Informe Ambiental

Manifestação contra a crueldade aos animais

2012-01-18T15:53:00.000-02:00

Prezados amigos do Informe Ambiental,

O Fórum de ONGs Ambientalistas do DF e Entorno apoia a MANIFESTAÇÃO CONTRA A CRUELDADE AOS ANIMAIS que acontecerá

no próximo domingo (22/01), simultaneamente em todo o Brasil, nos Estados Unidos e na Inglaterra.

Em Brasília a concentração será na Torre de TV, às 10h. Veja todos os locais no Brasil (http://www.crueldadenuncamais.com.br/locais.php).

Felizmente o cidadão está mais consciente, isso se reflete no aumento do número de denúncias mas, por outro lado, infelizmente a nossa legislação é frágil e não há um caso sequer de alguém que maltratou um animal que tenha sido penalizado.

Nesta semana fomos surpreendidos com mais um caso de crueldade de um cão que foi torturado, espancado e enforcado próximo ao Abrigo Augusto (http://g1.globo.com/distrito-federal/noticia/2012/01/cachorro-e-encontrado-enforcado-no-entorno-do-distrito-federal.html) claramente um caso de ameaça às pessoas que abrigam cães abandonados e não têm medo de denunciar.

É por este caso e dos inúmeros outros, que estão fora das estatísticas e da mídia, que convidamos todos da lista para participar da manifestação, presencialmente, não adianta ficar só na internet. Somente por meio da pressão popular é que vamos conseguir agilidade nos projetos que já tramitam na Câmara Federal e, no mínimo, fazer valer a Lei dos Crimes Ambientais no que se refere aos animais domésticos.

Ajude a divulgar

SITE: http://www.crueldadenuncamais.com.br
FACEBOOK; https://www.facebook.com/events/222309821177846

Abaixo, algumas orientações da Organização Nacional.

Att.

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Mara Cristina Moscoso
maramoscoso@gmail.com
Fórum de ONGs Ambientalistas do DF

REIVINDICAÇÃO:
PENALIZAÇÃO CORRETA E EFETIVA PARA QUEM COMETE CRUELDADES E MAUS TRATOS AOS ANIMAIS!

OS ANIMAIS PEDEM JUSTIÇA!
A lei atual é branda e não pune devidamente quem comete crimes contra animais.
Esta manifestação é o início de uma série de ações para uma penalização correta contra a crueldade aos animais.
A petição oficial do movimento (abaixo assinado) tem por objetivo coletar 1 milhão e meio de assinaturas em todo país, e já está sendo elaborada.
Para assiná-la, cadastre seu e-mail no site www.crueldadenuncamais.com.br e aguarde nosso contato.
SUA PARTICIPAÇÃO É FUNDAMENTAL!
JUNTE-SE A NÓS E LUTE POR ELES!

NORMAS:
- A manifestação CRUELDADE NUNCA MAIS é um movimento PACÍFICO e respeitador das leis, idealizado e organizado pelos protetores de animais do Brasil, o qual será o início de uma série de ações que visam a penalização correta para crimes de maus tratos aos animais.
- Os animais não deverão ser levados à manifestação.
- Cada cidade organizará o formato da manifestação de acordo com as normas e condições locais.
- Os manifestantes deverão levar sacolinhas para a coleta do lixo.
- Os manifestantes poderão levar cartazes e faixas com as seguintes frases:

OS ANIMAIS PEDEM JUSTIÇA!
CRUELDADES CONTRA ANIMAIS: LEIS MAIS RÍGIDAS E CADEIA!
OS ANIMAIS NÃO VOTAM, MAS NÓS SIM!
CRIMES CONTRA ANIMAIS DEVEM SER PUNIDOS COM RIGOR!
CHEGA DE IMPUNIDADE PARA CRIMES CONTRA ANIMAIS!
BRASIL, MOSTRA A TUA CARA LIMPA DE CRUELDADE!

- As faixas deverão ter no máximo 2m de largura.
- Frases ofensivas e que incitam a violência não serão permitidas.

Parque Ecológico Olhos D´água

2011-11-29T22:39:00.003-02:00

Com a sua ajuda conseguimos reunir mais de seis mil assinaturas no abaixo-assinado virtual a favor da ampliação do Parque Ecológico Olhos D´água (413/414 Norte). Outras formas de mobilização foram realizadas como manifestação da sociedade ao Ministério Público do DF, abaixo-assinado presencial, manifestações culturais no Parque, notícias na mídia, envio de emails ao IBRAM, dentre outros.

Convidamos você a estar presente e participar da consulta pública que acontecerá no dia 03 de dezembro (sábado), às 16h, conforme o informe do Ibram abaixo.

Não adianta só a mobilização virtual, a sociedade deve estar presente e demonstrar a sua força.

Solicitamos que nos ajude a divulgar.

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Fórum de Organizações Não Governamentais Ambientalistas do Distrito Federal
forumambientaldf@gmail.com
http://informe-ambiental.blogspot.com/

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O Instituto Brasília Ambiental (Ibram) informa que está disponível para consulta da população, até o dia 2 de dezembro, a documentação referente à proposta de ampliação e recategorização do Parque Ecológico e de Uso Múltiplo Olhos D´Água. No próximo dia 3 acontece a consulta pública que irá debater a proposta. A documentação pode ser examinada na sede do Ibram, de segunda a sexta-feira das 8 às 18 horas.

A proposta de ampliação prevê que uma área de sete hectares, situada entre as superquadras 212 e 213 da Asa Norte, seja incorporada ao Parque, o que representa 33% a mais na área total da unidade de conservação – que hoje possui 21 hectares. A expansão integra as ações do programa Brasília, Cidade Parque desenvolvido pela Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do DF (Semarh) e Ibram. Os dois locais serão ligados por uma passagem subterrânea sob a via L1. A nova área também receberá infraestrutura, como ciclovias e pontos de encontro comunitários.

A consulta pública, que será realizada em 3 de dezembro, acontece às 16h no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil no DF (SEPN 516; Bloco B; Lote 7; Asa Norte).

Participe do Comitê Distrital de Florestas

2011-08-18T14:20:00.004-03:00

O Fórum de ONGs Ambientalistas do DF está apoiando, em conjunto com outras entidades, a criação do Comitê Distrital em Defesa das Florestas. Faça parte cadastrando sua entidade - pode ter atuação em qualquer área: meio ambiente, social, educação, cultural, religiosa, associação comunitária, condomínio, dentre outras.

No portal http://www.florestafazadiferenca.com.br/manifesto/, recentemente criado, estão informações sobre a mobilização e o manifesto nacional assinado por mais de 100 entidades e coletivos.

O Comitê Brasil em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável é uma coalizão formada organizações da sociedade civil brasileira contrárias ao PLC 30/2011 aprovado pela Câmara dos Deputados, que altera o Código Florestal Brasileiro.

O Comitê pretende mobilizar os brasileiros a manifestarem sua discordância do novo Código Florestal.

Para colaborar e fortalecer com este processo que vem ocorrendo em nível nacional, lançamos esta iniciativa de criar e articular o Comitê do Distrito Federal das Florestas e pelo Desenvolvimento Sustentável, com data prevista de criação em uma reunião ampliada no dia 3 de setembro de 2011, das 14 às 18h, em Brasília (local a ser definido).

Caso a sua entidade tenha interesse em participar, solicitamos que envie para o email comiteflorestasdf@gmail.com as seguintes informações:

Nome da entidade:
Nome do representante:
Email:
Telefones (fixo e móvel):
Site ou Blog:

Ato Público contra a redução do Parque Nacional de Brasília

2011-08-10T20:01:00.000-03:00

Ato Público contra a redução do Parque Nacional de Brasília

Sábado, 13 de agosto, a partir das 9 horas, no Portão de Visitantes da Água Mineral

Projeto de Lei Ameaça Integridade do Patrimônio Natural do Parque Nacional de Brasília

Na contramão das comemorações do cinqüentenário de um dos mais importantes Parques Nacionais do Brasil, o Projeto de Lei n° 7999/2010 de autoria do Deputado Federal Geraldo Magela, atual secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF, propõe a exclusão de área do Parque Nacional de Brasília em prol de invasões irregulares por parte de pessoas de classe privilegiada.

Mais uma vez, o Parque Nacional de Brasília é objeto de jogo de interesses econômicos e políticos, atendendo tão somente a um pequeno grupo de invasores de área publica, em prejuízo do interesse publico.

A redução da área do Parque Nacional de Brasília implicará prejuízos na manutenção de ambientes contíguos, como corredor ecológico, no controle dos impactos ambientais provenientes de ocupações habitacionais. Também haverá prejuízos em um dos maiores benefícios prestados a sociedade pelo Parque Nacional de Brasília que é 0 fornecimento de aproximadamente 28% da água consumida no DF. A redução ira afetar as nascentes e as áreas de recarga de água subterrânea, que mantém a quantidade e qualidade da água.

A possibilidade de abrir precedentes na alteração de Unidades de Conservação, com justificativas e interesses imobiliários e uma preocupação a integridade do Parque, que se estende as demais UCs da Federação.

Riscos de uma redução maior, decorrentes de alterações de limites, conforme ocorrido em 2006, quando a proposta técnica de ampliação do Parque Nacional de Brasília foi totalmente descaracterizada pelas emendas aprovadas no Congresso Nacional, precisam ser evitados. 0 PL 7999 /10 propõe a exclusão de área situada a nordeste do Parque Nacional de Brasília. Esta região já teve sua área reduzida pela Lei 11.285/2006, favorecendo na época o interesse da especulação imobiliária. E preocupante a terminologia usada no texto do PL e em convite de divulgação para a audiência publica que se refere a possíveis alterações dos "limites" do Parque de maneira indefinida, abrindo a possibilidade de exclusões de novas áreas.

O PL em tramitação na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara Federal teve audiência publica para discutir o assunto marcada para 0 dia 09 de agosto e adiada.

Os funcionários do Parque convocam a sociedade para uma Campanha de repudio a esta ameaça, que contará com um ato publico no Portão de Visitantes do Parque Nacional de Brasília, no sábado, dia 13/08, a partir das 9:00 horas.

Contato: 3233-4553 3233-6897 3234-3680

Ameaça ao Parque Ecológico Olhos D´água

2011-08-06T10:40:00.000-03:00

Juliana Santilli e Marta Eliana de Oliveira
Promotoras de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, são moradoras da Asa Norte

Uma grave e ilícita ameaça paira sobre o Parque Olhos d’Água: suas nascentes correm o risco de ser diretamente atingidas e completamente aterradas com a construção de um shopping. Quando o Parque Olhos d’Água foi criado, nas Quadras 413 e 414 Norte, as nascentes do principal curso d’água que o atravessa (na entrequadra entre a 212 e a 213 Norte) foram deixadas de fora das poligonais oficiais do parque, um lamentável equívoco. Em 2000, a Terracap vendeu, através de licitação, uma das projeções de tais entrequadras, situada logo acima das referidas nascentes. Os compradores da área — pasmem! — solicitaram recentemente ao órgão ambiental do DF (Ibram) uma licença ambiental para a construção de um shopping no local, o que acarretará o desmatamento e o aterramento das referidas nascentes, em flagrante violação da legislação ambiental e urbanística (federal e distrital).

Apesar de a licença ambiental ter sido requerida pela construtora do shopping em setembro de 2010, só agora os moradores e frequentadores do Parque Olhos d’Água tomaram conhecimento do risco iminente da prática de tão grave e inaceitável crime ambiental. E estão completamente abismados e indignados.

Os estudos técnicos realizados pela Superintendência de Gestão de Áreas Protegidas do órgão ambiental (Ibram) apontam claramente a existência de nascentes na EQN 212/213. Apontam ainda a existência de área de recarga de aquífero, que contribui para a perenidade do riacho Talvegue e a preservação da Lagoa dos Sapos, ambos localizados no Parque Olhos d’Água. Além disso, parte significativa das águas pluviais da Asa Norte é drenada para esse local, e a sua grande declividade favorece a existência de vários afloramentos do lençol freático e de minas de água que jorram acima da Via L1 e em outros pontos do parque. Apesar dos termos claros do parecer técnico do Ibram, contrário a qualquer tipo de edificação no local, o processo de licenciamento ambiental para a construção do shopping tramita perante o órgão ambiental, e alguns técnicos da Terracap têm se posicionado publicamente a favor desse absurdo empreendimento.

A construção de edificações em áreas de preservação permanente (como nascentes) é expressamente vedada pelo Código Florestal (Lei nº 4.771, de 15/9/1965, art. 2º, “a”, “b” e “c), e a Constituição Federal, art. 225, caput, expressamente assegura a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A Constituição também estabelece (art. 225, par. 1º, III) que incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem a sua proteção.

É fundamental, portanto, que o governador do Distrito Federal edite, o mais breve possível, um decreto expressamente incluindo as referidas nascentes e áreas de preservação permanente dentro dos limites oficiais do Parque Olhos d’Água. Dessa forma, estará sanando o lamentável equívoco ocorrido quando da criação do parque. A possibilidade de ampliação dos limites de um parque através de decreto é expressamente prevista pela Lei 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (art. 22, par. 6º). Assim, pedimos ao Exmo. Sr. Governador do DF, Agnelo Queiroz, que adote tal providência, assinando o referido decreto. Dessa forma, estará assegurando qualidade de vida não só aos frequentadores do Parque Olhos d’Água, mas a toda a população do DF.

No mês passado, o governador lançou o programa Brasília Cidade Parque, que pretende revitalizar os parques já implantados no Distrito Federal e criar outros. O DF possui hoje 68 parques, e grande parte deles não está implantada. O Parque Olhos d’Água é um precioso espaço de lazer e de contato com a natureza, que não pode ser destruído para beneficiar interesses comerciais privados.

Em dias de semana, cerca de 1,5 mil pessoas circulam pelo Parque Olhos d’Água. Em fins de semana e feriados, ele chega a ser visitado por mais de 2 mil frequentadores. O parque tem sido palco de atividades esportivas, manifestações artísticas e mobilizações sociais. O Olhos d’Água é considerado um modelo de gestão ambiental e possui biblioteca, pista de corrida, parque infantil, circuito de exercícios físicos e trilhas ecológicas. Quem passeia pelas suas trilhas pode se deparar com sabiás, bem-te-vis, gambás, lagartos, ipês e pequizeiros, entre outros. Não podemos aceitar o desmatamento de suas nascentes para a construção de mais um shopping.

publicado no CB - 06/08/11

Abaixo-Assinado "SOS Parque Olhos D´àgua"

2011-07-29T20:34:00.003-03:00

Abaixo-Assinado "SOS Parque Olhos D´àgua"
Para: Agnelo Queiroz, Governador do Distrito Federal

A sociedade do Distrito Federal solicita ao Governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, no âmbito do Programa Brasília Cidade Parque (Decreto n. 32. 981, de 10/06/2011), a inclusão das nascentes situadas nas entrequadras SQN 212/213 norte na poligonal do Parque Ecológico Olhos D´água.

O Parque foi criado em 1994 por reinvindicação dos moradores locais e das organizações não governamentais ambientalistas e, por um lamentável equívoco, as nascentes que se encontram à montante não foram incluídas na poligonal. As nascentes e demais áreas de preservação permanente são expressamente protegidas pelo Código Florestal, (Lei 4.771, de 15/09/1965), art. 2º, “a”, “b” e “c” mas, com a especulação imobiliária crescente no DF boa parte já foi destruída ou poluída.

Apesar dos termos claros da legislação ambiental (federal e distrital) a Terracap (Companhia Imobiliária de Brasília) licitou a área verde onde estão situadas as nascentes e áreas de preservação permanente. A empresa que adquiriu o terreno pretende construir um shopping no local, em flagrante violação à legislação ambiental e ao Projeto Urbanístico de Brasília. A empresa já requereu a licença ambiental junto ao Ibram (órgão ambiental) e o mesmo emitiu parecer técnico "contrário" ao empreendimento.

Se o GDF autorizar o empreendimento e a área for desmatada e aterrada, haverá impactos graves sobre as nascentes e todo o seu curso d'água, contribuintes da Bacia Hidrográfica do Lago Paranoá. Além disso, será dificultado o escoamento da grande quantidade de água de chuva que converge para o local.

http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=P2011N12789
Após a assinatura você receberá uma mensagem por email confirmar, veja se não foi para caixa de spam.

FACEBOOK: Grupo SOS Parque Olhos D´Água

Articulação: Moradores do entorno do Parque Olhos D´Agua, Moradores de Brasília, Frente Parlamentar Ambientalista (CLDF), Fórum de ONGs Ambientalistas dos DF, Federação de Entidades em Defesa do DF, Conselho Comunitário da Asa Norte, Instituto Socioambiental.

Comunidade (Juliana Santilli - juliana.santilli@superig.com.br), Frente Parlamentar Ambientalista (Dep. Joe Valle 3348-8132), Fórum de ONGs Ambientalistas (Mara Moscoso - forumambientaldf@gmail.com), Federação de Entidades em Defesa do DF (Tania Batella taniabs@terra.com.br, Conselho Comunitário da Asa Norte (Raphael Rios - raphael.rios@uol.com.br) e Instituto Socioambiental (oswaldo@socioambiental.org)

Frente Parlamentar Ambientalista da Câmara Distrital apoiará ampliação do Parque Ecológico Olhos D´Água

2011-07-29T10:34:00.001-03:00

Frente Parlamentar Ambientalista da Câmara Distrital apoiará ampliação do Parque Ecológico Olhos D´Água

Procuradores do MPDFT, ambientalistas e moradores da Asa Norte receberam ontem, o apoio do deputado Joe Valle, coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista da CLDF, ao movimento contra a construção de um shopping na área verde onde estão situadas as nascentes e a áreas de preservação permanente do Parque Olhos d’Agua ( 212 e 213 Norte).
“Este é o verdadeiro crime ambiental, um absurdo”, afirmou indignado, o deputado Joe Valle, que vai solicitar ainda hoje, uma reunião em caráter de urgência com o Governador Agnelo Queiróz para tratar da denúncia. Também prometeu articular e promover a realização, na segunda quinzena de agosto, de audiência pública externa da Frente Ambientalista para deliberar sobre a polêmica iniciativa.

A intenção do Movimento SOS Parque Olhos d’Agua é conseguir que o GDF edite um decreto incluindo as nascentes e APPs nas poligonais do Parque, e que a Terracap acate o parecer técnico do IBRAM, que recusa a concessão de licenciamento ambiental da obra, além de recomendar a imediata desapropriação do terreno, uma vez que o atual proprietário está inadimplente.

“Temos que dar um basta à especulação imobiliária predatória. A comunidade precisa reagir”, frisou a Procuradora Juliana Santilli, apoiada pelas colegas Marta Oliveira e Daniele Martins, todas representantes do MPDFT. Também participaram da reunião no gabinete do deputado Joe Valle, o representante do IBRAM, João Oliveira e do Fórum das ONG Ambientalistas, Mara Moscoso.

Histórico

Distribuído em 21 hectares de área verde, cortados por uma pista de cooper de 2.100 metros e várias trilhas menores que percorrem o cerrado e a mata, em meio a uma lagoa, o Parque olhos D’água ou Parque Ecológico e de Uso Múltiplo Olhos D’Água foi criado pelo decreto 15.900/1994. No ano passado, a TERRACAP licitou e vendeu a área verde onde estão localizadas as referidas nascentes. A atual proprietária do terreno, a empresa Torre Empreendimentos requereu no inicio deste ano, junto ao IBRAM, licença ambiental para construção de um shopping Center no local.

Durante a reunião de ontem, também foi entregue ao coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Joe Valle, cópias da recomendação da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística do MPDFT e do parecer técnico do IBRAM. Os documentos sustentam que a área em questão “tem relevância ambiental por sua localização em área de recarga de aqüífero, tem proteção normativa que visa sua conservação ambiental para as futuras gerações, sendo que em face de todo e qualquer risco de sua degradação ( no caso edificação) exige-se prevenção para a garantia do direito, à qualidade de vida dos habitantes do Distrito Feder al, à ordem urbanística-ambiental e ao desenvolvimento sustentável”.

http://www.brsis.com.br/joe_valle/gabinetemovel/ver_email.php?idenvio=186&email=maramoscoso@gmail.com&codigo=3889401860

PDOT - Carta da Federação de Entidades em Defesa do Distrito Federal

2011-06-20T09:32:00.001-03:00

EXCELENTÍSSIMO SENHOR
GERALDO MAGELA
SECRETÁRIO DE ESTADO DA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL – SEDHAB-DF

C/CÓPIA para o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Procuradoria Geral da República do Distrito Federal e Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Deputados Federais e Senadores do Distrito Federal, Partidos Políticos do DF e Gabinete Civil da Presidência da República.

A FEDERAÇÃO EM DEFESA DO DISTRITO FEDERAL é constituída de várias entidades representativas da sociedade civil do Distrito Federal, a exemplo dos Conselhos Comunitários, Associações de Moradores, Prefeituras de Quadras, Federação de Entidades da Área Rural do DF, Prefeitura do Setor de Diversões Sul de Brasília e Instituições Não governamentais como o Instituto Histórico e Geográfico do Distrito Federal, o Instituto de Desenvolvimento Ambiental do DF - IDA, o FORUM das Organizações Não Governamentais Ambientalistas do DF e Entorno, o Instituto Pactos de Desenvolvimento Regional Sustentável, Centro de Estudos para o Desenvolvimento da Cidade, entre outros.

A FEDERAÇÃO tem acompanhado desde o início a “revisão” do Plano diretor de Ordenamento Territorial do DF – PDOT-DF, então aprovado pela Lei Complementar nº 17/1997, e todas as ações que culminaram com a aprovação da Lei Complementar nº 803/2009, em vigor.

Já apresentamos a essa SEDHAB, em reunião com Vossa Senhoria, documento contendo sugestões e posições a respeito de vários pontos do PDOT-DF, sem que tenha sido esclarecido quais delas foram acatadas ou rejeitadas, e se foram, com que justificativas.

Nem tão pouco foram divulgados no “site” da SEDHAB, as sugestões e propostas de outras Entidades e representações da sociedade.
Por estas razões e pelas que abaixo elencamos, apresentamos a seguir os seguintes esclarecimentos e requeremos:

RESUMO HISTÓRICO DA ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DO PDOT-DF EM VIGÊNCIA

1. As Entidades da FEDERAÇÃO tentaram, inúmeras vezes, contribuir na formulação do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT-DF, antes de sua aprovação pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, tanto no âmbito do Poder Executivo, que encerrou rapidamente as possibilidades de sugestões, promovendo somente três Audiências Públicas. Apenas na última é que foi apresentada uma proposição em forma de Projeto de Lei Complementar (contendo textos, sem os anexos onde constavam os coeficientes básicos e máximos de aproveitamento de todas as áreas urbanas do Distrito Federal).

2. Por interveniência do Ministério Público do Distrito Federal - MPDFT, a Câmara Legislativa promoveu 11 (onze) Audiências Públicas, onde NÃO SE PERMITIU DISCUTIR, SERVINDO, AS AUDIÊNCIAS, TÃO SOMENTE PARA O PODER EXECUTIVO APRESENTAR a proposta do Plano Diretor, que recebeu o nº PLC 46/2007. Em todas as Audiências houve QUESTIONAMENTOS E PROPOSIÇÕES POR PARTE DA FEDERAÇÃO. Entretanto, não foi possível discuti-las. Pelas palavras de um dos parlamentares em uma das Audiências, Relator do Projeto de Lei Complementar pela Comissão de Assuntos Fundiários, “as Audiências Públicas não eram o local para debater o assunto”. Essa afirmativa deve constar na gravação das Audiências.

3. O conteúdo do PLC 46/2007 era diferente daquele apresentado à população na 3ª e última Audiência Pública promovida pelo Poder Executivo.
4. Na tramitação do processo na Casa Legislativa outras quatro versões do Plano foram elaboradas, após as Audiências Públicas, além da que o Poder Executivo encaminhou, inusitadamente, fora dos trâmites normais e regimentais, distribuída a todos os parlamentares pela Liderança do Governo e publicada no Diário da Câmara Legislativa do DF. Nenhuma delas foi levada para debate com a sociedade que, inclusive, desconhece esses fatos.

5. Embora inviabilizadas as tentativas de participação e contribuição pela sociedade organizada junto aos Poderes Executivo e Legislativo locais, esta FEDERAÇÃO persistiu e apresentou, por escrito, observações, questionamentos e sugestões, entregando-as aos responsáveis pela condução das Audiências Públicas, ao Presidente da Câmara Legislativa do DF e ao MPDFT.

6. Aprovado o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT-DF, pela Lei Complementar 803/2009, com várias Emendas Parlamentares incluídas no texto e Anexos, sem justificativas técnicas, o Ministério Público ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, em duas possibilidades: o julgamento de toda a LC, Inconstitucional, ou na forma de item a item. A maioria dos itens questionados na ADI referiam-se às questões de defesa do meio ambiente.
7. O Tribunal de Justiça do DF julgou a versão item a item, conforme encaminhamento do MPDFT.

8. Nesse interregno de tempo, denúncias de corrupção para aprovação do PDOT-DF foram amplamente divulgadas pela imprensa local e nacional e deram origem às investigações, hoje em curso pela Procuradoria Geral da República, conhecida como “Caixa de Pandora”.

PROBLEMAS QUE PERSISTEM NO CONTEÚDO DO PDOT-DF VIGENTE

1) Apesar de julgados inconstitucionais diversos dispositivos da LC 803/2009 – PDOT-DF, outros tantos persistem, comprometendo sua implementação, por contrariar princípios de legalidade, do uso social da propriedade e da cidade.

2) Um deles, jamais corrigido, refere-se à representação gráfica em mapas que, por estarem em base cartográfica sem informações referenciais, demarca as Áreas e Zonas em “manchas”, sem limites identificáveis pela sociedade. Não se sabe onde começam e terminam as diversas Áreas e Zonas do macrozoneamento, de regramentos completamente diferenciados. Além disso, os mapas, por publicação e disponibilização à sociedade em escalas reduzidas, em tamanho inferior ao A4, impedem qualquer tentativa de identificação locacional no território. O Distrito Federal dispõe de um Sistema Cartográfico exemplar – SICAD, com atualização cadastral por vôos sistemáticos, pagos com recursos públicos. Normalmente é a TERRACAP que promove as atualizações do SICAD. Esse Sistema é obrigatório como base cartográfica para projetos e planos, mas não foi utilizado no PDOT-DF.

3) Após insistências e cobranças inclusive por parte do MPDFT, o GDF publicou as “poligonais” e suas descrições. Ocorre que tais “representações gráficas” só podem ser decifradas por especialistas na área de cartografia, e impedem a superposição ao mapa/croqui do macrozoneamento, por estarem em escalas diferentes. Faltam as informações em formato digital para que se possa colocar as poligonais dentro de um sistema de informações geográficas. Até o momento essas informações parecem ser “sigilo de Estado”, mas devem ser de acesso público assim como faz o IBGE, que disponibiliza dados digitais cartográficos de todo o Brasil. Continua o cidadão comum, a quem é destinado o PLANO DIRETOR, afastado do processo e do entendimento do Plano, até mesmo por impossibilidade de se situar no território, de saber em que Área ou Zona seu espaço de interesse está inserido e a que regramentos estará sujeito.

4) Após insistências e cobranças inclusive por parte do MPDFT, o GDF publicou as “poligonais” e suas descrições. Ocorre que tais “representações gráficas” só podem ser decifradas por especialistas cartógrafos, e impedem a superposição ao mapa/croqui do macrozoneamento, por estarem em escalas diferentes. Continua o cidadão comum, a quem é destinado o PLANO DIRETOR, afastado do processo e do entendimento do Plano, até mesmo por impossibilidade de se situar no território, de saber em que Área ou Zona seu espaço de interesse está inserido e a que regramentos estará sujeito.

5) As extensas áreas de categoria urbana, desnecessárias ao atendimento da demanda por habitação demonstrada no Documento Técnico que acompanhou o Projeto de Lei Complementar 46/2007 (único produzido e disponível), criam a ilegalidade da “retenção especulativa da terra”, contrariando o princípio constitucional da função social da propriedade.

6) Áreas de Proteção de Mananciais foram reduzidas, sem nenhuma justificativa.
7) Zoneamentos e Planos de Manejo de Unidades de Conservação como a Área de Proteção Ambiental – APA da bacia do Rio São Bartolomeu e do Rio Descoberto foram descumpridas, permitindo usos vedados por essas regulamentações, apesar de serem superiores ao PDOT-DF (e conflitante ao próprio texto aprovado que determina essa superioridade de regramento).

8) Usos em desconformidade com a preservação do “BIOMA DO CERRADO” FORAM PERMITIDOS, contrariando acordos nacionais e internacionais.
9) Inexistência de informações sobre a capacidade dos sistemas de abastecimento de água potável, de coleta e tratamento de esgotos, de drenagem pluvial, de energia elétrica, de coleta, tratamento e disposição final de lixo (problema da maior relevância no DF), capacidade da estrutura viária existente, para suportar a demanda pelas novas ocupações, regularizações e adensamentos que a Lei do PDOT-DF permitiu.

10) Há, também, no texto vigente, uma injustiça social inaceitável. É do conhecimento de todos que o DF tem problemas de escassez no abastecimento de água potável, embora não se divulgue a real disponibilidade dos sistemas em operação. Não há no texto do PDOT nenhum dispositivo que assegure que essa disponibilidade, quanto a dos demais sistemas de infraestrutura, SERÃO UTILIZADAS NOS PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL, o que viabiliza sua utilização para os novos loteamentos, como as novas Quadras do Sudoeste, todo o Setor Noroeste, que não representam a grande demanda por habitação. Este fato consagra o PDOT-DF em vigência em contradição à função social da propriedade e da cidade, princípios constitucionais de um PLANO DIRETOR.

11) Os adensamentos decorrentes da aplicação dos coeficientes máximos constantes nos Anexos (jamais colocados para a sociedade), carecem de critérios técnicos e de comprovação de viabilidade. No Documento Técnico do PLC 46/2007 não há nenhuma justificativa técnica para esses coeficientes, e por esclarecimentos verbais da equipe da SEDHAB, foram definidos a partir do “máximo já edificado, legalmente ou não”. Nivelou-se, portanto, o potencial máximo das edificações, novamente, para “regularizar o ilegal”, beneficiando os que agem fora da lei. E o que é pior, sem estudo técnico que demonstre que os sistemas implantados de infraestrutura e viário tenham condições de atender aos adensamentos decorrentes desses dispositivos, na maioria construídos ilegalmente.

12) A revisão do PDOT-DF não reavaliou, também, os Planos Diretores Locais, incorporando-os integralmente, somando assim, ao PDOT-DF, adensamentos decorrentes de mudanças de uso e alterações de gabarito, agravando ainda mais o problema de infraestrutura básica e viária, como nos casos absolutamente perceptíveis na rotina da vida das pessoas. É indiscutível a saturação da estrutura viária nas áreas periféricas aos Empreendimentos em andamento no Guará e no Gama, por exemplo. Nenhum desses empreendimentos foi precedido pelo Estado, nem pelos empreendedores, de estudos de viabilidade ambiental (EIA/RIMA) ou de impacto de vizinhança (EIV), e as consequências são os lucros dos empreendedores em detrimento da qualidade de vida de toda a população, quer a que irá morar nesses empreendimentos, quer aquela que já reside nas imediações e sofrerá os impactos negativos das novas ocupações.

13) Há, no processo de urbanização adotado pelo PDOT-DF, uma inversão perniciosa ao meio ambiente e ao meio já urbanizado colocando em risco as condições mínimas de habitabilidade que a sociedade do DF um dia alcançou. Na medida em que a ocupação de novas áreas urbanas é permitida, que adensamentos populacionais são induzidos por alterações de uso do solo e estabelecimento de coeficientes máximos de aproveitamento desprovidos de critérios técnicos, que não se estabelece prioridade aos programas de interesse social, TUDO SEM ESTUDO TÉCNICO COMPROBATÓRIO DE VIABILIDADE, SEM DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS SISTEMAS EXISTENTES DE INFRAESTRUTURA TÊM CAPACIDADE DE ATENDIMENTO, e ao mesmo tempo NÃO ESTABELECE EM QUE MOMENTO ESSES ESTUDOS DEVERÃO OCORRER, O ESTADO INDUZ A OCUPAÇÃO DO TERRITÓRIO AO CAOS. Os Estudos de Impacto de Vizinhança são elaborados nos casos e momento que a Administração Pública decide, quando assim exige, sem que haja definições prévias de critérios para que esses estudos ocorram, apesar da legislação federal estabelecer. Cria-se uma expectativa aos empreendedores que terão sucesso na medida de sua “influência” com o Poder Decisório, pois faltam regras e critérios de conhecimento público.

14) Há, no PDOT-DF em vigência, questões que deveriam ser objeto das Leis de Uso do Solo – LUOS e que, na medida em que inadequada e ilegalmente permitidos usos diversos dos que hoje vigoram, sem os estudos técnicos comprobatórios de viabilidade, consequências danosas ao meio urbano, meio ambiente e à população: conteúdo desconforme no PDOT-DF com a Lei Orgânica do DF, antecipação de usos que motivam proprietários e especuladores a iniciarem empreendimentos sem viabilidade de atendimento pelos sistemas de infraestrutura, profundos impactos ao meio ambiente e à sociedade já instalada, em especial, quanto ao sistema viário, já saturado pela demanda atual.

15) Não menos importante, e também referente à legislação superior à Distrital, são os dispositivos que propõem mudanças de uso na Área Tombada de Brasília, onde as regras básicas de preservação do Conjunto Urbano da cidade constam na Portaria nº 314/92, do IPHAN - do Ministério da Cultura. O Instrumento jurídico do tombamento existe justamente para salvaguardar o Patrimônio Tombado de interpretações subjetivas e pessoais, como, lamentavelmente, tem ocorrido nos últimos anos, à revelia da Portaria 314/92. Dispositivos que permitem alterações de uso, como os previstos para o Setor de Indústrias Gráficas, para a W3 (abrangendo a faixa residencial 700, fortemente contestado pelos moradores e pela sociedade de Brasília) NÃO PODERIAM CONSTAR DO PDOT-DF. Além de matéria alheia ao PDOT-DF e de conteúdo, se for o caso, a ser debatido quando da elaboração do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB, em andamento pelo GDF, antecipa possibilidades hoje ilegais e valoriza imóveis de propriedade particular, tudo à revelia da lei e da participação popular.

AÇÕES DO ATUAL GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL – PDOT-DF

a) CONTRARIAMENTE às expectativas da sociedade, o atual Governo do DF assumiu o PDOT-DF em vigor, com conteúdo sem atendimento ao interesse público, portanto, eivado de vícios de origem e objeto de denúncias pela “Caixa de Pandora”.

b) O GDF, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDHAB fez publicar em seu sítio eletrônico um documento que denominou de “PDOT-DF consolidado após julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI pelo Tribunal de Justiça - TJ-DF”, incluindo mapa/croqui marcando manchas negras onde teriam ficado “lacunas” no macrozoneamento.

c) Logo após, a SEDHAB estabeleceu um prazo para que a sociedade apresentasse sugestões ao PDOT-DF, exclusivamente por via eletrônica, sem esclarecer, entretanto, se as sugestões deveriam ser no mérito do que havia sido considerado Inconstitucional, se apenas aos artigos, parágrafos, incisos e alíneas do texto, se incluiriam sugestões aos Anexos que tratam de coeficientes de aproveitamentos, de densidades demográficas, de estratégia de regularização, de novas áreas para ocupação urbana e outras matérias tratadas e especificadas em Tabelas e mapas/croquis nos Anexos.

d) Em seguida, publica novamente no sítio eletrônico uma “minuta de Projeto de Lei Complementar“, a título de “consolidação” das propostas recebidas. Entretanto, no quadro comparativo, que aliás apenas contem o texto, não incluindo nenhum dos Anexos, aparecem as proposições de autoria de órgãos do Governo do Distrito Federal, e sem Justificativas. Não apresenta qualquer informação sobre as proposições da sociedade, quais as acatadas, as rejeitadas e as respectivas justificativas e indicações de autoria.

e) Essa versão não contou com a participação dos órgãos ambientais do Governo do Distrito Federal, tendo o Conselho de Meio Ambiente do DF – CONAM-DF, em sua última reunião ordinária, deliberado pelo chamamento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDHAB, para apresentação da proposta ao Colegiado, para apreciação sobre os impactos ao meio ambiente que essa “adequação” provocará no território do DF. Acrescenta-se, ainda, que o CONAM sugeriu que essa apreciação ocorresse antes de submeter a proposta da SEDHAB à população, que tem Audiência Pública marcada para o dia 18 próximo.

f) Desde o início deste processo pelo atual Governo, dois debates sobre o assunto ocorreram, da maior importância, de iniciativa independente do Poder Executivo. Um primeiro, promovido pela 3ª Secretaria da Câmara Legislativa do Distrito Federal, onde os técnicos das Unidades de Constituição e Justiça e de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente apresentaram análises importantes e substanciais, concluindo pela impropriedade urbanística e ambiental de vários itens da proposta e outras ilegalidades ou mesmo inconstitucionalidades de itens que, inclusive, já foram assim considerados pelo TJ-DF.

g) Outra iniciativa relevante foi da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo – FAU da Universidade de Brasília - UnB, que também promoveu debates com alunos, professores daquela Faculdade e sociedade, sobre a proposição disponível e o processo de elaboração e aprovação da Lei Complementar em vigor ( LC 803/2009).

h) Pelo Procedimento acima descrito, pode-se afirmar a proposta em debate não tem legitimidade, por absoluta falta de participação popular, por exclusão no processo adotado pela SEDHAB, restrito ao meio eletrônico, pela falta de documentos justificativos e esclarecedores, em cada uma das fases já passadas. Seu conteúdo não atende ao interesse público, e consagra tão somente a ganância imobiliária, que norteou a elaboração da LC 803/2009.

QUESTÕES DO CONTEÚDO DA MINUTA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PRODUZIDO PELA SEDHAB/GDF

1. É, no mínimo, estranho que o Poder Executivo ressuscite dispositivos considerados inconstitucionais pelo TJ-DF, incluídos no texto por Emendas Parlamentares, que provocaram denúncias de corrupção para aprovação, investigadas pela Procuradoria Geral da República, conhecida como “Caixa de Pandora”.

2. A minuta de Projeto de Lei Complementar de “adequação” à LC 803/2009 é, na verdade, uma outra proposta, uma vez que NÃO SE RESTRINGE AOS DISPOSITIVOS CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS QUE PROVOCARAM “LACUNAS” NO PDOT-DF. A proposta inclui, além de ressuscitar inúmeros dispositivos considerados inconstitucionais pelo TJ-DF, SEM JUSTIFICATIVA, SEM COMPROVAÇÃO TÉCNICA (o Documento Técnico é o que acompanhou o PLC 46/2007), modifica estes dispositivos e INCLUI NOVAS PROPOSIÇÕES.

3. Mantém grande extensão de área de categoria urbana, especialmente ao sul do DF, prevalecendo a “retenção especulativa da terra”, contrariando a função social da propriedade e da cidade, objetivo principal e Constitucional dos Planos Diretores.

4. Também trata de assuntos novos, de conteúdo da LUOS, como a permissão de ocupação como de interesse social, de espaços públicos de uso comum do povo, conhecidos como os becos em várias cidades, como Ceilândia, Brazlândia e outras.

5. Retira o Bairro Catetinho do texto, porém, o mesmo não foi retirado dos mapas.

6. Reduz a Área da APA do Planalto, para permitir usos conflitantes com o previsto nessa APA.

7. Permite uso urbano em Área de Proteção de Mananciais - APM, vedado pelo Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.

8. Reduz várias Áreas de Proteção de Mananciais.

Diante de todo o exposto,

REQUEREMOS:

1. Que a Lei Complementar nº 803/2009 seja REVOGADA, seus efeitos tornados nulos, PELAS CONSEQUÊNCIAS DANOSAS, PERNICIOSAS E DE EFEITOS NEGATIVOS AO MEIO AMBIENTE, AO MEIO URBANIZADO E À SOCIEDADE DO DISTRITO FEDERAL;

2. Que seja reativado o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal aprovado pela LC 17/2007;

3. Que o GDF implemente de imediato o Sistema de Planejamento Territorial e Urbano – SISPLAN previsto na Lei Orgânica, fazendo se instalar os Conselhos Regionais de Planejamento em cada Região Administrativa, e o órgão superior do SISPLAN – o Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF – CONPLAN, TODOS NOS TERMOS das Resoluções do Conselho da Cidade, onde a representação da sociedade se faz por “indicação da própria sociedade organizada”, e não por “seleção e escolha do Governador do DF”;

4. Que os assuntos emergenciais de “regularização de condomínios”, de “regularização de ocupações de interesse social”, de “ocupação de novas áreas de interesse social” sejam objeto de deliberação coletiva, do SISPLAN, conforme prerrogativa já prevista na Lei Orgânica do Distrito Federal, que dá ao Governador a prerrogativa e condições de iniciar o processo e encaminhar Projetos de Leis para essas finalidades, de interesse público, até que a legítima revisão do PDOT-DF e a elaboração da Lei de Uso e Ocupação do Solo – LUOS sejam aprovados.

ATENCIOSAMENTE,

BRASÍLIA, 18 DE JUNHO DE 2011

Conselho Comunitário do Sudoeste
ELBER BARBOSA - elber.barbosa@uol.com.br

Associação Comunitária dos Proprietários de Lotes do Park Way
FLÁVIA RIBEIRO DA LUZ - fguimaraes99@yahoo.com

Associação dos Moradores Lindeiros e Amigos do Canjerana – AMLAC
NATANRY OSÓRIO - natanry@hotmail.com

Conselho Comunitário da Asa Sul
HELIETE DE ALMEIDA RIBEIRO BASTOS - helietebastos@gmail.com

Conselho Comunitário da Asa Norte
RAPHAEL RIOS - raphael_rios@uol.com.br

Conselho Local de Planejamento do Lago Sul – CLP-LS
SUELY F. N. GONSALEZ - sue31@superig.com.br

Forum das Organizações Não Governamentais Ambientalistas do DF e Entorno
MÔNICA VERÍSSIMO - mvfundsd@gmail.com

Conselho Comunitário de Segurança Park Way
ROBSON NERI - robson.neri@gmail.com

Instituto Pactos de Desenvolvimento Regional Sustentável
TÂNIA BATTELLA DE SIQUEIRA – taniabs@terra.com.br

Centro de Estudos para o Desenvolvimento da Cidade
SILVANA TAYAR

Prefeitura do Setor de Diversões Sul Brasília
FLAVIA PORTELA - flaviaportelaarquitetura@gmail.com

Instituto Histórico e Geográfico Do Distrito Federal
JARBAS SILVA MARQUES - jarbassilvamarques@yahoo.com.br

Associação de Proprietários e Moradores da Orla do Lago Norte
BENEDITO ANTONIO DE SOUZA- beneditomutirao@uol.com.br

Prefeitura do Setor Comercial Norte
REGINA LACERDA - reginalacerda@uol.com.br

Conselho Comunitário do Lago Sul
EDLAMAR PEREIRA BATISTA - edlamarbatista@hotmail.com

Secretário Magela se recusa a falar sobre o PDOT no CONAM-DF

2011-06-14T12:13:00.001-03:00

O Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação realmente não quer que o Meio Ambiente seja respeitado e com sua decisão de não submeter sua proposta de alteração do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF ao Conselho de Meio Ambiente - CONAM-DF - demonstra, claramente, que os interesses espúrios continuam prevalecendo na questão da ocupação territorial na Capital da República.

Todas as propostas introduzidas pelos Deputados e que foram consideradas contrárias à LO foram reintroduzidas pela SEDHAB sem nenhuma justificativa técnica, ou seja, o Governo Agnelo está endossando todo o escândalo da Caixa de Pandora que levou ao questionamento que fizemos do PDOT.

Mais estranho ainda que o Governador se omita em falar sobre o assunto o que nos dá a entender que ele, apesar de ter se comprometido com a questão ambiental por ocasião de sua candidatura, faz agora "ouvidos moucos" e finge desconhecer o problema, talvez por causa de algum acordo político com o então candidato a Governador Geraldo Magela.
Com isto, para" variar", somos todos nós, cidadãos de Brasília, que perdemos e vamos pagar a conta!

A Sociedade Civil organizada, porém, acompanha de perto todas estas "manobras" que agora, realmente, parecem ter o apoio do Governador, e tudo fará para que o respeito à Lei e à cidadania sejam observados por quem quer que seja e com certeza o Ministério Público do DF, através de sua Procuradoria-Geral, saberá demonstrar que o interesse Público será defendido, demonstrando, cabalmente com uma ação rápida e eficiente, que a maioria esmagadora de Promotores honram seu cargo, como têm sido os que estão atuando na Gestão Ambiental e no Ordenamento Territorial.

Vejam abaixo a representação feita ao MPDFT e a comunicação da SEDUMA dando conta de que a SEDHAB recebeu "carta branca" do Governador para não cumprir o que a LO prescreve e desconsiderar o interesse público e a formulação de políticas públicas no DF através do desrespeito ao Conselho de Política Ambiental (o CONAM-DF) do qual faz parte justamente para que as políticas sejam coordenadas.

Excelentíssimas Senhoras Promotoras de Justiça das Promotorias de Defesa da Ordem Urbanística e do Meio Ambiente do Distrito Federal - PROURB E PRODEMA do MPDFT,

Na condição de conselheira do Conselho do Meio Ambiente do Distrito Federal - CONAM-DF encaminho, para conhecimento e providências pertinentes, cópia de comunicado do CONAM, e da Carta encaminhada pela Subsecretária da Secretaria de Meio Ambiente do DF à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDHAB-DF, no sentido de que aquela SEDHAB apresentasse ao Colegiado a proposição que pretende colocar em debate na Audiência Pública no próximo dia 18 deste mês.

Sendo inviabilizada a reunião por parte da SEDHAB, a minuta de Projeto de Lei Complementar irá à público desprovida de análise sobre o ponto de vista dos impactos que causará ao meio ambiente.

Solicito providências dessas eficientes Promotorias para que NÃO OCORRA A AUDIÊNCIA PÚBLICA ANTES QUE A PROPOSTA receba análise e Parecer conclusivo do Conselho do Meio Ambiente - CONAM-DF, sob pena de profundos riscos à saúde da população e ao equilíbrio do meio ambiente do DF, já bastante afetado com as ações decorrentes de empreendimentos previstos na LC 803/2009, em implantação,. À título de exemplos cito os situados no Guará, no Setor Industrial Leste do Gama, em Águas Claras, e tantos outros.

A infraestrutura viária do Distrito Federal já não suporta a demanda existente, e não se sabe qual a capacidade dos sistemas de infraestrutura de água, esgotos, lixo, energia, e se capazes de atender às demandas de imediato, decorrentes desses empreendimentos, nem tão pouco daqueles previstos no PDOT-DF e não implementados.A situação é agravada pelas novas ocupações que pretende o GDF aprovar e que denomina de "adequação" ao PDOT-DF.

Fora dos prazos previstos na Lei Orgânica, e desprovidos de documentos comprobatórios de que se trata de interesse público e excepcionalidades previstas na Lei Orgânica do DF, está, o GDF, na contra mão da Constituição, que determina que os PLANOS DIRETORES FAÇAM COM QUE A PROPRIEDADE E AS CIDADES CUMPRAM SUA FUNÇÃO SOCIAL.
Atenciosamente,
Tânia Battella
Federação de Entidades em Defesa do Distrito Federal

Código florestal: Governo plantou omissão, colheu derrota

2011-05-31T11:06:00.002-03:00

Código florestal: Governo plantou omissão, colheu derrota, artigo de André Lima

Publicado em maio 30, 2011

O texto aprovado no Plenário da Câmara dos deputados na noite de 24 de maio é o texto dos sonhos da ala mais retrógrada do agronegócio brasileiro. Sucessivos erros do governo levaram ao alargado placar na aprovação da emenda substitutiva global de Plenário nº 186 e à derrota inclusive na emenda 164 que desintegra as Áreas de Preservação Permanente já ocupadas e as ainda não desmatadas. Fica evidente que a omissão do governo ao longo de todo processo foi o principal fator do alargado placar desse inesquecível 24 de maio. Explico.

No final de 2009 iniciou-se mais uma (de várias outras tentativas desde 1999) forte movimentação da bancada ruralista para reverter a pressão pela implementação do código florestal (em função do prazo do decreto de infrações ambientais para averbação das reservas legais). Por intermédio de um projeto de lei ruralista de código ambiental cujo autor foi o então presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, Deputado Valdir Collato (PMDB/SC), da base do governo, a discussão do código florestal retomou fôlego na Câmara, senão com o apoio, mas com o total descaso do governo. O governo deu de ombros e não operou para equilibrar as tendências na composição dacomissão especial criada para apreciar o referido PL.
Por indicação do governo, o deputado Aldo Rabelo (PCdoB/SP, base do governo) foi nomeado relator da comissão especial, Presidida pelo Deputado Moacir Micheleto (PMDB/PR, base do governo) que 10 anos antes já havia recebido o prêmio de deputado moto-serra pela Campanha SOS Florestas. Aldo já tinha antecedentes no encaminhamento contrário ao governo em matéria ambiental envolvendo interesses do setor agropecuário (Lei dos Transgênicos). Em nenhum momento o poder executivo acompanhou de perto seu trabalho, o processo de audiências públicas comandadas por parlamentares da bancada ruralista e na formulação do seu relatório ao longo do 1º semestre de 2010, véspera de eleições. O processo correu solto e disso resultou a aprovação do relatório do deputado Aldo em junho do ano passado na Comissão Especial. A saída do ministro Minc em março de 2010, que até então oferecia resistência pública e até constrangedora para o então Presidente Lula às iniciativas ruralistas, e a fase de pré-campanha, talvez tenham ajudado a distanciar o poder executivo desse debate, o que explica mas não justifica a omissão. Fosse assunto de alta relevância para o governo certamente isso não teria ocorrido.
Mesmo depois de aprovado um relatório totalmente desequilibrado na Comissão Especial, o governo federal, via interlocutor de alto escalão do próprio Ministério de Meio Ambiente, afirmava que estava tudo sob controle e que tudo seria resolvido no âmbito interno do governo, sem grandes alardes públicos. Em lugar de trabalhar por um novo texto substitutivo mais equilibrado a ser apresentado seja por Aldo, ou até mesmo por outro relator de Plenário menos parcial, o governo insistiu em tentar compor com Aldo até o último minuto do 2º tempo. Apesar dos vários sinais concretos de indisposição dele para com as principais propostas de reforma do seu relatório feitas pela Casa Civil e Ministério de Meio Ambiente. Essa estratégia se mostrou suicida quando, após ter negociado com a Casa Civil no dia 11 de maio, o deputado Aldo apresentou em Plenário na mesma noite a emenda global 186 que pouco incorporou as preocupações do governo federal, mas manteve na sua essência o tom original de isenções de reserva legal e anistia em áreas de preservação permanente. O que é pior, o relator alterou o texto nos últimos minutos antes de sua apresentação formal descartando alguns pontos importantes negociados com a Casa Civil.

Agravou-se a situação por fim quando o PMDB, na voz de seu líder na Câmara o deputado Henrique Eduardo Alves, o provável próximo Presidente da Câmara dos Deputados, contrariando determinação da Presidente da República, apresentou e defendeu veementemente a emenda 164 (http://www.camara.gov.br/sileg/integras/872216.pdf) que abre uma rodovia imensa para a consolidação de ocupações e para novos desmatamentos em áreas de preservação permanente, em todo País. O deputado Eduardo Alves disse, e foi enfático, que não falava na condição de “aliado”, mas na condição de “governo”, do governo do PT e do PMDB pois o Vice-presidente Michel Temer foi eleito e não nomeado.

Por fim a defesa atrapalhada do líder do Governo deputado Cândido Vaccarezza com ameaça explicita de veto e enfrentando o parlamento e a oposição de forma desastrosa colocou uma pá de cal no debate na Câmara e deu a derrota ao governo. Portanto uma sucessão de erros e omissões.

Mas o problema infelizmente não se reduz às atrapalhadas e omissões processuais. Em poucas e objetivas palavras resumo abaixo os principais pontos problemáticos do texto aprovado com sua emenda.

A colheita

Áreas de Preservação Permanente

O artigo 8º, inserido pela Emenda 164, permite que Leis estaduais e municipais declarem quaisquer empreendimentos ou atividades de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto e, portanto, possam não somente consolidar ocupações ilegais anteriores a 2008 como também autorizar novas supressões de florestas e outras formas de vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente. Mais que isso, com a nova redação dada ao artigo 8º pela emenda 164, outras atividades agrosilvopastoris poderão ser consolidadas ou até mesmo regularizadas ainda que os desmatamentos ocorram depois da data de julho de 2008. Se de fato a Presidente da República disse que essa emenda é motivo de vergonha nacional ela tem toda razão. E contou com todos os votos do PMDB, partido do seu Vice-Presidente, que votou 99% a favor da emenda, com 72 votos.

Outro problema relevante é a possibilidade de pastoreio extensivo em áreas de preservação permanente de topos do morro, montes, montanhas e serras previsto no artigo 10. Atividade de baixissima produtividade em área de preservação.
Ao retirar do CONAMA a competência para regulamentar limites e as exceções de uso em Áreas de Preservação Permanente a proposta além de retroceder revertendo o caminho até aqui trilhado da intensificação democrática e da transparência nos debates de interesse nacional, trará impactos importantes como, por exemplo, os mangues deixam te ser considerados áreas de preservação permanente em toda sua extensão.

Reserva Legal

Toda defesa do relatório do deputado Aldo, inclusive feita pelo próprio PT, se deu sob o argumento de que ele não incentiva novos desmatamentos. Esse talvez seja um dos mais graves equívocos que deve ser reparado no Senado. Não se trata de haver um único dispositivo que libera novos desmatamentos, mas é o conjunto da obra e aleitura integrada de vários dispositivos que nos leva a essa conclusão.
Em vários momentos o relatório prevê a hipótese de consolidação de atividades ilegais em diferentes categorias de áreas de preservação permanente independentemente do tamanho do imóvel e de áreas de reservas legais em imóveis de até quatro módulos fiscais. Essa óbvia e inegável “anistia” em APPs e RL, que como acima demonstramos vai além das multas e de crimes florestais, mas atinge a própria responsabilidade de recompor as florestas, de per si constituiria argumento suficiente para dizer que haverá estimulo a desmatamento em função do clima de impunidade gerado pela Lei. Mas é pior que isso. O texto traz inúmeros dispositivos que em lugar de restringir ainda mais novos desmatamentos criam mecanismos que flexibilizam e tornam menos onerosa a regularização de novos desmatamentos.
Vejamos:
O artigo 14 permite que as reservas legais em área de floresta na Amazônia possam ser reduzidas de 80% para até 50% com base nos Zoneamentos ecológico-econômicos (ZEE) para fins de “regularização”, sem estabelecer uma data limite para esse benefício. A lei hoje prevê que esse beneficio vale somente para fins de “recomposição” e não para regularização que é mais ampla envolvendo inclusive novos desmatamentos. Portanto novos desmatamentos poderão ser beneficiados com a redução da reserva legal como está acontecendo no Mato Grosso onde o ZEE acaba de ser aprovado e permite expressamente a regularização de desmatamentos até a sua entrada em vigor.

O incentivo aos novos desmatamentos também fica claro ao examinarmos com mais cuidados os artigos 38 e 58 da emenda global 186. O artigo 38 diz que a regularização dos imóveis que hoje não possuem reserva legal poderá se dar “independentemente da adesão ao Programa de Regularização Ambiental” (PRA). Isso significa que ele pode buscar regularização mesmo tendo desmatado depois de 22 de julho de 2008 ou até mesmo depois da entrada em vigor desta lei. O problema é que essa regularização aos novos desmatamentos pode se dar mediante a recomposição em 20 anos, com 50% de espécies exóticas, ou com regeneração natural ou ainda com compensação florestal inclusive por áreas localizadas em outros estados da federação, desde que no mesmo Bioma. Vale lembrar que a Mata Atlântica por exemplo existe em 17 estados do Nordeste ao Sul do País.

Ora, se um proprietário pode se regularizar independentemente do prazo estabelecido para o PRA (julho de 2008), os desmatamentos ocorridos após a entrada em vigor dessa lei poderão ser com base nesse dispositivo (art. 38) regularizados. Essa regularização poderá se dar em até 20 anos, prazo em que deverá recompor 1/10 a cada dois anos. Ou seja, o proprietário-infrator poderá utilizar-se de 9/10 da área pelos primeiros dois anos, 8/10 da área depois de 2 anos, 7 décimos da área desmatada irregularmente depois de 4 anos e assim sucessivamente, auferindo ganhos econômicos com a utilização de áreas desmatadas ilegalmente depois da entrada em vigor dessa lei. O que justifica essa facilidade?

Mais que isso, poderá plantar 50% de espécies exóticas com alto valor econômico nas áreas que estarão em processo de recomposição. Me digam se isso não é um prêmio! Principalmente porque o desmatamento de área de reserva legal não é crime pela Lei de Crimes e Infrações contra o Meio Ambiente. Outra possibilidade não menos interessante economicamente ao proprietário é continuar utilizando-se 100% da área desmatada ilegalmente depois da entrada em vigor da Lei mediante a compensação florestal com outra área de floresta no mesmo bioma, mas em outro estado, lá bem longe, onde o preço da terra pode ser bem menos onerosa. Se isso não for um convite aos novos desmatamentos o que seria? Um artigo explicito e numerado dizendo que novos desmatamentos serão abençoados por Deus e premiados por natureza?

Agrava esse problema o artigo 58 que afirma que o poder público “poderá”, repito, “poderá” embargar novos desmatamentos ilegais, sendo que hoje o embargo é, por força de decreto, obrigatório. Ora, poderá ou deverá?
Por tanto fica claro que há dispositivos que distorcem os mecanismos atuais de proteção das florestas e que incentivam sim novos desmatamentos em função das facilidades que o texto oferece para a sua regularização posterior. Desmatar ilegalmente vai compensar economicamente.

Além disso a anistia de recomposição de reserva legal em imóveis com até 4 modulos fiscais poderá atingir de 30 a 50 milhões de hectares, de acordo com cálculos do IPEA, entre áreas que deixarão de ser recompostas e áreas submetidas à pressão do desmatamento pelo tratamento assimétrico dado entre quem desmatou ilegalmente e quem manteve suas florestas.

Há, por fim, vários outros problemas no relatório que precisam ser reparados no Senado (veja + em http://www.chicoalencar.com.br/_portal/noticias_do.php?codigo=512 e http://www.ipam.org.br/revista/Conheca-os-principais-problemas-do-novo-relatorio-Aldo-Rebelo/300 ), mas somente os acima apontados seriam suficientes para o governo ter sido contra a emenda global 186, antes da votação da emenda 164 e consequentemente ter sido muito mais incisivo e ter operado com toda sua força junto a sua bancada. Vale lembrar que até mesmo o PT encaminhou voto favorável ao relatório (emenda global 186) apesar dos problemas acima apontados e conhecidos do líder deputado Paulo Teixeira.

Vejamos se o governo – e que governo – vai tomar as rédeas do debate no Senado. Antes do veto, o governo precisa fazer a sua parte de forma mais competente, inclusive para valorizá-lo politicamente, pois ao final ainda terá que sustentá-lo no Congresso Nacional, caso os ruralistas ainda tentem derrubá-lo.
André Lima é advogado, formado pela Universidade de São Paulo, Consultor Jurídico da Fundação SOS Mata Atlântica e do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia, Mestre em Política e Gestão Ambiental pela Universidade de Brasília

Artigo originalmente publicado no Observatório Parlamentar Socioambiental

PDOT - Recomendação do MPDFT à SEDHAB

2011-04-29T09:26:00.003-03:00

TERMO DE RECOMENDAÇÃO nº 06/2011
PI nº 08190.029527/11-73

Recomendação à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDHAB, sobre a Proposta Preliminar de Atualização do Plano Diretor de Ordenamento Territorial - PDOT/DF, aprovado pela Lei Complementar nº 803/2009

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural – PRODEMA e da Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística - Prourb, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 129, inciso III, da Constituição Federal c/c o artigo 5°, inciso III, alíneas “b” e “d”, e artigo 6°, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,

Considerando que incumbe ao Ministério Público promover as ações necessárias ao exercício de suas funções institucionais em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses difusos e individuais indisponíveis;

Considerando que, nos termos dos artigos 317, § 5º e 320 da Lei Orgânica do Distrito Federal, o PDOT tem o prazo de vigência de 10 (dez) anos, passível de revisão a cada 5 (cinco) anos, somente sendo admitidas modificações em prazos diferentes destes para adequação ao zoneamento ecológico-econômico, por motivos excepcionais e por interesse público comprovado;

Considerando que, nos termos do art. 312 e do parágrafo único do art. 320, da Lei Orgânica, é garantida a participação popular no processo de planejamento e controle do uso, ocupação e parcelamento do solo urbano e rural, sobretudo nas fases de elaboração, aprovação, implementação, avaliação e revisão do PDOT;

Considerando que, nos termos do art. 40, § 4º, do Estatuto da Cidade, no processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo garantirão a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade e a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;

Considerando que, nos termos da Resolução nº 25/2005, do Conselho das Cidades, no processo participativo de elaboração do plano diretor, a publicidade, determinada pelo inciso II, do § 4º do art. 40 do Estatuto da Cidade, deverá compreender: I – ampla comunicação pública, em linguagem acessível, através dos meios de comunicação de massa disponíveis; II- ciência do cronograma e dos locais das reuniões, da apresentação dos estudos e propostas sobre o plano diretor com antecedência de no mínimo 15 dias; III- publicação e divulgação dos resultados dos debates e das propostas adotadas nas diversas etapas do processo;

Considerando que a SEDHAB publicou, em 27 de abril de 2011, em seu sítio eletrônico, a Proposta Preliminar do Projeto de Lei Complementar de atualização do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal, em texto que contempla 284 artigos e compreende todo o PDOT, sem, contudo, indicar os dispositivos da Lei Complementar 803/2009 cuja alteração está sendo proposta pelo Executivo;

Considerando que o texto preliminar assim proposto, em razão da complexidade que ensejaria a comparação com o texto da LC 803/2009 para que se conclua onde ocorreram modificações, não atende ao princípio da publicidade e inviabiliza a participação popular franqueada pela SEDHAB mediante o envio de contribuições até o exíguo prazo de 1º de maio de 2011, em formulário somente disponível pela internet;

Considerando que o Poder Executivo deve limitar o Projeto de Lei Complementar destinado a efetuar modificações extemporâneas no PDOT às alterações justificadas por motivos excepcionais e por interesse público comprovado, sob pena de induzir a população em erro quanto aos limites das sugestões a serem propostas e de facultar ao Poder Legislativo um poder de revisão que extrapole os limites admitidos pela Lei Orgânica;

RESOLVE RECOMENDAR

à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDHAB, na pessoa do Sr. Secretário de Estado, Deputado Federal Geraldo Magela, no intuito de evitar que as modificações a serem efetuadas no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal venham a ser eivadas do vício de inconstitucionalidade, que:

1. Seja republicado o texto da proposta Preliminar do Projeto de Lei Complementar de Atualização do PDOT no sítio eletrônico da SEDHAB e em jornal de grande circulação no Distrito Federal, com indicação das alterações propostas à Lei Complementar 803/2009 e especificação de cada dispositivo desta a ser alterado;

2. O texto da proposta Preliminar do Projeto de Lei Complementar de Atualização do PDOT seja limitado às modificações justificadas por motivos excepcionais e por interesse público comprovado, os quais devem ser indicados pela SEDAHB e publicados em seu sítio eletrônico;

3. Seja facultado o prazo de 10 (dez) dias para que a população possa apresentar contribuições à proposta preliminar de atualização do PDOT, a partir da publicação do texto que indique as alterações efetivamente propostas;

4. Seja facultada à população a apresentação de sugestões por escrito, a serem protocoladas na SEDHAB, e não apenas por meio de formulário eletrônico.

Brasília-DF, 28 de abril de 2011.

Marta Eliana de Oliveira
Promotora de Justiça

Roberto Carlos Batista
Promotor de Justiça

Paulo Coelho de Sena
Promotor de Justiça Adjunto

Paulo José Leite Farias
Promotor de Justiça

PROPOSTA DE INTERVENÇÃO NA ÁREA DE REVITALIZAÇÃO DOS SETORES COMERCIAL, HOTELEIRO, MÉDICO-HOSPITALAR E RÁDIO E TELEVISÃO NORTE

2011-04-19T12:20:00.002-03:00

Excelentíssima Senhora
DRA. EUNICE PEREIRA AMORIM CARVALHIDO
Procuradora - Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios - MPDFT

REPRESENTAÇÃO

A FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES EM DEFESA DO DISTRITO FEDERAL agrega várias representações da sociedade civil, como Conselhos Comunitários, Prefeituras de Quadras, Associações de Moradores, e Instituições não governamentais, como o Instituto de Desenvolvimento Ambiental – IDA, o Instituto Histórico e Geográfico do Distrito Federal – IHG-DF, Fórum das Organizações não Governamentais Ambientalistas do Distrito Federal e Entorno, Instituto Pactos de Desenvolvimento Regional Sustentável e outras.

Essas Entidades têm acompanhado e tentado participar na elaboração de planos, programas e projetos do Governo do Distrito Federal, sempre objetivando a melhoria das condições de vida da população e a preservação do meio ambiente e da condição de Brasília como Patrimônio Histórico Nacional e Cultural da Humanidade.

Estamos acompanhando a elaboração do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB que, sob nosso ponto de vista, também está sob suspeita, porquanto é parte do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT-DF, que está com sua aprovação sendo objeto de investigação por denúncias de corrupção, pela operação conhecida como “caixa de pandora”.

É notório que os terrenos situados no plano piloto de Brasília e em suas imediações são os mais valorizados e cobiçados pelo setor imobiliário, pois seu valor estão próximos a preço de ouro.

Nesse contexto é que as “diretrizes” para a elaboração do PPCUB foram estabelecidas, “penduradas” no PDOT-DF, em investigação.

Este Governo não aguardou muito tempo para mostrar a que veio. Apresentou “projetos” de parcelamento de “terras públicas”, “de uso comum do povo”, terras nossas, da sociedade, “áreas non-aedificandi”. Segundo os instrumento de Tombamento do Conjunto Urbanístico de Brasília ( Decreto Distrital nº 10.829/1987 e Portaria Federal IPHAN nº 314) as áreas non-aedificandi estão sendo objeto de projetos de parcelamento urbano, com amparo no procedimento de registro de projetos por desmembramentos, mecanismo que os loteadores irregulares utilizaram para retalhar as terras do Distrito Federal. A legislação de Tombamento vigente, os impactos ao conjunto urbanístico de Brasília tombada, NADA tem sido considerado. Apenas o lucro da TERRACAP, acobertado pelos eventos da Copa do Mundo de 2014 e pelas Olimpíadas de 2016.

É imperioso “suspender” as ações, projetos, planos e programas que ferem essa legislação de Tombamento de Brasília, ainda mais sobre o fundamento de um evento “circunstancial” e único. Nada poderá afrontar a Brasília Tombada “em nome da Copa do Mundo” ou “as Olimpíadas”.

Afinal, estamos tratando de cultura de um país, de um Patrimônio que extrapola o tempo e os interesses de um governo ou mesmo de um evento, seja ele qual for. É a cultura de um povo que o faz respeitável perante o mundo, e o inverso também se aplica.

Apresentamos algumas considerações relativas ao projeto e respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança – RIVI:

1- Tombamento
• O RIVI destaca que “a área do empreendimento está localizada na área gregária, o que não afeta nem descaracteriza as questões relacionadas ao tombamento federal” (pg.101).

Comentários – o GDF nem ao menos submeteu o projeto à Superintendência do IPHAN, conforme consta no Jornal Correio Braziliense de 12/04/2011. Logo, como pode a TERRACAP fazer tal afirmação, uma vez que não é sua competência esse assunto? Acresce que a TERRACAP assume que o empreendimento faz parte da escala gregária, quando, de fato, a proposta de expansão do Setor Hoteleiro Norte faz parte da escala bucólica, como bem é visto no mapa do Brasília Revisitada (ver figura anexo). Assim, utilizar os mecanismos do Estatuto da Cidade e as mudanças propostas pelo PDOT/2009 não cabem na questão, porque alteram áreas que foram destinadas para estar dentro de determinada escala. No caso, trata-se de escala bucólica e não gregária.
Isso sem contar a análise do IPHAN/DF.

• Ao se observar o mapa do trabalho Brasília Revisitada, de Lucio Costa (1987), que compõe o anexo II, do Decreto Distrital e Lei Federal de tombamento de Brasília, verifica-se que a proposta de expansão do Setor Hoteleiro Norte NÃO CONSTA NO MAPA (ver figura abaixo) .

Comentário - fato semelhante aconteceu recentemente com a proposta do Governo de “expansão”do Setor Sudoeste. O que, inclusive, levou a esse Ministério Público entrar com uma ação civil. Acresce a recomendação expressa de Lucio Costa no Documento Brasília Revisitada (1987), que integra a legislação acima referida, como anexo, no capítulo intitulado Complementação e Preservação:
“Complementar e preservar estas características significa, por conseguinte: (...)

2. Manter os gabaritos vigentes nos dois eixos e em seu entorno direto (até os Setores de Grandes Áreas, inclusive), permanecendo não edificáveis as áreas livres diretamente contíguas, e baixa as densidades, com gabaritos igualmente baixos, nas áreas onde já é prevista ocupação entre a cidade e a orla do lago. Isto é fundamental.

• O RIVI destaca “Seguindo a estratégia da revitalização, que está voltada para a preservação do patrimônio cultural e para o fomento de investimentos para a sustentabilidade de sítios urbanos de interesse patrimonial a nova destinação para o SGAN 901 está adequada às necessidades da Capital, no que se refere à infraestrutura exigida pela Copa de 2014 quanto à disposição para espaços de convergência do público.

Avalia-se, portanto, readequação de alteração de uso à área proposta, segundo seu destino original, consistindo em reabilitação da área, de acordo com a PROPOSTA DE INTERVENÇÃO NA ÁREA DE REVITALIZAÇÃO DOS SETORES COMERCIAL, HOTELEIRO, MÉDICO-HOSPITALAR E RÁDIO E TELEVISÃO NORTE, Elaborada pelo Governo do Distrito Federal -Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – SEDUMA e Companhia Imobiliária de Brasília –TERRACAP. (pg.92)

Comentário – o conceito de “revitalização” visando a preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília está desvirtuado na frase acima. Considerando que se trata da escala bucólica, não será um empreendimento do porte que se pretende (acima de 450.000 m2) que irá revitalizar a área. Até porque a única revitalização que a área precisa é de mais árvores, uma vez que predomina as gramíneas. Acresce que o Poder Público não pode desvirtuar o tombamento apenas para cumprir e “se adequar” as exigências da COPA.

• O RIVE destaca “Em realidade, considerando que a área ainda não possui sua predestinação constituída, sua condição atual de não ocupação favorece a revitalização, que consiste em alteração do uso do solo, a fim da valorização e qualificação do espaço e necessidades urbanas. Sabe-se que muitas modificações no projeto original de Brasília vêm sendo implantadas, a fim de suprir as necessidades atuais da população, impossíveis de serem visualizadas no ato da concepção de Brasília”. (pg 98)

Comentário – a afirmação é falsa e tendenciosa. A área possui destinação, faz parte da escala bucólica. Logo, é non aedificandi.

• O RIVI destaca “O fato de estar localizada na área central é fator relevante para a sua mudança de destinação, pois proporcionará melhor utilização de infraestrutura e poupará investimentos para criação de novos setores em outras áreas da cidade. Para tanto, estabeleceu-se sua ocupação nos mesmos parâmetros estabelecidos para os lotes das extremidades do Setor Hoteleiro Norte, próximos à Quadra 901”.(pg 97)

Comentário - repetindo a recomendação expressa de Lucio Costa no Documento Brasília Revisitada (1987), que integra a legislação acima referida, como anexo, no capítulo intitulado Complementação e Preservação:
“Complementar e preservar estas características significa, por conseguinte: (...)
2. Manter os gabaritos vigentes nos dois eixos e em seu entorno direto (até os Setores de Grandes Áreas, inclusive), permanecendo não edificáveis as áreas livres diretamente contíguas, e baixa as densidades, com gabaritos igualmente baixos, nas áreas onde já é prevista ocupação entre a cidade e a orla do lago. Isto é fundamental.

• Com relação à Revitalização, o RIVI destaca “Essa condição é prevista no Estatuto da Cidade, onde o termo reabilitar significa: recompor atividades, habilitando novamente o espaço, por meio de políticas públicas e de incentivos às iniciativas privadas, para o exercício das múltiplas funções urbanas, historicamente localizadas numa mesma área da cidade, reconhecida como uma centralidade e uma referência do desenvolvimento urbano”. (pg 96)

Comentário – a Terracap trata a área do SGAN como uma área qualquer, de uma cidade normal. E não de uma cidade tombada, cuja a destinação das áreas já estão definidas NA LEGISLAÇÃO DISTRITAL, FEDERAL. Logo, não há o que recompor ou habilitar os espaços. Qualquer mudança de “habilitação” irá colocar em risco o tombamento e o reconhecimento de Brasília como Patrimônio Cultural da Humanidade.

2- DEMANDA TURÍSTICA
A RIVE destaca “A proposta de criação de nova unidade imobiliária no Setor de Grandes Áreas Norte 901 visa a necessária ampliação da rede hoteleira, para atender à demanda advinda da realização da Copa do Mundo de 2014, além de estabelecer a articulação entre o Complexo Esportivo, os Setores Hoteleiros e o Setor de Rádio e TV Norte, que hoje consiste em área residual. Diante desta demanda, a TERRACAP propôs a ocupação da área de parcelamento futuro da Quadra 901, do Setor de Grandes Áreas Norte-SGAN, prevista no Projeto de Urbanismo URB 144/86.

Comentário - é de conhecimento de todos que o parque hoteleiro de Brasília convive com o dilema de excesso de demanda entre terça e quinta-feira — quando o Congresso Nacional está em pleno funcionamento — e ociosidade entre sexta e segunda. Esse cenário faz com que a taxa média de ocupação dos hotéis em Brasília gire em torno de 58%, abaixo da média nacional, de 65%. Inclusive, na mesma matéria veiculada no Correio Braziliense, o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Distrito Federal (ABIH-DF), Thomaz Ikeda, se diz contrário a novas obras. “O governo está preocupado com a Copa do Mundo. Eu quero saber é o que vai acontecer depois. Hotéis vão quebrar”.

Assim, tudo indica que a expansão do Setor Hoteleiro Norte além de ferir o tombamento cria mais uma bolha imobiliária no Distrito Federal. Que mais na frente, será transformada em moradia, sendo chamada de flat para “mascarar” um pouco outra mudança de destinação .

3- FALHAS NO RIVI – entrevista com a população afetada/ número total de pessoas que já circulam na área do entorno ao empreendimento/ fluxo atual e futuro de veículos/ número de pessoas que Irão trabalhar e circular no empreendimento.

Comentários – além das questões afetas ao tombamento, o RIVI não possui informações sobre o impacto da população afetada no entorno do empreendimento. Ou seja, não foi feito pesquisa junto à comunidade do entorno do projeto proposto.

O RIVI não apresenta cenários sobre o número de veículos que Irão circular por lá, após o empreendimento, e nem define quantas pessoas Irão circular dentro do empreendimento. Utilizam os dados dos empreendimentos do entorno, sem incluir, por exemplo, quantas pessoas circulam nos Shoppings ID e Brasília Shopping. Apenas as pessoas que visitam e trabalham nas salas. Assumem que o dado não existe e usam como parâmetro para cálculo o empreendimento Brasil XXI, sem explicação convincente para tal comparação.
Por todo o exposto,
REQUEREMOS

1. Que esse Ministério tome todas as providências cabíveis, para suspensão imediata do projeto de ampliação do Setor Hoteleiro Norte, noticiado no Correio Brasiliense, em 12/04/2011. Conforme matéria, que anexamos, entendemos que o projeto afronta à “escala bucólica” de Brasília, nos termos da legislação de tombamento em vigor.

2. Que providências também sejam tomadas para a suspensão de todos os demais projetos que a TERRACAP tem já elaborado e em elaboração, que afrontam a legislação de Tombamento, pelas mesmas razões.

3. Por último, gostaríamos de informar que haverá Audiência Pública na próxima terça-feira, dia 19 de abril, a partir das 14 horas, na sede da TERRACAP . E, que a audiência não teve a divulgação necessária e obrigatória por lei, para a população, nos meios de comunicação de massa. Tomamos conhecimento de sua realização por intermédio desse Ministério Público.

Brasília, 14 de abril de 2011

- Conselho Comunitário do Sudoeste - ELBER BARBOSA
- Conselho Comunitário da Asa Sul - HELIETE BASTOS
- Instituto Histórico e Geográfico do Distrito Federal - JARBAS SILVA MARQUES
- Conselho Local de Planejamento do Lago Sul – CLP-LS - SUELY F. N. GONSALEZ
- Fórum das Organizações Não Governamentais Ambientalistas do Distrito Federal e Entorno - MARA MOSCOSO
- Fundação Sustentabilidade e Desenvolvimento - FSD - integrante do Fórum das Organizações Não Governamentais Ambientalistas do DF e Entorno - MÔNICA VERÍSSIMO
- Instituto de Desenvolvimento Ambiental - IDA - integrante do Fórum das Organizações Não Governamentais Ambientalistas do DF e Entorno - LUIZ MOURÃO
- Conselho Comunitário de Segurança Park Way - ROBSON NERI
- Instituto Pactos de Desenvolvimento Regional Sustentável -TÂNIA BATTELLA DE SIQUEIRA
- Associação Parque Ecológico das Sucupiras - FERNANDO DE CASTRO LOPES
- Centro de Estudos para o Desenvolvimento da Cidade - SILVANA TAYAR
- Prefeitura do Setor de Diversões Sul Brasília - FLAVIA PORTELA
- Associação dos Moradores Lindeiros e Amigos do Canjerana – NATANRY OSÓRIO

Justiça reconhece crueldade com animais

2011-04-17T10:14:00.000-03:00

Justiça reconhece crueldade com animais
15/04/2011
Da ANDA

O desembargador Renato Nalini, do Ministério Público de são Paulo acatou uma ação civil movida pela Mountarat Associação de Proteção Ambiental contra Marcelo Chaddad Magoga ( Doctor's Ranch) empresa organizadora do Rodeio de Cotia em 2007. A ação tinha como objeto impedir que a empresa continuasse a utilizar animais em festivais, treinamentos, aulas ou eventos similares a serem realizados a qualquer momento.
De acordo com notícia publicada no site da ANDA - Agência de Notícias dos Direitos Animais, assinada por Renata Martins, a Associação abraçou a causa após receber diversas denúncias sobre as laçadas de animais durante rodeio, que na época ocorria na Fazenda Nascimento, na Estrada de Caucaia do Alto. Segundo a denúncia foram flagrados animais desmaiados no local e anúncio de festival de laçadas que ocorreriam naquele mês.

"A trajetória foi longa e árdua, sendo que em primeiro grau, apesar do juiz local reconhecer que ‘restou comprovado que as provas que utilizam laços causam maus-tratos aos animais', julgou a ação improcedente, por entender que o pedido da autora foi genérico", diz Renata Martins que também é a advogada.

"De fato, optamos na citada ação em fazer um pedido abolicionista, com o objetivo de finalmente levar ao Judiciário a coerência em prol dos direitos animais, ou seja, impedindo-se qualquer forma de utilização dos animais."

Como o pedido não foi acolhido em primeira instâncIa e ação nem ao menos foi julgada parcialmente procedente, a associação apelou. "requeremos incisivamente que ao menos as laçadas fossem vetadas, já que esta é a atividade corriqueira e única da ré."
" (...) Toda prova produzida quanto à matéria tratada neste autos é contundente. (...) A atividade do rodeio submete os animais a atos de abuso e maus-tratos, impinge-lhes intenso martírio físico e mental, constitui-se em verdadeira exploração econômica da dor ... argumentou o desembargador.

No último dia 31 de março a Apelação foi julgada pela Câmara Especial de Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo.
"Apesar de inúmeras vitórias em primeiro grau contra os rodeios, até então, infelizmente diversos haviam sido os julgamentos do TJSP no sentido de que se os apetrechos usados em rodeios e atividades similares atendessem às especificações da lei federal dos rodeios (sedém de algodão, esporas sem pontas, laço com redutor de impacto etc.),
"(...) Ainda que se invoque a existência de uma legislação federal e estadual permissiva, a única conclusão aceitável é aquela que impede as sessões de tortura pública a que são expostos tantos animais."

Não importa o material utilizado para a confecção das cintas, cilhas, barrigueiras ou sedém (de lã natural ou de couro, corda, com argolas de metal), ou ainda o formato das esporas (pontiagudas ou rombudas), pois, fossem tais instrumentos tão inofensivos e os rodeios poderiam passar sem eles. (...) Tampouco convence a alegação de que a festa de rodeio é tradição do homem do interior e faz parte da cultura brasileira - como se isso justificasse a crueldade contra animais.

Por fim, o desembargador deu parecer parcialmente favorável ao apeloda Associação e condenou Marcelo Chaddad Magoga a "obrigação de não fazer para que se abstenha de realizar provas de rodeio em festivais/eventos (bulldogging, team roping, calf roping e quaisquer outras de laço e derrubada), e ainda para que se abstenha de realizá-las em treinos e aulas na Fazenda Nascimento, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 5.000,00".

Construção de novo bairro ameaça área de preservação de mananciais

2011-04-14T12:12:00.000-03:00

O setor habitacional Catetinho, previsto no Pdot, afetará duas nascentes. Fontes serviram de inspiração para Tom Jobim e Vinicius de Moraes criarem Água de Beber.
O som da nascente do Catetinho inspirou dois visitantes ilustres que andaram pelo Planalto Central no fim da década de 1950. Tom Jobim e Vinícius de Moraes visitaram a capital federal ainda em construção. Foram convidados por Juscelino Kubitschek para compor a Sinfonia da Alvorada. Mas ao chegarem ao local, a primeira inspiração foi outra.

O episódio ficou registrado em um bilhete escrito pelas mãos do próprio Tom Jobim para Kléber Farias, pioneiro que viu nascer a primeira canção composta na capital federal.

“Numa noite de lua, eles saíram para a digestão do jantar e ouviram um barulho de água. Perguntaram ao vigia o que era aquele som. O vigia falou: ‘Vamos lá ver, é aqui adiante. Lá é onde pegamos a água de beber. É bonito, vamos lá conhecer a água de beber, camará’”, lembra o pioneiro.

Em uma antiga fazenda do Gama, foi construída a primeira residência oficial. Justamente pela proximidade com as fontes. Até hoje, a água que corre na área é de beber. Na região existem duas nascentes, uma delas abastece parte do Pak Way. Mas tudo isso pode mudar.

Bem perto da primeira residência oficial de Brasília, o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) prevê a construção de um novo setor habitacional, o Catetinho. Uma área com previsão para receber cerca 40 mil moradores - mais ou menos o mesmo número de pessoas que vivem no Lago Norte.

Parte do novo setor ocuparia áreas que hoje são de parques. Ambientalistas alertam para o impacto que a construção deve causar. “Não tem como construir um setor na cabeceira de drenagem do Ribeirão do Gama sem interferir na qualidade e quantidade de água da área”, ressalta Mônica Veríssimo, especialista em urbanismo e meio ambiente.

“Foi apresentado o estudo de impacto, o órgão ambiental disse que o setor não deveria ser construído. Existem estudos da Universidade de Brasília mostrando também o impacto que causaria. Todos os dados científicos demonstram que essa área seria impactada pelo setor Catetinho”, completa Mônica Veríssimo.

Para o vice-presidente do Instituto Histórico e Geográfico do DF, Jarbas Marques, a construção de um novo setor habitacional ameaça não só o meio ambiente. “É o fim, é a morte ambiental. É o descompromisso com a capital da república. Pergunto se teremos condição de fazer outra capital”, alerta.

A Caesb reconhece que a construção vai gerar impactos nas nascentes. “Deve causar algum impacto. Nós já informamos aos órgãos de planejamento urbano que, na concepção do projeto urbanístico, se adotem soluções tecnológicas e de projeto urbanístico, para minimizar o impacto ambiental e permitir que a Caesb continue operando esses sistemas. Evidentemente, com investimentos ainda em tratamento”, afirma o diretor de Engenharia e Meio Ambiente da Caesb, Cristiano Magalhães.

O novo setor pode prejudicar os planos que JK tinha para Brasília. E mudar o cenário que inspirou a Sinfonia da Alvorada. “Tem uma frase bonita do Juscelino que diz que Brasília foi a única cidade do Brasil que não se desvencilhou da natureza, é um prolongamento do cerrado. Aqui tem mais do que água, aqui tem uma história. Quando a gente vem ao Catetinho, vivenciamos o silêncio, a fauna, que é extremamente rica”, lembra Mônica Veríssimo, especialista em urbanismo e meio ambiente.

Mônica também afirma que é possível conciliar desenvolvimento e preservação: “Não existe um conflito entre isso. O desafio do século 21 é justamente essa conciliação”, acredita.

O projeto que prevê a construção do setor habitacional Catetinho está parado na Justiça desde 2003. Em 2009, o então governador Arruda assinou um termo de ajustamento de conduta para retirar o setor do Pdot. Mas ele foi novamente incluído no Plano Diretor e votado na Câmara Legislativa.

Hoje, a atual Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação afirma que a posição final será adotada somente depois de uma audiência pública. E que estão sendo desenvolvidos estudos técnicos pela Caesb, CEB e Ibram, sobre a viabilidade de implantação de um projeto habitacional no local.

Bom Dia DF 14/04/2011.
Reportagem: Lívia Veiga
Imagens: Lázaro Aluizio
Edição: Marcel Ricard; Mírian Lucena

MPDFT obtém condenação do ex-deputado distrital Pedro Passos pela prática de crimes ambientais

2011-04-08T20:30:00.001-03:00

MPDFT obtém condenação do ex-deputado distrital Pedro Passos pela prática de crimes ambientais

08/04/2011

A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Prodema) obteve na 4ª Vara Criminal de Brasília a condenação criminal do ex-deputado distrital Pedro Passos a quatro anos de reclusão e do ex-administrador do Lago Norte Marco Antônio dos Santos a dois anos e dois meses de detenção. Os dois são acusados de terem praticados crimes ambientais e cumprirão as penas em regime inicialmente aberto, além do pagamento de multas.

Na acusação constou contra Passos um histórico de crimes ambientais, dentre eles vários danos à Área de Proteção Permanente (APP) do Paranoá, causados em janeiro de 2001, quando o ex-deputado ocupou um terreno no SHIN QL 04, Conjunto 1, Lote 19, do Lago Norte. Parte do Lago Paranoá que margeava sua propriedade foi aterrada para construções, sem qualquer autorização dos órgãos ambientais competentes e em desacordo com as normas administrativas. Passos ainda acresceu irregularmente ao seu terreno uma área pública de 10.100m².

Já o ex-administrador do Lago Norte foi condenado por expedir autorização precária e manuscrita, sem consulta aos órgãos ambientais responsáveis, na intenção de beneficiar Pedro Passos. A decisão ainda cabe recurso por parte dos acusados.

Segundo o titular da 1ª Prodema, promotor de Justiça Roberto Carlos Batista, a condenação dos réus serve para exemplificar que o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) está agindo e que não se deve cultivar a cultura da impunidade. "Tais condenações assinalam para o fato de que a ideia de impunidade de agentes que ocupam ou ocuparam postos nos poderes constituídos não desencoraja a atuação do Ministério Público e decisões como essa devem servir de alerta para autores de crimes que ocupam cargos públicos. Em reunião mantida este ano com os administradores regionais da área territorial em que atuo, inclusive, recomendei o mapeamento das áreas ambientais protegidas em cada Região Administrativa para que qualquer ato autorizativo do administrador, quando se tratar de impacto negativo ao ambiente, seja precedido de consulta aos órgãos ambientais", explica o promotor.

Saiba mais

O ex-deputado Pedro Passos, que recentemente foi autuado por armazenar madeira sem autorização dos órgãos ambientais, possui condenação por crime de lesão corporal, sete incidências penais por crimes de parcelamento irregular do solo, duas por formação de quadrilha ou bando, uma por peculato, uma por corrupção passiva e uma por tráfico de influência, como lembrou o juiz titular da 4ª Vara Criminal de Brasília, na sentença, em que considerou os réus portadores de "personalidade de índole ousada e desdenhosa".

Marco Lima, por sua vez, já foi condenado em 2010 pela mesma prática criminosa, como comprovada na época pela 1ª Prodema em ação penal que tramitou perante a 5ª Vara Criminal de Brasília. Sua conduta consistiu, igualmente, em deferir alvará para a construção em área com restrições ambientais, na qualidade de administrador regional do Lago Norte. Na ocasião, o réu recorreu da decisão perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

História do Catetinho x PDOT

2011-03-18T18:14:00.001-03:00

Brasília(DF), 17 de março de 2011

Ilma. Sra. Arlete Sampaio
Secretária de Estado de Desenvolvimento Social
Distrito Federal

Em 15/03/2011, a Federação em Defesa do Distrito Federal reuniu-se em audiência com o Secretário de Habitação Geraldo Magela, com o objetivo de abordar questões relativas ao PDOT e no sentido de colaboração, apresentar suas proposições, e obter a metodologia de discussão, visto que o Plano Diretor encontra-se em fase de consulta popular, via eletrônica, até o dia 04 de abril. Na ocasião, causou-nos surpresa informação sobre a reunião pública a respeito do Setor Catetinho, no dia 19 de março (sábado), no Museu da República, a ser realizada por iniciativa da SEDHAB. Tendo em vista que a área está sub judice, e que há razões de ordem técnicas e científicas que inviabilizam a utilização da área para esse fim, já demonstrado anteriormente, o fato nos causou perplexidade. Sobre o assunto, vale lembrar:

2003- O Fórum das Ongs Ambientalistas do Distrito Federal entrou com uma ação civil junto ao MPDFT, para tentar interromper o projeto do GDF do Setor Catetinho. As justificativas para tal se basearam em informações científicas, ambientais, urbanas e legais (ver material, em anexo);

a- Nesse mesmo ano, o MPDFT ajuizou uma ação civil pública contra a implantação do Setor Habitacional do Catetinho, previsto na revisão do PDOT, cuja decisão liminar, impedia qualquer edificação no local;

2006 - O GDF está em fase de revisão do PDOT vigente (1997). O MPDFT apresenta 40 recomendações à proposta preliminar de Projeto de Lei Complementar do PDOT, divulgado na 2ª audiência pública. A inclusão do Setor Catetinho é um dos pontos recomendados pelo MPDFT, para sua retirada, por estar sub judice.

2007- Em maio, o MPDFT fez 48 recomendações à SEDUMA quanto à proposta preliminar de Projeto de Lei Complementar de revisão do PDOT, que seria apresentada na 3ª audiência pública. A maioria das recomendações era sobre questões ambientais. O Setor Catetinho novamente é mencionado para ser retirado, por ser área sub judice.

a- O GDF assina com o MPDFT Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), n.002/07, referente ao PDOT. Um dos pontos, é o compromisso do GDF de não autorizar loteamentos em Áreas de Preservação de Mananciais (APM’s). A retirada do Setor Catetinho é um dos pontos que o GDF ficou de cumprir.

2008 – O PDOT, Lei Complementar n.46/2007, entra na Câmara Legislativa. Com relação às APM’s, o GDF simplesmente acaba com duas importantes APM’s, e reduz pela metade a dimensão da APM Catetinho, para permitir novos loteamentos;

a- A Câmara Legislativa, por meio da Comissão de Meio Ambiente, realiza em 15/02 audiência para tratar do Setor Catetinho. Na ocasião, representantes de 10 entidades comunitárias do DF, sediadas na bacia do Paranoá comparecem, e entregam documento contra a criação da cidade. E, insistem com os argumentos que fizeram da proposta do Setor Catetinho ser objeto de processo judicial. Sugerem que as Cooperativas Habitacionais tenham espaço no Setor Noroeste, quando esse for implantado;
b- A Pró-Federação em Defesa do DF, entidade que reúne 28 instituições da sociedade civil, entrega à Câmara Legislativa ofício no. 0004/2008, em 04/06/08, contra a proposta do Setor Catetinho, em função: 1) Dos fundamentos da Lei Orgânica do Distrito Federal, quanto à competência do Poder Público de estabelecer diretrizes específicas para a proteção de mananciais hídricos, com prioridade à solução de maior alcance ambiental, social e sanitário – artigo 282; 2) Por constituírem os recursos hídricos do DF patrimônio público – artigo 284 –, sendo dever do Governo do Distrito Federal, do cidadão e da sociedade zelar pelo regime jurídico das águas – parágrafo 1o; 3) A constituição das Áreas de Proteção dos Mananciais – APM’s – pelo artigo 30 da Lei Complementar no 17/1997 – PDOT vigente; 4) A regulamentação das APM’s pelo Decreto no 18.585/1997, incluindo entre essas as APM’s do Catetinho, do São Bartolomeu, do Cachoeirinha e Ponte de Terra, e a vedação de parcelamento de solo urbano e rural nessas áreas – artigo 3o; 5) a Seção IV do substitutivo do PLC no 46/2007, que admite o parcelamento do solo nas APM’s na medida em que sejam desativadas as estações de captação de água para abastecimento administradas pela CAESB; 6)A APM não serve apenas aos fins utilitaristas e econômicos representados pelos usos consultivos, guardando elevada relevância ecológica e ambiental para o bioma local do Distrito Federal e Entorno. O entendimento de nosso colegiado é de que as APM’s devem ser respeitadas e protegidas por legislação específica.

c- Após a audiência na Câmara Legislativa, as entidades da Pró-Federação em Defesa do DF entregam representação no MPDFT, onde questionam a intenção do Poder Executivo de implantar o Setor Catetinho, fundamentando tecnicamente a posição;

d- Em decorrência dessa REPRESENTAÇÃO, em junho/ 2008, o MPDFT encaminha notificação extra-judicial ao Secretário Cássio Taniguchi, para no sentido de que não fosse incluído o Setor Catetinho , na revisão do PDOT, o que poderia render questionamentos posteriores do MPDFT;

e- Em decorrência também da REPRESENTAÇÃO, o MPDFT encaminha notificação extra-judicial à TERRACAP, para que nenhuma medida fosse tomada no sentido de implantar o Setor Catetinho;

f- A Câmara Legislativa apresenta proposta final de PDOT, sem debater com a sociedade, com descumprimento da legislação ambiental, do TAC, assinado pelo GDF com MPDFT, das notificações extra-judiciais, acima mencionadas, e, novamente, incluem o Setor Catetinho. O Poder Legislativo reduziu a poligonal da APM em cerca de 50% no intuito de superar o óbice legal de proibição de parcelamento do solo, em Área de Proteção de Manancial;
g- O MPDFT entra com Recurso Extraordinário junto à Justiça para impedir o Setor Catetinho.

2009 – O PDOT é aprovado pelo Poder Executivo, Lei Complementar n. 803/2009. O Setor Catetinho, agora reduzido sua poligonal, está incluído.

2010- O MPDFT entra com ADIN contra a Lei Complementar n. 803/2009, no TJDF. Este acata alguns pontos do MPDFT, entre eles, a retirada do Setor Catetinho;
2011 – O Governo de Agnelo Queiroz manifesta intenção de rever o PDOT. MPDFT faz recomendação ao GDF sobre sua intenção em receber contribuições para o PDOT. Entre elas, que “seria temerário incluir a criação do Setor Habitacional Catetinho no limitado âmbito da adequação do PDOT devido ao fato de que a área destinada à implantação do cogitado Setor, em razão do Recurso Extraordinário interposto pelo Ministério Público, encontra-se sub judice”(…);
a. Na mesma recomendação, o MPDFT enfatiza que “enquanto em todo o país o Poder Público enfrenta dificuldades em retirar construções indevidamente erigidas em áreas de proteção de mananciais e mitigar os prejuízos que tais invasões causam ao abastecimento público, no Distrito Federal, onde a iminência de falta de água tem sido amplamente anunciada, é o próprio Governo que insiste em construir um Setor Habitacional em APM preservada, que abriga um manancial imprescindível à manutenção da qualidade das águas do Lago Paranoá, cuja dimensão, segundo estudos da SEDUMA e CAESB, deveria ter sido ampliada e não reduzida”.

Pelo exposto, os membros da Pró-Federação em Defesa do DF, acreditam que o debate a ser realizado no dia 19/03 sobre o Setor Habitacional Catetinho, e conduzido pela SEDHAB, é totalmente despropositado. Um governo, que se diz preocupado com a legalidade - visto que desconsidera que o caso está sub judice - teima também em desconsiderar os trabalhos que embasaram a decisão do MPDFT e TJDFT, que foram científicos, técnicos e legislação. Então, afinal, para que servem os dados científicos, técnicos e a legislação urbana e ambiental? Apenas para os casos em que é conveniente? Atos como esse se assemelham às práticas costumeiramente usadas pelos governos passados, e serviram para legitimar as irregularidades cometidas. E, pior, para as diversas conseqüências negativas, as quais o Distrito Federal passa, seja na área urbana, rural, social, cultural, econômica, legal e política.

Segundo o Secretário Magela, na reunião que tivemos em 15/03, o debate servirá para que o GDF/SEDHAB tenha a oportunidade de ouvir considerações favoráveis e contrárias, as quais poderão subsidiar as decisões do governo. No entanto, cabe ressaltar que, as palavras e atos do Senhor Secretário se contrapõem. No documento que nos foi enviado por e-mail, (cópia em anexo), em seu 3º parágrafo, há claramente a afirmativa que a área do Setor Catetinho possui as potencialidades necessárias para o desenvolvimento urbano. Trata-se, portanto, de uma defesa inconteste da implantação desse novo adensamento urbano. Isso se choca com a impressão de “neutralidade” que o Secretário quis demonstrar naquela ocasião, ao justificar a realização desse debate. Mais grave ainda, registramos que por declaração de componentes daquela Secretaria, os convites para a “reunião pública”, há 3 dias de sua realização, sequer haviam sido expedidos.

Assim, cabe-nos solicitar que Vossa Senhoria possa ser nossa interlocutora junto ao Governador Agnelo, lembrando-lhe que esse assunto já estava superado. Além do mais, já foi amplamente divulgado que a implantação do Setor Catetinho atende apenas ao grande interesse especulativo do setor imobiliário. O PDOT nos oferece elementos mais do que suficientes, provando que as demandas habitacionais existentes estão contempladas até o ano de 2020. Há 30 novas áreas urbanas propostas e com baixa densidade. Isso é notório nas tabelas 42 e 43 do documento técnico do PDOT. Os dados numéricos apresentados são de fácil comprovação, para o que ora se afirma. Trazer à tona essa questão do Catetinho, nesse momento, irá refletir negativa e diretamente na figura do Governador Agnelo. Isso pode deixá-lo sem moral perante à população, que acreditou, no seu discurso de campanha sobre a legalidade de seus atos. Afinal, o Governador estará tanto quanto o governo anterior, desrespeitando o TAC, o qual foi firmado com o MPDFT de 2007.

Valemos ainda da oportunidade, para tecer algumas considerações sobre o teor do e-mail recebido do GDF, dirigido apenas a alguns membros da Pró-Federação, que justificam o debate a ser realizado.

“PDOT — Sedhab realiza debate sobre o Catetinho

Um dos pontos mais polêmicos do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), o Setor Habitacional Catetinho, será discutido com a população do Distrito Federal, no próximo sábado, 19 de março, das 9h às 12h, no Auditório 1 do Museu Nacional da República. (grifo nosso).
“O atual governo está consciente das suas responsabilidades. É com o espírito de consertar o que está errado que estamos debatendo o assunto. A primeira decisão que adotamos foi abrir um diálogo amplo, sem preconceitos e sem dogmas. Todos estão convidados a participar. A posição final será adotada somente após aprofundado debate, quando todas as partes poderão opinar”, declarou o secretário de Habitação Geraldo Magela. (grifo nosso).
A criação do Setor Habitacional Catetinho está presente nos planos de ordenamento territorial do DF desde 1976, quando foi lançado o PEOT – Plano Estrutural de Ordenamento do Território do DF, depois reafirmada nos planos subseqüentes, que sempre apontaram aquela região como preferencial para a expansão urbana. A área possui potencialidades para o desenvolvimento de atividades urbanas (habitação, comércio e serviços), considerando as limitações físico-ambientais.
Plano Diretor — O Plano Diretor está em processo de atualização em função da Ação Direta de Inconstitucionalidade em alguns artigos da lei. Dos 1668 dispositivos do PDOT, a inconstitucionalidade recaiu sobre 60 itens, a maioria por vício de iniciativa: emendas parlamentares que versavam sobre o uso e ocupação do solo. O objetivo da atualização do PDOT é preencher os vazios da lei decorrentes da Ação Direta de Inconstitucionalidade em alguns artigos da lei.
Para enviar sua contribuição, basta acessar o site da secretaria, até o dia 4 de abril, no link Atualização PDOT. Nele, além do formulário para registros de sugestões, podem ser conferidas a Lei Complementar nº803/2009 com ADIN e explicações técnicas.

Sua participação é fundamental para o desenvolvimento urbano do Distrito Federal, por isso não deixe de contribuir”.

Pontos a considerar do Texto do GDF:
a- Ponto polêmico? A inviabilidade de criar o Setor Catetinho está provada desde 2003. Ou seja, há mais de 8 anos. O fato foi possível em função dos resultados de uma tese de doutorado de Mônica Veríssimo, no Instituto de Geociências da Universidade de Brasília. E a publicação desse material junto com outros doutores da Universidade de Brasília e IBGE no livro “Subsídios ao Zoneamento Ambiental da APA Gama Cabeça-de-Veado, publicado pela UNESCO, em 2003. Foi esse material utilizado pelo MPDFT na sua ação. Logo, se antes havia a intenção do GDF de utilizar aquela área para assentamento urbano, na década de 80 e 90, o GDF não pode agora se omitir que não conhece as informações científicas da fragilidade ambiental da área, e insistir no erro de querer implantar o Setor Catetinho, apenas para atender a determinados grupos. O coletivo deve sempre prevalecer sobre o individual. E, o meio ambiente, com qualidade para todos, é dever do Estado, conforme determina a Constituição Federal e a Lei Orgânica do DF. Acresce que as APM’s (Catetinho e Alagado), onde querem colocar o Setor Catetinho, atendem mais de 40 mil pessoas com abastecimento de água, que é a estimativa do Setor Catetinho em número de pessoas para morar.

b- o espírito de consertar o que está errado que estamos debatendo o assunto (...) e um diálogo amplo, sem preconceitos e sem dogmas(...). aprofundado debate Fica difícil numa frase como essa do governo convencê-lo que não se trata de estar errado ou não, preconceitos ou dogmas. Trata-se de CIÊNCIA. Palavra essa pouco utilizada nos últimos governos. O MPDFT trabalhou com DADOS CIENTÍFICOS (tese de doutorado, produzida em seis anos, por Mônica Veríssimo, a qual foi apresentada em banca no Instituto de Geociências/UnB, sendo essa composta de 4 doutores; os dados do Catetinho também constam dos trabalhos da UNESCO (2003), produzidos por outros doutores, a saber: PhD José Wilson Corrêa Rosa – professor UnB, Dr. Mauro Ribeiro – pesquisador IBGE e Dra. Jeanine Felfili, professora UnB). Assim, por favor, no mínimo respeito a todos esses cientistas que produziram ou colocaram seus nomes para chegaram a conclusão que O SETOR CATETINHO É INVÍAVEL E IRÁ SIM PREJUDICAR AS CAPTAÇÕES DA CAESB. E o mesmo respeito ao conhecimento do promotores públicos do MPDFT. Afinal, o que quer o governo? Uma carta deles? Ou quem sabe, seus currículos? Por favor, a quem o Governo acha que engana quando coloca a proposta de “consertar” erros?

c- A área possui potencialidades para o desenvolvimento de atividades urbanas (habitação, comércio e serviços), considerando as limitações físico-ambientais. Ora, como diria a Dra. Mônica Veríssimo, somente se revogar a Lei da Gravidade. A proposta do Setor Catetinho está acima (montante) das captações de água da CAESB (Catetinho e Alagado). Logo, é INVIÁVEL querer separar apenas uma área para ser a APM da CAESB (ver mapa próxima página).

Finalmente, revestida da responsabilidade para a qual fui designada pelas entidades que compõem a Pró-Federação em Defesa do DF, representativas da sociedade civil no âmbito do Distrito Federal, subscrevo o presente documento e, agradeço em seus nomes pela atenção que puderem dispensar ao que se expõe.

Atenciosamente

Heliete de Almeida Ribeiro Bastos
Conselho Comunitário da Asa Sul
Pró-Federação e m Defesa do DF

Expansão do Sudoeste - IBRAM concedeu licença ilegal

2011-02-13T23:12:00.003-02:00

Ambientalistas do DF,

A Associação Parque Ecológico das Sucupiras (APES) recebeu do Ministério Público documentos com uma grave denúncia sobre irregularidades cometidas pela Presidência do IBRAM, nos últimos dias da gestão do Governo passado. O documento foi anexado aos arquivos do grupo (http://br.groups.yahoo.com/group/informeambiental/files/MPDF2.doc),com o nome MPDF2 e contém alguns destaques em amarelo, no qual recomenda ao atual presidente, Moacir Bueno, que anule a Licença.

As denúncias foram encaminhadas pelos próprios funcionários IBRAM. Eles enviaram ao MP uma representação, inconformados com a concessão da Licença de Instalação para a chamada "Quadra 500", a expansão do Sudoeste. A licença foi assinada ao apagar das luzes do governo de Rogério Rosso, no dia 30/12/2010. A sequência de irregularidades indica o desespero desses agentes públicos na aprovação, a qualquer custo, de um empreendimento que se encontra questionado e proibido judicialmente. O fato é que a expansão continua proibida, em caráter liminar, pela Vara do Meio Ambiente do TJDF. Em 17/12/2010 o juiz Carlos Rodrigues "declinou competência" do caso, e o processo passará a ser julgado por órgãos federais.

MANIFESTAÇÃO

A sociedade mais uma vez não deverá ficar calada, mais do que nunca deverá ficar atenta às licenças concedidas pelo IBRAM aproveitando os momentos confusos de eleições e festas de final de ano.

A APES convida para reunião preparatória para organizar uma manifestação pela anulação da licença, que ocorrerá na próxima quarta-feira, dia 16, no salão de festas da QRSW 8, Bloco B3, às 20h.

A proposta é a realização de um Ato Público, no sábado, dia 25 próximo, à tarde. A idéia é fazer uma concentração no balão do INMET, onde poderemos confeccionar faixas de protesto. Em seguida, seguir em passeata ao Memorial JK, de onde se pode ver claramente o prejuízo que a pretendida expansão causaria à visada e à Escala do Eixo Monumental.

A APES tem o apoio do Fórum de ONGs Ambientalistas do DF. Repassem em suas listas de contatos, convide seus amigos, vamos ajudar!!!

Como o presidente da APES declarou "Prosseguiremos lutando pela preservação do patrimônio ambiental, histórico e urbano de Brasília. Os fatos narrados ainda são parte do legado de corrupção da era Arruda. A Antares Engenharia não desistirá da construção de 22 prédios de apartamentos nesta área, apoiada por atos ilegais, como este que os funcionários do próprio IBRAM e o MP acabam de denunciar. Precisamos, mais do que nunca, manifestar a força da nossa oposição."
Contatos: Fernando de Castro Lopes - Presidente da APES - 99790856.
--
Mara Cristina Moscoso
maramoscoso@gmail.com
Fórum de ONGs Ambientalistas do DF
http://informe-ambiental.blogspot.com/

Funatura e Ecotada eleitas no Conama

2011-02-04T19:43:00.000-02:00

As onze entidades ambientalistas que terão assento no Conselho para o mandato 2011/2013 tomam posse em 30 de março. Prazo para recursos vai até 16 de fevereiro.

04/02/2011

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) elegeu nesta sexta-feira (04/02), pelo voto de 270 organizações da sociedade civil de todo o País, dez representantes regionais e o nacional para o mandato 2011/2013. O resultado final será homologado no dia 16 de fevereiro, quando termina o prazo para a interposição de recursos ao pleito, caso ocorram. A posse dos novos conselheiros será no dia 30 de março, durante a primeira reunião plenária do ano.

Os representantes eleitos pelo Centro Oeste foram a Fundação Pró Natureza (Funatura) e a Ecodata. Pela região sul elegeram-se Inga (Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais) e AAr (Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária). O Nordeste será representado pela Furpa (Fundação Rio Parnaíba e Bioeste), Instituto de Biodiversidade e Desenvolvimento Sustentável no Oeste da Bahia. SOS Amazônia e Kanidê (Associação de Defesa Etnoambiental) ganharam pela Região Norte e pela Sudeste foram eleitos o Proam (Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental) e Organização Ponto Terra. A representação nacional será da ONG Movimento Verde de Paracatu (Mover).

A apuração dos votos foi na sede Conama, em Brasília, transmitida em tempo real pela Internet e contou com a presença de representantes do MMA e de organizações não-governamentais.

A secretária de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental do MMA, Samyra Crespo, abriu a reunião ressaltando o papel dos representantes da sociedade civil no Conselho. "É uma bancada muito importante, com responsabilidades grandes". Ela pediu "entusiasmo e compromisso" no tratamento da pauta do Conama.

"Temos pela frente novos desafios nos próximos dois anos", alertou Samyra. Ela ressaltou o papel da banca ambientalista no Colegiado, chamando a atenção para participação social nas decisões envolvendo o meio ambiente e a sustentabilidade. Segundo ela, o Conama está revitalizado pelo processo eleitoral, que assegura a participação da sociedade civil organizada na execução da política ambiental brasileira. "É uma grande esperança para que tenhamos cada vez mais, em nosso país, as políticas ambientais não só acordadas pelos dirigentes das instituições, mas também pela base da sociedade".

Candidataram-se às eleições do Conselho 31 organizações não governamentais. A eleição teve a participação de mais de 50% das entidades inscritas no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas, o CNEA, do Ministério do Meio Ambiente. No total, participaram 270 eleitores, sendo 41 pelo correio e 230 pelo sistema eletrônico. O total de votos brancos e nulos ficou em torno de 10%.

ASCOM/MMA

ONGs denunciam novas invasões no DF

2011-01-28T12:47:00.001-02:00

Dra. Eunice Pereira Amorim Carvalhido

Procuradora – Geral do MPDFT

Nesta

Brasília-DF, 24 de janeiro de 2011

ASSUNTO: "INVASÃO DE ÁREA RURAL - REGIÃO DA AGUILHADA-SÃO SEBASTIÃO-DF"

Senhora Procuradora-Geral,

A Associação dos Pequenos e Médios Produtores da Região da Aguilhada - APRA vem solicitar a V. Sa. que interceda junto aos órgãos competentes do GDF e do Governo Federal para que sejam removidos com urgência os invasores na Região da Aguilhada.

São diferentes grupos de invasores que chegaram e continuam chegando à Região. Um deles se intitula "MOVIMENTO DE AGRICULTORES SEM TERRA 1º DE JULHO" que invadiu uma Fazenda de propriedade da Secretaria de Agricultura do GDF. Eles chegaram ao apagar das luzes do Governo passado. Outros vêm invadindo sistematicamente as áreas de domínio da Terracap. Até o momento são aproximadamente 1.500 indivíduos!

A APRA foi fundada em 1993 e conta com aproximadamente 250 famílias que vivem há 20, 30 e 40 anos na Região. Uma das suas metas é manter a conservação da Região, uma das mais belas do DF que há anos é frequentada por turistas, ciclistas, escoteiros, bem como utilizada para curso de orientação do Exercito Brasileiro, contamos com a participação de ONGs ambientalistas, que vem nos orientando e ajudando nos projetos de educação ambiental e reflorestamento de córregos que visam promover a conservação ambiental das nossas nascentes, matas ciliares e córregos que são afluentes do Rio São Bartolomeu, os quais são de extrema necessidade para a Região uma vez que grande parte dos moradores vive da vocação leiteira.

Na Região passam três Córregos (Cachoeirinha, Quilombo e Aguilhada) e é rodeada por talhões de pinus elliotis, eucaliptus e mangueral remanescentes do ex-PROFLORA, que para não serem invadidos buscamos apoio de um Deputado Distrital na época e foi criada a Lei nº 2.326 de 11/02/1999, que passou a ser denominada “Colônia Agrícola Aguilhada”, localizada na Zona Rural de Uso Diversificado do Macrozoneamento do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT.

A APRA sempre trabalhou na promoção da qualidade de vida das famílias que ali habitam. Criamos uma escola primária (CAIC) e fundamos uma Cooperativa de Produtores de Leite de São Sebastião há 12 anos, a qual vem atendendo a demanda de leite e iogurte das escolas da rede pública do DF.

Solicitamos a V. Sa. providências no sentido de que seja solucionada essa ocupação ilegal de área publica e de espaço de proteção ambiental. Ou seja, sabemos todos que isso ocorre devido a ausência de políticas publica na esfera do planejamento habitacional e urbano o que leva a multiplicação de assentamentos desordenados. Assentamentos estes, sem a preocupação com as condições justas e sustentáveis de qualidade de vida, como praças, áreas desportivas, espaços de formação profissional, saneamento, ao lado dos demais equipamentos básicos o que leva a uma sociedade mais humana sustentável construída para a paz e que respeite os direitos humanos.

.

Atenciosamente,

Cláudio Stuart

Presidente

Associação de Pequenos e Médios Produtores Rurais da Região da Aguilhada

Apoio à candidatura Conama Centro-Oeste

2011-01-28T09:25:00.001-02:00

Prezados,

O Fórum de ONGs Ambientalistas do Distrito Federal apoia a candidatura da Fundação Pró-Natureza (Funatura) e do Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN) como representantes do Centro-Oeste no Conama. Ambas foram fundadoras do Fórum, em 1996, e possuem ampla atuação no bioma Cerrado. Executam ações que visam ampliar o conhecimento científico, desenvolvem políticas socioambientais, atuam no desenvolvimento regional, e apoiam outras entidades no fortalecimento de políticas públicas, dentre outras atividades.

Esperamos que todos os debates tenham sido saudáveis e que tenham colaborado para a escolha dos representantes. Assim como esperamos um Conama renovado e com propostas claras e objetivas para preservar os nossos biomas que encontrram-se tão ameaçados.

Saudações

--
Mara Cristina Moscoso
maramoscoso@gmail.com
Fórum de ONGs Ambientalistas do DF
http://informe-ambiental.blogspot.com/

Repúdio ao Administrador do Park Way

2010-12-28T11:34:00.001-02:00

Brasília, 27 de dezembro de 2010.

Excelentíssimo Senhor
Governador Eleito Agnelo Queiroz,

Excelência

Vimos, em nome da comunidade de moradores do Park Way, transmitir a Vossa Excelência nossa consternação ante a notícia veiculada pelo jornal Correio Brasilense do dia 26 de dezembro corrente de que o Senhor Antônio Girotto estaria sendo cotado para exercer, novamente, o cargo de administrador da nossa Região Administrativa “Park Way”.

Senhor Governador, tal designação, caso venha a ser concretizada, nos causa profunda inquietação uma vez que a gestão anterior do Senhor Girotto foi pautada por irregularidades de todo tipo, em total desrespeito pelos anseios da comunidade que deveria representar, chegando ao ponto de ser violente ao ameaçar fisicamente uma moradora que ousou criticar em público suas falcatruas.

Agrego, por oportuno, que o Senhor Antonio Girotto tampouco possui as qualidades essenciais a um Administrador Regional do Park Way, requisitos esses que nós da comunidade do Park Way listamos e entregamos ao Governo de Transição no dia 23/12/2010, devidamente protocolado à Senhora Carlene. Tais critérios, que relaciono abaixo, foram debatidos e relacionados por nossa comunidade e traduzem nossas expectativas no que se refere ao perfil pessoal e profissional do nosso futuro administrador.

1. Ser morador do Park Way. Antonio Girotto nunca foi morador do Park Way e sempre demonstrou, em sua gestão como administrador regional, total desconhecimento das demandas do bairro e de todo o processo histórico de formação da região;
2. Ser pessoa de conduta ilibada, pautada pela ética e devotada ao interesse público. Durante sua gestão Antonio Girotto foi alvo de inúmeras denúncias, inclusive de acusações apresentadas perante o Ministério Público. Tais denúncias o desabonam a pleitear qualquer cargo público sob pena de contaminar a imagem pública de quem venha a indicá-lo;
3. Ter experiência reconhecida como gestor, de preferência no setor público ou no terceiro setor. O período de atuação de Antonio Girotto perante a administração do Park Way foi caracterizado por uma sucessão de provas de incompetência administrativa e inúmeros desmandos e desrespeitos aos bons preceitos da gestão pública.
4. Ter experiência comunitária relevante no bairro e bom relacionamento com a comunidade local. Nunca em momento algum de sua gestão como Administrador Regional do Park Way Girotto se fez representar em nenhuma entidade de classe ou comunitária ou mesmo de cunho assistencial vinculada ao nosso bairro ou a qualquer outro. E no tocante ao relacionamento com a comunidade sempre demonstrou total despreparo e intransigência com as demandas legítimas da nossa comunidade no período que esteve à frente da administração regional;
5. Ser conhecedor dos problemas da comunidade e ter capacidade de encaminhar soluções. Administrar em proveito próprio, sem busca de interação e sem interesse em atender aos anseios da comunidade foi uma característica constante da gestão Girotto. A incapacidade de ser o porta-voz da comunidade perante os órgãos internos do GDF e de dar seguimento aos vários projetos e ordens de serviço autorizados em gestões anteriores geraram grande descontentamento na nossa comunidade;
6. Ser capaz de trabalhar em conjunto e em harmonia com as representações da comunidade, ouvindo-as antes de tomar decisões importantes. Nunca em momento algum durante sua gestão o senhor Girotto demonstrou ter capacidade de trabalhar em conjunto e em harmonia com as nossas representações comunitárias, tendo, ao contrário praticado uma política de retaliação e de constante confronto, numa clara demonstração de despreparo político;
7. Ter compromisso com os instrumentos legais que garantem a preservação urbanística, ambiental e territorial do setor Park Way. A postura assumida por tal senhor ao tentar promover a desafetação de 425000 mts2 de áreas públicas, sem estudos ambientais e sem a consulta obrigatória à nossa comunidade, demonstra claramente o perfil desagregador, interesseiro e o total pouco caso com o meio ambiente.
8. Ter potencial para modernizar e intensificar a gestão local, em particular os métodos de monitoramento e fiscalização. Quando ocupou o cargo de Administrador Regional do Park Way, o Senhor Girotto não demonstrou interesse em promover uma gestão moderna e participativa, ou em aprofundar a interação com a comunidade, pelo contrário, em todas as oportunidades provou sua incapacidade de implementar uma boa gestão pública e sua total falta de compromisso com a transparência.

Senhor Governador,

Nossa intenção, ao elaborar esta mensagem, foi demonstrar a Vossa Excelência que o Senhor Antonio Girotto não dispõe das qualidades pessoais e profissionais indispensáveis a um Administrador Regional do Park Way.

A prova da insatisfação dos moradores do Park Way com a possível designação do Senhor Antonio Girotto como Administrador Regional de nossa RA pode ser evidenciada nas mensagens incluídas em anexo a esta mensagem.

Agradecendo a atenção, desejamos sucesso no desafio de governar nosso Distrito Federal.

Respeitosamente,

Associação Comunitária do Park Way

Conselho Comunitário de Segurança do Park Way

Você já visitou um Parque Nacional?

2010-11-23T09:33:00.001-02:00

Artigo publicado no Correio Braziliense - Sábado, Seção Opinião - 20 de novembro de 2010.

Você já visitou um Parque Nacional?

Cesar Victor do Espírito Santo
Engenheiro Florestal
Superintendente Executivo da
FUNATURA – Fundação Pró-Natureza

Certamente a resposta para a maioria dos brasileiros será não. Mas, porque isso ocorre no País que tem o maior patrimônio natural do planeta Terra? Será que todo esse patrimônio não tem valor? Ou será que o povo brasileiro ignora esse valor?

Fico com a segunda opção, pois se o povo soubesse o valor desse patrimônio, não deixaria os parques nacionais e as demais unidades que compõem o sistema nacional de unidades de conservação no estado de descuido em que se encontram, com exceções, é claro. A forma mais eficaz de preservar o patrimônio natural de um país é através das unidades de conservação.

Aqui no DF, por exemplo, se perguntarmos quem já visitou o Parque Nacional de Brasília, excluindo a Água Mineral, vamos chegar a uma parcela ínfima da população. Isso considerando que esse Parque é uma exceção, ou seja, além de bem estruturado, possui um quadro de pessoal representativo e, dentre outras ações, desenvolve a longo tempo um trabalho de educação ambiental que possibilita que alunos da rede escolar visitem o Parque.

Alguém ajuda a proteger com amor aquilo que não conhece? Difícil. Em geral, as pessoas tendem a dar valor e a proteger somente aquilo que conhecem. Enquanto não houver políticas públicas que proporcionem que o povo tenha a oportunidade de visitar os parques nacionais e outras unidades, a sociedade brasileira não vai reconhecer o devido valor do patrimônio natural que possui.

Por não conhecer esse valor, a sociedade não pressiona o poder público a garantir recursos orçamentários muito mais representativos do que o que vem ocorrendo até hoje. Para receber visitantes, é imprescindível que a unidade esteja com a sua situação fundiária regularizada, ou seja, que tenham sido indenizadas as propriedades privadas (terras e benfeitorias) ou, pelo menos, a maior parte, especialmente as áreas previstas para visitação.

As mais de 300 unidades de conservação federais existentes no Brasil somam cerca de 74 milhões de hectares, área maior do que a superfície de 80% dos países do mundo. O problema é que as unidades são criadas, mas não implementadas e a posse efetiva dos territórios ainda está, na sua maior parte, com a iniciativa privada. Enquanto não forem indenizados, a atuação do ICMBio estará bastante limitada, não garantindo de fato a sua proteção e a possibilidade de proporcionar ao povo brasileiro um contato com a natureza.

Custa caro a implementação dessas unidades? As unidades que necessitam ser desapropriadas perfazem uma área aproximada de 64 milhões de hectares. Destes, parte já foi desapropriada, parte levará tempo para se definir legalmente os proprietários a fim de indenizá-los e, a maior parte, ainda precisa ser regularizada. Supondo que o governo federal necessite indenizar 34 milhões de hectares e que, na média, um hectare custe cerca de 600 reais, serão necessários pouco mais de 20 bilhões de reais.

Esta quantia é muito dinheiro? Depende. Para proteger o maior patrimônio natural do planeta, não, trata-se de uma quantia modesta. Sabe-se que o valor dos serviços ambientais (água, oxigênio, clima agradável, biodiversidade, controle biológico de pragas e doenças, dentre outros) prestados pelos ecossistemas naturais é muito elevado e, considerando o Brasil em sua totalidade, o valor é muitas vezes maior que os 20 bilhões citados. Esse valor é menor, por exemplo, que os 33 bilhões previstos para a construção de uma das obras do PAC, o trem–bala, que ligará o Rio a São Paulo. É questão de prioridade.

Além da questão fundiária, é recorrente a falta de pessoal e de estrutura física. Os poucos funcionários existentes em cada unidade responsabilizam-se por uma agenda muito além das suas possibilidades. A necessária integração com as comunidades locais, com as prefeituras municipais, com a iniciativa privada, com a sociedade civil acontece de maneira muito tímida.

As oportunidades de geração de emprego e renda se perdem. O ecoturismo seria uma importante fonte de ingresso para os municípios com unidades de conservação em seu território. Isso aliado à valorização da cultura tradicional dos povos que vivem nessas regiões, ao aproveitamento sustentável de produtos da biodiversidade, dentre outros aspectos.

Se investir cerca de 6 bilhões anuais (85 % para indenizações e 15% para o funcionamento da estrutura de gestão das unidades), o governo Dilma fará o que nunca foi feito antes na história desse País, ou seja, a proteção efetiva da biodiversidade mais rica do planeta em benefício das atuais e futuras gerações de brasileiros e, porque não dizer, de toda a humanidade.

Terracap desmata lotes no Park Way

2010-10-30T09:17:00.001-02:00

Oficio enviado às entidades de proteção ao meio ambiente em Brasilia

Em nome da Associação Comunitária do Park Way, do Conselho Comunitário do Park Way, da Prefeitura do Lago Sul, do Instituto Vida Verde, do Fórum das ONGS Ambientalistas e da Associação Comunitária Córrego da Onça venho, por intermédio desta, informar Vossa Senhoria da iniciativa da TERRACAP de desmatar, desmembrar e lotear 15 hectares, localizados no Conjunto 01 da Quadra 14, do Park Way, e solicitar as providências de Vossa Senhoria no sentido de embargar esse projeto.

A área em apreço está situada na entrada do Park Way na via que leva ao aeroporto, e significará, caso o projeto venha a ser aprovados, a descaracterização do Portal de Entrada do Park Way e o fim de um dos últimos fragmentos de Cerrado no DF, um dos melhores existentes na APA Gama Cabeça de Veado.

A iniciativa da TERRACAP carece de fundamento legal, uma vez que a área em questão pertence ao Park Way, que o Memorial Descritivo do Park Way não abre a possibilidade de implantação de comércio naquele local, que o Park Way não possui ainda poligonais definidas e tampouco PDL e que a comunidade do Park já se expressou publicamente, em diversas ocasiões, ser CONTRA a implantação de qualquer tipo de comercio dentro daquela RA.

Além disso, a iniciativa da Companhia Imobiliária de Brasília está em flagrante desacordo e até aparente desprezo pela política nacional de proteção ao Cerrado, e carece de justificativa uma vez que o loteamento da Quadra 14 será feito para a criação de dormitórios de taxistas e de um parcelamento urbano, voltado para o comércio pesado, denominado Setor de Áreas Especiais do Aeroporto, propostas essas que NÃO são do interesse da comunidade do Park e que poderiam, perfeitamente, ser implantadas em outra localidade.

Sem que a comunidade do Park Way tivesse sido consultada, a Companhia Imobiliária de Brasília já requereu, inclusive, Licença Prévia ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal- Brasília Ambiental- (processo numero 391 000 397/2010) para o desmatamento, desmembramento e parcelamento do Conjunto 01 da Quadra 14.

A Associação Comunitária do Park Way, o Instituto Vida Verde, a Associação Comunitária do Córrego da Onça, a Prefeitura do Lago Sul, o Fórum das ONGS Ambientalistas e o Conselho de Segurança do Park Way são contra o desmembramento e o parcelamento da Quadra 14, assim como a maioria dos habitantes próximos da área a ser desmatada. Neste sentido, já colhemos mais de 800 assinaturas de moradores da área solicitando que o projeto seja embargado mas a TERRACAP não parece estar interessada no bem estar da comunidade.

Associação Comunitaria do Park Way

(Des) Encontro com Agnelo

2010-10-24T11:56:00.002-02:00

Encaminho mensagem da Sra. Heliete Bastos, reafirmando nossa decepção e concordando integralmente com o texto. Fui uma das 37 pessoas, representante da sociedade civil organizada, selecionadas para fazer perguntas. Ficamos todos frustrados com a ausência e a falta de consideração do candidato e de sua assessoria. Também colaborei, junto com outros companheiros do Fórum de ONGs Ambientalistas, na elaboração do documento entregue ao Agnelo antes do primeiro turno que, conforme as palavras da Heliete, nem deve ter lido. Registro também minha frustração e preocupação com as questões ambientais do DF para os próximos 4 anos, que ficam mais uma vez resumidas em: recuperar parques !!!
Mara Moscoso
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Senhores(as)

Gostaria de, primeiramente, pedir-lhes desculpas pelo acontecido ontem, dia 22, no Instituto Histórico e Geográfico, em evento programado para a participação do candidato Agnelo Queiroz, a pedido deste. Não sei se recordam mas o Instituto Histórico havia programado um debate entre candidatos, que seria realizado em setembro, mas nem o candidato Agnelo e nem o Roriz confirmaram suas presenças, o que levou ao cancelamento do encontro.

Relembro que com a desistência do debate no IHGDF, as instituções responsáveis pelas propostas que seriam entregues a todos os candidatos, conseguiram por intermédio da deputada Arlete Sampaio, uma audiência com o candidato Agnelo, no dia 23 de setembro,onde elas, finalmente, lhe foram entregues. Naquela ocasião o encontro também foi de certa maneira apressado por falta de tempo visto que ele, Agnelo,chegara atrasado e ainda deveria participar da inauguração de um comitê na Candangolândia. Posso afirmar que um dos melhores encontros foi com o candidato Toninho que nos recebeu calma e tranquilamente assim como posso afirmar também de que dispensou atenção ao documento do grupo.

Há 15 dias recebi telefonema da deputada Arlete Sampaio falando do interesse do Agnelo em reunir com as entidades e lideranças do Plano, tendo em vista que não fora eleito em 1º turno e já propondo a data de 22/10. Cabe esclarecer que já havíamos levado a ele, na audiência do dia 23/09, o convite do presidente do Instituto para que em novembro, caso fosse eleito, pudesse participar de um encontro com acadêmicos e comunidade.

Diante do pedido feito pela Arlete para a antecipação da reunião,o Cel. Heliodoro, presidente do IHGDF, decidiu positivamente pelo debate na data proposta por ela. Decidiu também, por uma questão de gentileza, convidar a candidata Weslian Roriz, para uma data posterior, alegando esta não dispor de mais tempo em sua agenda nesses últimos dias de campanha.

Chegamos ao Instituto com antecedência suficiente para confirmarmos com a Arlete a metodologia a ser usada durante o evento e já tínhamos tido a promessa de que ele chegaria por volta das 19h30.Ela já queria abolir a questão da réplica e da tréplica por questão de tempo, mas não concordamos.

Mas para surpresa nossa o tempo passava e o candidato não aparecia e as desculpas repetiam-se: está chegando....Algumas pessoas começaram a desistir pelo adiantado da hora e por volta das 21h30 fomos avisados de que, provavelmente, ele ainda demoraria mais uma hora.

Decidiu-se que o presidente do Instituto abriria o evento, passaria a palavra à deputada Arlete para suas considerações a respeito do bolo do candidato, sendo então encerrada reunião. Mas para minha surpresa um encaminhamento impreciso fez com que a reunião continuasse mesmo sem o candidato.

Bem, resumindo, ao perceber o fato me retirei com assim o fizeram várias outras pessoas pessoas, pois eu me recusava a fazer perguntas para a deputada, não por desconsiderar sua capacidade, muito pelo contrário, mas sim por não ser ela a candidata e nem o Sr. Rodrigo Rollemberg, também presente e colocado à mesa.Após a minha retirada fiquei sabendo que um telefonema do Agnelo ao Rollemberg confirmava sua ausência definitiva.

Segundo as informações que nos chegavam durante toda aquela espera que já impacientava a todos, ele estaria no estúdio tentando consertar o estrago da propaganda do horário eleitoral de sua adversária. Estranho que hoje, atenta ao programa eleitoral, nada vi gravado com o candidato em resposta às denúncias apresentadas contra ele.

É meu entendimento particular que houve uma desconsideração enorme do candidato com as dezenas de pessoas que lotavam o espaço. A gravação poderia ser feita até mesmo pela madrugada já que somente seria exibida, hoje, sábado.Ficou evidente para mim, sua falta de equilíbrio para lidar com a situação.

Pior que isso foi tomar conhecimento exatamente às 22h32 que o candidato já estava no Hotel Bonapart, reunido com comerciantes, embora a deputada Arlete tenha me afirmado ao final da noite, por mensagem telefônica, na qual se desculpava pelo ocorrido, que as gravações teriam terminado por volta das 23 h.

Nessa hora de dificuldades pergunto porque o candidato a vice-governador , que parece ter sido abduzido, não foi acionado para estar presente, visto que sua responsabilidade não é menor do que a do candidato a governador.O pedido pela sua presença junto com a do Agnelo,já havia sido inclusive formulado por mim à deputada, que na manhã de ontem me informara que ela não seria possível.

Assim, as pessoas que permaneceram no recinto, não muitas, por sinal, acabaram fazendo perguntas para a deputada Arlete, que afirmou na mensagem telefônica enviada, que todas as considerações feitas serão transformadas em um relatório a ser repassado ao candidato. Mesmo que o faça, convenhamos que ler um relatório ( e será que vai ler?) não é uma experiência tão enriquecedora como participar diretamente de um debate com permanente troca de informações, principalmente para quem precisa avaliar o conhecimento e as propostas do candidato, antes de decidir seu voto, como era o nosso caso.

. É claro, segundo me foi informado, que as declarações deles, Arlete e Rollemberg, estiveram alinhadas com as nossas reivindicações. Afinal ela me pedira a cópia do trabalho entregue ao Agnelo, deve tê-lo lido o que a fez manter-se afinada com os discursos dos presentes e com as propostas que apresentamos. Se assim não o fosse seria suicídio pré-eleição-2º turno.Pelo menos para aquela platéia. Posso afirmar, sem medo de errar, que o candidato não tomou conhecimento do conteúdo do documento entregue a ele.

Esclareço, se me permitem, usar um pouco mais de seu precioso tempo, que ao final desse encontro do dia 23/09, há um mês exatamente, fiz uma denúnia ao candidato que havíamos tido conhecimento que já estaria acertado entre um candidato a senador e um candidato a distrital, ambos de Brasília,( e eleitos), que caso eleito o Agnelo para governador, seria indicado para a Administração de Brasília uma pessoa ligada ao Sindicato de Bares e Restaurantes. Disse-nos ele que não tinha conhecimento do fato e que desde aquele momento essa suposta pessoa já estava demitida.

Nessa ocasião também, lhe fizemos um pedido formal para que se eleito, assumisse o compromisso conosco para, trimestralmente, promover uma reunião com as lideranças signatárias do documento, ocasião em que seriam apresentadas sugestões, os anseios dos moradores,analisadas e avaliadas as ações de governo etc.O pedido foi acatado ( pelo menos assim me pareceu) e ontem, eu lhe faria a entrega de um documento complementar já propondo as datas para esses encontros a partir de março de 2011.Com minha saída antecipada acabei por não fazê-lo mas em breve procurarei uma maneira para que o mesmo chegue até ele.

Mesmo não sendo a responsável direta pela realização do encontro com o candidato, sinto-me constrangida pelo que houve ontem na certeza de que a comunidade que atendeu ao nosso convite, dali saiu com suas expectativas frustradas.Me pergunto porque ele não passou pelo Instituto antes mesmo de partir para a tal gravação ??? explicando do ocorrido aos presentes, que certamente o entenderiam. Porque diante de dois compromissos já marcados não a postergou por algumas horas.E se às 22h30 ele já estava no hotel, onde permaneceu por 1h 40, porque não passou antes pelo Instituto ao menos para se desculpar junto ao seu presidente?

Não quis fazê-lo, é evidente.Foi um desrespeito aos 94 anos do coronel Heliodoro que ali teve que permanecer além das 23 horas e uma desconsideração às entidades e lideranças comunitárias.
Grata pela atenção, desculpem-me pela extensão do esclarecimento e por todos os erros ocorridos.Estou cansada fisica e mentalmente.

Heliete Bastos

CBH – Paranaíba lança edital para Concurso de Fotografias

2010-06-12T10:39:00.000-03:00

CBH – Paranaíba lança edital para Concurso de Fotografias

Um Olhar sobre a Bacia do Rio Paranaíba

O Concurso de Fotografias do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba foi lançado na 5ª Reunião Ordinária, ocorrida nos dias 09 e 10 de junho de 2010, na cidade de Itumbiara - Goiás.

O Concurso é dividido em três temas: 1) Água; 2) Beleza Natural ou Cultural; e 3) Degradação Ambiental. O vencedor em cada tema receberá da Diretoria do CBH – Paranaíba um Diploma de Participação e a quantia de R$ 3.000,00 em dinheiro, oferecido por patrocinadores.

O período de inscrição é de 15 de junho a 30 de outubro de 2010 e está aberto para fotógrafos profissionais ou amadores, maiores de 18 anos.

O edital do Concurso (Edital nº 9/2010) com o regulamento e a contextualização da Bacia Hidrográfica estão disponíveis no link: http://www.paranaiba.cbh.gov.br/_docs/editais/20100610_Editaln09.pdf

Carta entregue pelo Sociedade Civil a Procuradoria Geral da Republica - 11/03

2010-03-22T13:48:00.001-03:00

Excelentíssimo Senhor
Doutor Roberto Monteiro Gurgel Santos
MD. Procurador-Geral da República

Senhor Procurador-Geral,

As entidades de representação comunitária no âmbito do Distrito Federal, qualificadas ao final, devidamente representadas por quem de direito, e no exercício de suas atribuições estatutárias, vêm respeitosamente expor e requerer o que segue.

Desde novembro próximo passado o Distrito Federal enfrenta uma crise institucional de gravidade sem precedentes e todo o vasto leque de ilicitudes que permeiam da corrupção ao tráfico de influência, culminando com a tentativa de suborno de testemunhas, gerou na sociedade um estado de estupefação, indignação e revolta. A reunião dos fatos descortina um poderoso esquema criminoso, que há anos parasita, à sorrelfa, o farto aporte de dinheiro que todo o país destina ao Distrito Federal. A extensão e cupidez do esquema, envolvendo autoridades dos maiores escalões do executivo e legislativo (e, suspeita-se, também do judiciário e do Ministério Público local), é inédita e assustadora. Suspeito de tentar prejudicar as investigações sobre tais fatos, o governador encontra-se preventivamente segregado há mais de três semanas, em prisão ratificada pela denegação, no mérito, do habeas corpus impetrado perante o Supremo Tribunal Federal, contra ato digno dos maiores aplausos, exarado pelo Excelentíssimo Ministro Fernando Gonçalves.

A prisão do Governador José Roberto Arruda trouxe-nos a sensação de que nem tudo está perdido e, mais do que isso, que o lamentável incidente possa se constituir em ponto de inflexão no deplorável estado de complacência que se tem verificado na prática de crimes difusos contra a sociedade.

A partir desse fato inédito, os acontecimentos políticos na capital descambaram para uma situação que se pode chamar grotesca: a sucessão por um vice-governador notoriamente envolvido nos fatos que ensejaram o escândalo, o desagrado da opinião pública para com a sucessão espúria, os esforços debaldes para agarrar-se ao poder e, finalmente, a renúncia como saída quase honrosa do empresário Paulo Octávio.

Seguindo a ordem legal de sucessão prevista na Lei Orgânica, atualmente está como governador em exercício do Distrito Federal, o Excelentíssimo Sr. Wilson Lima. Segundo amplamente denunciado pela mídia, ele foi indicado ao cargo de presidente da Câmara Legislativa pelo então governador Arruda, como premiação por sua lealdade a qualquer custo. Em assim sendo, embora não se tenha conhecimento, até o presente momento, de seu envolvimento com o esquema criminoso ora sob investigação, integrou a estrutura política que dava suporte às ações investigadas. É normal, então, que já haja uma falta de confiança na sua isenção na condução do governo do Distrito Federal.

Já pesam sobre ele, inclusive, algumas suspeições na campanha de 2006. São de sua autoria mudanças de destinação de áreas especialmente na região do Gama, de onde é originário, havendo sua efetiva participação na aprovação do novo PDOT tão questionado e, a principio, muito maléfico para o presente e futuro do Distrito Federal.

Causou-nos estranheza tomar conhecimento na edição de 05 de março de 2010 do Correio Braziliense o fato de ter sido encaminhado à Câmara Legislativa, pelo governador em exercício, Projeto de Lei referente ao reajuste de remuneração dos integrantes da carreira de Cirurgião Dentista do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, onde está inserido uma norma “submarino” que confere foro privilegiado a integrantes do rol de investigados. Não se oculta o propósito de usar o privilégio de foro na esperança da obtenção da impunidade, numa distorção inaceitável do instituto, originalmente pensado como garantia do exercício do poder político, e não como autorização e blindagem para a prática de malfeitorias. Vale a transcrição de trechos da matéria jornalística:

“PL que aumenta os salários de dentistas dá foro privilegiado ao chefe de gabinete e das casas Militar e Civil (por Lilian Tahan)
Publicação: 05/03/2010 08:52 Atualização: 05/03/2010 09:16
O governador em exercício Wilson Lima (PR) enviou à Câmara Legislativa no último dia 3 o Projeto de Lei (PL) nº 1.531, que aumenta os salários de cirurgiões dentistas contratados pelo GDF. A proposta que está para ser votada na Casa tem sete artigos, um deles sem o menor vínculo com o interesse dos odontólogos, o que no jargão político é chamado de submarino. O Artigo 5º do PL dá foro privilegiado ao chefe de gabinete e das casas Militar, Civil do governo.

A medida pode ser útil a dois integrantes afastados do governo em razão do escândalo da Caixa de Pandora: José Geraldo Maciel e Fábio Simão, chefe da Casa Civil e chefe de gabinete, respectivamente, na gestão do governador atualmente preso José Roberto Arruda (sem partido). Os dois foram afastados em função das revelações contidas na operação da Polícia Federal que investiga denúncias de corrupção envolvendo o alto escalão do governo, empresários e deputados distritais.

Como os dois não foram exonerados e são investigados no Inquérito nº 650 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a aprovação de uma lei com o artigo embutido pelo governador Wilson Lima lhes daria prerrogativas e garantias asseguradas aos secretários de Estado, entre elas o foro privilegiado. Isso significa dizer que processos penais eventualmente abertos contra os dois seriam julgados pelo Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT).

O Inquérito nº 650 já tramita em instância superior por causa das citações contra Arruda, que tem foro no STJ. Mas se porventura Arruda renunciasse e o conselheiro do Tribunal de Contas do DF (TCDF) Domingos Lamoglia — também incluído nas investigações — fosse definitivamente afastado do quadro do tribunal, Simão e Maciel passariam a ser os puxadores de foro no processo”.

A referência a “puxadores de foro” e edição de leis casuísticas para criá-los revela o nível de degradação e desfiguração das instituições legais a que se chegou no Distrito Federal. A sempiterna corrupção que corrói as entranhas da política candanga pariu uma depravação que não tem mais qualquer pejo em exibir-se à luz do dia; a sucessiva queda dos aparentes cabeças do esquema parece não dissuadir os demais, sempre prontos a obter. Casos como o relatado acima nos levam a crer que os altos cargos do Executivo vêm sendo usados essencialmente para o fim de preservar o esquema apodrecido e seus beneficiários, e muito pouca atenção ao interesse público.

Fatos anteriores também observados no dia-a-dia de nossa Câmara Legislativa mostram a ausência dos princípios da moral e da ética em grande parte desses nossos representantes: flagrados em prática criminosa, tergiversam e tentam ludibriar a população buscando “estórias coberturas” a justificar imagens fortes reveladoras de atitudes inconcebíveis. A subserviência e a falta de compromisso com os verdadeiros interesses da cidade tornaram-se prática comum. O imobilismo inicial na tomada de providências para a apuração dos fatos revelados pela mídia e consequente punição aos envolvidos mostram a degeneração dos costumes naquela casa, desnudando, para a sociedade civil organizada, o conluio instituído entre eles com vistas à autopreservação do corporativismo sem medidas. A iminência da intervenção federal mudou-lhes o ânimo e passaram, então, a analisar em caráter de urgência os pedidos de impeachment do Governador, além de acenarem com a possível punição de três dos envolvidos nas filmagens. Ressalte-se que isto ocorreu depois de três meses de manobras e que os processos de impeachments têm sido usados como fachada de normalidade, na tentativa de afastar a possibilidade de que um interventor venha a legislar por decreto, temporariamente. O funcionamento da casa legislativa com a maioria dos deputados acostumada a trocas, barganhas e vantagens, como amplamente noticiado pela mídia, é descompromisso com o Estado Democrático de Direito e a representação popular.

Contudo, talvez por julgarem menos danoso a suas sobrevivências, deixaram de lado os citados nas gravações em áudio em poder da justiça. Agiram, pois, na defesa de seus interesses próprios. Espantou-nos ouvir um deputado estreitamente ligado a cooperativas habitacionais, alegar que uma intervenção levaria à paralisação no governo, impedindo que fosse logo consumada a ocupação da área do Catetinho. Não há limites para o descalabro. Assim é que já tivemos a recomendação dessa Procuradoria-Geral da República com pedido de intervenção federal nos enlameados poderes Executivo e Legislativo do DF e o ajuizamento de ação pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, solicitando anulação do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT).

A corrupção é ruim não apenas porque é proibida por lei. Não só porque representa ameaça ao dinheiro público. Muito mais grave, a corrupção é ruim, sobretudo, porque solapa a confiança mútua que deve sustentar a sociedade entre pessoas. Este o sentido clássico do termo: numa sociedade corrupta, a depravação estabelece-se como parâmetro, e a conduta ética é vista como uma excentricidade, quando não como motivo de risadas. Como elucida Renato Janine Ribeiro, acerca da corrupção como um dos maiores “inimigos da república”:

“Qual a sua ideia de corrupção? É quase certo que você fale em desvio, por um administrador desonesto, do dinheiro público. É a ideia que se firmou hoje em dia. Mas, antes disso, a corrupção era termo mais abrangente, designando a degradação dos costumes em geral.

(...)

Pensar o mau político como corrupto e, portanto, como ladrão simplifica demais as coisas. É sinal de que não se entende o que é a vida em sociedade. O corrupto não furta apenas: ao desviar dinheiro, ele mata gente. Mais que isso, ele elimina a confiança de um no outro, que talvez seja o maior bem público. A indignação hoje tão difundida com a corrupção, no Brasil, tem esse vício enorme: reduzindo tudo a roubo (do ‘nosso dinheiro’), a mídia ignora – e faz ignorar – o que é a confiança, o que é o elo social, o que é a vida republicana”[1].

Pode-se então aferir que há uma corrupção meramente patrimonial e uma corrupção política e administrativa. É esta que a Constituição Federal pretendeu repelir quando instituiu a moralidade, no caput do art. 5º, como princípio básico da administração pública. Qual um câncer social, esta forma de corrupção, doença social grave, exige medidas extremas para sua cura e profilaxia, eis que compromete em demasia os pilares da república. Por isso mesmo, foi sábio o constituinte ao prever a intervenção federal, exatamente para resguardar, dentre outros princípios, a “forma republicana, sistema representativo e regime democrático” (art. 34, inc. VII, “a”).

O Distrito Federal é hoje, pelo que tudo indica, a mais acabada imagem dos efeitos deletérios da corrupção: toda a linha sucessória do governador, integra o grupo suspeito, excluído o presidente do TJDFT, que já declarou não ter interesse em exercer a governadoria e sua determinação em convocar, imediatamente, dentro dos prazos legais, eleições indiretas para governo do Distrito Federal, caso seja levado a exercer a função. Pode-se imaginar a fragilidade do Governo em todo esse período. E como ficaria a renúncia ou cassação do Governador afastado? E os Administradores Regionais? E as Secretarias de Estado, cujos titulares foram tão-somente substituídos por seus auxiliares diretos, adjuntos ou Chefes de Gabinete? E os inúmeros contratos de empresas de Deputados Distritais ou de seus familiares prestando serviços de diversas naturezas ao Distrito Federal e sem licitações? Atos que nos impedem de ter o mínimo de confiança e credibilidade nas ações emanadas desses nossos supostos representantes. São cenários indefinidos e conturbados, sem dúvida.

Convém ainda lembrar que um dos membros mais antigos deste mesmo grupo é apontado como preferido nas pesquisas de intenção de voto, não obstante ter sido levado a renunciar ao cargo de senador, em razão de denúncias de práticas ilícitas.

As manifestações de contrariedade ao pedido de intervenção demonstram o quão a corrupção dos costumes ramificou-se, contaminando os mais variados setores da sociedade civil. A representação dos comerciantes da cidade, outrora encabeçada pelo mesmo Leonardo Prudente que protagonizou o mais constrangedor dos vídeos reveladores da corrupção, parece mais interessada em preservar os conluios com deputados corruptos que lhes permita “benefícios” como alterações em destinações de terrenos ou o exercício do comércio onde bem queira, a despeito de vizinhança ou adequação, num capitalismo selvagem e aético.

O chamado “setor produtivo” (como se os trabalhadores do setor público e privado em geral não fossem “produtivos”) defende a preservação da atual situação política: suspeita-se de que a recente aprovação do PDOT (Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal) foi fartamente irrigada por pagamento de propinas aos deputados. Hoje, essas denúncias, fortalecem as nossas antigas desconfianças. O texto produzido pela abjeta Câmara Legislativa é repleto de inconstitucionalidades, que ainda não foram analisadas pelo TJDF, visa ao nosso juízo, atender apenas a interesses econômicos (em detrimento do interesse público) e impõe mudanças francamente rejeitadas pela população.

Situação similar norteou a aprovação da Lei Complementar n.º 766/2008 que dispõe sobre o uso e ocupação do solo nos comércios locais sul, chamados “puxadinhos”. As significativas alterações na volumetria das edificações, que também acarretam aumento do porte dos estabelecimentos comerciais, configuram incontestável agressão à escala residencial, especialmente tutelada pela Portaria n.º 314/92 do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, que regulamentou o tombamento federal do Conjunto Urbanístico de Brasília. Entretanto, o desrespeito à legislação de tombamento não foi impedimento para sua aprovação. Da mesma forma, esse desrespeito levou à expansão do Setor Sudoeste, em área não prevista em seu projeto original, e à implantação do Setor Noroeste, cujo projeto de parcelamento adensa o solo de forma excessiva e desconsidera, inclusive, o conceito urbanístico de superquadra, também protegido pelo tombamento. Tudo com a aprovação do IPHAN.

O evidente aproveitamento dessas terras para a especulação imobiliária e para atender interesses eleitoreiros e financeiros, específicos tanto de parlamentares quanto de membros do Executivo, constitui-se em práticas altamente lesivas ao interesse da comunidade. Brasília está sendo vítima da selvageria capitalista e da falta de compromisso de nossas autoridades, que visam mormente o lucro fácil, desmedido, em descompasso com as ações em defesa da sociedade e da legalidade que deveriam liderar. A ocupação da área conhecida como Setor Catetinho, ponto de recarga de aquíferos, está dentre inúmeras outras questões gravíssimas sumariamente desconsideradas pelo governo do Distrito Federal. Em suma, o círculo do mal instalado no executivo e legislativo brasiliense não só movimenta dinheiro escuso: mais grave, vem destruindo a passos largos o planejamento urbanístico e até mesmo as reservas ecológicas da capital.

Neste sentido, vale informar que organizações representantes da população, reivindicam de longa data, a exemplo de uma já antiga ação civil pública, a ação oficial visando a proteção do tombamento do Plano Piloto, ameaçado pela disseminação do caos sobre o combalido projeto urbanístico da capital. Após a edição da decisão judicial determinando a retirada das atividades comerciais ilícitas, a Câmara Legislativa do Distrito Federal entrou em guerra contra a população e a Justiça, editando leis que permitiam a atividade desconforme em áreas estritamente residenciais. Tais leis foram editadas sob os auspícios da mesma organização de comerciantes que já fora presidida pelo Sr. Leonardo Prudente, e que hoje integra o tal Fórum do Setor Produtivo que clama contra a intervenção.

Não é à toa que nos últimos vinte anos, período em que ocorreu a lamentável consolidação deste mesmo grupo no poder, o Distrito Federal vem passando por uma notável degradação com o apoio de grande maioria de parlamentares, que já aprovaram mais de duas centenas de leis inconstitucionais: o sonho de uma cidade planejada, organizada e justa esvanece-se num passado cada vez mais distante. Brasília é hoje uma metrópole descaracterizada, suja, violenta, descuidada e decadente, cercada por uma população miserável e sem perspectivas, que aqui chegou atraída pela promessa de lotes e benefícios fartos e fáceis, e que constitui curral eleitoral dos líderes do esquema desonesto, infelizmente ainda soltos, e em pleno gozo de seus direitos políticos.

São fatos altamente lesivos ao interesse da comunidade, mas que beneficiam fatias influentes do autodenominado “setor produtivo”, e que não estancarão até que ocorra a intervenção, que urge. Esperar que as instituições locais atuem para coibir as malfeitorias dos mesmos homens que as comandam é, no mínimo, um exercício de ingenuidade.

Ainda enfocando as manifestações contrárias à intervenção, verifica-se que os efeitos deletérios da corrupção espraiam-se por outros setores. Mesmo a Seccional do Distrito Federal da OAB teve sua reputação arranhada, perdendo sua função de grande defensora e representante da sociedade civil organizada. Agora reaparece para emprestar seu prestígio na luta contra a intervenção. Com efeito, é de conhecimento notório que tem hoje integrantes exercendo advocacia em prol do governador preso.

Nota-se também a adesão do principal órgão de imprensa brasiliense à causa contrária à intervenção. E aqui mais uma vez a metástase do câncer moral que acomete o Distrito Federal exibe seus sintomas deletérios: assim como a OAB, a imprensa, outro grande bastião da sociedade civil, foi contaminada pelo inacreditável apodrecimento moral.

É sabido que por ocasião da divulgação das denúncias sobre a corrupção em cadeia nacional (com o perdão do trocadilho), o Correio Braziliense, mesmo jornal que hoje empunha a suposta defesa da “autonomia” de Brasília, calou-se vergonhosamente, no vão esforço de ocultar da população local os fatos que já eram sobejamente conhecidos de toda a comunidade nacional. Incapaz de cumprir seu dever básico de informar adequadamente a população, é evidente que o jornal em questão perdeu também qualquer credibilidade e legitimidade moral para opinar de modo isento e aproveitável nos fatos da malsinada política candanga.

Em suma, sob a falaciosa bandeira da defesa da autonomia política brasiliense, instituições hoje relacionadas ou abertamente comprometidas de um modo ou outro com o grupo que levou Brasília ao atual estado de degradação moral lutam contra a intervenção. Do outro lado, encontra-se a grande maioria da população de bem, envergonhada e exaurida com toda essa depravação, que em pesquisas de opinião manipuladas tentam convencer a todos do contrário: trata-se aqui da mesma população que vinha apanhando nas ruas ao atrever-se a protestar contra os corruptos; trata-se da massa dos moradores honestos do DF; seria mesmo possível afirmar que se fala da comunidade nacional, estarrecida com o que vem ocorrendo com a capital do país, que anseia a intervenção, triste mas única alternativa viável para a esperança de restauração da moralidade.

O fato é que o que tolhe a autonomia da cidadania brasiliense é a corrupção generalizada, e não a intervenção, remédio previsto constitucionalmente. A intervenção, ao revés, virá exatamente a resgatar a autonomia cidadã das garras do esquema criminoso em que lamentavelmente se enveredou. É essa a aspiração dos cidadãos de bem desta unidade da federação: o uso do remédio legal e legítimo contra o mal da corrupção generalizada.

A denegação da intervenção só viria em benefício da preservação do esquema criminoso que comanda a política do Distrito Federal. Tais efeitos devem ser cuidadosamente sopesados pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, atento à responsabilidade para com a lei e a ética no presente, bem como ao compromisso para com as gerações futuras, em construir um país mais digno.

Não se olvide, ademais, que a intervenção não retira a autonomia política da unidade federada, como maliciosamente vêm apregoando os discursos contrários. Ao contrário, trata-se de providência excepcional e com prazo definido, que irá suspender a ação de agentes políticos suspeitos, permitindo-se restaurar condições morais mínimas para a restituição da plena autonomia ao povo, esse titular do poder que vem sendo sistematicamente logrado pelos seus supostos representantes, no âmbito do DF. Se é possível nutrir a esperança de uma reconstrução moral no Distrito Federal, a ideia da intervenção afigura-se inevitável.

Afirmar, como o vem fazendo a representação processual do Distrito Federal, que a medida é desnecessária porque as repartições públicas vêm funcionando e não se vê sinais de convulsões sociais graves é equivocado. De fato, a intervenção impõe-se para reprimir e prevenir: reprimir os vários e poderosos tentáculos do esquema de corrupção, bem como a sangria nos cofres públicos e nos costumes da capital, que foi criada para ser um Distrito federal e não um Estado Federado; prevenir para que a revolta hoje latente na população não ecloda de modo mais estrepitoso que as inúmeras manifestações que normalmente vinham redundando em confrontos com militantes pagos ou com a polícia aparelhada pelo esquema. A Justiça não deve aguardar a instalação de uma provável convulsão social para poder agir – antes, deve ter a consciência e responsabilidade de evitar o conflito iminente; quando pode prevenir, não pode esperar para remediar.

É bem certo que remanesce um mínimo de ordem junto à população do Distrito Federal, ainda que a despeito da prisão do governador, da renúncia do vice-governador, da assunção de um político ao cargo de governador interino que incide na suspeita que naturalmente decorre da sua aliança com os diversos integrantes do suposto esquema criminoso, da constatação da podridão generalizada na política candanga, da continuação das malfeitorias, das manobras marotas para obstar os órgãos de investigação e julgamento, da omissão gritante do estado em deveres mínimos como o exercício adequado do poder de polícia. Entretanto, a incrível preservação da ordem apesar de todos os pesares acima apontados deve-se mais ao caráter ordeiro da população (alguns diriam ao comodismo) que à francamente falaciosa tese da normalidade dos fatos.

A idéia de aguardar a ocorrência de convulsões sociais, contrapõe-se ao princípio da razoabilidade e que o periculum in mora para a adoção da medida constitucional da intervenção equivale a verdadeira irresponsabilidade, jogar com a sorte num momento histórico tão difícil e angustiante. Não é demais prever que cedo ou tarde o povo honesto findará por cansar-se de apanhar de uma polícia servil aos poderosos corruptos, e a convulsão que a procuradoria do Distrito Federal aguarda acabará por ocorrer, com resultados gravíssimos, que poderiam ter sido evitados com a decretação oportuna da intervenção.

O fato é que não se pode falar em atentado à lei ou à autonomia caso o Supremo Tribunal Federal venha a editar a ansiada decisão determinando a intervenção. Ao revés, o instituto é devidamente previsto na Constituição Federal, representando forma de proteção ao próprio estado democrático de direito.

Cabe salientar que o Neoconstitucionalismo dispõe que os princípios contidos na Constituição passaram a ter força de norma e seguramente os constantes do art. 37, da Constituição Cidadã, estão longe do Distrito Federal. Importante lembrar o texto de Konrad Hesse (in “A Força Normativa da Constituição” (Die Normative Kraft der Verfassung)), magistralmente traduzida para a língua portuguesa pelo atual Ministro Gilmar Mendes, que na pág. 20, dispõe:

“ (...) Quanto mais o conteúdo de uma Constituição lograr corresponder à natureza singular do presente, tanto mais seguro há de ser o desenvolvimento de sua força normativa.

Tal acentuado, constitui requisito essencial da força normativa da constituição que ela leva em conta não só os elementos sociais e políticos, mas também que, principalmente, incorpore o estado espiritual (Geistige Situation) de seu tempo. Isso lhe há de assegurar, enquanto ordem adequada e justa, o apoio e a defesa da consciência geral.”

A gravidade da situação encontra perfeita síntese nas palavras do Ministro Gilmar Mendes: “ocorre em Brasília o que se chama de uma metástase institucional”. É evidente que tal metástase não se cura sozinha, mormente diante de seu avançado crescimento; para estancar sua fluidez, o único tratamento viável, com alguma chance de “salvar o paciente”, é sem sombra de dúvida, a intervenção recomendada pela própria Constituição Federal. Entendemos que a intervenção defendida por grande parcela da sociedade pode traduzir-se hoje, como sendo o “estado espiritual de seu tempo”, manifestado por Konrad Hesse. Há nessa sociedade um forte sentimento de mudança e que clama pela extirpação da metástase a que se refere o Ministro.

Sobre a pertinência, mais que jurídica, moral e restauradora, da necessária intervenção, vale a citação da opinião externada pelo jornalista Merval Pereira a respeito do assunto, estampada na edição do jornal O Globo de 25/02/2010 (p. 4):

“A decisão do Supremo Tribunal Federal pode vir a ser um estímulo para a recuperação da autoestima do Distrito Federal e, em consequência, uma sinalização para o resto do país.

Mas tem que ser uma solução que zere a pedra e favoreça um recomeço da atividade política na capital, evitando uma volta ao passado igualmente contaminado”.

Também vale ser citada a frase emblemática do Voto do Ministro Ayres Brito no HC do Governador do Distrito Federal, qual seja:

“Dói na alma e no coração ver um governador sair do palácio para a cadeia. Mas o fato é que há quem chegue às maiores alturas para fazer as maiores baixezas”

Assim, Senhor Procurador Geral, tendo em vista todo o relato acima, tomamos a liberdade de encaminhar para vosso conhecimento, parte significativa do material coletado ao longo desses últimos anos e que poderá provar que a sociedade por intermédio de suas organizações têm se desdobrado no cumprimento de seus deveres e hoje, mais do que nunca, demonstra seu interesse e esperança na determinação da intervenção, remédio amargo mas inevitável para a contenção da metástase moral que acomete o Distrito Federal já mais do que fundamentada na falência generalizada de suas instituições. A liberação do Distrito Federal das amarras da corrupção (o que passa necessariamente pelo afastamento de todo o grupo suspeito no poder, mediante a intervenção), permitirá que a população brasileira possa ao menos alimentar a esperança de que um dia a ética possa prevalecer na política brasiliense, permitindo então o esforço voltado a uma depuradora reconstrução.

Em face do exposto, requerem a consideração das informações acima e a juntada das mesmas aos autos do procedimento visando à intervenção federal no Distrito Federal, de modo a subsidiar o julgamento e demonstrar o apoio da sociedade civil à medida.

Respeitosamente,

Heliete de Almeida Ribeiro Bastos
CONSELHO COMUNITÁRIO DA ASA SUL – CCAS
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Raphael Rios
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Regina Ayres Lacerda
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Elber Rocha Barbosa
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Luiz Mourão Sá
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Representante de 38 ONGs Ambientalistas do DF
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Argos de Faro Coelho
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Nisio Edmundo Tostes Ribeiro
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Benedito Antônio de Sousa
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Jorge Dantas Dias
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Telefones.: 3367-5152
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Natanry Ludovico Lacerda Osório
AMLAC-ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES LINDEIROS E AMIGOS DO CANJERANA - LAGO SUL
CNPJ:05.843.637/0001-63
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Robson Aurélio Neri
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO PARK WAY
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robson.neri@gmail.com

PDOT-DF QUEM LEVA VANTAGENS COM ELE?

2010-02-24T13:37:00.001-03:00

PLANO DIRETOR DE ORDENAMENTO TERRITORIAL PDOT-DF
QUEM LEVA VANTAGENS COM ELE?

O que se denominou de “revisão” do PDOT-DF foi, na verdade, outro Plano Diretor que mudou substancialmente o conceito do PDOT-DF anterior, aprovado pela LC 17/97, em vários aspectos e, em especial e fundamentalmente, mudou a “função de Brasília”, construída para promover o desenvolvimento da região central do Brasil.

Este talvez seja o erro principal da nova Lei do PDOT-DF, pois reverte toda a história da construção e transferência da capital federal para o interior do Brasil na medida em que propõe inúmeras “áreas de desenvolvimento econômico” dispersas por todo o território do DF, sem o mínimo de critérios e indicadores para usos e ocupação dessas áreas, onde poderá ocorrer de tudo, “em nome do desenvolvimento do Distrito Federal”. São propostas 12 novas áreas de desenvolvimento econômico, mais nove “pólos multifuncionais”, mais oito “áreas de dinamização de espaços urbanos” sem contar com as outras oito “áreas de revitalização dos espaços urbanos”, onde “usos multifuncionais” é o critério permitido, portanto, um “vale tudo”...

Exemplo disso é a iniciativa do GDF em construir um “aeroporto de cargas” nas proximidades de Planaltina, em um “pólo multifuncional”, projeto já em desenvolvimento, inclusive com apoio de órgãos da União, em local oposto ao “porto seco” e à ÁREA DE EXPANSÃO URBANA, estes ao sul do DF. A justificativa desse empreendimento é a “ATENDER A DEMANDA DA REGIAÕ CENTRO OESTE” por um aeroporto desse porte, utilidade E ABRANGÊNCIA...

Acrescenta-se a isso o fato de transformação de extensa área de uso rural em urbana, absolutamente desnecessária ao atendimento da demanda por espaço urbano demonstrado pelos estudos técnicos do próprio GDF (anexos à Lei aprovada), promovendo assim um estoque de terras puramente para especulação imobiliária, contrariando a “função social da propriedade” conforme definido por Lei Federal (Estatuto da Cidade).

Como se não bastasse, a proposição de “revisão do PDOT-DF”, de autoria do Executivo recebeu no Legislativo inúmeras Emendas de puro interesse pontual, como alterações de uso, de taxas de construção e de isenções de pagamento por acréscimos de área de construção.
A área transformada em urbana do PDOT-DF aprovado incorpora aquela antes proposta por Emenda do Deputado Benício Tavares, conhecida como Emenda da Santa Prisca, quando da aprovação da LC 17/97 (PDOT-DF anterior), pois abrange áreas daquela fazenda de propriedade do então Deputado Distrital Luiz Estevão. Esta Emenda, confirmada na justiça, jamais foi ocupada, caracterizando o desvio de sua função social e se prestando à retenção especulativa, à revelia do Estatuto da Cidade, desde então.

Contrariamente ao desejado e indicado por essa legislação urbanística federal, que seria o retorno desse espaço físico-territorial ao uso rural, a atual Lei confirma-a como urbana, ampliando-a em muitas vezes, permitindo a retenção especulativa a mais proprietários de terras do DF. Apenas para se ter idéia de tamanho nestas áreas urbanas, desnecessárias, nelas caberiam pelo menos mais NOVE GAMAS.

Merece destaque o enorme prejuízo ao meio ambiente que este PDOT-DF promoverá, consolidando as proposições do Plano Diretor Local do Guará, transformando usos e permitindo empreendimentos imobiliários pára uso residencial em áreas não previstas nem projetadas para tal, contrariando os próprios indicativos e recomendações técnicas de órgãos como a CAESB, que já indicava a suspensão de novos empreendimentos dessa natureza na Bacia do Lago Paranoá, por razões ambientais. Estas recomendações jamais foram observadas e o PDOT-DF consagrou estes empreendimentos, à revelia de recomendações técnico-ambientais.
Sem rever as ocupações introduzidas pelo PDL do Guará, em especial, na Bacia do Lago Paranoá, o GDF dá início à implantação da última área prevista por Lúcio Costa para expansão urbana do plano piloto de Brasília – o Setor Noroeste. Justifica estar, este Setor, previsto no documento Brasília Revisitada, e no estudo da CAESB. Entretanto, nenhum balanço de todos os empreendimentos NÃO PREVISTOS NA BACIA DO PARANOÁ foi feito, e a implantação do Setor Noroeste tem início pelo GDF. Sequer os erros crassos no projeto urbanístico, como descumprimento da recomendação de Lúcio Costa de utilização do conceito de superquadra foi cumprido, pois esta tem apenas e unicamente um acesso interno e as ditas “superquadras“ do Noroeste terão três acessos, o que além de descumprir o conceito principal de Lúcio Costa colocando em risco a segurança dos futuros moradores dessas unidades. Mas é só isso. O projeto urbanístico do Noroeste se superpõe a uma área de recarga de aqüíferos, já demonstrada e identificada desde o Estudo Prévio de Impacto Ambiental / EPIA, solenemente ignorado pelo GDF, o que exigiu projetos de drenagem pluvial especiais para tentar “sanar” ou “mitigar” estes erros “ainda não cometidos mas já admitidos”.

Enfim, mudança da função do Distrito Federal, antes para “promover o desenvolvimento do centro oeste” agora de “resolver no seu espaço físico território os problemas da região”, invertendo o sentido do desenvolvimento histórico e constitucional (de centrípeto para centrífugo); transformação de extensas áreas rurais em urbanas além do necessário ao atendimento da demanda por habitação, promovendo a “retenção especulativa da propriedade”, afrontando a “função social da propriedade” preconizada pela Constituição e leis federais, atendendo interesses particulares em detrimento do interesse público; agressões a legislação ambiental, na medida em que cria Setor Habitacional em ÁREA DE PROTEÇÃO DE MANANCIAL, como o caso do Setor Catetinho, proposto na Lei do PDOT-DF; ratifica usos e propõem outros tantos na Bacia do Lago Paranoá em total desconformidade com as diretrizes ambientais do órgão responsável pela questão do abastecimento e esgotamento sanitário do DF – CAESB, conforme consta em seu documento para a bacia do Lago do Paranoá, não divulgado; afronta o zoneamento da Área de Proteção Ambiental da Bacia do rio São Bartolomeu, propondo usos de categoria urbana onde o zoneamento vigente impede.

Além disso, e não menos importante é a afronta à condição de Patrimônio Histórico Nacional e Cultural da Humanidade de Brasília, na medida em que ignora dois conceitos básicos e fundamentais na preservação dessa condição: a ambiência e as escalas tombadas.
A ambiência é descumprida pelo conjunto de regras permissivas na área do entorno de Brasília, com mudanças de uso e de taxas de construção, como os empreendimentos na área do Guará, de Águas Claras e outras, na permissão de expansões aos “loteamentos irregulares”, trazendo como conseqüências a saturação da infraestrutura da capital, tanto a infraestrutura sanitária como a viária, já perceptível a todos os moradores do DF e a invisibilidade do horizonte. As escalas tombadas e constantes do instrumento de Tombamento – Portaria 314/92, merece destaque alterações de uso como os da faixa 700, a construção do VLT e outras intervenções que agridem a volumetria e as escalas residencial e bucólica.

Estas regras permissivas contidas no PDOT-DF foram denunciadas ao ICOMOS por Carta da sociedade que, acatando-a, expediu uma MOÇÂO COBRANDO PROVIDÊNCIAS E ESCLARECIMENTOS das autoridades do DF, JAMAIS ANUNCIADAS e DIVULGADAS À SOCIEDADE.

E neste processo de aprovação do que se chamou erradamente de “revisão” do PDOT-DF, o MPDFT atuou ativamente, expedindo diversas RECOMENDAÇÕES às autoridades dos Poderes Executivo e Legislativo, tanto de razões de mérito quanto de procedimento, pois a população foi alijada do processo DE CONSTRUÇÃO DESSE PLANO, que deveria se constituir em um PACTO SOCIAL, especialmente pelo Poder Executivo, e culminou com uma Ação de Inconstitucionalidade, o que comprova estes argumentos, que não são todos, mas talvez os principais que imprimem ao Plano aprovado A FRAGILIDADE, ILEGALIDADE E A IMORALIDADE DO DOCUMENTO CONSTITUCIONAL QUE NÃO ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO.

Ratificando o comprometimento desse instrumento a interesses possivelmente escusos, vêm à tona denúncias de que parlamentares estariam envolvidos no processo de aprovação do PDOT-DF, na investigação de “caixa de PANDORA”. Segundo divulgado, deputados teriam recebido propina para aprovar esse Plano, o que comprova todas as dúvidas levantadas durante o processo de aprovação, tanto pela sociedade quanto pelo Ministério Público do DFT.
Esta denúncia arremata todos os fatos ocorridos relativos ao processo de aprovação do PDOT-DF, eivado de vícios, de irregularidades e agora, de suspeita de fatos criminosos. A sociedade de Brasília que lutou por um instrumento legal de “bem viver” NÃO MERECE receber esse presente de grego e os responsáveis permanecerem impunes. Só há uma solução ética e moral a fazer, em benefício do interesse público: A SUSPENSÃO IMEDIATA DE TODOS OS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR 803/2009, SUA REVOGAÇÃO, E A APURAÇÃO DE TODOS OS RESPONSÁVEIS PELA SUA APROVAÇÃO.

É O QUE SE ESPERA DO PODER JUDICIÁRIO, EM RESGATE À MORALIDADE E À LEGALIDADE DE UM INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL QUE DEVE SER CONSTRUÍDO COMO UM PACTO SOCIAL E JAMAIS COMO UM “ACORDO ENTRE AMIGOS DO REI”.

Tânia Battella de Siqueira
Arquiteta/urbanista
CREA nº 070080459-5
Fevereiro de 2.010

Carta entregue à Procuradoria Geral da República

2010-02-01T10:45:00.001-02:00

Excelentíssimo Senhor
Doutor Roberto Monteiro Gurgel Santos
MD. Procurador Geral da República

Senhor Procurador Geral da República,

O CONSELHO COMUNITÁRIO DA ASA SUL- CCAS, CONSELHO COMUNITÁRIO DA ASA NORTE – CCAN, PREFEITURA DO SETOR DE DIVERSÕES SUL, PREFEITURA SETOR COMERCIAL NORTE, CONSELHO COMUNITÁRIO DO SUDOESTE – CCSW, FORUM DAS ONGS AMBIENTALISTAS DO DF, ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LAGO SUL, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO URBANA E AMBIENTAL DO LAGO SUL, entidades de representação comunitária no âmbito do Distrito Federal qualificadas ao final, devidamente representadas por quem de direito, e no exercício de suas atribuições estatutárias, vêm respeitosamente expor e requerer o que segue:

Recentemente, a população brasileira tomou conhecimento de fatos estarrecedores, exaustivamente divulgados pela imprensa nacional, mediante vídeos e gravações que retratavam supostos casos de corrupção envolvendo integrantes das três esferas de poder no Distrito Federal.

Os fatos, amplamente divulgados, envolvem o Governador, o Vice-Governador, Secretários de Governo, o presidente da Câmara Legislativa Distrital, ocupantes de sua mesa diretora e parlamentares da base aliada, além de integrantes do Tribunal de Contas, do Poder Judiciário e do Ministério Público local. As denúncias envolvem indícios veementes de um vasto leque de ilicitudes, tais como corrupção, extorsão, improbidade administrativa, prevaricação, fraudes diversas e tráfico de influência.

Como consequência visível das ilicitudes, a situação no Distrito Federal beira o caos: inércia e suspeição caracterizam a conduta de diversas autoridades, leis são promulgadas no interesse e por impulso da corrupção, licitações são eivadas de fraudes, não há um mínimo de fiscalização edilícia, numa cidade tombada como patrimônio histórico da humanidade, a desobediência a decisões judiciais é uma constante. Acrescente-se ao rol das consequências nefastas das condutas em questão a violação constante do patrimônio cultural e de áreas de proteção ambiental, em decorrência da especulação imobiliária e de interesses econômicos, principalmente na orla do lago Paranoá, Setor Noroeste, expansão do Sudoeste e em outras áreas constantes do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT).

Tal situação vem causando sérias perturbações à ordem e à paz social, colocando em risco o futuro de Brasília e envergonhando os cidadãos de bem dessa cidade. Ações governamentais geradas nesse contexto passam a ter uma legitimidade francamente questionável, e comportam o potencial de comprometer irreversivelmente interesses tão relevantes quanto o meio ambiente, o patrimônio cultural, a saúde e segurança da população.

Importante salientar que alguns desses fatos e, ainda, a própria ADIN proposta pela Procuradoria Geral do MPDFT em 1º de dezembro de 2009, (ADIN 2009.00.2.017552-9), e sob análise da Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, levam a crer que diversas matérias legislativas envolvendo assuntos habitacionais, urbanísticos e de meio ambiente, no âmbito do PDOT, foram aprovados pela Câmara Distrital mediante pagamento ilegal aos deputados distritais da base do governo, realizado com dinheiro “arrecadado entre as empresas que se beneficiariam com a aprovação do PDOT”, segundo o denunciante do esquema de corrupção no DF, Durval Barbosa (fl. 21, doc. 07, cópia extraída do site eletrônico www.ig.com.br).

Além disso, decisões judiciais favoráveis ao fechamento de atividades comerciais nas quadras 700 sul, área estritamente residencial, dentre eles as de pousadas, são perenemente descumpridas, em total menoscabo às decisões emanadas pelo Poder Judiciário, assim como a aprovação de leis, a exemplo da LC nº 766/08, conhecida como “Lei dos Puxadinhos” (legalização de invasão de áreas públicas pelo comércio) que, dentre outras, de forma abusiva e arbitrária, contou com a aprovação de parlamentares e do poder executivo local. Mais grave ainda é o apoio e inobservância das atribuições legais da 15ª Superintendência Regional do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, quando se esperava, pelo menos deste, o cumprimento do disposto na regulamentação do Tombamento - Portaria n.º 314/92. O instrumento jurídico do Tombamento existe justamente para assegurar que um bem de relevância, como Brasília, seja preservado, nos termos do que está “escrito” e “inscrito”. Haveria, portanto, que ser cumprido, diversamente do que vem ocorrendo há anos.

A edição de diversas leis distritais e ações do poder executivo, provavelmente motivadas e sustentadas por grandes interesses econômicos e constantemente questionadas por inúmeras entidades representativas da sociedade civil vem impulsionando estas a tentar, por diversas vezes, dialogar com as autoridades constituídas, munidas de provas irrefutáveis quanto às consequências danosas ao meio ambiente e ao tombamento de Brasília que elas representam, sempre em vão. A propósito, essas entidades vêm, constantemente, mas também sem sucesso, reivindicando sua participação legítima e legal no processo de gestão democrática da cidade, no sentido de apresentar contribuições objetivas, face à diversidade em sua composição, das mais diferentes experiências e formações profissionais de seus integrantes.

Tantas irregularidades transformaram o Distrito Federal em “terra sem lei”, onde os poderes político e econômico determinam as ações e omissões das instituições públicas, sempre à revelia dos mais comezinhos princípios éticos e republicanos. Como resultado, estabeleceu-se aqui a desordem urbana, com ocupações de áreas públicas localizadas tanto na orla do lago Paranoá quanto nos condomínios irregulares, em áreas ambientais legalmente protegidas, nas quadras e entrequadras de Brasília, em total desrespeito ao plano de Lucio Costa e desobediência às normas urbanísticas. As agressões ao urbanismo e ao meio ambiente e o uso da estrutura pública como meio de enriquecimento ilícito acabam expondo o descompromisso de órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário com os interesses do povo.

Apesar de ser um Distrito Federal que, em tese, é uno e indivisível, e já possuir uma Câmara Distrital e quase trinta Administrações Regionais, vemos, com surpresa, diversas tentativas para que essas regiões administrativas tornem-se verdadeiros municípios, até com eleição de representantes para o seu executivo local. Parece não haver limites para essa voracidade contra o erário e nem vozes que defendam a lisura e a ética no serviço público. É preciso frear essa falta de compromisso com as questões sociais e punir os responsáveis pela corrupção que condena tantos brasileiros à miséria, à exclusão social. Os desvios e a malversação de verbas públicas produzem males profundos à população, impedindo acesso à educação, saúde e trabalho; produzem revolta, indignação, violência e miséria.

Tantas e tamanhas infâmias parecem não ter fim. A cada dia novas e surpreendentes notícias revelam um quadro de franca depravação por poderosos exercentes de um poder cada vez mais distanciado dos ideais republicanos. Os fatos clamam por apuração isenta e independente, qualidades dificilmente alcançáveis pelas instituições locais, com integrantes de alto escalão envolvidos, em algum grau, em denúncias.

Boa parte dos fatos notórios aqui reprisados originaram a instauração do Inquérito nº 650/DF (2009/0188666-5), distribuído ao Exmo. Ministro Fernando Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, a extensão e gravidade do que se descortina exige uma atenção maior desta Procuradoria Geral da República, razão da súplica contida nesta carta.

Diante disso, os requerentes vêm rogar a Vossa Excelência que, no exercício das elevadas atribuições que lhes foram constitucionalmente incumbidas:

a) determine o aprofundamento das investigações sobre os fartos indícios de crime de responsabilidade e improbidade administrativa pelos agentes públicos ao início mencionados;

b) requeira ao Supremo Tribunal Federal, caso julgue necessário, com base no art. 34, incisos III e IV da Constituição Federal, a intervenção imediata da União junto ao Distrito Federal, para por termo ao grave comprometimento da ordem pública;

c) postule, pelos meios cabíveis, a anulação de Leis Distritais e atos administrativos originados por atos de corrupção ou flagrantemente ilegais, envolvendo especialmente o PDOT e significativas alterações no plano urbanístico em Brasília, que é objeto de proteção nas instâncias local, federal e mundial.

Respeitosamente,

Heliete de Almeida Ribeiro Bastos - Conselho Comunitário da Asa Sul
Raphael Rios - Conselho Comunitário da Asa
Flávia Portela - Prefeitura Setor de Diversões
Regina Ayres Lacerda - Prefeitura Setor Comercial Norte
Elber Rocha Barbosa - Conselho Comunitário do Sudoeste
Mara Cristina Moscoso - Fórum das ONGS Ambientalistas do DF
Dickan Berberian - Associação dos Moradores do Lago Sul
Nisio Edmundo R. Tostes - Associação de Proteção Urbana e Ambiental do Lago Sul

CONSELHO COMUNITÁRIO DA ASA SUL – CCAS
Representante das Associações de Moradores da Asa Sul
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CONSELHO COMUNITÁRIO DA ASA NORTE – CCAN
Representante das Associações de Moradores da Asa Norte
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PREFEITURA DO SETOR DE DIVERSÕES SUL
Representante dos Condomínios, Edificios, Shoppings e Proprietários de Unidades do Setor
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Representante dos Condomínios, Edifícios, Shoppings e Proprietários de Unidades do Setor
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Telefones: 3327-3216 / 3328-3216 /9981-1221
www.prefeiturascn.org.br
prefeita@prefeiturascn.org.br

CONSELHO COMUNITÁRIO DO SUDOESTE – CCSW
Representante das Prefeituras de Quadras e Associações Comunitárias do Setor Sudoeste?DF
CNPJ 01.877.147/0001-27
Telefones: 3344-7844 / 9971-2798
elber.barbosa@uol.com.br

FORUM DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS AMBIENTALISTAS DO DISTRITO FEDERAL
Representante de 48 ONGs Ambientalistas do DF
Telefones: 3349-1293 / 8623-1020
forum@ida.org.br e maramoscoso@gmail.com

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LAGO SUL
Representante das Associações de Moradores do Lago Sul
CNPJ 33.485.046.0001 -5
Telefones: 9605-1010
dickran@infrasolo.com.br

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO URBANA E AMBIENTAL DO LAGO SUL
CNPJ 07.415.423.0001 -11
Telefones: 9213-7927
nisiotostes@hotmail.com

Corrupção em Brasília

2009-12-01T18:13:00.000-02:00

A Diretoria Colegiada do Fórum das Ongs Ambientalistas do DF e Entorno torna público o seguinte comunicado:

Considerando a gravidade das denúncias veiculadas contra o alto escalão do Governo do DF, aí incluídos inúmeros Parlamentares da base do governo;
Considerando que os titulares dos principais conselhos ambientais do DF (CONAM e CRH) são os Secretários de Estado e que muitos deles estão diretamente envolvidos nas denúncias veiculadas;
Considerando que toda a fiscalização do DF está subordinada ao Secretário da Ordem Pública e Corregedor do DF diretamente citado nas denúncias;
Considerando o desmonte que foi realizado pelo Governo Arruda na área ambiental onde todo o setor de licenciamento, análise de processos e todos os conselhos ficaram paralisados por mais de um ano a partir da posse do Governador;
Considerando o processo espúrio de aprovação do PDOT, onde todos os argumentos técnicos e políticos foram atropelados em favor de uma postura de favorecimento da especulação imobiliária e em desfavor dos recursos naturais e da qualidade de vida dos cidadãos;
Considerando as medidas tomadas pelas empresas públicas de tomar decisão sobre procedimentos técnicos que afetam diretamente a vida e o bolso de cada cidadão do DF (abastecimento de água e saneamento do DF) sem considerar os mecanismos existentes de controle social.

O Forum das ONGs Ambientalistas do DF e Entorno vem a público comunicar sua decisão de suspender sua participação em todos os conselhos de Políticas Públicas ambientais do DF onde representa a sociedade civil e que se encontram abaixo listados até que se restabeleça a legitimidade da Governança do DF e que suficientes explicações e atitudes sejam tomadas pelos poderes constituídos do DF no sentido de afastar os envolvidos nos graves fatos tornados públicos nos últimos dias.

O Fórum das ONGs conclama todos os cidadãos a manifestarem seu repúdio às atitudes denunciadas e a apoiarem o pedido deste Fórum no sentido de que todos os conselhos de políticas públicas sejam paralisados e proibidos de deliberarem sobre quaisquer matérias de interesse da sociedade até que a legitimidade seja restabelecida neste Distrito Federal com uma apuração ampla precedida do afastamento de todos os envolvidos nas denúncias.

O Fórum das ONGs Ambientalistas do DF e Entorno solicita ao Ministério Público do DF que tome as medidas judiciais cabíveis para paralisar o funcionamento destes Conselhos face ao envolvimento direto e protagonismo dos Secretários de Estado e de seus representantes envolvidos nas denúncias amplamente veiculadas na imprensa e dispostas no inquérito judicial pertinente.

Conselhos Ambientais que possuem representação do Fórum:

Conselho de Meio Ambiente do DF - CONAM
Conselho de Recursos Hídricos do DF - CRH-DF
Conselho da Apa Gama Cabeça de Veado
Conselho da APA do Paranoá
Conselho da Reserva da Biosfera do Cerrado
Comissão do Programa Abrace um Parque
Fórum da Agenda 21 do DF
Grupo de apoio à Diretoria Provisória do Comitê de Bacia do Rio Paranoá

Leia http://informe-ambiental.blogspot.com/

Luiz E B Mourão Sá

Fórum das ONGs Ambientalistas do DF e Entorno

forum@ida.org.br

Opiniões divididas em Veadeiros

2009-11-11T18:24:00.001-02:00

Opiniões divididas em Veadeiros

Aldem Bourscheit

11/11/2009, 13:09

Reunião pública em Alto Paraíso. Foto: Aldem Bourscheit

Depois de apresentar em São João da Aliança seu estudo para a instalação de 22 pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) no rio Tocantinzinho e afluentes e receber apoio da população e prefeitura daquele município goiano, a Rio das Almas Companhia Energética (Rialma) topou com resistência organizada às barragens por ambientalistas em Alto Paraíso. O encontro aconteceu na última quinta (5) e foi promovido pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Goiás, com um empurrãozinho da promotoria local de Justiça.

Segundo a Rialma, que pertence à família do deputado federal Ronaldo Caiado (DEM/GO), as hidrelétricas irão melhorar o fornecimento regional de eletricidade e a energia excedente será vendida. Se for todo construído, o conjunto de pchs vai gerar 200 Megawatts. “Parte será distribuída nas cidades da região e outra parte conectada ao sistema nacional”, disse Breno Boss Caiado.

O investimento médio para cada usina será de R$ 100 milhões, com dinheiro próprio e de fontes como BNDES e Fundo do Centro-Oeste. Cada obra deverá gerar 500 empregos diretos, por dois a três anos. Durante a operação, dependendo do tamanho da planta, haverá cerca de trinta vagas para manutenção, operação de turbinas e limpeza, diz o empresário.

Breno Boss Caiado (Rialma) e Felipe Lavorato (Ambientare) na reunião pública.
Foto: Aldem Bourscheit

Em cada uma das três usinas da Rialma em Mambaí, trabalham em média 6 pessoas, conforme fontes na região. Uma das pchs no município foi vendida à Braskem, empresa canadense das áreas de mineração, energia e químicos.

Segundo Caiado, serão oferecidos cursos profissionalizantes para os locais, estruturas e alojamentos da obra serão usados depois como escolas agrícolas e os reservatórios poderão ser usados para piscicultura. “Também planejamos reflorestar as margens das barragens com árvores frutíferas nativas, com possibilidade de aproveitamento econômico. Temos que transformar as oportunidades em benefícios locais”, disse.

A empresa já está comprando terras em locais que poderão ser alagados pelas barragens. “Isso não quer dizer que as obras estão decididas, é comum a compra de terras para assegurar a posse desses locais”, disse Felipe Lavorato, responsável pelo estudo na bacia do Tocantinzinho encomendado pela Rialma.

Usinas contra miséria

Manifestante de São João da Aliança favorável às PCHs .
foto: Aldem Bourscheit

Ainda taxado de “corredor da miséria”, o nordeste goiano sofre com precariedades típicas dos interiores do país e sonha com promessas nunca cumpridas de investimentos em turismo e outras formas de desenvolvimento sustentável. Enquanto não chegam, a população vê nas pequenas usinas uma nova chance de conseguir empregos e melhoria de vida, com moradia, saúde e educação.

Morador de São João da Aliança, João Bosco acredita que as usinas terão menos impactos que benefícios, como a geração de empregos e aumento das receitas municipais. “Algumas coisas destroem o Cerrado e não geram nada de empregos. As usinas são melhores que desmatar para fazer carvão, por exemplo”, disse.

Projetos eólicos
A Sowitec tem 60 projetos com energia eólica no Brasil e já estuda o potencial para essa fonte renovável e limpa na região de São João da Aliança e Alto Paraíso. A área foi “descoberta” através do atlas eólico oficial lançado em 2001 e por relatos obtidos em campo. A empresa alemãcom sede em Salvador (BA) está contatando fazendeiros, arrendando terras e instalando medidores de vento. Cada aparelho funcionará por um ano. Dois projetos para Veadeiros prevêem 275 Megawatts de energia. Os projetos eólicos e das pchs têm processos licitatórios diferentes, não são competitivos. “A região tem potencial muito grande. A geração eólica tem baixos impactos em solo e turbinas modernas reduziram os choques com as aves”, disse o biólogo Fabiano Staut, da Sowitec.

Secretário de Desenvolvimento de Alto Paraíso, Jerson Nagel lembra que a barragem de Serra da Mesa muito prometeu e pouco melhorou o abastecimento energético regional. Para ele, a bacia do Tocantinzinho seria melhor aproveitada com cultivo de frutas e agricultura de pequeno porte. “São empreendimentos permanentes, com menor impacto”, avaliou o agricultor orgânico. “Mas a prefeitura quer compatibilizar todas as atividades para elevar a arrecadação do município”, comentou.

O prefeito Divaldo Rinco lembrou que Goiás ainda não aprovou o ICMS Ecológico, que repassa dinheiro aos municípios frente ao tamanho de sua área protegida, e apontou que assentamentos trazem sérios impactos ao meio ambiente. “Só em São João da Aliança há oito assentamentos do Incra, onde estão desmatando 20 mil hectares de Cerrado. Qual a melhor relação custo benefício, isso ou as pchs? Vamos preservar sem receber nada em troca?”, questionou.

Receita bilionária

Cálculos da Associação Comercial e Industrial de Alto Paraíso mostram que a empresa lucrará R$ 1,5 bilhão com venda de energia durante os trinta anos de concessão apenas com as três pchs projetadas para o município, que embolsaria R$ 240 mil mensais no período. “É pouco frente ao que eles levam, enquanto a cidade fica com impactos socioambientais. Mas se arcarem com reformas de escolas, hospitais, postos de saúde e do lixão municipal, apoiamos as obras”, disse o presidente da entidade, Gustavo Previdente.

Além de vários incentivos federais à construção de pequenas usinas, apontadas pelos órgãos oficiais e empresariado como pouco impactantes e geradoras de “energia limpa”, as pchs contam com apoio financeiro da chamada Conta Consumo Combustível (CCC). É um incentivo ao uso dessas barragens em detrimento da geração com termelétricas e vale para sistemas isolados de geração até 2022.

Cerrado ameaçado

Rafting cruzando as águas do belíssimo rio Tocantinzinho.
Foto: Maurício Martins/Itakama

Para Cesar Victor do Espírito Santo, superintendente-executivo da Funatura, ONG que atua há duas décadas em Veadeiros, nenhuma pch pode ser plantada na região. O principal motivo é o impacto sobre o pato-mergulhão, espécie ameaçada em nível mundial que só vive em santuários ecológicos de águas cristalinas. “Não há meio termo para a preservação da espécie”, disse o engenheiro florestal.

“O que importa é seu papel como indicador ambiental, ou seja, ele só vive em áreas onde a qualidade das águas, do meio ambiente, é muito boa. Programas para monitoramento e proteção da espécie devem ser definidos antes das obras. Depois de iniciadas as obras, vira fato consumado”, completou Espírito Santo.

Ambientalistas afirmam que outras espécies e porções do Cerrado são ameaçadas pelas obras, projetadas para áreas bem preservadas ao sul do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, que receberá recursos se as barragens forem construídas. O novo plano de manejo da unidade engloba locais que serão afetados pelas pchs. Apesar de possíveis impactos negativos ao turismo regional, nenhuma agência local ou associação de guias participou da reunião pública.

“A chapada é um dos principais pólos de conservação do Cerrado no país, com potencial turístico e outras possibilidades de desenvolvimento praticamente inexploradas. Não podemos gerar energia para ser vendida e ficar com os impactos”, comentou o ambientalista Peter Christopher Midkiff. Filho de pastores presbiterianos norte-americanos e nascido em Portugal, Midkiff seguiu nos anos 1980 a rota de centenas de pessoas que migraram para Veadeiros em busca da paz cada vez mais rara nos centros urbanos.

Conforme o biólogo Felipe Lavorato, o conjunto de pchs oferecerá pouco impacto, mesmo a espécies ameaçadas. “As usinas não afetarão o potencial ecológico, já que elas ocuparão um trecho pequeno do rio frente a seus 182 quilômetros. Além disso, o turismo não é suficiente para manter a região”, disse.

O documento apresentado pela Rialma inclui a usina de Mirador, mas conforme Caiado ela não faz parte dos planos da empresa, ao menos por enquanto. “Mirador foi cortada, mas futuramente pode ser feito novo estudo para a barragem, com área atingida 50% menor e geração de energia praticamente igual”, disse.

Perito em meio ambiente do Ministério Público Estadual, Rogério César Silva comentou que o estudo precisa de complementos sérios para que a sociedade possa realmente opinar sobre os projetos energéticos. “Ele é muito genérico. Não detalha os impactos para uma boa tomada de decisão”, disse.

Que tipo de futuro

A bacia do rio Tocantinzinho tem 4.800 quilômetros quadrados e 2,6 mil quilômetros de mananciais. Toda a região tem blocos demarcados para exploração de minerais como manganês. A maioria das águas tem baixos níveis de poluição, provocados na sua maioria pela agropecuária. Outros pontos do nordeste goiano guardam jazidas de ferro. Governantes e parlamentares se movimentam para concretizar parcerias com a China e instalar mineradoras e siderúrgica na região.

Por isso ambientalistas temem que a energia gerada pelas pchs alimente empreendimentos altamente poluidores. “Alto Paraíso e toda a região precisam se desenvolver, mas com que tipo de desenvolvimento?”, questionou o vereador Dada (PV).

Para Peter Midkiff, não falta energia em Goiás, falta distribuição. Cerca de 60% da eletricidade produzida no estado é exportada. Também há movimentos para a instalação de parques eólicos em Veadeiros (veja quadro). “Uma estação para rebaixar a energia da usina de Serra da Mesa resolveria o problema regional. As pchs podem apenas alimentar a demanda mineraria reprimida. Que turista virá para cá com nuvens de poluição lançadas por siderúrgicas?”, questionou.

A secretaria de meio ambiente de Goiás agendará nos próximos dias uma reunião técnica sobre o estudo de bacia, em Goiânia.

COP 15: Sem rumo, artigo de Míriam Leitão

2009-11-08T16:49:00.000-02:00

COP 15: Sem rumo, artigo de Míriam Leitão

[O GLOBO] A ministra Dilma Rousseff é contra o Brasil levar metas para Copenhague porque o número tem que ser “credível”. Custa a crer que o Brasil queira chegar de costas a Copenhague. O país só tem a ganhar tendo objetivos ousados na reunião do clima, porque cada medida pensada traz ganhos econômicos para nós. Além disso, assumiríamos um papel de liderança que merecemos ter.

A divisão que paralisa o governo é provocada por uma visão distorcida do tema. Na reunião de terça-feira entre Lula, ministros e técnicos dos ministérios, os participantes levaram números pedidos pelo presidente. Lula queria saber quanto custaria cada política imaginada para o esforço de cada área na redução dos gases de efeito estufa.

O Ministério da Ciência e Tecnologia tem a ideia de que para aumentar a sua contribuição precisaria de mais investimentos em satélites. Assim, ajudaria de forma mais eficiente o monitoramento do desmatamento. Gostaria de pôr em prática propostas que nasceram na Academia Brasileira de Ciências, de maior integração entre pesquisa e cadeia produtiva. Desta forma, seriam criados centros produtivos em cidades médias da Amazônia, explorando produtos desenvolvidos por pesquisa em biotecnologia. Seriam clusters (pólos produtivos) que ofereceriam emprego, atividade econômica derivada da floresta, mas sem destruí-la. Isso exigiria investimentos de R$1 bilhão por ano.

A Agricultura poderia contribuir com uma redução substancial nas emissões dos gases de efeito estufa com medidas que só melhorariam nossa produtividade. Os projetos são a integração lavoura-pecuária, que permitiria um uso de área menor de terra para produção; incentivo ao plantio direto, que não revolve a terra, e por isso reduz emissões; recuperação de área degradada; fim da queima da cana-de-açúcar. Os números não estão fechados, mas um dado aproximado era de que isso exigiria R$5 bilhões de investimento anual.

O Ministério do Desenvolvimento teria muito a fazer criando normas de produção mais sustentável como, por exemplo, o aço verde, ou seja, uma produção siderúrgica que só use carvão vegetal de área de plantio. Se não for assim, o aço brasileiro pode ser barrado no mercado internacional. É por isso que o antigo Instituto Brasileiro de Siderurgia mudou o nome para Aço Brasil. Ele quer se diferenciar dos produtores de ferro gusa que ainda usam madeira de desmatamento.

O Ministério da Energia deveria olhar o pesado investimento que a China está fazendo em energia eólica e solar (fotovoltaica) e concluir que o melhor é abandonar projetos de termelétricas a carvão e a óleo combustível. Se a oferta futura de energia for de fontes renováveis, e não fósseis, o Brasil consolida a imagem de país de matriz energética mais limpa do que a de outros países.

Essas são algumas das medidas que se forem assumidas farão com que o Brasil apresente uma proposta mais ousada para Copenhague e se credencie para mecanismos de financiamento da nossa transição. Mas caminha-se para não ter meta alguma e para se limitar a prometer o já prometido: a redução do desmatamento em 80%. Como já expliquei neste espaço, é 80% a partir de 19 mil km de desmatamento por ano. Parte da queda já houve. Tendo como meta 80% até 2020, isso é o mesmo que ter uma cota anual de destruição de quase quatro mil km de florestas por ano. E na Amazônia quase todo desmatamento é ilegal. O compromisso com o desmatamento ilegal zero é lutar para que a lei seja cumprida. Isso não pode ser ruim para o Brasil. Pelo contrário.

O que paralisa o governo é a opinião da ministra Dilma Rousseff, do ministro Celso Amorim, e de outros, de que, como o Brasil não é obrigado a ter metas, por não ser do anexo 1 do Protocolo de Kioto – onde estão os países de industrialização mais antiga -, é melhor não se comprometer com coisa alguma em Copenhague. É um erro. Primeiro, porque combater o desmatamento ilegal, investir em biotecnologia, ter novas fontes de energia, aumentar a produtividade da agricultura, ter uma logística mais eficiente, não queimar floresta em alto-forno de siderúrgica, aumentar a eficiência energética, acabar com queimadas da cana são medidas de bom governo e não concessões ao mundo. São avanços para nós e, como consequência, aumentam nossa contribuição para a tarefa global de lutar contra o aquecimento. Favorece o Brasil primeiro, depois o mundo.

Segundo, porque o Brasil está no time que decide. Na Rio-92 éramos um país com inflação descontrolada, dívida externa alta, presidente sob risco de impeachment, e mesmo assim conseguimos ter uma posição de liderança na convenção do clima. Hoje, o Brasil é um dos grandes, tem economia sólida, respeito internacional. Não deve se apequenar aproveitando as brechas para nada fazer em Copenhague. Brechas dadas por um protocolo que pode morrer em 2012. O Brasil pode liderar a construção do futuro.

Não é crível que o Brasil se perca nos atalhos, nas miudezas, nas mesquinharias, em vez de embarcar para Copenhague com a estatura que merece ter, com metas voluntárias, mas ousadas e que possam ser medidas e cobradas de nós. Não porque o mundo nos impõe isso, mas porque isso é o sensato a fazer. Por nós, nossos filhos e netos.

Artigo originalmente publicado no Blog Míriam Leitão, no O Globo.

Seminário: O Cerrado é nossa casa

2009-09-24T21:23:00.002-03:00

O Programa Senado Verde promove no dia 29 de setembro o seminário "O Cerrado é a nossa casa".

O objetivo é discutir com autoridades, especialistas e interessados temas como a legislação, a biodiversidade, o desmatamento, a conservação e o futuro do segundo maior bioma do país, que ocupa quase um quarto do território brasileiro e está presente em 11 estados.

O evento no auditório do Interlegis, no Senado Federal, vai homenagear a professora do Departamento de Engenharia Florestal da Universidade de Brasília (UnB) Jeanine Maria Felfili Fagg, que faleceu dia 13 de julho. A pesquisadora era reconhecida por sua produção científica e pela defesa do meio ambiente em especial do Cerrado.

Além do seminário, haverá uma exposição da Embrapa Cerrados, no espaço Senado Galeria, de 28 de setembro a 02 de outubro, e uma feira com artesanatos, comidas e produtos típicos no pátio de entrada do Interlegis. Criado em 2007, o Programa Senado Verde visa estimular iniciativas de boa gestão ambiental e buscar soluções para evitar desperdícios e reduzir o consumo de energia, água e papel. Confira a programação do seminário:

Abertura: 9h20 Homenagem à professora Jeanine Felfili e Lançamento do Concurso de Fotografias do Legislativo Federal - Edição 2009.

Convidados: Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney (a confirmar) Primeiro Secretário do Senado Federal, Senador Heráclito Fortes (a confirmar) Presidente de Honra do Programa Senado Verde, Senadora Serys Slhessarenko Presidente da Frente Parlamentar Ambientalista, Deputado Federal Sarney Filho Diretor Geral do Senado Federal, Haroldo Tajra

1º mesa: 10h às 12h30 Mediador: Jornalista José Carlos Sigmaringa, do programa Sintonia Ambiental, da Rádio Senado Convidados: Nicolas Behr, poeta e dono do viveiro Pau Brasília. Falará sobre "A paisagem e a beleza do Cerrado". Manoel Cláudio, professor da Universidade de Brasília (UnB) e autor do livro "Cem árvores do Cerrado". Falará sobre "O Cerrado e a biodiversidade". Laerte Guimarães Ferreira, professor da Universidade Federal de Goiânia (UFG) e coordenador do Laboratório de Processamento de Imagens e Geoprocessamento da UFG. Falará sobre "O desmatamento e o monitoramento do Cerrado". Mercedes Bustamante, professora da UnB e coordenadora do ComCerrado: Falará sobre "Mudanças ambientais globais e o Cerrado - Ciência e Tecnologia para uso sustentável e conservação do Cerrado (Rede ComCerrado)"

2ª mesa: Primeiro Bloco (14h30) Mediador: Jornalista César Mendes, do Programa EcoSenado, TV Senado. Convidados: José Felipe Ribeiro, pesquisador da Embrapa e coordenador do projeto Conservação e Manejo da Biodiversidade do Bioma Cerrado – CMBBC. Falará sobre "Ecologia e sustentabilidade". Eustáquio José Reis – pesquisador do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas – IPEA. Falará sobre "Agricultura e Meio Ambiente no Bioma Cerrado". Edson Eyji Sano – pesquisador da Embrapa nas áreas de Agronomia e Meio Ambiente. Falará sobre "Informações geográficas e aplicações na agricultura do Cerrado". Antonio Fabio Ribeiro, empresário e presidente do Grupo Anfari. Falará sobre "O Cerrado e o agronegócio".

2ª mesa: Segundo Bloco (16h30) "Inclusão do Cerrado como patrimônio nacional". Apresentação: Consultora Legislativa Carmen Scavazzini Deputado Federal Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Senadora Kátia Abreu (DEM-TO).

Encerramento: Apresentação musical de Carlinhos Veiga e coquetel com produtos do Cerrado.

Mais informações: senadoverde@senado.gov.br; andreav@senado.gov.br

Cerrado ganha plano contra desmatamento

2009-09-11T10:14:00.001-03:00

Estudo inédito, realizado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), aponta a necessidade urgente de combater desmatamento no bioma do Cerrado. Com base nesta análise, foi lançado pelo governo federal, nesta quinta-feira (10), o Plano de Ação de Prevenção e Controle do Desmatamento do Bioma Cerrado (PPCerrado).

A iniciativa vai coordenar, articular e executar ações que têm como meta reduzir a devastação do Cerrado. Elas fazem parte de um conjunto de ações em razão do Dia Nacional do Cerrado, comemorado em 11 de setembro, e pretende
levantar a situação do desmatamento na região, além de constituir ações contra a perda da cobertura vegetal do bioma.

De acordo com o diretor do Departamento de Políticas para o Combate ao Desmatamento do MMA, Mauro Pires, o plano vai trabalhar em três eixos:
monitoramento e controle, ordenamento territorial e apoio às atividades produtivas sustentáveis. “Ele vai nos auxiliar a reduzir o desmatamento e serve também para mobilizar os governos federal e estaduais e a sociedade civil para a gestão ambiental naquele que é considerado o segundo maior
bioma do Brasil”, afirma.

Após o lançamento, a primeira versão do PPCerrado será apresentada em consultas públicas, nas quais serão promovidas oficinas para discutir as ações do projeto que deve ficar pronto entre outubro e novembro deste ano. O
PPCerrado é inspirado no Programa de Prevenção e Controle do Desmatamento na
Amazônia, o PPCDAm, realizado pelo MMA desde 2004.

Segundo o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, o PPCerrado pretende estender ao bioma o mesmo tratamento dado à Amazônia. A ampliação do número de unidades de conservação é fundamental para o MMA conter o desmatamento do Cerrado, que atualmente tem apenas 7,5 % do seu território protegido. Além dessa medida, o ministro afirmou que já está discutindo com o Instituto de Pesquisas Especiais (Inpe) a implementação do monitoramento do bioma.

*Estudo inédito - *A degradação do Cerrado já é responsável pelo mesmo nível
de emissões de CO2 (dióxido de carbono) da Amazônia e pelo dobro do desmatamento registrado da floresta. A constatação é parte do estudo. A área técnica do Ministério, com base em levantamentos de satélites, coletados entre 2002 e 2008, concluiu que o ritmo de desmatamento no Cerrado já corresponde a 21 mil Km² por ano, contra no máximo 10 mil Km² da Amazônia.
Estima-se para o período estudado uma redução próxima a 50% nas taxas de
desmatamento na Floresta Amazônica, enquanto o Cerrado vem mantendo as taxas de desmatamento em torno de 21% de sua cobertura ao ano.

*Bioma Cerrado está em 11 estados*

O bioma Cerrado ocupa uma área de 212 milhões de hectares, que representa um
quarto de todo o território nacional e integra 11 estados. Segundo o último levantamento divulgado em 2006 pelo MMA, mas com base em fotos registradas em 2002, 39% da área original do Cerrado já foi perdida - restando 61% da
cobertura vegetal do bioma, que, por sua vez, não está totalmente preservada. A agricultura e a pecuária são as principais atividades
responsáveis pelo desmatamento na região.

Nota pública contra o desmonte da política ambiental brasileira

2009-06-07T11:21:00.000-03:00

Nota pública contra o desmonte da política ambiental brasileira

As organizações da sociedade civil abaixo assinadas vêm a público manifestar, durante a semana do meio ambiente, sua extrema preocupação com os rumos da política socioambiental brasileira e afirmar, com pesar, que esta não é uma ocasião para se comemorar. É sim momento de repúdio à tentativa de desmonte do arcabouço legal e administrativo de proteção ao meio ambiente arduamente construído pela sociedade nas últimas décadas. Recentes medidas dos poderes Executivo e Legislativo, já aprovadas ou em processo de aprovação, demonstram claramente que a lógica do crescimento econômico a qualquer custo vem solapando o compromisso político de se construir um modelo de desenvolvimento socialmente justo, ambientalmente adequado e economicamente sustentável.

1. Já em novembro de 2008 o Governo Federal cedeu pela primeira vez à pressão do lobby da insustentabilidade ao modificar o decreto que exigia o cumprimento da legislação florestal (Decreto 6514/08) menos de cinco meses após sua edição.

2. Pouco mais de um mês depois, revogou uma legislação da década de 1990 que protegia as cavernas brasileiras para colocar em seu lugar um decreto que põe em risco a maior parte de nosso patrimônio espeleológico. A justificativa foi que a proteção das cavernas, que são bens públicos, vinha impedindo o desenvolvimento de atividades econômicas como mineração e hidrelétricas.

3. Com a chegada da crise econômica mundial, ao mesmo tempo em que contingenciava grande parte do já decadente orçamento do Ministério do Meio Ambiente (hoje menor do que 1% do orçamento federal), o governo baixava impostos para a produção de veículos automotores. Fazia isso sem qualquer exigência de melhora nos padrões de consumo de combustível ou apoio equivalente ao desenvolvimento do transporte público, indo na contramão da história e contradizendo o anúncio feito meses antes de que nosso País adotaria um plano nacional de redução de emissões de gases de efeito estufa.

4. Em fevereiro deste ano uma das medidas mais graves veio à tona: a MP 458 que, a título de regularizar as posses de pequenos agricultores ocupantes de terras públicas federais na Amazônia, abriu a possibilidade de se legalizar a situação de uma grande quantidade de grileiros, incentivando, assim, o assalto ao patrimônio público, a concentração fundiária e o avanço do desmatamento ilegal. Ontem (03/06) a MP 458 foi aprovada pelo Senado Federal.

5. Enquanto essa medida era discutida - e piorada - na Câmara dos Deputados, uma outra MP (452) trouxe, de contrabando, uma regra que acaba com o licenciamento ambiental para ampliação ou revitalização de rodovias, destruindo um dos principais instrumentos da política ambiental brasileira e feita sob medida para se possibilitar abrir a BR 319 no coração da floresta amazônica, com motivos por motivos político-eleitorais. Essa MP caiu por decurso de prazo, mas a intenção por trás dela é a mesma que guia a crescente politização dos licenciamentos ambientais de grandes obras a cargo do Ibama, cuja diretoria reiteradamente vem desconhecendo os pareceres técnicos que recomendam a não concessão de licenças para determinados empreendimentos.

6. Diante desse clima de desmonte da legislação ambiental, a bancada ruralista do Congresso Nacional, com o apoio explícito do Ministro da Agricultura, se animou a propor a revogação tácita do Código Florestal, pressionando pela diminuição da reserva legal na Amazônia e pela anistia a todas as ocupações ilegais em áreas de preservação permanente. Essa movimentação já gerou o seu primeiro produto: a aprovação do chamado Código Ambiental de Santa Catarina, que diminui a proteção às florestas que preservam os rios e encostas, justamente as que, se estivessem conservadas, poderiam ter evitado parte significativa da catástrofe ocorrida no Vale do Itajaí no final do ano passado.

7. A última medida aprovada nesse sentido foi o Decreto 6848, que, ao estipular um teto para a compensação ambiental de grandes empreendimentos, contraria decisão do Supremo Tribunal Federal, que vincula o pagamento ao grau dos impactos ambientais, e rasga um dos pontos principais da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, assinada pelo País em 1992, e que determina que aquele que causa a degradação deve ser responsável, integralmente, pelos custos sociais dela derivados (princípio do poluidor-pagador). Agora, independentemente do prejuízo imposto à sociedade, o empreendedor não terá que desembolsar mais do que 0,5% do valor da obra, o que desincentiva a adoção de tecnologias mais limpas, porém mais caras.

8. Não fosse pouco, há um ano não são criadas unidades de conservação, e várias propostas de criação, apesar de prontas e justificadas na sua importância ecológica e social, se encontram paralisadas na Casa Civil por supostamente interferirem em futuras obras de infra-estrutura, como é o caso das RESEX Renascer (PA), Montanha-Mangabal (PA), do Baixo Rio Branco-Jauaperi (RR/AM), do Refúgio de Vida Silvestre do Rio Tibagi (PR) e do Refúgio de Vida Silvestre do Rio Pelotas (SC/RS).

Diante de tudo isso, e de outras propostas em gestação, não podemos ficar calados, e muito menos comemorar. Esse conjunto de medidas, se não for revertido, jogará por terra os tênues esforços dos últimos anos para tirar o País do caminho da insustentabilidade e da dilapidação dos recursos naturais em prol de um crescimento econômico ilusório e imediatista, que não considera a necessidade de se manter as bases para que ele possa efetivamente gerar bem-estar e se perpetuar no tempo.

Queremos andar para frente, e não para trás. Há um conjunto de iniciativas importantes, que poderiam efetivamente introduzir a variável ambiental em nosso modelo de desenvolvimento, mas que não recebem a devida prioridade política, seja por parte do Executivo ou do Legislativo federal. Há anos aguarda votação pela Câmara dos Deputados o projeto do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) Verde, que premia financeiramente os estados que possuam unidades de conservação ou terras indígenas. Nessa mesma fila estão dezenas de outros projetos, como o que institui a possibilidade de incentivo fiscal a projetos ambientais, o que cria o marco legal para as fontes de energia alternativa, o que cria um sistema de pagamento por serviços ambientais, dentre tantos que poderiam fazer a diferença, mas que ficam obscurecidos entre uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e outra. E enquanto o BNDES ainda tem em sua carteira preferencial os tradicionais projetos de grande impacto ambiental, os pequenos projetos sustentáveis não têm a mesma facilidade e os bancos públicos não conseguem implementar sequer uma linha de crédito facilitada para recuperação ambiental em imóveis rurais.

Nesse dia 5 de junho, dia do meio ambiente, convocamos todos os cidadãos brasileiros a refletirem sobre as opções que estão sendo tomadas por nossas autoridades nesse momento, e para se manifestarem veementemente contra o retrocesso na política ambiental e a favor de um desenvolvimento justo e responsável.

Brasil, 05 de junho de 2009.

Assinam:

Amigos da Terra / Amazônia Brasileira

Associação Movimento Ecológico Carijós – AMECA

Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida – APREMAVI

Conservação Internacional Brasil

Fundação de Órgãos para a Assistência Social e Educacional – FASE

Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento

Fórum das ONGs Ambientalistas do Distrito Federal e Entorno

Greenpeace

Grupo Ambiental da Bahia – GAMBA

Grupo Pau Campeche

Grupo de Trabalho Amazônico – GTA

Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia – IMAZON

Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC

Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia – IPAM

Instituto Socioambiental – ISA

Instituto Terra Azul

Mater Natura

Movimento de Olho na Justiça – MOJUS

Rede de ONGs da Mata Atlântica

Sociedade Brasileira de Espeleologia - SBE

Via Campesina Brasil

WWF Brasil

Povos indígenas por uma outra sustentabilidade

2009-05-22T11:32:00.000-03:00

Os povos indígenas sempre foram considerados um estorvo. Assim foi no Brasil Colônia, no Brasil Império, e continua sendo no Brasil República. Passados mais de quinhentos anos da chegada do cetro real espanhol e português nas terras de Pindorama, pouco mudou. A presença dos povos indígenas segue sendo vista como uma ameaça à integridade e o desenvolvimento do país. Ainda mais surpreendente é o fato de que essa visão é compartilhada por setores da esquerda e da direita do país.

Uma manifestação dessa visão são dois Projetos de Lei que ameaçam direitos indígenas. Um deles, de autoria do deputado Roberto Magalhães (DEM), prevê revisão nas demarcações de terras já realizadas pelo Poder Executivo. O outro, o projeto de Aldo Rebelo (PC do B) e Ibsen Pinheiro (PMDB), submete a demarcação ao Congresso Nacional. O argumento que fundamentam os dois projetos é a mesma: Os parlamentares temem que os indígenas possam criar nações independentes ameaçando a segurança e a soberania do Brasil. O mesmo argumento foi utilizado exaustivamente por aqueles que se pronunciavam contra a demarcação da Reserva Raposa Serra do Sol.

O projeto dos parlamentares recebeu a adesão dos líderes de oito partidos (PC do B, PMDB, PT, PDT, PSB, PPS, PSDB e DEM) que solicitaram que os projetos tramitem em regime de urgência. Dessa forma, partidos que se apresentam como de esquerda se somam aos argumentos dos militares e dos ruralistas.

Segundo o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), os projetos de lei representam o fim de demarcação de terra indígena. Para Sando Tuxá, líder dos Tuxá, “esse deputado [Aldo Rebelo], que vem adotando uma postura racista, anti-indígena, segundo seus posicionamentos na mídia, apresentou o Projeto de Lei de forma urgente, no qual a demarcação da terra indígena tem que passar pelo crivo do Congresso Nacional. Mas já existem normas legais, instrumentos que eles próprios criaram. Agora, se submetem isso ao Congresso Nacional, quando o índio vai ter sua terra demarcada?”

Recentemente o deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), defensor da permanência de produtores e “não-índios” na Raposa Serra do Sol e apresentado aos produtores como o “9º deputado de Roraima”, criticou o processo de demarcação das terras indígenas e acusou ONGs ambientalistas como Greenpeace e WWF de “sequestrar a agenda do Ministério do Meio Ambiente” para impedir o desenvolvimento da agricultura, da mineração e da infraestrutura no país. “Há uma guerra de contenção da nossa expansão”, disse.

Para o jurista Dalmo Dallari, o projeto dos parlamentares é inconstitucional. “Existe um erro jurídico fundamental no projeto. A Constituição é muito clara quando diz que as áreas indígenas são propriedade da União e que é da União a responsabilidade da demarcação. A área já é definida como propriedade da União e a demarcação não depende de nenhuma legislação ou regra. É um procedimento puramente administrativo do Poder Executivo. Não há nenhuma necessidade jurídica de que se faça uma lei para isso”, disse Dallari.

O PCdoB, vítima dos militares no triste episódio do Araguaia, faz coro juntamente com os militares na defesa de teses conservadoras que vêem os indígenas como povos a serem combatidos e não fortalecidos. Trata-se de uma esquerda conservadora, presa a sociedade do século passado, e que, tributária dos resquícios autoritários enxerga conspiração onde não existe. “Não há a mínima ameaça à segurança e à soberania do Brasil pela ocupação de terras pelos índios. Isso é invencionice”, afirma Dallari.

Na realidade, por detrás dos argumentos de ameaça à soberania nacional, escondem-se outros interesses de caráter mesquinho. Paradoxalmente, os partidos da esquerda e da direita, com as devidas exceções, consideram os indígenas um obstáculo ao desenvolvimento, ao crescimento econômico e ao progresso. A devida cessão, e posse de territórios aos indígenas, significa que riquezas incomensuráveis não poderão ser exploradas. A possibilidade de expansão da soja, da cana-de-açucar, a exploração da madeira, dos minérios, das águas e da biodiversidade ficaria comprometida ou dificultada.

Melhor, portanto, confinar as comunidades indígenas em pequenos guetos, como acontece com o povo Guarani Kaiowá no Mato Grosso do Sul. Apenas a violência explícita e implícita contra os indígenas explica o registro de 60 assassinatos de índios em 2008, de acordo com o relatório do Cimi.

Surpreendentemente, o presidente da Funasa, Danilo Forte, afirmou que 68 mortes de índios é “número bom”. Segundo ele, “em um universo de 500 mil índios, se tiver morrido só 68 por falta de assistência – não é bom ninguém morrer –, é um número bom. Se você for comparar com as populações… Quantas pessoas morrem por dia em Brasília?”, disse. A coordenadora da pesquisa do Cimi, a antropóloga Lúcia Helena Rangel, rebateu a declaração. “Não tenho autoridade na área de saúde para dizer que 68 mortes é pouco. Mas nós temos casos de desassistência à saúde que atingiram cerca de 4.000 índios”, argumentou. Das 68 mortes de índios apontadas pelo Cimi, 37 são vítimas de mortalidade na infância.

Já está comprovado que apenas a demarcação de terras pode reduzir violência contra população indígena. Na análise da antropóloga Lúcia Helena Rangel, “é fundamental que o Estado brasileiro aceite e respeite a reivindicação indígena por demarcação de terras. Isso é nítido no caso de Mato Grosso do Sul e em estados como Maranhão, Rio Grande do Sul e Bahia. É preciso demarcar terras, e de forma suficiente, para essa gente viver, se reproduzir, fazer crescer a população”.

A violência sistemática e secular contra os indígenas se faz sem tréguas. Segundo D. Erwin Kräutler, Bispo do Xingu e presidente do Cimi, atualmente existem mais de 450 empreendimentos que afetam terras indígenas, muitos deles financiados pelo governo. O bispo destaca que “dentro do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC – amplamente difundido pelo Governo e incensado como principal responsável pelo futuro avanço econômico do país, há 48 obras que afetam diretamente terras indígenas com o agravante que tanto nessas como nas outras obras não há a realização da Consulta Prévia em tempo hábil para os interessados, determinada pela Convenção 169 da OIT, que foi incorporada à legislação brasileira no ano de 2005”.

No relato de dom Erwin, a situação mais dramática é dos Guarani Kaiowá: “Vivem confinados em pequenas parcelas de terra e sofrem todas as formas de violência e perseguição. Se não forem tomadas medidas imediatas, mais um genocídio chegará a se consumar em pleno século XXI apesar de todas as Leis em favor dos Povos Indígenas e a Declaração Universal dos Direitos Humanos já completar sessenta anos”, afirma.

D. Erwin Kräutler, um dos três bispos brasileiros atualmente ameaçados de morte, afirma que fez a opção de se colocar do lado “dos povos indígenas, que têm direito à sua terra e isso é, automaticamente, visto como característico de quem é contra o progresso e desenvolvimento”. Segundo ele, o desprezo aos povos originários se deve ao fato de que “na realidade existem dois modelos de desenvolvimento, um a favor das grandes empresas e do agronegócio, exigindo capital e a concentração de terras para o cultivo de monoculturas. Este modelo – diz o bispo – considera a terra como mercadoria, destinada a compra ou venda, e explorável até a exaustão. Em seu conjunto, é orientado para a produção e exportação, concentrador de renda, visando lucros privados e resultados imediatos e muito agressivo ao meio-ambiente”.

O outro modelo, destaca dom Erwin, “vê na terra o lar que Deus criou em que vivem os povos e convivem respeitosamente com a natureza, a flora e a fauna. A terra exerce uma função materna. Este modelo de desenvolvimento é orientado para a Vida, a paz, a preservação ambiental e o bem-estar da população local, dos pequenos agricultores, das comunidades tradicionais, dos povos indígenas. São dois projetos que estão em confronto: um a favor da terra para a Vida, o outro a favor da terra para o negócio”.

Um exemplo simbólico da tentativa de exterminar o ‘modelo indígena’ foi a agressão a memória de Sepé Tiaraju no Rio Grande do Sul. “No dia 7 de maio, o prefeito de São Gabriel, RS, Rossano Gonçalves, meteu abaixo oratório-monumento São Sepé Tiaraju da Sanga da Bica, lugar exato em que o herói-santo-popular deu o beijo derradeiro à Terra Sem Males de seu povo, em meio às torturas que lhe infligiram os esbirros portugueses e espanhóis”, relata Roberto Antonio Liebgott, do Cimi Su l – Equipe Porto Alegre.

Segundo ele, “o monumento inquietava os donos do latifúndio, os fazendeiros arrogantes que habitam e exploram as terras sagradas do Rio Grande. Eles tinham medo do símbolo de resistência e vida que ali fora plantado e como que encravado na memória daqueles que se colocam contra a vida e contra a solidariedade, que se colocam contra a possibilidade de que haja direitos iguais para todos, que se colocam contra a redistribuição de bens e das terras. Estes senhores, patrocinadores da dor e da miséria, não sossegaram e passados pouco mais de três anos das celebrações em memória de Sepé Tiaraju decidiram, com a infra-estrutura da prefeitura municipal de São Gabriel, destruir o que lhes causava dor e medo. Destruíram o monumento de Sepé Tiaraju, líder índio Guarani e herói do Rio Grande”.

Nas palavras do irmão Antônio Cechin, “não bastou matar São Sepé Tiaraju. Era preciso matar também a sua história”.

A conquista na demarcação das terras indígenas da Reserva Raposa Serra do Sol, saudada como uma das raras vitórias dos povos indígenas nas últimas décadas, esconde armadilhas. Segundo o Cimi, “o STF extrapolou o que foi pedido pelos autores da ação popular julgada, na medida em que estabeleceu uma normatização para todos os procedimentos de demarcação de terras indígenas no país. Tal condição deve ser entendida num contexto de cerceamento de direitos dos povos indígenas, das populações tradicionais, do campesinato e outras, em favor da expansão do interesse do capital privado no campo”.

Na análise de José de Souza Martins, “a decisão [do STF], sobretudo as 18 condições que o ministro Menezes Direito estabeleceu para o reconhecimento do princípio da reserva territorial contínua, longe de dar à decisão do Supremo o caráter de uma vitória dos índios, representa de fato uma derrota das populações indígenas”. Segundo o sociólogo, “eles ganham o território, mas ficam expostas aos riscos culturais do contato compulsório dos executores das políticas decorrentes das razões de Estado”.

‘Só os índios se preocupam com o seu futuro’

“Só os índios, hoje, se preocupam com o seu futuro. Eles perguntam: o que será dos nossos filhos? O branco parece que está olhando só o presente e faz de conta que depois de nossa geração virá o dilúvio. Isso é um absurdo”, afirma d. Erwin Krautler, acerca da visão pragmática e da volúpia exploratória da lógica do capital sobre as terras indígenas.

O capital em sua versão predatória de madeireiras, mineradoras, sojeiros, arrozeiros, plantadores de cana-de-açucar, criadores de gado, acompanhada pela visão desenvolvimentista míope do governo, não se dá conta de que a preservação das terras indígenas é um passaporte para o futuro da nação noutro tipo de integração e vantagem econômica internacional.

Segundo um estudo do Instituto de Pesquisa da Amazônia (Ipam) com a Universidade de Minas Gerais e o Woods Hole Research Center, as terras indígenas e reservas possuem 30% do carbono estocado na Amazônia. O estudo revela que na Amazônia brasileira, nas árvores que estão nos 100 milhões de hectares de terras indígenas e reservas extrativistas, há 15 bilhões de toneladas de carbono estocadas.

Este volume impressionante, que causaria um caos climático se liberado na atmosfera, é 30% das 47 bilhões de toneladas de carbono que estão espalhadas nos troncos, galhos e no solo das florestas da região. Mais do que isso: representa oito vezes o esforço mundial de reduzir a emissão de gases-estufa prevista no primeiro período do Protocolo de Kyoto.

A possibilidade de que a civilização ocidental branca, orientada pela racionalidade econômica, enxergue nos povos indígenas a “janela” para o futuro é remotíssima. Aqui, o conceito de ‘sustentabilidade’ é diametralmente oposto. A cosmovisão de mundo é distinta.

Para o indigenista Antonio Brand em entrevista especial à revista IHU On-Line, “as populações indígenas concebem conceitos distintos de natureza, sendo que suas cosmologias explicitam como homens, plantas e animais interagem e se articulam sinalizando para a interdependência entre organização econômica, social e religiosa. Para essas populações, a esfera da economia e das relações sociais e religiosas são inseparáveis. Por isso, a questão de fundo dos territórios e a luta pela preservação da biodiversidade é tão importante para o futuro desses povos, frente ao longo e sistemático processo histórico de busca de imposição de modelos monoculturais de desenvolvimento. Por isso, cada vez mais a luta pela sociodiversidade tende a se encontrar e articular com as lutas pela biodiversidade. Até hoje, os povos indígenas seguem orientando-se por concepções distintas de economia, de uso do solo e de desenvolvimento. Seguem, por isso mesmo, sendo considerados como um sinal de atraso”.

O conselheiro do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), no Mato Grosso do Sul, Egon Heck, destaca que a primeira grande lição que aprendemos com os índios é realmente a do sentido da vida. “A nossa sociedade é consumista, se amesquinhou, acreditando que a felicidade está em comprar quinquilharias, em amontoar coisas dentro de casa, em ostentar jóias e outras coisas mais, desvirtuando totalmente aquele sentido profundo da solidariedade, da convivência, da harmonia, da dignidade das pessoas. Essa é a primeira grande lição que eles nos deixam, no sentido de rever o sentido da própria vida. A segunda é rever o sentido da convivência entre as pessoas e das pessoas com a natureza. O planeta Terra só vai ter futuro se conseguirmos, em termos de humanidade, reencontrar um sentido de harmonização da nossa vida, do nosso sistema de produção, dos nossos valores com aquilo que a natureza, a terra, a água e o universo nos oferecem”, diz ele.

Define bem essa concepção de mundo, o conceito de Terra sem Males, descrito por José Roberto de Oliveira em entrevista ao sítio do IHU, acerca do povos guaranis. Segundo ele, “os guaranis sempre foram um povo espiritual e sempre falaram da busca pela Terra sem Males, o que sempre esteve no centro da sua cultura. Esta nação e este território (físico e espiritual) da Terra sem Males têm duas visões: a de uma terra em que todos vivessem bem, de forma fraternal, mas também a de uma terra espiritual, em que cada um tivesse um coração sem males. Esta tese é uma coisa absolutamente maravilhosa e compõe, ainda hoje, o centro da espiritualidade dos povos Guarani e missioneiro. Nenhum deles quer ser rico”, afirma ele.

O que está em jogo são conceitos distintos do que venha a ser a ‘sustentabilidade’. A racionalidade econômica, como já analisado, acredita possível um crescimento sustentável, já os povos indígenas nos ensinam que o conceito de sustentabilidade está vinculado a outra lógica, ao não crescimento, ao respeito e preservação da biodiversidade.

Sydney Possuelo, renomado indigenista e sertanista brasileiro em entrevista a revista IHU On-Line, afirma que “faz alguns anos que o Canadá devolveu ao povo indígena Inuit a extensão de dois milhões de Km2 no Território do Noroeste do Canadá. O que me chamou a atenção, afirma, foi um pedido de desculpa que acompanhou a devolução. O governo canadense pediu desculpas pela violência e pelas injustiças que haviam sido cometidas contra aqueles povos durante a conquista. Mais recentemente, o governo da Austrália procedeu da mesma forma e, através de seu Primeiro Ministro, apresentou um formal pedido de perdão aos aborígenes australianos. Observe como são tratados os povos autóctones da Nova Zelândia, pelos quais o povo e governo têm admiração e respeito. Enquanto isso, aqui, do outro lado do mundo, estamos cada vez mais na contramão da história, negando aos povos indígenas as suas terras tradicionais e, ainda, lamentavelmente, matando-os a tiros como aconteceu recentemente na região de Roraima”.

‘Presenciamos agora a ressurreição do índio’

Faz-se necessário, entretanto, destacar a resistência e a luta indígena. Sendo fiel a sua história de não aceitação da subordinação, os povos indígenas nunca deixaram de lutar em todo o continente latino-americano. “Presenciamos agora a ressurreição do índio”, afirma o indígena Eleazar López Hernández
em entrevista especial ao IHU. Segundo ele, “a Bolívia é, desde logo, a melhor expressão da pujança deste despertar, pois aí os povos indígenas e camponeses sacudiram o jugo de uma minoria não indígena que os dominava e se deram um presidente de seu próprio sangue e cultura. Porém, a luta indígena se dá em todo o continente sob formas muito variadas e com resultados diferentes: Equador, Brasil, Paraguai, Chile Guatemala, México etc”.

Segundo ele, “hoje, mais do que nunca, existem redes e articulações de movimentos indígenas que compartilham saberes e experiências de nossa luta pelos quatro cantos do continente; e estão se dando a mão para seguir em frente. O protagonismo indígena cresceu tanto que no momento atual os acompanhantes não indígenas seguem sendo importantes, embora não sejam indispensáveis para o futuro do processo”, afirma.

A esquerda conservadora

Os povos indígenas se constituem hoje em um importante sujeito coletivo em toda a América Latina. A esquerda tradicional, porém, é incapaz de perceber esse fato. Segundo o Subcomandante Marcos, do EZLN, na América Latina sempre se falou em aliança operária e camponesa, mas esqueceram dos indígenas. Para o Subcomandante Marcos, as lições dos movimentos indígenas no México, no Equador, na Bolívia e em outras partes, é que é possível colocar o poder em crise com uma mobilização pacífica, civil, massiva e que resulta a partir de “baixo”. Segundo ele, os indígenas mostram que o importante é construir poder desde abaixo e sendo assim não importa o que acontece em cima [a direção] desde que esteja sujeitada, controlada pelos que estão a partir de baixo.

Como a esquerda sempre pensou o poder desde acima, a partir do Estado, os povos indígenas não entram nessa equação. Porém, mais do que isso, os povos indígenas não entram na agenda da esquerda em função de que a mesma é tributária de determinada concepção de mundo preso à lógica da sociedade industrial.

Essa esquerda vale-se de um marxismo não atualizado, que paradoxalmente ao lado do liberalismo, é resultante da modernidade.

Conjuntura da Semana. Uma leitura das ‘Notícias do Dia’ do IHU de 06 a 19 de maio de 2009

Publicado pelo IHU On-line

http://www.unisinos.br/_ihu/index.php?option=com_noticias&Itemid=18&task=detalhe&id=22408 20/05/2009 [IHU On-line é publicado pelo Instituto Humanitas Unisinos - IHU, da Universidade do Vale do Rio dos Sinos – Unisinos, em São Leopoldo, RS.]

A problemática da água se deve simultaneamente à escassez e à má gestão do recurso natural

2009-05-19T10:12:00.000-03:00

Água em crise – Diversos pesquisadores e especialistas têm atribuído a problemática da água a dois fatores fundamentais: escassez e gestão. A “crise da água” vivida atualmente pela humanidade se deveria a uma ou outra variável.

Para Adolpho José Melfi, professor titular da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq) da Universidade de São Paulo (USP), no entanto, não se trata de um problema causado apenas pela gestão ou pela escassez do recurso natural, mas sim pelos dois fatores intimamente interligados.

“É inegável que hoje temos um problema causado pela escassez, devido principalmente à distribuição desigual de água no planeta e agravado pela má gestão, que sempre foi pontual e setorial, deixando de ser integrada para resolver a questão das bacias hidrográficas brasileiras de modo mais sistêmico”, disse Melfi à Agência FAPESP.

O reitor da USP de 2001 a 2005 e que também já integrou o Conselho Superior da FAPESP, esteve na semana passada na Fundação, como um dos palestrantes do workshop que sucedeu a cerimônia de assinatura do termo de cooperação entre a FAPESP e a Sabesp para apoio à pesquisas em recursos hídricos e saneamento. Melfi falou sobre “Água: Pesquisa para a sustentabilidade”.

“As consequências dessa crise são claras para países como o Brasil. Ainda que tenhamos 14% de todos os recursos hídricos do mundo, grandes cidades, como São Paulo, estão no limite da escassez”, disse.

Ao enfatizar as consequências de problemas de gestão e de escassez, que para ele representam um dos maiores desafios para as próximas décadas, Melfi ressaltou que a soma de todas as atividades humanas, sejam agrícolas, industriais, de serviços, lazer e outras, resulta em um consumo aproximado de 20 milhões de litros por ano por habitante do planeta.

Esse consumo elevado faz com que pelo memos 26 países se encontrem atualmente no que o pesquisador define como “situação de penúria”, sendo que mais 50 devem atingir esse patamar até a metade deste século.

Melfi é membro da Academia Brasileira de Ciências, da Academia de Ciências da América Latina, da Academia de Ciências do Estado de São Paulo, da Académie d’Agriculture de France e da Académie des Sciences d’Outre Mer, também na França.

É detentor de vários prêmios acadêmicos, como a Medalha de Prata de Geologia, a Gran Cruz do Mérito Científico, a Palma Acadêmica do governo francês e o prêmio de Geocientista do Ano de 2004 da Academia de Ciências para o Mundo em Desenvolvimento. Desde 2007 é diretor do Centro Brasileiro de Estudos da América Latina da Fundação Memorial da América Latina.

Segundo Melfi, com relação ao uso da água nas sociedades modernas, em média 69% são para atividades agrícolas, 23% para a indústria e 8% para atividades urbanas. “Mas temos observado que mesmo países com grande quantidade de água podem ter regiões com pouca disponibilidade do recurso. Entre os fatores que mais explicam a distribuição heterogênea da água estão a ocupação do solo e as variações do clima”, apontou.

No Brasil, segundo ele, o uso mais intenso está na irrigação de culturas, com 69%, seguido pela utilização para a criação animal (11%), uso urbano (11%), industrial (7%) e rural (2%).

Melfi usou também dados do Relatório sobre Desenvolvimento Humano do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) de 2006, que aponta que 1,2 bilhão de pessoas estariam atingidas diretamente pela escassez de água.

De acordo com o relatório, 2,7 bilhões devem ser atingidas até 2025, 2,6 bilhões não contam com saneamento básico e 1,8 milhão de crianças morrem anualmente por infecções transmitidas por água insalubre.

De acordo com Melfi, esse panorama tende a se agravar, uma vez que a demanda por água continua a crescer devido ao aumento populacional de cerca de 90 milhões de habitantes por ano no mundo, alidado a fatores como a necessidade de produzir maior quantidade de alimentos e a rápida industrialização dos países em desenvolvimento, nos quais a indústria aumentou o consumo de água em cerca de 30 vezes apenas no século 20.

Pesquisa básica e aplicada

Para o enfrentamento da crise, Melfi sugere que uma das principais saídas estaria na realização de mais pesquisas científicas, tanto básicas como aplicadas, que levem, sobretudo, à redução do consumo e ao reúso de água.

“A pesquisa sobre o assunto é fundamental e deve ser multidisciplinar, envolvendo todos os elementos possíveis que constituem a paisagem natural e os sistemas hídricos. Os estudos precisam ainda ser sistemáticos no sentido do constante monitoramento dos resultados. Nesse sentido o acordo FAPESP-Sabesp é fantástico por garantir a continuidade dos projetos, que deverão ter longa duração”, disse.

O termo de cooperação entre as instituições prevê um investimento de até R$ 50 milhões, sendo metade de cada uma, ao longo de cinco anos, voltados para o financiamento de projetos propostos por pesquisadores de universidades e institutos de pesquisa paulistas e da empresa de saneamento.

Serão apoiadas pesquisas em sete principais eixo temáticos: “Tecnologia de membranas filtrantes nas estações de tratamento de água e de esgoto”; “Alternativas de tratamento, disposição e utilização de lodo de estações de tratamento de água e estações de tratamento de esgotos”; “Novas tecnologias para implantação, operação e manutenção de sistemas de distribuição de água e coleta de esgoto”; “Novas tecnologias para melhorias dos processos de operações unitárias”; “Monitoramento da qualidade da água”; “Eficiência energética”; e “Economia do saneamento”.

Mais informações: www.fapesp.br/materia/5172

Matéria de Thiago Romero, da Agência FAPESP, publicada noEcoDebate, 19/05/2009.

Legislação ambiental brasileira é compatível com a agricultura familiar camponesa

2009-05-06T13:57:00.001-03:00

Ao longo de várias décadas construiu-se na sociedade brasileira o falso antagonismo entre produção de alimentos e preservação ambiental. Falso, porque a produção de alimentos no Brasil está fortemente alicerçada sobre os agricultores camponeses e familiares, quilombolas, comunidades tradicionais, extrativistas e assentados da reforma agrária. E justamente sob o manejo destes povos do campo e da floresta que estão as principais áreas conservadas da biodiversidade florestal brasileira.
Esse antagonismo interessa apenas ao agronegócio. São os projetos dos latifundiários e grileiros que se confrontam ao meio ambiente nacional, sendo baseados no uso extensivo das áreas, com alto consumo de fertilizantes químico-indústrias e agrotóxicos e, fundamentalmente, na expansão ilegal da propriedade. É a produção para exportação de commodities rurais que necessita da devastação dos biomas, do desmonte das leis ambientais e da institucionalização do grilo, por meio de medidas provisórias – e não a produção que abastece a mesa do brasileiro.
É a partir deste esclarecimento que a Aliança Camponesa e Ambientalista em Defesa da Reforma Agrária e do Meio Ambiente vem afirmar que a posição dos verdadeiros produtores de alimentos deste país é a de manutenção do código florestal atual. Entendemos que a atual legislação, da qual os camponeses só conhecem as multas e repressões equivocadamente realizadas pelos órgãos ambientais estaduais, é moderna e permite uma série de adaptações necessárias para a reprodução social da família camponesa. É importante ressaltar alguns pontos:
· É permitida a utilização da APP para fins não-madereiros, tais como plantios de frutíferas nativas e extrativismo;· É função da Reserva Legal promover a utilização racional do recurso florestal. Portanto, para o camponês a reserva legal, se manejada com assistência técnica e recursos financeiros apropriados, pode ser o salto qualitativo para a transição agroecológica;· Os pequenos produtores podem ter em sua área de Reserva Legal computada a APP;· É tarefa do Estado prover à pequena propriedade assistência técnica para os processos de recuperação ambiental e de manejo florestal.
No entanto, para alcançarmos uma realidade de desenvolvimento rural sustentável no Brasil, se faz necessário optar-se pelo modelo de agricultura nacional baseado na agricultura camponesa familiar. E, para viabilizar a sustentabilidade da agricultura familiar e camponesa deve-se implementar uma série de medidas que vão de encontro ao fortalecimento do Código Florestal e sua definitiva aplicação:
· Construção de uma resolução que oriente o manejo florestal e agrosilvopastoril em reserva legal;· Construção conjunta com os movimentos sociais do Macrozoneamento Ecológico e Econômico e dos ZEEs estaduais;· Criação do Programa Nacional de Adaptação das Unidades Produtivas Camponesas a Legislação Ambiental:. Assistência técnica para os camponeses e povos da floresta de forma continuada e eficiente, com qualificação apurada sobre manejo agroflorestal e florestal;. Fomento para a recuperação do passivo ambiental das unidades produtivas, visando à recomposição por meio de sistemas produtivos sucessionais;. Política robusta de comercialização da produção diversificada:. Fortalecimento do PAA com incorporação efetiva dos produtos da sociobiodiversidade;. Estabelecimento de preço mínimo para os produtos oriundos do agroextrativismo;. Estruturação logística de canais de comercialização populares;. Instituição de uma política de Pagamento de Serviços aos camponeses que preservam as áreas florestadas, de forma que a agricultura convencional não exerça pressão sobre a área preservada.
Portanto, a compreensão construída coletivamente pelos diversos movimentos sociais e entidades ambientalistas é de que a alteração do Código Florestal que está neste Congresso beneficia apenas aos interesses dos grandes produtores e que, além disto, o Código Florestal é uma arma para o agricultor e sua terra e não ao contrário.
E, para além disto, refutamos toda e qualquer iniciativa que confronte um estado contra a nação brasileira, tal qual o Código Ambiental recém aprovado em Santa Catarina. Porque os ruralistas não defendem então o Zoneamento Ecológico Econômico, o qual ordena as especificidades de cada estado e região, adequando o Código Florestal as milhares de realidades brasileiras.A solução para o equilíbrio entre campo e meio ambiente está na opção clara e definitiva por um modelo popular de desenvolvimento do campo, construído conjuntamente entre os movimentos do campo e ambientalistas. Está nas transformações infra-legais e no reconhecimento do Estado de sua dívida histórica com os agricultores: que ao invés de polícias e multas, sejam enviados às unidades camponesas técnicos e propostas de construção de uma agricultura sustentável e popular.
* Nota da Aliança Camponesa e Ambientalista em Defesa da Reforma Agrária e do Meio Ambiente
** Publicada pelo GTA - Grupo de Trabalho Amazônico
[EcoDebate, 06/05/2009]

Uma boa notícia para o Cerrado

2009-05-04T11:28:00.000-03:00

Uma boa notícia para o Cerrado

Na semana passada o Mosaico de Áreas Protegidas Sertão Veredas-Peruaçu (área de 1.783.799 ha) foi oficialmente reconhecido pelo MMA (Portaria 128/09 - em anexo). O Mosaico foi proposto pela Fundação Pró-Natureza - FUNATURA e diversos parceiros, com apoio do FNMA/MMA. O Projeto teve início em 2006 com a proposta de delimitar a área do Mosaico e elaborar um Plano de Desenvolvimento Territorial de Base Conservacionista (DTBC).

O Mosaico está localizado na região norte/noroeste de Minas Gerais (municípios: Arinos, Chapada Gaúcha, Formoso, Itacarambi, Cônego marinho, Manga e Januária,em Minas Gerais e Cocos, na Bahia), no Bioma Cerrado e na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. Engloba 14 Áreas Protegidas, Unidades de Conservação e 1 Reserva Indígena: Parques Nacionais Grande Sertão Veredas e Cavernas do Peruaçu, Parques Estaduais Veredas do Peruaçu. Serra das Araras e Mata Seca, Áreas de Proteção Ambiental Federal do Peruaçu e Estaduais de Pandeiros e Cochá e Gibão, Reserva Estadual de Desenvolvimento Sustentável do Acari, Refúgio de Vida Silvestre de Pandeiros, Reservas Particulares do Patrimônio Natural Arara Vermelha, Veredas do Pacari e Fazenda Ressaca e a Reserva Indígena Xakriabá.

O Plano de DTBC foi elaborado por meio de planejamento participativo durante 1 ano, envolvendo prefeituras, gestores das UCs, setor produtivo e sociedade. Tem como objetivo promover o desenvolvimento da região em bases sustentáveis e integrado ao manejo das unidades de conservação e demais áreas protegidas do Mosaico Sertão Veredas–Peruaçu. Os principais focos do plano são a gestão integrada das áreas protegidas, a implementação de práticas voltadas para o extrativismo vegetal racional, geradora de renda para os produtores e compatíveis com a proteção das UC, e o desenvolvimento do turismo ecocultural sustentável na região, de forma a valorizar as tradições culturais e as riquezas naturais. Conforme o SNUC, também foi proposta a composição do Conselho Consultivo do Mosaico que tomará posse na reunião que ocorrerá no próximo mês em Januária, MG.

Além das belezas naturais, rios, cachoeiras, cavernas e paisagens, a região do Mosaico representa um valioso patrimônio imaterial, grupos indígenas, quilombolas e outros povos tradicionais que vivem de forma harmônica com o ambiente e guardam manifestações culturais e conhecimentos tradicionais identificados com o Bioma. Manifestações que foram descritas pelo célebre escritor mineiro João Guimarães Rosa em sua mais famosa obra: Grande Sertão: Veredas. Espera-se que vários outros mosaicos sejam criados e implementados, especialmente no Cerrado, Bioma que vem sendo rapidamente destruído pela expansão da fronteira agropecuária, representada principalmente pela produção de soja e carne, e a produção de carvão vegetal.

Parabéns à FUNATURA, executora do Projeto, ao FNMA/MMA pelo apoio, a todos os parceiros e comunidades envolvidas.

Para saber mais: www.funatura.org.br e www.mma.gov.br

Mara Cristina Moscoso

maramoscoso@gmail.com

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MMA reconhece mosaico do Grande Sertão

Fonte: www.mma.gov.br

Paulenir Constancio

O mosaico de Unidades de Conservação Grande Sertão Veredas-Peruaçu foi oficialmente reconhecido hoje (27) pelo Ministério do Meio Ambiente. Portaria assinada pela ministra interina, Izabella Teixeira, institui o modelo de gestão que vai integrar dois parques nacionais, três estaduais, três áreas de proteção e uma reserva estadual, além de uma reserva particular do patrimônio natural.

As unidades de conservação mantêm sua autonomia de gestão e será criado um conselho, que contará também com representantes de várias entidades da sociedade civil, para ser consultado sobre as decisões que afetem o mosaico. O modelo é previsto pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação e tem como finalidade principal integrar UCs próximas e promover a criação de corredores ecológico, importantes para a preservação da biodiversidade.

A idéia básica é que em vez de parques-ilhas, o sistema de mosaico possa englobar diversas áreas para o trabalho conjunto. O processo, em andamento em várias regiões onde unidades de conservação guardam proximidade geográfica, já foi adotado em várias regiões. O modelo, financiado pelo Fundo Nacional do Meio Ambiente, requer a integração entre governos estadual, federal e municipal, muitas vezes em mais de um estado. As negociações para o Grande Sertão começaram há mais de dois anos.

O Parque Nacional Grande Sertão Veredas, com 231 mil 600 hectares, escapou por pouco de se transformar em monótona plantação de soja. Região imortalizada na obra do escritor Guimarães Rosa, que emprestou seu nome à UC, é formado por veredas e chapadões do cerrado de beleza natural incomparável. Já o parque nacional do Peruaçu fica numa das regiões com o maior número de cavernas naturais, o vale é importante ponto de visitação.

Guerras hídricas, artigo de Jeffrey D. Sachs

2009-04-30T10:32:00.002-03:00

Muitos conflitos são provocados ou inflamados por escassez de água. Conflitos - do Chade a Darfur, ao Sudão, ao deserto Ogaden, na Etiópia, à Somália e seus piratas, bem como no Iêmen, Iraque, Paquistão e Afeganistão -, acontecem em um grande arco de terras áridas onde a escassez de água está provocando colapso de colheitas, morte de rebanhos, extrema pobreza e desespero.

Grupos extremistas como o Taleban encontram amplas possibilidades de recrutamento nessas comunidades empobrecidas. Os governos perdem a sua legitimidade quando não podem assegurar a suas populações as necessidades mais básicas: água potável, culturas para produção de alimentos de primeira necessidade e rações, e água para os rebanhos dos quais as comunidades dependem para sua magra subsistência.

Políticos, diplomatas e generais em países assolados por conflitos normalmente tratam essas crises como enfrentariam qualquer outro problema político ou militar. Mobilizam exércitos, organizam facções políticas, combatem líderes guerreiros locais ou tentam enfrentar extremismos religiosos.

Mas essas reações ignoram o problema estrutural da ajuda às comunidades para satisfazer suas necessidades urgentes de água, alimentos e meios de subsistência. Em consequência, os EUA e a Europa frequentemente gastam dezenas, ou mesmo centenas, de bilhões de dólares para enviar tropas ou bombardeiros para subjugar levantes ou focar “países institucionalmente falidos”, mas não enviam um décimo - ou mesmo um centésimo - dessas cifras para enfrentar crises estruturais de escassez de água e subdesenvolvimento.

Os problemas da água não evaporarão por si mesmos. Pelo contrário, irão se agravar, a menos que nós, como comunidade mundial, implementemos uma reação. Uma série de estudos recentes mostra quão frágil é o equilíbrio hídrico para muitas regiões pobres e instáveis do mundo.

A Unesco, uma agência das Nações Unidas, publicou recentemente o “The UN World Water Development Report 2009″ (Relatório de Desenvolvimento da Água de 2009); o Banco Mundial divulgou aprofundado estudo sobre a India - “India’s Water Economy: Bracing for a Turbulent Future” (Economia hídrica indiana: preparando-se para um futuro turbulento) e sobre o Paquistão - “Pakistan´s Water Economy: Running Dry” (Economia hídrica indiana: o agravamento da seca); e a Asia Society divulgou uma visão geral das crises hídricas asiáticas - Asia’s Next Challenge: Securing the Region’s Water Future” (O próximo desafio asiático: assegurando o futuro hídrico na região).

Esses relatórios contam uma história similar. O suprimento de água é cada vez mais insuficiente em grandes partes do mundo, especialmente em suas regiões áridas. O rápido agravamento da escassez de água reflete o crescimento populacional, o esgotamento da água subterrânea, desperdício e poluição, e os enormes e cada vez mais desastrosos efeitos das mudanças climáticas resultantes da atividade humana.

As consequências são dolorosas: seca e fome, perda de condições de subsistência, disseminação de enfermidades transmitidas pela água, migração forçada e até mesmo conflitos armados. Soluções práticas incluem muitos componentes, entre eles melhor gestão de recursos hídricos, tecnologias mais aperfeiçoadas para aumentar a eficiência do uso da água e novos investimentos assumidos em conjunto por governos, pelo setor empresarial e por organismos cívicos.

Tenho visto essas soluções em Vilas do Milênio na África rural - um projeto em que meus colegas e eu estamos trabalhando com as comunidades pobres, governos e empresas para encontrar soluções práticas para os desafios de extrema pobreza rural.

No Senegal, por exemplo, uma importante fabricante mundial de tubos, a JM Eagle, doou mais de 100 quilômetros de tubulações para permitir que uma empobrecida comunidade possa unir forças com a PEPAM, uma agência hídrica estatal, para levar água potável a dezenas de milhares de pessoas. O projeto como um todo é tão economicamente viável, reproduzível e sustentável que a JM Eagle e outras parceiras empresariais agora assumirão esforços similares em outras regiões da África.

Mas futuras “tensões hídricas” serão disseminadas em países tanto ricos como pobres. Os EUA, por exemplo, incentivaram um crescimento populacional acelerado em Estados de seu árido sudoeste nas últimas décadas, apesar da escassez de água que as mudanças climáticas provavelmente intensificarão.

A Austrália também está enfrentando graves secas no celeiro agrícola na bacia do rio Murray-Darling. A bacia mediterrânea, compreendendo o sul da Europa e o norte da África, provavelmente também registrará graves secas como resultado das mudanças climáticas.

No entanto, a natureza precisa da crise hídrica será diversificada, com pressões variadas em diferentes regiões. Por exemplo, o Paquistão, um país já árido, sofrerá as pressões de um rápido aumento da população, que cresceu de 42 milhões em 1950 para 184 milhões em 2010, e poderá crescer ainda mais, para 335 milhões em 2050 - um cenário “médio”, segundo a ONU.

Ainda pior, os agricultores já estão extraindo água subterrânea, que está sendo exaurida devido a bombeamento excessivo. Além disso, em torno de 2050, as geleiras do Himalaia que alimentam os rios paquistaneses poderão ter derretido, devido ao aquecimento mundial.

Soluções terão de ser encontradas em todas as “escalas”, ou seja, necessitaremos soluções hídricas no âmbito de comunidades individuais (como no projeto de água encanada no Senegal), ao longo de um rio (ainda que cruze fronteiras nacionais), e em nível mundial, por exemplo, para eliminar os piores efeitos das mudanças climáticas em todo o mundo.

Soluções duradouras exigirão parcerias entre governos, empresas e sociedade civil, cuja gestão e negociação poderá ser difícil, uma vez que esses diferentes setores da sociedade frequentemente têm pouca ou nenhuma experiência em lidar uns com os outros, e podem manifestar considerável desconfiança mútua.

A maioria dos governos está mal equipada para lidar com graves problemas hídricos. Os quadros de pessoal em ministérios encarregados de problemas hídricos são usualmente formados por funcionários públicos engenheiros e generalistas. Mas soluções duradouras para problemas hídricos exigem uma ampla gama de conhecimentos especializados sobre clima, ecologia, agricultura, população, engenharia, economia, política comunitária e culturas locais. Autoridades governamentais também necessitam habilidade e flexibilidade para trabalhar com comunidades locais, empresas privadas, organizações internacionais e possíveis doadores

Um próximo passo crucial é reunir líderes científicos, políticos e empresariais de sociedades que compartilhem os problemas da escassez de água - por exemplo, o Sudão, Paquistão, EUA, Austrália, Espanha e México - para gerar ideias inovadoras sobre abordagens criativas para superá-los.

Esse tipo de aglutinação de forças permitiria um compartilhamento de informações capaz de salvar vidas e economias. Isso também enfatizaria uma verdade básica: o desafio comum do desenvolvimento sustentável deve unificar um mundo dividido por rendas, religiões e geografia.

Jeffrey D. Sachs é professor de Economia e diretor do Instituto Terra, da Universidade da Columbia. Ele é também conselheiro especial do Secretário Geral da ONU para os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio.

Fonte: Valor Econômico

Monteiro Lobato, um precursor também na Ecologia

2009-04-27T12:02:00.000-03:00

Na semana passada foi o aniversário de nascimento do escritor Monteiro Lobato. Não é uma data redonda — no dia 18 completou-se 127 anos desde seu nascimento em 1882 —, mas não é preciso formalidades desse tipo para lembrar este grande brasileiro. Todos o conhecem como o criador do Sítio do Pica-Pau Amarelo e personagens como Dona Benta, Narizinho, Pedrinho, Emília e tantos outros, figuras cujo encanto passa de geração para geração.

Monteiro Lobato foi um homem de amplas atividades: advogado, promotor público, empresário e editor dos mais audazes. É o modernizador do livro no Brasil. Trouxe tanta novidade para o setor que se pode dizer que a indústria do livro em nosso país define-se como antes e depois de Monteiro Lobato.

Lobato foi tudo isso e ainda foi fazendeiro. Com 29 anos recebeu de herança do avô a Fazenda Buquira e foi então dedicar-se à lavoura e à criação, atividade onde também não pode deixar de colocar seu espírito modernizador. Era ainda o início do século 20. Nesta ligação com o campo é que se destaca também um precursor em um assunto muito importante na atualidade.

É o Monteiro Lobato ecologista, do qual pouco se fala, mas que é preciso ressaltar para que sua formidável influência venha nos fazer bem também nesta área. O primeiro texto publicado por Lobato foi sobre um tema que até hoje aflige os brasileiro e todo o planeta: as queimadas.

Foi em 1917 que ele escreveu uma carta indignada sobre este nefasto hábito brasileiro. O jornal destinatário, O Estado de S. Paulo, percebeu o alto nível do texto e o publicou como um artigo. A polêmica que se seguiu estimulou Lobato a escrever outros artigos e seguir o caminho da literatura.

O mundo convivia com o horror da Primeira Guerra Mundial, o que motivou o escritor a fazer uma analogia entre o poder destrutivo da guerra e o estrago ambiental provocado pelo fogo em nossos campos e nas matas.

“A serra da Mantiqueira ardeu como ardem aldeias na Europa, e é hoje um cinzeiro imenso, entremeado aqui e acolá, de manchas de verdura – as restingas úmidas, as grotas frias, as nesgas salvas a tempo pela cautela dos aceiros. Tudo mais é crepe negro”, ele escreveu em “Velha Praga”, título do artigo, que depois foi publicado em formato de conto em seu primeiro livro, Urupês.

É notável a capacidade de percepção de Lobato que, naquele Brasil ainda primitivo, já avisava sobre as conseqüências da destruição das matas e dos danos provocados pelo hábito de tocar fogo para preparar a terra para a lavoura. Ele também cobrava dos brasileiros e das autoridades mais empenho em relação ao problema. “Preocupa à nossa gente civilizada o conhecer em quanto fica na Europa por dia, em francos e cêntimos, um soldado em guerra; mas ninguém cuida de calcular os prejuízos de toda sorte advindos de uma assombrosa queima destas”, ele escreveu.

No artigo ele fala também da perda da fertilidade consumida nos incêndios provocados pelo homem e das enxurradas que vinham depois sobre a terra desprotegida levando embora, rio abaixo, os “sais preciosos”, destruindo as riquezas biológicas da terra nua e sem a defesa das matas. Lobato não deixa de citar a destruição da biodiversidade, lembrando a “destruição das aves silvestres” trazendo por conseqüência o “possível advento de pragas insetiformes”.

Em um trecho do texto, o escritor expressa até uma preocupação surpreendente, levando em conta a época em que escreveu o texto. Ele alerta sobre “a alteração para piora do clima com a agravação crescente das secas”, fato que ainda levou alguns anos para ser comprovado cientificamente e que até agora não penetrou na consciência de muitas pessoas. Ainda hoje autoridades investem contra um código florestal de mais de meio século e jamais aplicado e que tem como uma de suas metas acabar exatamente com as queimadas.

O fogo que Lobato condenava no artigo de 1917, numa época em que do estado de São Paulo para cima o país era repleto de florestas, hoje se alastra sobre toda a Amazônia, com as queimadas emitindo tanta fumaça que até o clima do planeta se altera.

Colaboração do Movimento Água da Nossa Gente.

[EcoDebate, 27/04/2009]

Brasília e a Marcha para o Setor Noroeste: Bandeirantes, Indígenas e a Arquitetura do Racismo Institucional.

2009-04-22T15:48:00.000-03:00

Brasília e a Marcha para o Setor Noroeste: Bandeirantes, Indígenas e a Arquitetura do Racismo Institucional.

Rafael Moreira Serra da Silva

Planejar o urbanismo e a arquitetura, monumentos, avenidas, ruas, praças e fachadas dos contornos urbanos das metrópoles respondem a anseios sociais, expectativas políticas, rearranjos econômicos, desenhados numa incessante atmosfera de conflitos, derrotas de uns e vanglorizações de outros. A partir de Brasília, assinalo algumas forças motrizes no horizonte histórico da formação e consolidação da cidade enquanto modelo norteador da vida e da morte atualmente de grande parcela da população mundial. Observa-se de antemão rostos e feições apressados, impacientes e sisudos dos funcionários públicos, desempregados, empresários, cristãos, políticos, e espectros anônimos que orquestram a maestria da sociedade civil brasiliense ordenada, pacífica e indiferente. Entretanto, há muito mais além da pusilânime persona civilizada e do bem estar tão elogiados da cidade-monumento.

Para interrogar a cidade parto da reflexão de Foucault^{^[1]} de que “a política é a continuação das guerras por outros meios”. (1999:22) Voltemos ao passado antes de falar do futuro, rebobinemos um pouco antes de apertar o play, meio em stop motion vamos dar um zoom num dos motivos suscitados para a interiorização do país. Tendo a guerra como cenário de fundo, um dos principais argumentos para a mudança de capital era a ocupação para defender a soberania nacional, sair do litoral e marchar ao centro-oeste, levar a cidade e abraçada à civilização, uma nítida estratégia militar, inventar uma capital do país bélica, livre de ataques navais e de insurreições populares, a paz foi armada e com ela a pátria. O Rio de Janeiro antiga capital do Brasil foi sitiado algumas vezes, entre elas a Revolta da Chibata de 1910 liderada por João Cândido, chamado Almirante negro merece destaque. Os castigos físicos eram comuns na marinha brasileira, revoltados com as humilhações, os marinheiros em maior parte negros ameaçaram bombardear a capital federal. O desfecho foi que as chibatas foram abolidas, alguns insurgentes fuzilados, outros presos, João Candido foi expulso da marinha e internado como louco no Hospital dos Alienados.

Mary Karasch^{^[2]} levanta que a maior parte da população carioca até o séc. XIX era de afro-descendentes como João Cândido, povos traficados, em maior parte originários do centro-oeste africano, e indígenas. Logo após a chegada da coroa portuguesa houve mudanças no plano urbano da cidade, uma biblioteca nacional foi aberta, o Banco do Brasil fundado, entre outras coisas, uma Escola Superior de Belas Artes foi inaugurada. O pintor francês Debret^{^[3]} chegou nesse momento, publicando anos mais tarde entre 1834 e 1839 na França após o regresso do Rio de Janeiro, o Voyage Pitoresque et historique au Brésil. Suas aquarelas sofreram críticas do IBGE por detalhar “costumes de escravos e cenas populares com tanto realismo” (Debret 1978:13). Outro francês, Joseph Artur de Gobineau^{^[4]} foi recepcionado anos mais tarde por Dom Pedro II no Rio de Janeiro, residindo de 1869 até 1870 no país. Durante sua estadia, completava 60 anos da fuga da família real de Portugal ao Brasil. Sua impressão das ruas cariocas do séc. XIX foi de asco, ele não suportava ver tantos africanos e indígenas. Caso Debret fosse vivo, não mais pintaria na capital federal do Brasil construída um século depois, negros, ruas ou aglomerações humanas, em vez disso mostraria praças vazias e um quadro em branco mostrando os prédios de Brasília. Os planos de Gobineau não vingaram com a população, porém o embranquecimento foi um sucesso na arquitetura como mostra Oscar Niemeyer, que queria expor, “formas que não se apoiassem no chão rígidas e estáticas, como uma imposição de técnica, mas que mantivessem os palácios como que suspensos, leves e brancos, nas noites sem fim do Planalto”. (HOLSTON: 1993. P.99).

Brasília começou a ser gestada durante turbulento período político nacional e internacional. A discussão sobre a mudança da capital do Rio de Janeiro para o interior do país estava sendo germinada desde Marquês de Pombal, já no fim do séc. XVIII. José Bonifácio de Andrada e Silva foi o responsável por cunhar o nome Brasília, que veio a ser referendado na Constituição de 1824, outorgada por D. Pedro I. Depois do nome aceito, o texto da transferência foi acatado na Constituição de 1891, sendo finalmente ratificado na Constituição de 1934. Deodoro da Fonseca em 1890, um ano antes do texto de transferência para a capital federal ser aprovado, outorgou uma lei que limitava a entrada de africanos e asiáticos no país. Em 1899, Nina Rodrigues publicou “Mestiçagem, degenerescência e crime”. Na década de 30 do séc.XX, houve o estímulo da imigração branca européia para o país. A capital federal foi o carro alegórico do modernismo. No dia 21 de abril^{^[5]} de 1959 foi inaugurado pelo presidente Juscelino Kubistchek o posto de abastecimento de automóveis Esso Tiradentes, pioneiro em terra de pioneiros. (HOLSTON: 1993 p.211) O anúncio mostrava a caracterização de um funcionário da construção civil. Sua imagem impressiona pelo “close” dado aos seus braços e bíceps, sobressalentes sobre todo o corpo, que apresentavam ainda a pele toda marcada, calejada pelo intenso trabalho braçal. A propaganda frisava que Brasília é algo para compartilhar com os outros, como se o operário fosse parte do “corpo” brasileiro. Ele aprece em de pé dizendo em destaque “Moço, eu fiz essa cidade” e ao fundo, na parte de cima aparece no horizonte à imagem do Congresso Nacional. Porém, segue em menor relevo e com menos destaque, outro texto que mostra ele com um pensamento reticente que sobrepõe a sua primeira afirmação confiante, ele diz titubeando: “Quer dizer, eu não fiz ela toda, mas ajudei um bocado!”.Parece que há alguém na espreita lhe observado lhe observando, uma pessoa que não aparece na imagem, que interrompe sua fala e diz, “Assim como ele, milhares de outros candangos (o termo aparece entre aspas)... milhares de novos bandeirantes se orgulham de ter feito Brasília”. Acabado a apresentação, emerge abaixo timidamente a figura desenhada de carros sendo abastecidos, caminhões e trabalhadores num posto da multinacional, ao final surge o anunciante do discurso “A Esso brasileira de Petróleo esteve ao lado desses homens desde o primeiro instante”.

A estética do qüiproquó, os objetos esculturais, e monumentos de Brasília baseiam-se no que Umberto Eco diz de arte kitsch, “que, ao invés de propor formas novas, lisonjeia o seu público repropondo-lhe formas já experimentadas e carregadas de prestígio”. (1976:79). O Plano Piloto de Lúcio Costa “Nasceu do gesto primário de quem assinala um lugar ou dele toma posse; dois eixos cruzando-se em ângulo reto, ou seja, o próprio sinal da cruz.(1991:20). Dizia-se aqui seria o berço de uma nova civilização, Eldorado, Novo Mundo^{^[6]}, água, leite e mel jorrariam segundo Dom Bosco. Hernan Cortez também falava sobre o Novo Mundo, e a mando da coroa espanhola ele catequizou e contrabandeou inimaginável quantidade de ouro, jóias e pedras preciosas do México a Espanha. Todorov fala da importante tática de controle simbólico feita por Cortez, mostrando o papel das cruzes instaladas no lugar de culto sagrado dos diferentes grupos indígenas sob julgo do império azteca, que tinham cosmovisões e línguas diferentes. Enrique Dussel questiona o “descobrimento” da América pelos espanhóis como um encontro, dizendo que foi um enfrentamento de mundos. A estética modernista como aponta J.Holston é uma técnica de apagamento e reinscrição, porém se fizermos um palimpsesto da arquitetura e do urbanismo de Brasília vemos um colonialismo às avessas, um enfrentamento para obliterar o negro e o indígena vistos como signo do atraso nacional, fruto do atavismo do velho eurocêntrismo.

Billy Blanco escreveu um samba enredo popular de carnaval em 1958 sobre a nova capital federal, dizendo “Eu não vou para Brasília, não sou índio nem nada, não tenho orelha furada, mesmo que seja pra ficar cheio de grana, quero ser pobre sem deixar Copacabana.” Em 1958, Antônio Inácio Severo, José Ribeiro, José Carlos Veríssimo e Elói Lúcio, todos eles da etnia Fulni-ô^{^[7]}, vieram construir a capital federal. Carlos Magalhães afirma ter conhecido Antônio Inácio Severo, apelidado de índio “Juscelino” nos canteiros de obras, e que os trabalhadores comentavam que os indígenas tinham o costume de praticar rituais religiosos em áreas de cerrado na Asa Norte. Devido a esse fato, os indígenas conheceram o policial florestal Arlindo, dono de algumas vacas e reses de terras, que assumiu o posto de vigia do Parque Nacional após o golpe de 64. Arlindo tinha algumas vacas, e ofereceu-lhes certa quantia de dinheiro para cuidar dos animais. Na área havia pés de bananas que servia como alimento e que era vendido pelos indígenas na frente da BR-020. A FUNAI chegou na década de 60 a Brasília, e nessa época firmou um convênio com a Casa do Ceará, o que possibilitou a consolidação dos indígenas na antiga área da Fazenda Bananal^{^[8]}, primeira terra desapropriada para a futura capital. Uns anos depois chegou à irmã de José Carlos, a indígena Fulni-ô Maria Veríssimo Machado, e em 1976 alguns sobrinhos e seu filho Santxiê Tapuya. Paulo Bertran sustenta que a região do Distrito Federal durante a colonização aurífera do séc. XVIII, ao norte da latitude de Brasília até a confluência do Araguaia, era habitada por indígenas Acroá e Xacriabá que são do mesmo tronco dos Fulni-ôs, o Macro-Jê.

Santxiê luta há anos pela demarcação oficial da terra indígena, recebendo e hospedando historicamente pajés e lideranças de diferentes etnias, que vem cobrar direitos políticos na capital federal^{^[9]}. O tempo de Brasília voltado ao futuro, não liquefez a cartografia geopolítica do sagrado construído sutilmente pelos saberes indígenas ancestrais. Antes mesmo dos prédios, pistas ou praças da cidade, os parentes de Santxiê recebiam nessa área de cerrado a visita de espíritos existentes em outra temporalidade. Trata-se então da única área para celebrações indígenas no Distrito Federal, um santuário guardião do Edjadwalhá Eti^{^[10]}, local de culto que conecta com o que Renato Sztutman define como cosmopolítica “já que irredutível a um domínio humano-o domínio macroscópico ou visível das relações multilocais-dada a inflexão, a todo o momento, de um plano cósmico.”

Apesar do desprezo aos povos indígenas, Brasília tem uma “tatoo tribal” genérica, o Memorial dos Povos Indígenas. Espaço de nenhum destaque, de arquitetura indiferenciada e branca, somente uma pequena placa indica a sua existência fantasmática como um vulto. Um museu é algo que guarda a memória, todavia, esse memorial lançou-os indígenas que habitam em Brasília no imemorial, longínquo. Santxiê em entrevista a revista Filosofia Capital diz que “quando se fala de Memorial a questão a ser tratada é a de um cemitério”. Poucos brasilienses visitam ou sabem da existência do local, para ampla maioria trata-se de ver algo extinto, morto. Entretanto há alguns passos dali uma estátua gigantesca ganha destaque, de ilustre memória ainda viva em novelas globais, livros, músicas e nomes de pontes e aeroportos na cidade, eis o memorial JK. Santxiê diz sobre ele “Por que de frente você vê o colonizador Juscelino, em cima de uma tábua, em cima de um prédio, mas, lá em cima”.

Incorporando as teorias de Racismo Institucional teorizado por Kwame Toure^{^[11]} e Charles V. Hamilton, que eles dizem originar-se basicamente “na operação de forças instituídas e respeitadas da sociedade”, e do Racismo Monumental de José Jorge de Carvalho, situado a partir da hierarquização fenotípica do branco como modelo civilizacional, modelo que ele diz que “atravessou impérios, regimes feudais, teocracias, democracias e vários tipos de totalitarismos” percebemos como Brasília conseguiu ser mais monocromática na arquitetura que Atenas^{^[12]} antiga. Incorporar^{^[13]} significa unir, reunir, juntar, em um só corpo um só todo. Baudrillard diz que “o estranho é que o corpo não é senão os modelos nos quais os diferentes sistemas o encerraram e, ao mesmo tempo, algo totalmente distinto: sua alternativa radical, a diferença irredutível que os nega. Podemos ainda chamar de corpo essa realidade inversa”. (1996:156) A estética é política, quer seja no corpo ou nas instituições que a incorporam e personificam. Vemos que o racismo institucional e monumental é camaleônico, (in)corporificam-se em decretos e leis (corpo jurídico), ações financeiras (corporações), a hóstia divina (corpo de cristo), a sociedade (corpo social), etc.

Em Brasília vemos uma coexistência mesmo que não em simbiose, entre elementos indígenas e o modernismo, a terra indígena é vista como o convidado inesperado Eunice Durham discute sobre a pesquisa de populações urbanas no Brasil, dizendo que não era o seu interesse a “vasta produção sobre as populações indígenas e a sociedade rural, que estão a exigir o exame por parte de antropólogos mais familiarizados do que eu com esses ramos específicos da antropologia”. O geral e o específico são atribuições difíceis de referendar, dependem antes de tudo de onde se posiciona o olhar, de um contexto anterior. Esses pressupostos apresentados por E. Durham se tornaram efêmeros ainda que não obsoletos, e já não garantem um porto seguro, pois reificam os indígenas como o particular, em oposição ao urbano, visto como o geral. João Pacheco de Oliveira critica o descaso histórico dos órgãos indigenistas^{^[14]} em relação às etnias do nordeste, baseado na justificativa de que teriam um “alto grau de incorporação na economia e na sociedade regionais”. O índio “folk” é o espelho inverso do problema, nesse sentido Nestor Canclini^{^[15]} aponta críticas interessantes a antropólogos e folcloristas que pensam “como se a enorme maioria dos indígenas do continente não tivessem vivendo há décadas processos de migração, mestiçagem, urbanização, diversas interações com o mundo moderno.”

D.Harvey traça um link entre o aumento de custo de vida nas cidades e o processo de urbanização regido pelo capital, baseado na especulação de terras e habitação. O sistema especulativo tem responsabilidade direta pelas inúmeras crises financeiras dos últimos anos. Um ponto importante do seu argumento é que os excedentes financeiros das empresas são reinvestidos principalmente “na compra de ativos, ações, direito de propriedade, inclusive intelectual, e é claro em propriedade imobiliária”. O Setor Noroeste^{^[16]} se adequa ao modelo proposto por D. Harvey. Enlaço outra dimensão ao processo de urbanização e crescimento das cidades. Seguindo o raciocínio, pessoas sem suficiente poder aquisitivo que habitavam ou alugavam uma casa, apartamento ou kitnete numa determinada área valorizada, partem a outros lugares mais baratos condizentes com sua capacidade financeira. Emerge desse modelo, uma imensa onda imobiliária que cria uma força centrífuga e centrípeta de crescimento urbano e maior necessidade de infra-estrutura, basicamente maior malha viária, que propicia maior estimulo ao uso do carro^{^[17]}, e mais espaços públicos pavimentados. A indústria automobilística, o mercado imobiliário e as guerras fagocitam os direitos públicos, pulsando nas veias do capitalismo viram sinônimo de velocidade, segurança e moradia, sendo prescritas e vendidas pelos organismos internacionais e mercado financeiro aos seus fiéis clientes, os governos nacionais. Em Brasília, são essas as principais forças modeladoras da cidade e da vida urbana.

Félix Guattari distingue sob a égide capitalista uma subjetividade que molda boa parte da população mundial, creio aplicável aos indígenas em Brasília, os não garantidos (1990, p.46). Confiro outro nome a essa coletividade, redefinindo-os como os não-cidadãos. Creio ser possível de percebê-los em contexto global, estão presentes em qualquer cidade do mundo. Sem titubear eis uma pergunta. E qual o perfil dos não-cidadãos do planeta? Existem traços culturais e históricos que deveriam ser esmiuçados a rigor antes de deixar fechada a questão, contudo há certas características que remetem a dinâmica de esfacelamento dos direitos sociais na cidade que repercutem em âmbito mundial, em termos de inacessibilidade de ascensão social, de educação, transporte público eficiente, saúde, lazer, liberdade religiosa, disponibilidade de água tratada e moradia, negligenciadas a certas coletividades específicas de acordo com critérios raciais, de classe e de gênero.

Alain Touraine diz que o termo cidadania remete ao âmbito do Estado Nacional^{^[18]}. Posto a guisa desse conceito a reflexão de Z.Bauman sobre a metamorfose dos consumidores em mercadorias nas sociedades contemporâneas, vejo que o cidadão se tornou molde de alastrar e ufanar o modus operandi da cidade em termos de subjetividade, disciplina, conduta e hierarquia espaço-temporal a um corpo político, indicando um exercício de poder, de controle. Mais do que o reflexo de uma concessão dado ao cidadão narciso do capital, que vende cidadania como sabonete ou souvenir, levar cidadania a todos é outra forma de ampliar a cidade e o capital. Logo, elencar os elementos da não-cidadania como nodais de debate demandam complexificações em termos econômicos, políticos, sociais, histórico e cultural vendo em que pontos se tangenciam e em quais se distanciam de forma transversal. Nem pagar os tributos (deveres) nem ser súdito (direitos) de um Estado pode qualificar mais a cidadania, muito menos a temos nas mãos apenas por ser habitante de um espaço urbano.

Assunto não esgotado, mas sempre com novos pontos por vir, o epicentro do presente artigo indagou mais do que respondeu a árdua tarefa de re-apresentar Brasília, sua caricatura e criaturas. Dos escombros de sua utopia perdida ainda florescem vertigens monstruosas, como o setor Noroeste. Não torno à cidade familiar, melhor despi-la com os olhos do triunfal estranho, desconhecido e inesperado transeunte que esse sítio naturalizou na sua negação ontológica, os fantasmas do passado se tornam presentes, falo dos mortos para fazer uma necropsia do cadáver democrático sepultado na megalomania estatal. Se tomarmos a contra mão que indica Paul Veyne “que os povos ditos sem história são simplesmente, povos cuja história se ignora, e que os ditos primitivos têm um passado, como todo mundo.” (2008: p.27) seguimos uma boa pista, e introduzimos um senso de historicidade (história da cidade) alheio ao modernismo. Para tal, é preciso seguir além do eixo-monumental de discussão, duelar contra as petrificações esculpidas no imaginário dos habitantes de Brasília, antes de qualquer coisa perceber que paisagem idílica da nova capital federal não foi planejada a todos, e que nem todos que estão na cidade são cidadãos. Viveiros de Castro diz que “o caipira é um índio, o caiçara é um índio, o caboclo é um índio, o camponês do interior do Nordeste é um índio”. Digo que o candango é um índio, que percebeu que a casa “que ele fazia era sua escravidão”, eles que ‘sempre diziam sim, aprenderam a dizer não.

Bibliografia

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^{^[1]} Clausewitz dizia que a “guerra é a continuação da política por outros meios”. Foucault inverte esse raciocínio, para ele não há apaziguamento de conflitos na política, existem dominações diversas que regem a história, sombras que emergem das pacificações violentas; exploração de povos, assassinatos, estupros, golpes e torturas. As leis e os discursos insuflados pela paz deixam em relevo o que era subjacente, o estado de guerra intermitente na política. Quer dizer, não só o ato dela em si, batalhas, disputas e quimeras visíveis entre Estados nacionais, mas a guerra como uma força que figura em diversas esferas da sociedade, seja no urbanismo, a segurança ou o saber. Segundo um estudo da UNESCO de 2005, no Brasil havia mais mortos por arma de fogo do que no conflito entre Israel e Palestina. Águas Lindas, cidade do Entorno do Distrito Federal, está sitiada pela Força Nacional, na região quase 4000 ocorrências policiais foram registradas, 78 homicídios, 221 ameaças e 10 estupros no ano de 2008. Dados do SINARM (Sistema nacional de Armas) mostram que Brasília lidera a venda de armas de fogo no país, empresas e o mercado de segurança privada são os principais consumidores.

^{^[2]} Mary Karasch apresenta detalhes preciosos da vida urbana do Rio de Janeiro sob o regime escravocrata. A escravização de indígenas era proibida, mas ocorria de forma clandestina. O mercado de escravos carioca Valongo era o maior do país, lá eram vendidos e alugados legalmente a diferentes preços, mulheres, crianças, jovens e adultos africanos de diferentes origens étnicas.

^{^[3]} Debret foi contratado pela coroa portuguesa, e durante mais de uma década fez uma ampla documentação do quotidiano das ruas cariocas. Chegado ao Brasil em 1816, alguns anos depois da chegada da família imperial, o mais marcante das suas pinturas são os detalhes da vida dos negros e seus senhores no regime escravocrata.

^{^[4]} As teorias racistas foram se desenvolvendo durante séculos e em diferentes civilizações. A idéia de pureza racial de cunho biológico se espalhou pelo globo acompanhando o fluxo das revoluções tecnológicas, o colonialismo e as guerras ao redor do mundo principalmente entre os séc. XIX e XX. Teóricos europeus como Cesare Lombroso, Hegel, Gobineau, Richard Wagner etc, influenciaram em áreas como criminologia, eugenia, filosofia, música, artes cênicas e visuais. As ciências sociais e os elementos artísticos europeus foram fundamentais provedores da arquitetura de diversas metodologias de superioridade de uma raça branca sobre outras não brancas. Autores como Benjamin Issac, Cheik Anta Diop e Martin Bernal fazem estudos interessantes sobre o processo histórico de embranquecimento e superestimação cultural de Atenas antiga e dos gregos sob o escopo de critérios racistas.

^{^[5]} 21 de abril de 1960, inauguração de Brasília. 21 de abril de 1500, a esquadra de Pédro Álvares Cabral avista o litoral nordestino, aportando no dia 22 de abril. Os escravizadores, assassinos de indígenas no passado colonial, viraram heróis nacionais na década de 30 do séc XX, figurando como um duplo dos conquistadores portugueses. Os bandeirantes são figuras escatológicas, é o cowboy norte americano, o John Wayne “tupiniquizado” da corrida para o oeste, sedento de ouro. Brasília é o último episódio da marcha para o oeste de Vargas, parte do mesmo enredo dos westerns, muda-se os nomes, mas segue o mesmo bandeirantismo em novas roupagens, a continuação do filme é a marcha para o setor Noroeste

^{^[6]} Heinz Dieterich fala sobre as cruzadas malogradas ibéricas sobre os reinos árabes da África trezentos anos antes da conquista da América, o “Novo Mundo”. O Papa Urbano II dizia que a região da Palestina era o Paraíso terrestre, assim como Dom Bosco, ele fazia promessas de que lá “corria la miel y la leche y cujas tierras eran las más fértiles de todas”. DIETERICH, Heinz. Emancipación e identidad de América Latina: 1492-1992.

^{^[7]} Essas informações sobre a chegada dos Fulni-ôs provêm do antropólogo Rodrigo Thuler Nacif da FUNAI. Até o séc XIX se dizia que não havia mais indígenas na região devido ao forte processo histórico de colonização que se iniciou no litoral nordestino. O primeiro grupo do Nordeste a ser reconhecido pelo extinto SPI (Sistema de Proteção do Índio). são os Fulni-ôs, que são um dos únicos grupos que praticam sua língua o Yathé, e mantém rituais fechados a não indígenas como o Oricuri.

^{^[8]} A fazenda Bananal se localizava entre o rio Torto e Bananal, e chegava onde hoje é a Esplanada dos Ministérios e a Praça dos Três Poderes. Essas terras foram tornadas de utilidade pública no dia 30 de dezembro de 1955. Informações do arquivo público de Brasília.

^{^[9]} Em 2008, o Santuário dos Pajés obteve reconhecimento federal com o prêmio de culturas indígenas do Ministério da Cultura, Xicão Xucuru. Durante o julgamento no STF do caso Raposa Serra do Sol, lideranças indígenas visitaram o local. O relatório de levantamento prévio da antropóloga Stella Ribeiro da Matta Machado por solicitação da FUNAI (processo nº 1230/2003), assim como do Antropólogo da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, Marco Paulo Fróes Schettino, da Antropóloga da FUNAI, Andréia Luiza Leandro Barbosa Magalhães, e do Geógrafo Marcelo Gonçalves Oliveira e Silva, indicam elementos de tradicionalidade dessa ocupação indígena na capital federal.

^{^[10]} A terra indígena Bananal está localizada numa área de cerrado nativo preservada dentro do Parque Burle Marx, perto da área urbana da Asa Norte. Uma das entradas para o local é a W5 norte, onde bem em frente existe a Paróquia São Francisco. Além dela há outros templos religiosos, inclusive uma mesquita islâmica seguindo a mesma avenida. Condomínios irregulares foram construídos na área, ferindo o tombamento de Brasília, já que no plano inicial o local era destinado a escolas e igrejas. Na terra indígena do Bananal existe um espaço de pajelança ecumênica, Edjadwalhá Eti (escrita em Yathé para “casa de reza”). O Santuário dos Pajés recebe indígenas em trânsito na capital federal, propiciando um sítio seguro para a realização de rituais.

^{^[11]} Kwame Toure anteriormente chamado de Stockely Carmichael foi influente ativista dos Panteras Negras na década de 60 nos Estados Unidos, tendo sido casado com a cantora sul-africana Miriam Makeba.

^{^[12]} Atenas não era branca, José Jorge de Carvalho diz que “tratava-se de um mundo de muitas cores de pele e traços fenotípicos variados, dada a convivência secular com egípcios, fenícios, persas e judeus, todos de pele escura e não branca”. CARVALHO, José Jorge. Racismo Fenotípico e Estéticas da Segunda Pele, Revista Cinética,www.cinetica.com.br. ISSN 1983-0343, 2008.

^{^[13]}. O Barão Haussmann realizou uma reforma urbana no centro de Paris no séc. XIX que se tornou paradigma de urbanização, pelas analogias médicas e sanitárias. A cidade foi biologizada, ganhou um “corpo”. Uma das justificativas apresentadas por Haussmann para “curar” as ruas parisienses no séc. XIX, ou melhor, os bairros operários, era dotar a cidade de ”espaço, ar, luz, áreas verdes e flores, em suma tudo aquilo que traz saúde”. As ruas centrais parisienses se tornaram assépticas, a pobreza foi afastada, as revoltas populares mais fáceis de apartar, e o problema de moradia não foi resolvido. No séc. XX, Le Corbusier, que também fazia analogias entre a cidade e o corpo humano, projetou em 1925 o Plan Voisin que foi uma “haussmanização” em grande escala do centro de Paris, tal qual uma enorme ’’cirurgia plástica’’ no corpo da cidade. Le Corbusier foi professor de Lúcio Costa e Oscar Niemeyer, e teve enorme influência junto com o urbanismo desenvolvido por Haussman nas cidades moldadas pelo CIAM, que em parte sintetizam Brasília. Paul Rabinow cita como esse modelo urbanístico serviu para controlar o Marrocos, que foi colônia francesa até 1956.

^{^[14]} O presidente da FUNAI Márcio Meira pode ser indiciado por improbidade administrativa por não responder as reivindicações da Terra Indígena Bananal, que está em perigo devido ao projeto Setor Noroeste.

^{^[15]} CANCLINI, Nestor. Culturas híbridas. Editora da Universidade de São Paulo. Pg.146.

^{^[16]}O setor Noroeste surge no documento Brasília Revisitada de 1987, assinado por Lúcio Costa. Entretanto, sua filha Maria Elisa Costa e o sócio de Oscar Niemeyer, o arquiteto Carlos Magalhães que inclusive participou da confecção do projeto são contra o novo bairro, alegando deturpação e uso indevido do nome de Lúcio Costa. O setor Noroeste é o metro quadrado mais caro do país (oito mil reais), injustificado já que não existe déficit habitacional para a elite de Brasília. O Ministério das Cidades indica que há cerca de 53 800 moradias ociosas somente no Plano Piloto. Lembremos que havia até o ano 2000 a previsão de uma população de 500 mil habitantes para a cidade, estimativa ultrapassada ainda na década de 70. A UNESCO ameaça retirar o título de Patrimônio Cultural da Humanidade devido à desconfiguração do plano urbanístico original. Lúcio Costa não conhecia a presença da terra indígena Bananal na área, anterior ao Brasília Revisitada. A companhia de terras de Brasília TERRACAP que é a maior Brasil, arrecadou 537 milhões de reais com a primeira licitação dos terrenos para o bairro, sendo que 500 milhões foram desviados para a reforma do estádio Mané Garrincha para a Copa de 2014. O vice- governador da cidade Paulo Octávio, empresário do ramo imobiliário, secretário de turismo, financiador dos principais jornais de Brasília, de rádio, televisão, e único bilionário do centro-oeste, foi um dos compradores dos lotes. Empresas nacionais e grupos estrangeiros como a Wiliam J. Funds do ex-presidente Bill Clinton chegam a Brasília. Os olhos ávidos do sentinela financeiro enxergam a última área verde de cerrado nativo do Plano Piloto ao lado do Parque Nacional, o sítio alvo para o bairro, como reserva de mercado e protege a todo custo as únicas plantas que lhe convém, as imobiliárias. Ironicamente o setor Noroeste é divulgado como a primeira “Ecovila” nacional.

^{^[17]} A média da venda de carros em Brasília antes da “crise financeira” era de 8,5 mil por mês. Até março de 2009, 9 mil veículos foram comprados no DF. Marcelo Sampaio, diretor da Citröen Saint Moriz dizia sobre o mercado automotivo de Brasília em entrevista ao jornal Correio Braziliense. ”Estamos vivendo um momento mágico”. Magia ou bruxaria, o fato é que Brasília se equiparou recentemente a Los Angeles na quantidade de veículos automotivos. Segundo o DETRAN-DF, há 1 veículo para cada 2,3 habitante atingindo-se a preocupante marca de 1 milhão de carros pessoais. A estrutura urbana da cidade não comporta aumento da frota. Enquanto isso, os espaços públicos para o pedestre e ciclistas são minados de forma nítida na capital federal, e por outro lado para os carros não há limite, sobem meio fios, calçadas, áreas verdes, geram estacionamentos subterrâneos e criam sub-empregos como os “flanelinhas”, também chamados de vigias de carro. O transporte público caro e ineficiente, vide expandir essa conclusão a todo o Brasil, influencia um boom automobilístico e imobiliário, cada prédio novo, significa mais vagas e carros.

^{^[18]} Alain Touraine sustenta que “a consciência de ser cidadão, surgida durante a Revolução Francesa, estava antes de tudo, ligada a vontade de abandonar o Antigo Regime e a servidão”. Touraine, Alan. O que é a democracia?Em O que é cidadania. Pg. 94. 1925.

Governo Lula quer destruir legislação ambiental

2009-04-20T09:49:00.000-03:00

Nesta última quarta-feira o governo Lula deu mais um passo no afrouxamento das leis ambientais do país com a aprovação do fim da necessidade de licença ambiental prévia para obras em rodovias brasileiras. Com isso, ficam liberadas obras de pavimentação, melhoramentos, adequação e ampliação dentro da área considerada faixa de domínio das rodovias, hoje em 25 metros de cada lado da margem.

Aprovada na Câmara por 274 a 103 votos, a emenda ainda tem que passar pelo Senado.

De forma sincronizada, a Medida Provisória foi aprovada no mesmo dia em que Lula ironizava em discurso as leis ambientais brasileiras. A mudança foi incluída de um modo ardiloso na medida provisória 452 que originalmente tratava apenas do Fundo Soberano e de ações do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit), o que levou ambientalistas a definirem o processo como “contrabando legislativo”.

A ex-ministra do Meio Ambiente, senadora Marina Silva (PT-AC), afirma que a medida “vai prejudicar drasticamente a Amazônia”. Para ela, está ocorrendo “um desmonte da legislação ambiental brasileira”.

O deputado Fernando Coruja (PPS-SC), um dos parlamentares contrários à emenda apontou o que ele chama de “desatino” na aprovação: “Para abrir posto de gasolina, precisa de licenciamento. Para a duplicação de rodovia, não precisa”.

Especialistas na área do Direito afirmam também que a MP é inconstitucional. O próprio ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, que é contra o fim da licença prévia, alertou sobre este problema jurídico no dia anterior à aprovação da matéria. Minc contou que o ministro Antônio Herman Benjamin disse a ele que se a MP fosse aprovada pelo Congresso seria derrubada na Justiça, por ser inconstitucional.

Minc até usa o exemplo da BR-139, estrada que liga Porto Velho a Manaus para exemplificar o absurdo do fim do licenciamento prévio. “Estamos fazendo milhares de exigências para evitar que ali se crie uma espinha de peixe”, ele disse, referindo-se às estradas vicinais que saem de uma rodovia principal e vão causando o desmatamento território adentro.

Pois a ex-ministra Marina Silva acredita que a mudança tem exatamente como objetivo o asfaltamento da BR-319, passando por cima das defesas ambientais garantidas pela legislação atual. Para isso, segundo ela, “estão fazendo política de terra arrasada com a legislação ambiental”.

Apoiada em peso pela bancada governista, a MP que dá fim à licença prévia torna claro que a harmonia entre progresso e meio ambiente não faz parte da política do governo Lula. Ao contrário, as leis em defesa do meio ambiente são atacadas como um estorvo ao desenvolvimento, fato desmentido até dentro do próprio governo. O ministro Minc, por exemplo, já disse que em reunião com o presidente Lula, o ministro do Transportes e a ministra da Casa Civil, eles chegaram à conclusão que em 95% dos casos de obras em estradas e ferrovias os atrasos não são causados por questões ambientais.

No entanto, o relator da MP, deputado José Guimarães (PT-CE), afirma que veio de Lula a ordem de acabar com a licença prévia. “O País muitas vezes fica travado e é preciso desburocratizar. Esse é o desejo do presidente da República”, ele disse.

A escolha do nome do relator também é um demonstrativo dos critérios éticos do partido do presidente da República sobre um tema tão importante. O deputado José Guimarães é mais conhecido nacionalmente pelo caso dos “dólares na cueca”, que estourou em junho de 2005 quando um assessor seu e dirigente do PT do Ceará foi preso pela Polícia Federal com mais de 100 mil dólares escondidos na cueca, além de 200 mil reais em uma maleta.

* Colaboração do Movimento Água da Nossa Gente

MOÇÃO DE APOIO À RECOMENDAÇÃO MPDFT DE VETOS AO PLC 46/2007

2009-04-03T16:39:00.000-03:00

MOÇÃO DE APOIO À RECOMENDAÇÃO MPDFT DE VETOS AO PLC 46/2007
PLANO DIRETOR DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO DISTRITO FEDERAL

A população do Distrito Federal, representada por diversas entidades representativas da sociedade organizada e por Institucionais Governamentais e não Governamentais promoveu debate sobre o procedimento e conteúdo da revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal, no dia 02 de abril de 2.009, no Auditório da Reitoria da Universidade de Brasília – UnB, de 14:00h. às 18:00 h.
A conclusão do Seminário foi de que tal proposta de revisão do PDOT-DF aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, dentre outras questões :
1. Não atende à ocupação sustentável do Distrito Federal, Capital da Republica, Patrimônio da humanidade e sede da Reserva da Biosfera do Cerrado;
2. Coloca em risco seus recursos hídricos e o bem estar da população;
3. Não contem diretrizes compatíveis a uma política habitacional inclusiva;
4. Coloca em risco a infraestrutura de abastecimento de água e compromete nascentes;
5. Transforma áreas rurais produtivas em áreas urbanas;
6. Induz à retenção especulativa da terra, com extensas áreas de categoria urbana desnecessárias ao atendimento da demanda por habitação demonstrada nos documentos técnicos;
7. Não é acompanhada de mapas e descrições de poligonais das áreas e zonas que têm regramento de ocupação e uso diferenciados, impedindo a identificação dos respectivos limites e divisas;
8. Não houve divulgação dos documentos produzidos pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, como textos, Emendas e outros, antes da aprovação;
9. Não atende ao princípio Constitucional da função social da propriedade, promovendo a retenção especulativa da terra;
10. Não atende aos princípios de “visibilidade e ambiência” necessários à proteção da Área Tombada de Brasília, como Patrimônio Histórico Nacional e Cultural da Humanidade.
Nesse sentido, apresentamos esta MOÇÃO DE APOIO À RECOMENDAÇÃO nº 004/2009, do MPDFT ao Governador do Distrito Federal, de VETO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2007.

Brasília, 02 de abril de 2.009

Nome Entidade Identidade Assinatura

Nome Entidade Identidade Assinatura

ANEXO - MOÇÃO DE APOIO À RECOMENDAÇÃO MPDFT DE VETOS AO PLC 46/2007
PLANO DIRETOR DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO DISTRITO FEDERAL
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ANEXO - MOÇÃO DE APOIO À RECOMENDAÇÃO MPDFT DE VETOS AO PLC 46/2007
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ANEXO - MOÇÃO DE APOIO À RECOMENDAÇÃO MPDFT DE VETOS AO PLC 46/2007
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ANEXO - MOÇÃO DE APOIO À RECOMENDAÇÃO MPDFT DE VETOS AO PLC 46/2007
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ANEXO - MOÇÃO DE APOIO À RECOMENDAÇÃO MPDFT DE VETOS AO PLC 46/2007
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ANEXO - MOÇÃO DE APOIO À RECOMENDAÇÃO MPDFT DE VETOS AO PLC 46/2007
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PLANO DIRETOR DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO DISTRITO FEDERAL
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PLANO DIRETOR DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO DISTRITO FEDERAL

Manifesto contra a destruição de cavernas

2009-03-20T15:47:00.000-03:00

Precisamos de mais uma ajuda dos grupos de espeleologia e entidades que apoiam o manifesto contra a destruição de cavernas!

Como vocês já devem saber, o Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) pediu a suspenção do decreto (
6.640/08) que legaliza a destruição de cavernas. Esse pedido de suspeção (PDC 1.138/08) foi encaminhado a Comissão de Minas e Energia da Câmara e seu relator, Deputado José Otávio Germano (PP/RS) emitiu um parecer rejeitando o pedido e defendendo o decreto.

O parecer deveria ter sido votado na Comissão dia 11/03 e a SBE enviou ofícios ao Deputados da Comissão (vide anexo) pedindo a aprovação do PDC 1.138/08 e contra o parecer do relator Deputado Germano, contudo o parecer não foi apreciado no dia 11/03 e ainda há tempo para que as instituições preocupadas com nossas cavernas se manifestem!

As manifestações de APOIO ao PDC 1.138/08 e CONTRA O PARECER do relator José Otávio Germano devem ser encaminhadas o mais rápido possivel para os deputados da Comissão de Minas e Energia (vide Comissão... .xls anexo).

[] Marcelo Rasteiro
Sociedade Brasileira de Espeleologia - desde 1969 pelas cavernas brasileiras
www.sbe.com.br - (+55 19) 3296-5421 - Caixa Postal 7031, 13076-970, Campinas-SP, Brasil

De: Sociedade Brasileira de Espeleologia - SBE

Promotora de Justiça trata do impasse do PDOT no DF

2009-03-15T08:13:00.002-03:00

14/03/2009
Marta Eliana de Oliveira
Promotora de Justiça de Defesa do Meio Ambiente

O Ministério Público acompanha a elaboração do Plano Diretor de Ordenamento Territorial PDOT desde seu nascedouro. Ainda em 2005 ajuizou uma ação para que sua revisão aguardasse a aprovação do Zoneamento Ecológico-Econômico-ZEE/DF, instrumento apto a definir os usos e ocupações do solo com sustentabilidade, respeitando as limitações dos recursos naturais disponíveis. Nesse aspecto, o principal foco das preocupações do MP são os limitados recursos hídricos disponíveis para a expansão urbana excessiva proposta pelo Executivo, que avança inclusive com setores habitacionais sobre áreas de proteção de mananciais.

Todavia, o MP não obteve do Judiciário um provimento liminar que sustasse a revisão do Plano Diretor até a aprovação do ZEE, não obstante, para orientar a ocupação do território, por determinação da Lei Orgânica, o ZEE devesse ter ficado pronto em 1995. Fato é que não foi elaborado até hoje. O MP, durante o processo de elaboração do PDOT, expediu recomendações ao Executivo e ao Legislativo, visando prevenir futuras inconstitucionalidades e garantir a participação popular e a ampla publicidade das informações produzidas, obrigatórias nos Planos Diretores, nos termos do Estatuto da Cidade.

As recomendações recentemente endereçadas ao Legislativo não induzem à obrigatoriedade de acatamento, apenas alertam quanto ao fato de que, caso não sejam superadas as questões apontadas, advirão questionamentos passíveis de invalidar o PDOT, justamente para, a bem do interesse público, evitar que isto aconteça.

O Poder Legislativo é livre e soberano para acatar ou não as recomendações do MP. E o MP é livre e independente para questionar os atos legislativos eivados de ilegalidade. Tem sido explorado o fato de que o PDOT é imprescindível para a regularização dos condomínios e que o Governo tem pressa. O MP, inclusive para reverter o passivo ambiental provocado pela implantação dos condomínios irregulares, não só defende a regularização, como tomou medidas para concretizá-la, firmando com o GDF, em 2007, um Termo de Ajustamento de Conduta que a disciplina, o qual aborda a necessidade de aprovação do PDOT.

Entretanto, tais premências não justificam que o PDOT seja aprovado sem a delimitação dos perímetros das zonas e áreas que deve disciplinar para ordenar a qual categoria de zona urbana ou rural corresponde determinada porção do território, qual a delimitação das áreas de proteção de mananciais, etc.

O memorial descritivo é o instrumento destinado a delimitar o zoneamento com coordenadas precisas e constava, desde as versões preliminares, em dispositivo próprio, como parte integrante do PDOT, de forma a garantir que a aprovação das poligonais se verificasse no bojo do próprio Plano.

Entretanto, a Câmara Legislativa, em emenda aprovada no segundo turno, retirou do texto tal disposição. Ademais, delegou ao Poder Executivo a incumbência de elaborar o memorial descritivo no prazo de 90 dias após a publicação da lei de aprovação do PDOT.Assim, o PDOT foi aprovado sem delimitação precisa dos perímetros das zonas e das áreas que disciplina, pois, com a retirada do memorial descritivo que deveria integrá-lo, os Deputados Distritais aprovaram apenas os mapas constantes de anexos, mapas estes que, na verdade, são meras figuras ilustrativas, despidas de escala ou precisão.

Argumenta-se que a SEDUMA dispõe de mapas com coordenadas precisas em seu banco de dados. Ocorre que o Legislativo não aprovou os mapas constantes dos arquivos digitais da SEDUMA, mas as figuras ilustrativas imprecisas constantes dos anexos que acompanharam o PDOT.

A população do Distrito Federal nunca teve acesso a tais mapas da SEDUMA, nem, tampouco, o Legislativo. Logo, ao Executivo foi delegado o poder de elaborar o memorial descritivo do PDOT e, portanto, de delimitar de forma precisa o zoneamento do Distrito Federal, segundo critérios discricionários, de forma não participativa e sem publicidade.

Em agravamento à situação, verifica-se terem sido aprovados dispositivos absolutamente imprecisos, como aqueles que transformam em Zona Urbana de Expansão e Qualificação as regiões situadas a leste e a oeste da DF-140. A questão posta tem graves repercussões na gestão democrática do território, pois da forma como foi tratada redundou em prejuízos à efetiva participação popular, obrigatória no PDOT.

Como uma comunidade pode efetivamente participar da aprovação de um Plano Diretor sem debater a definição das delimitações de suas áreas e sem sequer ter acesso à informação que possa lhe trazer certeza quanto a estar inserida em zona urbana ou rural?

Ressalta-se que a atuação do Ministério Público é técnica e visa resguardar o ordenamento jurídico e preservar o meio ambiente paras as presentes e futuras gerações, sem qualquer conotação política. Tanto que foi no governo da atual oposição que o MP ajuizou ação contra a implantação do Setor Habitacional Catetinho em área de proteção de manancial; no governo anterior expediu recomendações contundentes à SEDUH sobre a inconstitucionalidade da proposta preliminar do PDOT; no atual governo celebrou o TAC da regularização dos condomínios, tendo,inclusive, mudado seu posicionamento histórico contrário à venda direta, dado ao interesse público prevalente, em cuja defesa permanece, independentemente de quem esteja no poder.

Por fim, convém esclarecer que, quando o MP exige a total transparência e publicidade dos atos praticados no Plano Diretor, o faz porque a lei assim o determina e é sua função precípua defender o ordenamento jurídico e não porque esteja pondo em dúvida a conduta ética e a honestidade de quem quer que seja.