é a “ATENDER A DEMANDA DA REGIAÕ CENTRO OESTE” por um aeroporto desse porte, utilidade E ABRANGÊNCIA...
Acrescenta-se a isso o fato de transformação de extensa área de uso rural em urbana, absolutamente desnecessária ao atendimento da demanda por espaço urbano demonstrado pelos estudos técnicos do próprio GDF (anexos à Lei aprovada), promovendo assim um estoque de terras puramente para especulação imobiliária, contrariando a “função social da propriedade” conforme definido por Lei Federal (Estatuto da Cidade).
Como se não bastasse, a proposição de “revisão do PDOT-DF”, de autoria do Executivo recebeu no Legislativo inúmeras Emendas de puro interesse pontual, como alterações de uso, de taxas de construção e de isenções de pagamento por acréscimos de área de construção.
A área transformada em urbana do PDOT-DF aprovado incorpora aquela antes proposta por Emenda do Deputado Benício Tavares, conhecida como Emenda da Santa Prisca, quando da aprovação da LC 17/97 (PDOT-DF anterior), pois abrange áreas daquela fazenda de propriedade do então Deputado Distrital Luiz Estevão. Esta Emenda, confirmada na justiça, jamais foi ocupada, caracterizando o desvio de sua função social e se prestando à retenção especulativa, à revelia do Estatuto da Cidade, desde então.
Contrariamente ao desejado e indicado por essa legislação urbanística federal, que seria o retorno desse espaço físico-territorial ao uso rural, a atual Lei confirma-a como urbana, ampliando-a em muitas vezes, permitindo a retenção especulativa a mais proprietários de terras do DF. Apenas para se ter idéia de tamanho nestas áreas urbanas, desnecessárias, nelas caberiam pelo menos mais NOVE GAMAS.
Merece destaque o enorme prejuízo ao meio ambiente que este PDOT-DF promoverá, consolidando as proposições do Plano Diretor Local do Guará, transformando usos e permitindo empreendimentos imobiliários pára uso residencial em áreas não previstas nem projetadas para tal, contrariando os próprios indicativos e recomendações técnicas de órgãos como a CAESB, que já indicava a suspensão de novos empreendimentos dessa natureza na Bacia do Lago Paranoá, por razões ambientais. Estas recomendações jamais foram observadas e o PDOT-DF consagrou estes empreendimentos, à revelia de recomendações técnico-ambientais.
Sem rever as ocupações introduzidas pelo PDL do Guará, em especial, na Bacia do Lago Paranoá, o GDF dá início à implantação da última área prevista por Lúcio Costa para expansão urbana do plano piloto de Brasília – o Setor Noroeste. Justifica estar, este Setor, previsto no documento Brasília Revisitada, e no estudo da CAESB. Entretanto, nenhum balanço de todos os empreendimentos NÃO PREVISTOS NA BACIA DO PARANOÁ foi feito, e a implantação do Setor Noroeste tem início pelo GDF. Sequer os erros crassos no projeto urbanístico, como descumprimento da recomendação de Lúcio Costa de utilização do conceito de superquadra foi cumprido, pois esta tem apenas e unicamente um acesso interno e as ditas “superquadras“ do Noroeste terão três acessos, o que além de descumprir o conceito principal de Lúcio Costa colocando em risco a segurança dos futuros moradores dessas unidades. Mas é só isso. O projeto urbanístico do Noroeste se superpõe a uma área de recarga de aqüíferos, já demonstrada e identificada desde o Estudo Prévio de Impacto Ambiental / EPIA, solenemente ignorado pelo GDF, o que exigiu projetos de drenagem pluvial especiais para tentar “sanar” ou “mitigar” estes erros “ainda não cometidos mas já admitidos”.
Enfim, mudança da função do Distrito Federal, antes para “promover o desenvolvimento do centro oeste” agora de “resolver no seu espaço físico território os problemas da região”, invertendo o sentido do desenvolvimento histórico e constitucional (de centrípeto para centrífugo); transformação de extensas áreas rurais em urbanas além do necessário ao atendimento da demanda por habitação, promovendo a “retenção especulativa da propriedade”, afrontando a “função social da propriedade” preconizada pela Constituição e leis federais, atendendo interesses particulares em detrimento do interesse público; agressões a legislação ambiental, na medida em que cria Setor Habitacional em ÁREA DE PROTEÇÃO DE MANANCIAL, como o caso do Setor Catetinho, proposto na Lei do PDOT-DF; ratifica usos e propõem outros tantos na Bacia do Lago Paranoá em total desconformidade com as diretrizes ambientais do órgão responsável pela questão do abastecimento e esgotamento sanitário do DF – CAESB, conforme consta em seu documento para a bacia do Lago do Paranoá, não divulgado; afronta o zoneamento da Área de Proteção Ambiental da Bacia do rio São Bartolomeu, propondo usos de categoria urbana onde o zoneamento vigente impede.
Além disso, e não menos importante é a afronta à condição de Patrimônio Histórico Nacional e Cultural da Humanidade de Brasília, na medida em que ignora dois conceitos básicos e fundamentais na preservação dessa condição: a ambiência e as escalas tombadas.
A ambiência é descumprida pelo conjunto de regras permissivas na área do entorno de Brasília, com mudanças de uso e de taxas de construção, como os empreendimentos na área do Guará, de Águas Claras e outras, na permissão de expansões aos “loteamentos irregulares”, trazendo como conseqüências a saturação da infraestrutura da capital, tanto a infraestrutura sanitária como a viária, já perceptível a todos os moradores do DF e a invisibilidade do horizonte. As escalas tombadas e constantes do instrumento de Tombamento – Portaria 314/92, merece destaque alterações de uso como os da faixa 700, a construção do VLT e outras intervenções que agridem a volumetria e as escalas residencial e bucólica.
Estas regras permissivas contidas no PDOT-DF foram denunciadas ao ICOMOS por Carta da sociedade que, acatando-a, expediu uma MOÇÂO COBRANDO PROVIDÊNCIAS E ESCLARECIMENTOS das autoridades do DF, JAMAIS ANUNCIADAS e DIVULGADAS À SOCIEDADE.
E neste processo de aprovação do que se chamou erradamente de “revisão” do PDOT-DF, o MPDFT atuou ativamente, expedindo diversas RECOMENDAÇÕES às autoridades dos Poderes Executivo e Legislativo, tanto de razões de mérito quanto de procedimento, pois a população foi alijada do processo DE CONSTRUÇÃO DESSE PLANO, que deveria se constituir em um PACTO SOCIAL, especialmente pelo Poder Executivo, e culminou com uma Ação de Inconstitucionalidade, o que comprova estes argumentos, que não são todos, mas talvez os principais que imprimem ao Plano aprovado A FRAGILIDADE, ILEGALIDADE E A IMORALIDADE DO DOCUMENTO CONSTITUCIONAL QUE NÃO ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO.
Ratificando o comprometimento desse instrumento a interesses possivelmente escusos, vêm à tona denúncias de que parlamentares estariam envolvidos no processo de aprovação do PDOT-DF, na investigação de “caixa de PANDORA”. Segundo divulgado, deputados teriam recebido propina para aprovar esse Plano, o que comprova todas as dúvidas levantadas durante o processo de aprovação, tanto pela sociedade quanto pelo Ministério Público do DFT.
Esta denúncia arremata todos os fatos ocorridos relativos ao processo de aprovação do PDOT-DF, eivado de vícios, de irregularidades e agora, de suspeita de fatos criminosos. A sociedade de Brasília que lutou por um instrumento legal de “bem viver” NÃO MERECE receber esse presente de grego e os responsáveis permanecerem impunes. Só há uma solução ética e moral a fazer, em benefício do interesse público: A SUSPENSÃO IMEDIATA DE TODOS OS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR 803/2009, SUA REVOGAÇÃO, E A APURAÇÃO DE TODOS OS RESPONSÁVEIS PELA SUA APROVAÇÃO.
É O QUE SE ESPERA DO PODER JUDICIÁRIO, EM RESGATE À MORALIDADE E À LEGALIDADE DE UM INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL QUE DEVE SER CONSTRUÍDO COMO UM PACTO SOCIAL E JAMAIS COMO UM “ACORDO ENTRE AMIGOS DO REI”.
Tânia Battella de Siqueira
Arquiteta/urbanista
CREA nº 070080459-5
Fevereiro de 2.010
segunda-feira, 1 de fevereiro de 2010
Carta entregue à Procuradoria Geral da República
Excelentíssimo Senhor
Doutor Roberto Monteiro Gurgel Santos
MD. Procurador Geral da República
Senhor Procurador Geral da República,
O CONSELHO COMUNITÁRIO DA ASA SUL- CCAS, CONSELHO COMUNITÁRIO DA ASA NORTE – CCAN, PREFEITURA DO SETOR DE DIVERSÕES SUL, PREFEITURA SETOR COMERCIAL NORTE, CONSELHO COMUNITÁRIO DO SUDOESTE – CCSW, FORUM DAS ONGS AMBIENTALISTAS DO DF, ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LAGO SUL, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO URBANA E AMBIENTAL DO LAGO SUL, entidades de representação comunitária no âmbito do Distrito Federal qualificadas ao final, devidamente representadas por quem de direito, e no exercício de suas atribuições estatutárias, vêm respeitosamente expor e requerer o que segue:
Recentemente, a população brasileira tomou conhecimento de fatos estarrecedores, exaustivamente divulgados pela imprensa nacional, mediante vídeos e gravações que retratavam supostos casos de corrupção envolvendo integrantes das três esferas de poder no Distrito Federal.
Os fatos, amplamente divulgados, envolvem o Governador, o Vice-Governador, Secretários de Governo, o presidente da Câmara Legislativa Distrital, ocupantes de sua mesa diretora e parlamentares da base aliada, além de integrantes do Tribunal de Contas, do Poder Judiciário e do Ministério Público local. As denúncias envolvem indícios veementes de um vasto leque de ilicitudes, tais como corrupção, extorsão, improbidade administrativa, prevaricação, fraudes diversas e tráfico de influência.
Como consequência visível das ilicitudes, a situação no Distrito Federal beira o caos: inércia e suspeição caracterizam a conduta de diversas autoridades, leis são promulgadas no interesse e por impulso da corrupção, licitações são eivadas de fraudes, não há um mínimo de fiscalização edilícia, numa cidade tombada como patrimônio histórico da humanidade, a desobediência a decisões judiciais é uma constante. Acrescente-se ao rol das consequências nefastas das condutas em questão a violação constante do patrimônio cultural e de áreas de proteção ambiental, em decorrência da especulação imobiliária e de interesses econômicos, principalmente na orla do lago Paranoá, Setor Noroeste, expansão do Sudoeste e em outras áreas constantes do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT).
Tal situação vem causando sérias perturbações à ordem e à paz social, colocando em risco o futuro de Brasília e envergonhando os cidadãos de bem dessa cidade. Ações governamentais geradas nesse contexto passam a ter uma legitimidade francamente questionável, e comportam o potencial de comprometer irreversivelmente interesses tão relevantes quanto o meio ambiente, o patrimônio cultural, a saúde e segurança da população.
Importante salientar que alguns desses fatos e, ainda, a própria ADIN proposta pela Procuradoria Geral do MPDFT em 1º de dezembro de 2009, (ADIN 2009.00.2.017552-9), e sob análise da Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, levam a crer que diversas matérias legislativas envolvendo assuntos habitacionais, urbanísticos e de meio ambiente, no âmbito do PDOT, foram aprovados pela Câmara Distrital mediante pagamento ilegal aos deputados distritais da base do governo, realizado com dinheiro “arrecadado entre as empresas que se beneficiariam com a aprovação do PDOT”, segundo o denunciante do esquema de corrupção no DF, Durval Barbosa (fl. 21, doc. 07, cópia extraída do site eletrônico www.ig.com.br).
Além disso, decisões judiciais favoráveis ao fechamento de atividades comerciais nas quadras 700 sul, área estritamente residencial, dentre eles as de pousadas, são perenemente descumpridas, em total menoscabo às decisões emanadas pelo Poder Judiciário, assim como a aprovação de leis, a exemplo da LC nº 766/08, conhecida como “Lei dos Puxadinhos” (legalização de invasão de áreas públicas pelo comércio) que, dentre outras, de forma abusiva e arbitrária, contou com a aprovação de parlamentares e do poder executivo local. Mais grave ainda é o apoio e inobservância das atribuições legais da 15ª Superintendência Regional do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, quando se esperava, pelo menos deste, o cumprimento do disposto na regulamentação do Tombamento - Portaria n.º 314/92. O instrumento jurídico do Tombamento existe justamente para assegurar que um bem de relevância, como Brasília, seja preservado, nos termos do que está “escrito” e “inscrito”. Haveria, portanto, que ser cumprido, diversamente do que vem ocorrendo há anos.
A edição de diversas leis distritais e ações do poder executivo, provavelmente motivadas e sustentadas por grandes interesses econômicos e constantemente questionadas por inúmeras entidades representativas da sociedade civil vem impulsionando estas a tentar, por diversas vezes, dialogar com as autoridades constituídas, munidas de provas irrefutáveis quanto às consequências danosas ao meio ambiente e ao tombamento de Brasília que elas representam, sempre em vão. A propósito, essas entidades vêm, constantemente, mas também sem sucesso, reivindicando sua participação legítima e legal no processo de gestão democrática da cidade, no sentido de apresentar contribuições objetivas, face à diversidade em sua composição, das mais diferentes experiências e formações profissionais de seus integrantes.
Tantas irregularidades transformaram o Distrito Federal em “terra sem lei”, onde os poderes político e econômico determinam as ações e omissões das instituições públicas, sempre à revelia dos mais comezinhos princípios éticos e republicanos. Como resultado, estabeleceu-se aqui a desordem urbana, com ocupações de áreas públicas localizadas tanto na orla do lago Paranoá quanto nos condomínios irregulares, em áreas ambientais legalmente protegidas, nas quadras e entrequadras de Brasília, em total desrespeito ao plano de Lucio Costa e desobediência às normas urbanísticas. As agressões ao urbanismo e ao meio ambiente e o uso da estrutura pública como meio de enriquecimento ilícito acabam expondo o descompromisso de órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário com os interesses do povo.
Apesar de ser um Distrito Federal que, em tese, é uno e indivisível, e já possuir uma Câmara Distrital e quase trinta Administrações Regionais, vemos, com surpresa, diversas tentativas para que essas regiões administrativas tornem-se verdadeiros municípios, até com eleição de representantes para o seu executivo local. Parece não haver limites para essa voracidade contra o erário e nem vozes que defendam a lisura e a ética no serviço público. É preciso frear essa falta de compromisso com as questões sociais e punir os responsáveis pela corrupção que condena tantos brasileiros à miséria, à exclusão social. Os desvios e a malversação de verbas públicas produzem males profundos à população, impedindo acesso à educação, saúde e trabalho; produzem revolta, indignação, violência e miséria.
Tantas e tamanhas infâmias parecem não ter fim. A cada dia novas e surpreendentes notícias revelam um quadro de franca depravação por poderosos exercentes de um poder cada vez mais distanciado dos ideais republicanos. Os fatos clamam por apuração isenta e independente, qualidades dificilmente alcançáveis pelas instituições locais, com integrantes de alto escalão envolvidos, em algum grau, em denúncias.
Boa parte dos fatos notórios aqui reprisados originaram a instauração do Inquérito nº 650/DF (2009/0188666-5), distribuído ao Exmo. Ministro Fernando Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, a extensão e gravidade do que se descortina exige uma atenção maior desta Procuradoria Geral da República, razão da súplica contida nesta carta.
Diante disso, os requerentes vêm rogar a Vossa Excelência que, no exercício das elevadas atribuições que lhes foram constitucionalmente incumbidas:
a) determine o aprofundamento das investigações sobre os fartos indícios de crime de responsabilidade e improbidade administrativa pelos agentes públicos ao início mencionados;
b) requeira ao Supremo Tribunal Federal, caso julgue necessário, com base no art. 34, incisos III e IV da Constituição Federal, a intervenção imediata da União junto ao Distrito Federal, para por termo ao grave comprometimento da ordem pública;
c) postule, pelos meios cabíveis, a anulação de Leis Distritais e atos administrativos originados por atos de corrupção ou flagrantemente ilegais, envolvendo especialmente o PDOT e significativas alterações no plano urbanístico em Brasília, que é objeto de proteção nas instâncias local, federal e mundial.
Respeitosamente,
Heliete de Almeida Ribeiro Bastos - Conselho Comunitário da Asa Sul
Raphael Rios - Conselho Comunitário da Asa
Flávia Portela - Prefeitura Setor de Diversões
Regina Ayres Lacerda - Prefeitura Setor Comercial Norte
Elber Rocha Barbosa - Conselho Comunitário do Sudoeste
Mara Cristina Moscoso - Fórum das ONGS Ambientalistas do DF
Dickan Berberian - Associação dos Moradores do Lago Sul
Nisio Edmundo R. Tostes - Associação de Proteção Urbana e Ambiental do Lago Sul
CONSELHO COMUNITÁRIO DA ASA SUL – CCAS
Representante das Associações de Moradores da Asa Sul
CNPJ 38. 049. 912.0 001-20
Telefones: 3245-4201 / 9223/4784
ccasdf@googlegroups.com
CONSELHO COMUNITÁRIO DA ASA NORTE – CCAN
Representante das Associações de Moradores da Asa Norte
CNPJ 73.823.684/0001-03
Telefones: 3273-2796 / 8115-6489
raphael_rios@uol.com.br
PREFEITURA DO SETOR DE DIVERSÕES SUL
Representante dos Condomínios, Edificios, Shoppings e Proprietários de Unidades do Setor
CNPJ 00.487.651/0001-58
Telefones: 3225-0248 / 3321-7100 / 9981-6775
prefeituradosds@gmail.com
PREFEITURA SETOR COMERCIAL NORTE
Representante dos Condomínios, Edifícios, Shoppings e Proprietários de Unidades do Setor
CNPJ 07.923.050/0001-50
Telefones: 3327-3216 / 3328-3216 /9981-1221
www.prefeiturascn.org.br
prefeita@prefeiturascn.org.br
CONSELHO COMUNITÁRIO DO SUDOESTE – CCSW
Representante das Prefeituras de Quadras e Associações Comunitárias do Setor Sudoeste?DF
CNPJ 01.877.147/0001-27
Telefones: 3344-7844 / 9971-2798
elber.barbosa@uol.com.br
FORUM DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS AMBIENTALISTAS DO DISTRITO FEDERAL
Representante de 48 ONGs Ambientalistas do DF
Telefones: 3349-1293 / 8623-1020
forum@ida.org.br e maramoscoso@gmail.com
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LAGO SUL
Representante das Associações de Moradores do Lago Sul
CNPJ 33.485.046.0001 -5
Telefones: 9605-1010
dickran@infrasolo.com.br
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO URBANA E AMBIENTAL DO LAGO SUL
CNPJ 07.415.423.0001 -11
Telefones: 9213-7927
nisiotostes@hotmail.com
Doutor Roberto Monteiro Gurgel Santos
MD. Procurador Geral da República
Senhor Procurador Geral da República,
O CONSELHO COMUNITÁRIO DA ASA SUL- CCAS, CONSELHO COMUNITÁRIO DA ASA NORTE – CCAN, PREFEITURA DO SETOR DE DIVERSÕES SUL, PREFEITURA SETOR COMERCIAL NORTE, CONSELHO COMUNITÁRIO DO SUDOESTE – CCSW, FORUM DAS ONGS AMBIENTALISTAS DO DF, ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LAGO SUL, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO URBANA E AMBIENTAL DO LAGO SUL, entidades de representação comunitária no âmbito do Distrito Federal qualificadas ao final, devidamente representadas por quem de direito, e no exercício de suas atribuições estatutárias, vêm respeitosamente expor e requerer o que segue:
Recentemente, a população brasileira tomou conhecimento de fatos estarrecedores, exaustivamente divulgados pela imprensa nacional, mediante vídeos e gravações que retratavam supostos casos de corrupção envolvendo integrantes das três esferas de poder no Distrito Federal.
Os fatos, amplamente divulgados, envolvem o Governador, o Vice-Governador, Secretários de Governo, o presidente da Câmara Legislativa Distrital, ocupantes de sua mesa diretora e parlamentares da base aliada, além de integrantes do Tribunal de Contas, do Poder Judiciário e do Ministério Público local. As denúncias envolvem indícios veementes de um vasto leque de ilicitudes, tais como corrupção, extorsão, improbidade administrativa, prevaricação, fraudes diversas e tráfico de influência.
Como consequência visível das ilicitudes, a situação no Distrito Federal beira o caos: inércia e suspeição caracterizam a conduta de diversas autoridades, leis são promulgadas no interesse e por impulso da corrupção, licitações são eivadas de fraudes, não há um mínimo de fiscalização edilícia, numa cidade tombada como patrimônio histórico da humanidade, a desobediência a decisões judiciais é uma constante. Acrescente-se ao rol das consequências nefastas das condutas em questão a violação constante do patrimônio cultural e de áreas de proteção ambiental, em decorrência da especulação imobiliária e de interesses econômicos, principalmente na orla do lago Paranoá, Setor Noroeste, expansão do Sudoeste e em outras áreas constantes do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT).
Tal situação vem causando sérias perturbações à ordem e à paz social, colocando em risco o futuro de Brasília e envergonhando os cidadãos de bem dessa cidade. Ações governamentais geradas nesse contexto passam a ter uma legitimidade francamente questionável, e comportam o potencial de comprometer irreversivelmente interesses tão relevantes quanto o meio ambiente, o patrimônio cultural, a saúde e segurança da população.
Importante salientar que alguns desses fatos e, ainda, a própria ADIN proposta pela Procuradoria Geral do MPDFT em 1º de dezembro de 2009, (ADIN 2009.00.2.017552-9), e sob análise da Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, levam a crer que diversas matérias legislativas envolvendo assuntos habitacionais, urbanísticos e de meio ambiente, no âmbito do PDOT, foram aprovados pela Câmara Distrital mediante pagamento ilegal aos deputados distritais da base do governo, realizado com dinheiro “arrecadado entre as empresas que se beneficiariam com a aprovação do PDOT”, segundo o denunciante do esquema de corrupção no DF, Durval Barbosa (fl. 21, doc. 07, cópia extraída do site eletrônico www.ig.com.br).
Além disso, decisões judiciais favoráveis ao fechamento de atividades comerciais nas quadras 700 sul, área estritamente residencial, dentre eles as de pousadas, são perenemente descumpridas, em total menoscabo às decisões emanadas pelo Poder Judiciário, assim como a aprovação de leis, a exemplo da LC nº 766/08, conhecida como “Lei dos Puxadinhos” (legalização de invasão de áreas públicas pelo comércio) que, dentre outras, de forma abusiva e arbitrária, contou com a aprovação de parlamentares e do poder executivo local. Mais grave ainda é o apoio e inobservância das atribuições legais da 15ª Superintendência Regional do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, quando se esperava, pelo menos deste, o cumprimento do disposto na regulamentação do Tombamento - Portaria n.º 314/92. O instrumento jurídico do Tombamento existe justamente para assegurar que um bem de relevância, como Brasília, seja preservado, nos termos do que está “escrito” e “inscrito”. Haveria, portanto, que ser cumprido, diversamente do que vem ocorrendo há anos.
A edição de diversas leis distritais e ações do poder executivo, provavelmente motivadas e sustentadas por grandes interesses econômicos e constantemente questionadas por inúmeras entidades representativas da sociedade civil vem impulsionando estas a tentar, por diversas vezes, dialogar com as autoridades constituídas, munidas de provas irrefutáveis quanto às consequências danosas ao meio ambiente e ao tombamento de Brasília que elas representam, sempre em vão. A propósito, essas entidades vêm, constantemente, mas também sem sucesso, reivindicando sua participação legítima e legal no processo de gestão democrática da cidade, no sentido de apresentar contribuições objetivas, face à diversidade em sua composição, das mais diferentes experiências e formações profissionais de seus integrantes.
Tantas irregularidades transformaram o Distrito Federal em “terra sem lei”, onde os poderes político e econômico determinam as ações e omissões das instituições públicas, sempre à revelia dos mais comezinhos princípios éticos e republicanos. Como resultado, estabeleceu-se aqui a desordem urbana, com ocupações de áreas públicas localizadas tanto na orla do lago Paranoá quanto nos condomínios irregulares, em áreas ambientais legalmente protegidas, nas quadras e entrequadras de Brasília, em total desrespeito ao plano de Lucio Costa e desobediência às normas urbanísticas. As agressões ao urbanismo e ao meio ambiente e o uso da estrutura pública como meio de enriquecimento ilícito acabam expondo o descompromisso de órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário com os interesses do povo.
Apesar de ser um Distrito Federal que, em tese, é uno e indivisível, e já possuir uma Câmara Distrital e quase trinta Administrações Regionais, vemos, com surpresa, diversas tentativas para que essas regiões administrativas tornem-se verdadeiros municípios, até com eleição de representantes para o seu executivo local. Parece não haver limites para essa voracidade contra o erário e nem vozes que defendam a lisura e a ética no serviço público. É preciso frear essa falta de compromisso com as questões sociais e punir os responsáveis pela corrupção que condena tantos brasileiros à miséria, à exclusão social. Os desvios e a malversação de verbas públicas produzem males profundos à população, impedindo acesso à educação, saúde e trabalho; produzem revolta, indignação, violência e miséria.
Tantas e tamanhas infâmias parecem não ter fim. A cada dia novas e surpreendentes notícias revelam um quadro de franca depravação por poderosos exercentes de um poder cada vez mais distanciado dos ideais republicanos. Os fatos clamam por apuração isenta e independente, qualidades dificilmente alcançáveis pelas instituições locais, com integrantes de alto escalão envolvidos, em algum grau, em denúncias.
Boa parte dos fatos notórios aqui reprisados originaram a instauração do Inquérito nº 650/DF (2009/0188666-5), distribuído ao Exmo. Ministro Fernando Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, a extensão e gravidade do que se descortina exige uma atenção maior desta Procuradoria Geral da República, razão da súplica contida nesta carta.
Diante disso, os requerentes vêm rogar a Vossa Excelência que, no exercício das elevadas atribuições que lhes foram constitucionalmente incumbidas:
a) determine o aprofundamento das investigações sobre os fartos indícios de crime de responsabilidade e improbidade administrativa pelos agentes públicos ao início mencionados;
b) requeira ao Supremo Tribunal Federal, caso julgue necessário, com base no art. 34, incisos III e IV da Constituição Federal, a intervenção imediata da União junto ao Distrito Federal, para por termo ao grave comprometimento da ordem pública;
c) postule, pelos meios cabíveis, a anulação de Leis Distritais e atos administrativos originados por atos de corrupção ou flagrantemente ilegais, envolvendo especialmente o PDOT e significativas alterações no plano urbanístico em Brasília, que é objeto de proteção nas instâncias local, federal e mundial.
Respeitosamente,
Heliete de Almeida Ribeiro Bastos - Conselho Comunitário da Asa Sul
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